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Elisandro Falcao Alves e outros x Iolanda Alves e outros

ID: 281774392

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017458-96.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO FALCAO ALVES LEANDRA BERENICE ALVES MELLO PEDRO OTAVIO RENZ ALVES

Polo Passivo:

IOLANDA ALVES IONE TERESINHA ALVES ORIQUES IONICE ALVES IRACEMA OLIVEIRA JOSE LUIS ALVES

Sentença

Advogados:

LUCIELE GOMES TAMBARA

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DIMITRI ALVES TOSCANI

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SCHAIENE MARTINEZ BRANDOLT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017458-96.2023.8.21.0027/RS AUTOR : ELISANDRO FALCAO ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIELE GOMES TAMBARA (OAB RS088873) ADVOGADO(A) : DIMITRI ALVES TOSCANI (OAB RS08082…

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Processo nº 5131239-03.2021.8.21.7000

ID: 319663064

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131239-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELOMAR WERNO BRENNER CLAIDE BRENNER DRESCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA WEGNER CEZAR

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CRISTIANE PONZONI

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JOSÉ CLAUDINO SCHNEIDER

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PRECATÓRIO Nº 5131239-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00264818720028210157/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : CELOMAR WERNO BRENNER ADVOGADO(A) : José Claudino Sch…

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Processo nº 5017458-79.2025.4.03.6100

ID: 309199858

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017458-79.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AURELINA OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE RAQUEL PERBONI ADAMS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017458-79.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AURELINA OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALINE RAQUEL PERBONI ADAMS - PR72276 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017458-79.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AURELINA OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALINE RAQUEL PERBONI ADAMS - PR72276 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5017458-64.2021.8.08.0048

ID: 341672079

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017458-64.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5017458-64.2021.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: RAPHAEL DE SOUZA BUENO Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de RAPHAEL DE SOUZA BUENO. Aduz a parte autora, em síntese, ser credora da parte ré, em razão de pactuarem contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de uma motocicleta da marca Honda, modelo POP 110I, ano de fabricação 2021 e, diante do inadimplemento do contrato pelo requerido, tornou-se exigível a totalidade da dívida e a retomada do bem em seu favor. Entretanto, diante da impossibilidade de citação do requerido e da localização do bem, a parte autora pugnou ao ID 66562356 pela desistência do feito, bem como pela imediata retirada de eventual restrição, por meio do sistema conveniado RENAJUD, à motocicleta da parte ré. É o relatório. Passo aos fundamentos decisórios. Aqui, cuido de questão singela, vez que o requerimento de desistência do feito fora formulado em momento anterior à perfectibilização do ato citatório, afastando-se, pois, a necessidade de anuência pela parte ré, na forma do art. 485, §4°, do Código de Processo Civil. Assim, amparada pelo art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, homologo a desistência. Declaro extinto o processo. Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a suportar custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Por fim, consigno que não consta ordem de restrição de circulação e de transferência ao veículo da parte ré deferida nos autos, conforme ID 10637000, devendo a requerente esclarecer esse pedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquivem-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM n.0727/2025)

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Processo nº 5016003-03.2021.8.21.7000

ID: 291714683

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016003-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LINDERMANN DORNELELS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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RESENBRINK MUNDSTOCK

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MARCELO DEWES DE MELLO

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Precatório Nº 5016003-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012016-48.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0185315-54.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LAURA LI…

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Processo nº 5100490-03.2021.8.21.7000

ID: 283212665

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100490-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ VANNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5100490-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0695341-98.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-24.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5139872-03.2021.8.21.7000

ID: 330064528

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139872-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSMERI TEREZINHA DURANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDOMAR ORIO

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Precatório Nº 5139872-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014211-10.2009.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ROSMERI TEREZIN…

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Processo nº 5159272-03.2021.8.21.7000

ID: 339334594

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159272-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON MEIDEL BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5159272-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NEWTON MEIDEL BASTOS ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA …

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Processo nº 5017458-26.2023.4.03.6302

ID: 312453390

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017458-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017458-26.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017458-26.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: GERALDO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017458-26.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: GERALDO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou improcedente o pedido de recebimento de juros de mora, tendo como fundamento o acordo firmado entre o INSS e o MPF, nos autos do RE 1.171.152/SC, objeto do Tema 1.066/STF. Recorre a parte autora alegando, em síntese, a necessidade de integral reforma do julgado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017458-26.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: GERALDO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Considero oportuno transcrever o seguinte excerto da sentença: “Da análise do processo administrativo juntado à inicial, bem como dos documentos do ID 319535650, noto que o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor, NB 42/178.296.709-2, foi requerido em 22/04/2017 (DER), posteriormente sendo requerida reafirmação da DER para 28/06/2017 (Fls. 01 e 07 do ID 295833607). Ao que tudo indica, o benefício foi indeferido, porque o autor manejou recurso administrativo, e, mediante decisão recursal proferida pela Junta de Recursos, em sessão do dia 20/11/2019 (fls. 05/09 do ID 319535650) culminou por ser deferido. Em seguida, o processo foi devolvido para cumprimento, e após a opção do autor pelo recebimento do benefício deferido em sede recursal (fls.33) seguiu-se a concessão e pagamento das parcelas, em entre abril e junho de 2020 (fls. 35 do mesmo ID). Muito embora o autor tenha alegado demora na implantação do benefício, é certo que a análise do benefício, bem como do recurso, teve seu trâmite regular perante a autarquia, não se verificando mora imputável ao ora réu capaz de justificar eventual pagamento administrativo de juros de mora, até porque a correção monetária cabível foi aplicada e paga. Não socorre ao autor a aplicação do acordo firmado entre o INSS e o MPF, nos autos do RE 1.171.152/SC, objeto do Tema 1066/STF. Analisando-se os termos do referido acordo, nota-se que os prazos nele estabelecidos se referem à análise para reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, bem como para cumprimento de determinações judiciais, não se estendendo para análise de pedidos administrativos de revisão, como oque ensejou o deferimento de seu benefício. Não é só. Restou estabelecido naquele acordo, firmado em 16/11/2020 e homologado em 08/02/2021 (trânsito em julgado em 17/02/2021), que os prazos seriam aplicados após 06 meses da homologação, ou seja, a partir de agosto de 2021. Logo, não se aplica ao caso concreto, eis que o despacho inicial que indeferiu o benefício, bem como a decisão recursal posterior que levou ao seu deferimento são anteriores aos prazos fixados na referida avença. Some-se a isto o fato de que, no mesmo ano de 2020, o autor propôs perante a 2ª Vara Federal desta Subseção a ação de n° 5007110-69.2020.4.03.6102, pela qual pretendeu a transformação do benefício 42/178.296.709-2 em aposentadoria especial, o que lhe foi deferido pela sentença (ID 358391048) e confirmado no acórdão, assim transitando em julgado (ID 358391049). Portanto, considerando que não há mora imputável à autarquia na análise administrativa, bem como o fato de que o valor da renda e a espécie do benefício estão sendo objeto de outro processo, é improcedente o pedido destes autos.” Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n.º 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo n.º 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n.º 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema. Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. ACORDO NO TEMA 1.066/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de juros de mora sobre benefício previdenciário concedido administrativamente após recurso na via administrativa. A sentença fundamentou-se na ausência de mora imputável ao INSS e na inaplicabilidade do acordo firmado no RE 1.171.152/SC (Tema 1.066/STF) ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito ao recebimento de juros de mora em razão de suposta demora do INSS na concessão de benefício previdenciário após decisão favorável em sede de recurso administrativo, à luz do acordo celebrado no Tema 1.066/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A tramitação do requerimento administrativo e do recurso na via administrativa observou os prazos regulares, não se evidenciando mora injustificada ou desídia por parte da autarquia previdenciária. O acordo firmado entre o INSS e o MPF nos autos do RE 1.171.152/SC, referente ao Tema 1.066/STF, estabelece prazos vinculantes apenas para requerimentos formulados após 06 meses da homologação judicial do acordo, ou seja, a partir de agosto de 2021, não alcançando, portanto, o caso em exame, cujo trâmite se deu em período anterior. O acordo também não contempla pedidos administrativos de revisão de benefício, mas apenas requerimentos iniciais e cumprimento de decisões judiciais, sendo inaplicável à situação da parte autora. A existência de ação judicial paralela em que se discutiu a transformação do benefício originalmente concedido também reforça a improcedência do pedido, por ausência de liquidez e certeza quanto aos valores envolvidos. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5017458-88.2025.8.13.0079

ID: 319437232

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017458-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5017458-88.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Penalidades] AUTOR: JOSIEL MARTINS LOPES CPF: 049.315.496-59 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSIEL MARTINS LOPES contra CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, em que pleiteia o autor a concessão de tutela de urgência para cancelamento de débito imputado pela ré em decorrência de ligação clandestina de energia elétrica detectada em inspeção realizada no imóvel onde reside. O art. 321 do Código de Processo Civil prevê que o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. De acordo com o parágrafo único do referido dispositivo legal, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Extrai-se dos autos que a parte autora, embora tenha sido intimada por intermédio de seu advogado para emendar a petição inicial mediante a juntada de comprovante de endereço, bem como para esclarecer o fundamento jurídico da pretensão de pleitear a declaração de inexistência de débito, conforme ID 10424630562, limitou-se a cumprir parcialmente a decisão, juntando aos autos somente comprovante de endereço. Satisfeito o pressuposto fático da hipótese de incidência do parágrafo único do art. 321 do CPC, deve ser aplicado ao caso dos autos o seu mandamento normativo. Antes o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CONTAGEM, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito nm

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