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Raquel Oliveira Da Silva x Lr Comercio De Veiculos Ltda

ID: 321870408

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017533-63.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA LUISA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017533-63.2024.8.24.0045/SC AUTOR : RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB RS105880) RÉU : LR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA D… Procedimento Comum Cível Nº 5017533-63.2024.8.24.0045/SC AUTOR : RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB RS105880) RÉU : LR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) DESPACHO/DECISÃO Em suma, alegou a autora que adquiriu da ré o veículo descrito na inicial, zero quilômetro, pelo valor de R$ 92.000,00; que retirou o carro da concessionária em 24/04/2024; que em 27/05/2024 apareceram goteiras; que em 05/06/2024 realizou-se vistoria e reparos na porta do motorista; que em 16/07/2024 o automóvel apresentou o mesmo problema e em 26/07/2024 foi mais uma vez reparado; que em 29/07/2024 ocorreu novo vazamento, comprovando a ineficiência do conserto; que solicitou a substituição do veículo, mas a vendedora ofereceu apenas a realização de nova vistoria no veículo; que sofreu assédio pelo consultor da ré durante as tentativas de negociação. Postulou a condenação da ré à obrigação de fazer atinente à troca do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela de urgência, requereu a imediata substituição do veículo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no EV. 4 , por decisão contra a qual não houve recurso. Regularmente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação ( EV. 17 ). Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a inclusão de Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda na lide. No mérito, argumentou que em duas oportunidades realizou os reparos no veículo, sem qualquer custo para a autora; que tomou conhecimento de que os problemas persistiam através de seu sistema de pesquisa de satisfação; que ofereceu a remoção do para-brisa e reaplicação do selante de vedação ou substituição dos componentes, o que foi negado pela autora; que o pedido de substituição do veículo é desproporcional, pois a autora não permitiu a reparação dos vícios em trinta dias. Defendeu a inexistência de danos morais a serem indenizados. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica, com juntada de novo documento ( EV. 22 ), sobre o qual se pronunciou a ré. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Gratuidade da justiça Analiso a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela ré. A demandante comprovou que no ano de 2024 recebia salário bruto de R$ 4.893,53 ( EV. 1, CHEQ21 ). Com os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e INSS, chegava a quantia líquida de R$ 4.046,72, abaixo de três salários mínimos. Ademais, demonstrou que não possui bens imóveis em seu nome ( EV. 1, CERTNEG20 ) e é proprietária apenas do automóvel objeto da lide ( EV. 1, Certidão Propriedade19 ). Doutro lado, a ré, que detinha o ônus da prova (CPC, art. 373, I c/c art. 100), não trouxe qualquer prova concreta da boa condição financeira imputada à autora, tampouco de que ela ostenta sinais exteriores de riqueza. Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida no EV. 4 . 2) Código de Defesa do Consumidor Não há dúvida de que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a ré se dedica com habitualidade, profissionalismo e intuito lucrativo ao comércio de veículos, e a autora o adquiriu como destinatária final. 3) Ilegitimidade passiva A ré alegou que "a Requerente suscita insurgência de problemas em veículo comercializado pela Requerida, porém, fabricado por Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., a ilegitimidade passiva da Requerida se dá, justamente, diante do fato de não ser a fabricante do veículo, ou seja, se dá diante do fato de não ser a pessoa legítima contra a qual se busca obter o objeto da demanda judicial" ( EV. 17, CONT1. p. 7 ). Sem razão a demandada. A revendedora de veículos, ao comercializar o bem, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 18 do CDC. Nesse sentifo: PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO -VEÍCULO AUTOMOTOR - CONCESSIONÁRIA -LEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A FABRICANTE. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento de que "a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" (AgInt no REsp n. 1640789, Min. Marco Aurélio Bellizze) (TJSC, (AC n. 0000037-96.2012.8.24.0055, Des. Henry Petry Junior). Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Doutro lado, indefiro a inclusão de Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda na lide, porque o pedido "avulta incompatível com o Código de Defesa do Consumidor (art. 88), sendo vedada em todas as relações que o envolvem, em reverência aos princípios da celeridade processual e da facilitação da defesa da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, do mesmo Diploma)" (TJSC, AI 2008.062230-5, de Orleans, Rel. João Henrique Blasi). Da Doutrina, colhe-se lição aplicável à situação em análise: "O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 par. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo." (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: RT, 1997. p. 1.402) 4) Pontos controvertidos Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alega a existência de vício oculto (infiltração) em veículo zero quilômetro, os quais não foram reparados pela ré. É fato incontroverso que a autora adquiriu da ré o veículo descrito na inicial ( EV. 17, DOCUMENTACAO3 ), o qual apresentou problemas de infiltração dentro do período de garantia, sendo encaminhado para reparos em duas oportunidades ( EV. 17, DOCUMENTACAO4 e DOCUMENTACAO5 ). Eis os pontos controvertidos: I) se o vício de infiltração compromete a qualidade, a segurança ou a funcionalidade do veículo; II) se os reparos realizados pela ré foram suficientes para sanar o problema; III) se a autora recusou, sem justificativa plausível, a proposta da ré de realizar novo reparo no veículo, impedindo o exercício do direito de correção do vício no prazo legal de 30 dias (art. 18, §1º, do CDC); IV) se, diante das circunstâncias do caso, é cabível a substituição do bem por outro da mesma espécie, em razão da falha na prestação do serviço da ré; V) configuração de danos morais à demandante em decorrência de ação ou omissão da ré ou de seu preposto. 5) Ônus da prova A autora é, do ponto de vista econômico e técnico-científico, hipossuficiente em relação à ré e demonstrou (em cognição sumária) a verossimilhança de suas alegações (que o veículo apresentou problema de infiltração e que houve duas tentativas de reparo - EV. 17, DOCUMENTACAO4 e DOCUMENTACAO5 ). A ré reconheceu que os reparos foram insuficientes e " se colocou à disposição para solucionar o problema, ainda em integral garantia, mediante remoção do para-brisa, reaplicação do selante de vedação ou substituição do componente " ( p. 13 da contestação), o que teria sido negado pela autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova. Contudo, no que concerne à ocorrência dos danos morais aventados na peça exordial, inviável a inversão do ônus probatório, porque a ré não pode ser compelida a fazer prova de fatos negativos; é a autora que precisa demonstrar o abalo anímico que alega ter suportado. 7) Especificação de provas Intimem-se as partes para especificação (justificada) das provas que pretendam produzir nestes autos, em quinze dias.

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Processo nº 5027961-33.2025.4.04.7200

ID: 330779619

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027961-33.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CAETANO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027961-33.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARGARETE CAETANO DUARTE ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento comum mo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027961-33.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARGARETE CAETANO DUARTE ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento comum movido por MARGARETE CAETANO DUARTE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: [...] f) A declaração de inexistência de contrato válido e eficaz entre as partes, referente à operação de empréstimo consignado questionada g) A condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 485,04 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de correção monetária e juros legais; h) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inexistência de relação contratual, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro que Vossa Excelência entenda justo e proporcional ao caso concreto; [...] Valorada a causa em R$15.485,04. Relatados. Decido . 1. Competência absoluta do Juizado Especial Federal O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Assim, tenho que a competência para o processamento da demanda é de um dos Juizados Especiais Cíveis, por conta do disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001: Art. 3º Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado Especial, a sua competência é absoluta. Note-se que a presente causa não se inclui em nenhuma das hipóteses que excetuam a competência do Juizado Especial Federal, sendo certo, outrossim, que, nos termos do § 3º, acima transcrito, a competência do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalado, é absoluta. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, determinando, por conseguinte, a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. 2. Representação processual Observa-se que o instrumento de procuração da autora foi assinado digitalmente, via plataforma ZapSign ( evento 1, PROC2 ). A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que a plataforma não possui credenciamento junto à ICP-Brasil. Nesse sentido, colhe-se do voto proferido pela Terceira Turma Recursal de SC, Relator Gilson Jacobsen, julgado em 26/06/2025, nos autos nº 5017533-23.2024.4.04.7201: "(...) Procuração - assinatura por meio da plataforma Zapsign (...) No caso em tela, a plataforma Zapsign não possui credenciamento junto ao ICP-Brasil, órgão responsável pela concessão de credenciamento das Autoridades Certificadoras, como se pode observar do próprio site da Zapsign:(https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1): "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." Ademais, no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil", não sendo possível localizar o nome da Zapsign . Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário nos termos exigidos pela Lei n. 11.419/06. Cito como precedentes deste Colegiado o julgamento dos processos n. 50254936420234047201 e 50251350220234047201, ambos de minha relatoria e julgados na sessão virtual de abril de 2024. Dessa forma, tenho que o recurso não merece acolhimento. (...)" Este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) SFH. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COISA JULGADA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. O artigo 508 do Código de Processo Civil determina que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Essa norma concretiza o princípio do dedutível e do deduzido, segundo o qual todas as alegações e defesas que a parte poderia ter deduzido na demanda são consideradas deduzidas e repelidas, com o trânsito em julgado da decisão de mérito. (TRF4, AC 5007232-26.2024.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 14/11/2023) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, promova a regularização da assinatura da procuração, bem como da declaração de hipossuficiência, com a certificação pelo ICP - Brasil ou assinando os documentos fisicamente e digitalizando-os. 3. Atendido, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Diligências legais.

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Processo nº 5005954-29.2025.4.04.7206

ID: 337624294

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005954-29.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RUBAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005954-29.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALISSON RUBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB GO066405) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005954-29.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALISSON RUBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB GO066405) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ALISSON RUBAS DOS SANTOS , qualificado nos autos, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, também qualificados. O autor pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil, a repetição do indébito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Causa valorada em R$60.414,96. Assere a impossibilidade de tramitação pelo rito do JEF, especialmente em razão da necessidade de realização de perícia contábil. É o relato necessário. Decido. 1. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. A competência para o processamento da demanda nos Juizados Especiais Cíveis disciplinada no art. 3º da Lei n. 10.259/2001: Art. 3º Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado Especial, a sua competência é absoluta. A presente causa não se inclui em nenhuma das hipóteses que excetuam a competência do Juizado Especial Federal, sendo certo, outrossim, que, nos termos do § 3º, acima transcrito, a competência do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalado, é absoluta. Sinalo, por oportuno, que eventual prova pericial pode perfeitamente ser produzida no JEF. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. DESCONTOS. 1. A necessidade de eventual realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta, e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. [...] (TRF4, AG 5000956-44.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/03/2021) Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, determinando, por conseguinte, a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. 3. Representação processual Observa-se que o instrumento de procuração da parte autora foi assinado digitalmente, via plataforma ZapSign ( evento 1, PROC16 ). A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que a plataforma não possui credenciamento junto à ICP-Brasil. Nesse sentido, colhe-se do voto proferido pela Terceira Turma Recursal de SC, Relator Gilson Jacobsen, julgado em 26/06/2025, nos autos nº 5017533-23.2024.4.04.7201: "(...) Procuração - assinatura por meio da plataforma Zapsign (...) No caso em tela, a plataforma Zapsign não possui credenciamento junto ao ICP-Brasil, órgão responsável pela concessão de credenciamento das Autoridades Certificadoras, como se pode observar do próprio site da Zapsign:(https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1): "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." Ademais, no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil", não sendo possível localizar o nome da Zapsign . Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário nos termos exigidos pela Lei n. 11.419/06. Cito como precedentes deste Colegiado o julgamento dos processos n. 50254936420234047201 e 50251350220234047201, ambos de minha relatoria e julgados na sessão virtual de abril de 2024. Dessa forma, tenho que o recurso não merece acolhimento. (...)" Este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) SFH. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COISA JULGADA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. O artigo 508 do Código de Processo Civil determina que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Essa norma concretiza o princípio do dedutível e do deduzido, segundo o qual todas as alegações e defesas que a parte poderia ter deduzido na demanda são consideradas deduzidas e repelidas, com o trânsito em julgado da decisão de mérito. (TRF4, AC 5007232-26.2024.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 14/11/2023) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, promova a regularização da assinatura da procuração, bem como da declaração de hipossuficiência, com a certificação pelo ICP - Brasil ou assinando os documentos fisicamente e digitalizando-os. 4. Atendido, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Diligências legais.

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Irany Smaniotto Scaratti x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 313529201

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017533-21.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRANY SMANIOTTO SCARATTI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANICE MARGARETH RAMOS PROENCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IOLANDA MARIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017533-21.2024.8.21.0086/RS AUTOR : IRANY SMANIOTTO SCARATTI ADVOGADO(A) : JANICE MARGARETH RAMOS PROENCA (OAB RS029483) ADVOGADO(A) : IOLANDA MARIA DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017533-21.2024.8.21.0086/RS AUTOR : IRANY SMANIOTTO SCARATTI ADVOGADO(A) : JANICE MARGARETH RAMOS PROENCA (OAB RS029483) ADVOGADO(A) : IOLANDA MARIA DA SILVA (OAB RS030292) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme autorização do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar. De início, refiro que o processo em tramitação perante o juizado especial deve ser norteado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, trazidos no art. 2º da Lei 9.099/95. Pelo que, deixo de analisar, de forma expressa, as preliminares trazidas em defesa pelo réu, em face da decisão que passo a sugerir. Em seu pedido inicial a parte autora relata em 11 de abril de 2011, firmou com a Brasil Telecom um contrato de locação não residencial de parte do imóvel de sua propriedade, situado na Rua Santa Cecília, 59, Bairro: Cohab, Cachoeirinha/RS, sendo objeto da locação a área equivalente a 30m²(trinta metros quadrado), destinada a instalação de equipamentos de telecomunicações. Disse, ainda que o prazo da locação era de 05 anos, com termino em 10/04/2016, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. Que o valor inicial do aluguel restou acordado em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo reajustado anualmente de acordo com a variação acumulada do IGPM, a contar do início da vigência e/ou do último reajuste. Ressaltou ainda que em 11 de dezembro de 2023, quando o valor da locação era de R$ 1.623,73 (mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), a requerida notificou a autora, informando não ter mais interesse em prosseguir com o contrato de locação, assim através da notificação denunciou o contrato em 30 dias, momento em que seria devolvido o imóvel locado, que a requerida deveria ter retirado o equipamento de telecomunicações instalado no imóvel no prazo de 30 dias, após a notificação, ou seja, em 11/01/2024 vindo somente a retirar o mesmo em 10/06/2024, não tendo efetuado o pagamento do aluguel pelo período de permanência do referido equipamento, sendo assim devedora da importância de R$ 9.660,93( nove mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e três centavos) a título de aluguel pelo referido período. Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 9.660,93( nove mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e três centavos) referente aos aluguéis vencidos, acrescidos de juros, multa e correção monetária; nos termos dos itens 5 e 5.1 da fundamentação, bem como ao pagamento do valor de R$ 4.810,20 (quatro mil, oitocentos e dez reais e vinte centavo) correspondente às despesas de reparo do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária; nos termos do item 6 da fundamentação. No caso concreto, considerando a realidade do caso concreto e as provas dos autos, tem-se estão devidamente comprovadas, entendo que persiste o direito da parte autora. Ademais, a parte autora logrou êxito em demonstrar que não lhe foram reembolsados os valores totais de suas despesas. Verifica-se no caso em tela que os pedidos da ação procedem, tendo em vista o contexto comprobatório juntado aos autos e o caso concreto. Assim, não está a parte autora dispensada de produzir prova mínima, de modo a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, o que realizou com êxito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC que determina: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, verifico a presença dos indícios e provas do direito alegado pela parte autora, tendo em vista que a demandante comprovou efetivamente a o ocorrido, bem como, a parte requerida não logrou êxito em comprovar o devido pagamento dos danos materiais. Desse modo, verifico que a autora obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. No caso, as provas trazidas nos autos são suficientes a comprovar o ensejo trazido na inicial, por sua vez, a requerida não demonstrou fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, evidenciando-se o que foi narrado na peça inicial. Em relação ao caso em tela, entende também a jurisprudência do Tribunal de Justiça gaúcho: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM ABRIL DE 2020. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E DO RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos em sede de embargos à ação monitória. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos, afastando preliminares, constituindo como título executivo os valores relativos a aluguéis e encargos de março a agosto de 2020, e julgando improcedente reconvenção dos réus. Ambas as partes apelaram. Os réus buscaram o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio, a improcedência da cobrança dos aluguéis e indenização por danos materiais e morais. O autor, em recurso adesivo, postulou indenização por má conservação do imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva do sócio;(ii) definir a extensão da obrigação de pagamento de aluguéis pela empresa locatária;(iii) apurar eventual responsabilidade do locador por danos materiais e morais decorrentes da falta de manutenção no imóvel;(iv) examinar a responsabilidade do inquilino por danos ao imóvel, conforme alegado no recurso adesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese, não foi requerido incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra o sócio da empresa ré, tendo sido feitas as comunicações entre partes como sendo a empresa a inquilina, figurando como locatária, devendo ser acolhida preliminar de ilegitimidade de seu sócio gerente. No caso dos autos, restou comprovada a desocupação do imóvel em abril do ano de 2020, em razão da disponibilidade de entrega das chaves, marcando o termo final da locação, sendo devidos os encargos e pagamento do aluguel até a data de desocupação. Não ficou comprovado que o prejuízo material dos bens móveis localizados no interior da loja é de responsabilidade do locador, haja vista que os vazamentos e infiltrações são de responsabilidade do condomínio, sendo originados na laje do imóvel. Da mesma forma, na causídica, não foi restou comprovado o preenchimento dos requisitos para ensejar o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, devendo a sentença de parcial procedência ser mantida por seus fundamentos quanto a esse ponto. Não foi devidamente comprovado que houve mau uso do bem pelo locatário, o que enseja o desprovimento do recurso adesivo do autor. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação dos réus parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art 85, §11; Lei nº 8.245/91, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 70083035451, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 21-10-2020. Apelação Cível, Nº 50017491920168210010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 16-10-2024 Apelação Cível, Nº 50008676020218210114, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-11-2024 Apelação Cível, Nº 51871369020238210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 12-03-2025 Apelação Cível, nº 70082927500, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Juselana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 20-11-2019 Apelação Cível, nº 70083177436, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barroco de Vasconcellos, Julgado em: 18-12-2019(Apelação Cível, Nº 51320114020238210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) No caso, penso que a alegação tem verossimilhança suficiente para proceder o pedido, ANTE O EXPOSTO, opina esta Juíza Leiga pela decisão de PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 9.660,93( nove mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e três centavos) referente aos aluguéis vencidos, acrescidos de juros, multa e correção monetária; bem como ao pagamento do valor de R$ 4.810,20 (quatro mil, oitocentos e dez reais e vinte centavo) correspondente às despesas de reparo do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária, extinguindo assim o processo com julgamento de mérito. Remetam-se os autos à Exmo. (a). Sr. (a). Dr. (a). Juiz (a) de Direito, Presidente deste Juizado, para se entender, homologar a presente sugestão de decisão. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Cachoeirinha, 22 de junho de 2025. Carina Deolinda da Silva Lopes Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5017533-26.2023.4.03.6315

ID: 314910467

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017533-26.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017533-26.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ROSELY PEDROSO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017533-26.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ROSELY PEDROSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): a) nome; b) estado civil; c) profissão; d) local de residência; e) vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.4. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.5. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.6. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.7. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora B.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, qual escola, onde ficava e até que série? B.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? B.1.9. Que idade você tinha quando seus pais mudaram para a cidade? B.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.14 Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família B.1.17. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou e saiu da casa dos pais? B.1.18. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.19. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.20. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.21. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.22. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.2. Sobre a propriedade rural onde trabalha B.2.1. A terra está registrada em nome de quem? B.2.2. Qual o tamanho da terra? B.2.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.2.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.2.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.2.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.2.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.2.8. Qual a área plantada com cada produto? B.2.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.2.10. Qual a produção anual de cada produto? B.2.11. Quais e quantos os animais criados? B.2.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.3. Sobre a utilização de empregados e maquinários B.3.1. Há utilização de empregados? B.3.2. Quantos empregados por dia? B.3.3. Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.3.4. Os empregados foram registrados? B.3.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.4. Sobre a venda da produção rural B.4.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.4.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.4.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.5. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família B.5.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.5.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.5.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.5.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.5.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.5.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.5.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.5.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.5.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.5.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.5.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.5.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.5.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. Bloco II - Perguntas em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural B.6. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora B.6.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.6.2. Você estudou em escola rural? Se sim, qual escola, onde ficava e até que série? B.6.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.6.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.6.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.6.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.6.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.6.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? B.6.9. Que idade você tinha quando seus pais mudaram para a cidade? B.6.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.6.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.6.12. Quem era o dono da terra? B.6.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.6.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.6.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.6.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.7. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família B.7.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? B.7.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.7.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.7.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.8. Sobre o trabalho rural para terceiros B.8.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? B.8.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. B.8.3. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? B.8.4. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? B.8.5. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.8.6. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.8.7. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. B.8.8. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? B.8.9. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? B.8.10. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? B.8.11. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: B.8.12. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.8.13. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.8.14. Como era o trabalho e a remuneração? B.8.15. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.8.16. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.8.17. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: B.8.18. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.8.19. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.8.20. Como era o trabalho e a remuneração? B.8.21. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.8.22. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.8.23. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: B.8.24. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.8.25. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.8.26. Como era o trabalho e a remuneração? B.8.27. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.8.28. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.8.29. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: B.8.30. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.8.31. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.8.32. Como era o trabalho e a remuneração? B.8.33. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.8.34. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: B.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? B.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.9.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: B.9.7. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.9.8. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.9.9. Como era o trabalho e a remuneração? B.9.10. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.9.20. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) Observar o disposto no item A.3 deste despacho. C.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? C.1.1. Conhece a parte autora em razão do quê? C.1.2. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? C.1.3. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações.

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Processo nº 5006137-32.2025.4.03.6105

ID: 299071864

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006137-32.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CAMPOS BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006137-32.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: THIAGO CAMPOS BUENO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 REU: CAIXA ECONOMICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006137-32.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: THIAGO CAMPOS BUENO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de liminar requerido por THIAGO CAMPOS BUENO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, nos termos do artigo 303 do CPC e a consequente intimação do banco requerido para fins de suspender imediatamente todos os atos de expropriação extrajudicial e ANULAR o leilão público ocorrido em 13/05/2025, tendo em vista que os procedimentos não obedeceram aos ditames da lei”. Relata que passou por dificuldades financeiras e deixou de pagar as parcelas do financiamento. Defende, em suma, a suspensão do leilão, falta de intimação do autor, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e nulidade do leilão por inobservância de prazo mínimo entre as datas designadas. Valor da causa fixado em R$ 257.415,98. Juntou a matrícula do imóvel (ID 364395983) onde consta a consolidação da propriedade em nome da CEF. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em exame de cognição sumária, e sem a oitiva da parte contrária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O autor assinou com a CEF contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, conforme alegado na inicial. Entretanto, em decorrência da inadimplência confessada pela parte autora, e não tendo havido a purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada pela Ré conforme matrícula do imóvel (ID 364395983) que, ademais designou datas para realização de leilões. Inclusive consta da averbação na matrícula que o Autor foi intimado e constituído em mora. O fundamento do pedido não possui, no entanto, a necessária plausibilidade jurídica. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto do presente feito foi financiado pelos Apelantes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997, havendo a propriedade sido, posteriormente, consolidada em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal (CEF). Concluído o procedimento e consolidada a propriedade em favor da CEF, não há como se invocar a possibilidade de purgação da mora, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66, por força do artigo 39, da Lei nº 9.514/97. 2. Consolidado o registro, não é possível que se impeça a Apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Aplicação do artigo 252, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 22, da Lei 9.514/1997. 3. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. Os devedores demonstram inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida. Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la integralmente em tempo hábil. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações não teriam o condão de anular a execução do imóvel. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001705-58.2020.4.03.6100/SP, Rel. Juiz. Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, Primeira Turma, j. 24/11/2022, Pub. DJEN 29/11/2022). Grifei. E, ainda, trago à colação recente julgado do E. TRF da 4ª Região: “...já decidiu o TRF da 4ª Região (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.517/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. 1. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública, 3. Assim, ultrapassados regularmente os trâmites previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5039407-07.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022). Aliás, a própria narrativa veiculada na inicial indicia que a parte autora, apesar do argumento de que houve irregularidade na sua notificação extrajudicial para purgação da mora, havida por editais, estava plenamente ciente quanto à existência de débitos em aberto junto à instituição financeira, mormente ante o período de alegadas dificuldades financeiras vivenciado, o que de igual modo milita em seu desfavor. (E. TRF da 4ª Região, AG Agravo de Instrumento, processo 5017533-29.2023.4.04.0000, Colenda Terceira Turma, Data da decisão 29/05/2023) Grifei. Outrossim, o ajuizamento da demanda na véspera ou próximo da realização do leilão extrajudicial com pedido de liminar para sua suspensão demonstra ciência inequívoca da sua realização, o que afasta o elemento surpresa, dando-lhe total oportunidade de retomar o cumprimento do contrato. (Nesse sentido: E. TRF da 3ª Região, Apelação Cível 0008902-28.2015.403.6100, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, Data: 01/10/2019). ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra Caixa Econômica Federal, visando à anulação da consolidação da propriedade e execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo com alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97. 2. O fato dos devedores terem sido intimados por meio de edital, para fins de purga da mora, não acarreta qualquer nulidade no procedimento, na medida em que ciente da inadimplência, e por que a Lei nº 9514/97 autoriza a intimação por meio de edital quando não localizado o mutuário. 3. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 27/03/2023 e como data do 2º Leilão 11/04/2023 (evento 17, OUT2), sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 24/02/2023, ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009140-58.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025). Grifei. Na matrícula juntada aos autos consta averbação da consolidação da propriedade, e, ainda, a informação de que foi intimado o Autor (ora Requerente) e decorrido o prazo legal sem que houvesse purgação da mora. Saliento, ainda, que a parte autora apresenta também fundamento possessório para a tese jurídica discutida, o que não pode ser admitido, dada a incompatibilidade de tal fundamento no presente caso. No que diz respeito à eventual aplicação da teoria da imprevisão, entendo não ser aplicável ao caso concreto, tendo em vista a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - As alegações dos agravantes no sentido de que, não mais possuem condições de dar continuidade ao pagamento das prestações pactuadas devido a dificuldades financeiras, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (360 meses). III - Além disso, a situação de dificuldade econômica, mesmo diante do cenário de pós-pandemia do Covid-19, não se configura, por si só, como circunstância hábil ao deferimento da almejada suspensão do pagamento das parcelas avençadas, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. IV - Agravo de instrumento não provido. (E. TRF da 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5030843-66.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 29/03/2023) Grifei. Destarte, não há como reconhecer, neste momento processual, a existência de qualquer nulidade no procedimento adotado, nem impedir o início dos atos executórios, procedimentos estes constantes do contrato devidamente firmado entre as partes, o que demanda melhor instrução do feito. Consolidada a propriedade possui o devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, conforme disposto no artigo 27, §2ºB da Lei 9.514/97. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - Pugnam os agravantes a reforma da decisão que indeferiu tutela requerida para suspender leilão de imóvel alienado fiduciariamente, alegando falta de notificação pessoal para purgar a mora e que não foi viabilizada a negociação administrativa. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado aos devedores o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 24/03/21 (ID 285626355) e a consolidação da propriedade se deu em 09/02/23 (ID 290659412), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite aos mutuários devedores apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014744-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023). Grifei. Alega o Autor que não foi observado o prazo mínimo de 15 dias entre as datas do leilão. Entretanto a lei não obrigada a respeitar o prazo mínimo de 15 dias. Na verdade, sendo necessário a realização do segundo leilão ele deve acontecer nos quinze dias seguintes à primeira data. DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão judicial com o seguinte teor (4.1): S. M. R. D. L. ajuizou ação sob o procedimento comum em face da Caixa Econômica Federal - CEF visando à declaração de nulidade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial. (...) (...) Por fim, questiona, a parte recorrente o interregno fixado entre as datas, sob o fundamento de que ele ignora o prazo do art. 27, § 1º da Lei nº 9.514/97 [Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. Contrariamente ao que aponta a parte agravante, a dicção legal não estabelece um intervalo mínimo (15 dias) para a realização do segundo leilão; ao contrário, impõe que o segundo leilão, sendo necessário, deverá ser realizado nos quinze dias seguintes à primeira data designada (será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes). Inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, elementos probatórios que conduzam à alteração da decisão proferida na origem, mantendo-se, portanto, o indeferimento do requerimento de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5007028-08.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 12/03/2025). Grifei. A parte Autora, tomadora do crédito junto à Instituição bancária, alienou o bem imóvel à ré, como garantia da avença ora em discussão. Inclusive para concretização do contrato, e muitas das vezes, com taxas de juros mais vantajosas tendo em vista a garantia ofertada. Nesse sentido, segue excerto do informativo do E. STF nº 1114/2023: “O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), da garantia do juiz natural (CF/1988, art. 5º, LIII), e do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). Ele também não infringe o direito à propriedade (CF/1988, art. 5º, XII), visto que a sua concretização, quanto ao bem financiado pelo devedor fiduciante, ocorre somente com o total adimplemento da dívida, existindo, até o cumprimento dessa condição, mera expectativa. A qualidade da garantia fornecida pelo tomador de crédito contribuiu para o crescimento do setor imobiliário e para a redução de riscos e custos associados à atividade creditícia, potencializando a disponibilização de taxas de juros mais atrativas e, consequentemente, ampliando o acesso da população à moradia”. (informativo STF nº 1114/2023). Se pretender a interrupção do leilão deverá o querente observar o edital de leilão público. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, sem oitiva da parte contrária, observo a aparente regularidade da consolidação da propriedade do imóvel a justificar o leilão do bem, nos termos do disposto na Lei 9.514/97. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua dos requisitos legais. Cite-se, inclusive para manifestação do Réu acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo para resposta deverá a CEF juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007390-55.2025.4.03.6105

ID: 299346217

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007390-55.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILENA MARIA JOAQUIM DELPHINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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BELICA NOHARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007390-55.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUCIANO DELPHINO, MILENA MARIA JOAQUIM DELPHINO Advogados do(a) AUTOR: BELICA NOHARA - SP366810, PEDRO C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007390-55.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUCIANO DELPHINO, MILENA MARIA JOAQUIM DELPHINO Advogados do(a) AUTOR: BELICA NOHARA - SP366810, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum com pedido de liminar requerido por LUCIANO DELPHINO e MILENA MARIA JOAQUIM DELPHINO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando, sem a oitiva da parte contrária, “...Seja deferida a tutela de urgência para: a. Suspender os Leilões Extrajudiciais marcados para acontecer respectivamente aos 12.06.2025 e 18.06.2025 e respectivos efeitos até final decisão no processo – nos termos da fundamentação supra – intimando-se a Ré e o Leiloeiro b. Autorizar o depósito judicial de R$ 90.000,00 – destinados à Purgação da Mora face ao contrato, compreendendo todas as prestações vencidas até a presente data”. Defende, em apertada síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, direito de purgar a mora, existência de cobrança de valores incorretos, irregularidades contratuais, existência de cláusulas imprecisas, não indicação clara da capitalização de juros, presença de venda casada quanto ao seguro cobrado, abusividade da taxa de administração, abusividade da cláusula de vencimento antecipado, ausência de intimação e nulidade dos leilões marcados e aplicação da boa-fé objetiva. Juntou o contrato de financiamento (ID 367311980) e o Parecer Técnico (ID 367311982). Valor da causa fixado em R$ 390.000,00. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em exame de cognição sumária, e sem a oitiva da parte contrária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O autor assinou com a CEF contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, conforme alegado na inicial. Entretanto, em decorrência da inadimplência confessada pela parte autora, e não tendo havido a purgação da mora, a propriedade do imóvel ao que parece foi consolidada pela Ré que, ademais, designou datas para realização de leilões. O fundamento do pedido não possui, no entanto, a necessária plausibilidade jurídica. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto do presente feito foi financiado pelos Apelantes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997, havendo a propriedade sido, posteriormente, consolidada em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal (CEF). Concluído o procedimento e consolidada a propriedade em favor da CEF, não há como se invocar a possibilidade de purgação da mora, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66, por força do artigo 39, da Lei nº 9.514/97. 2. Consolidado o registro, não é possível que se impeça a Apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Aplicação do artigo 252, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 22, da Lei 9.514/1997. 3. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. Os devedores demonstram inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida. Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la integralmente em tempo hábil. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações não teriam o condão de anular a execução do imóvel. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001705-58.2020.4.03.6100/SP, Rel. Juiz. Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, Primeira Turma, j. 24/11/2022, Pub. DJEN 29/11/2022). Grifei. E, ainda, trago à colação recente julgado do E. TRF da 4ª Região: “...já decidiu o TRF da 4ª Região (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.517/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. 1. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública, 3. Assim, ultrapassados regularmente os trâmites previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5039407-07.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022). Aliás, a própria narrativa veiculada na inicial indicia que a parte autora, apesar do argumento de que houve irregularidade na sua notificação extrajudicial para purgação da mora, havida por editais, estava plenamente ciente quanto à existência de débitos em aberto junto à instituição financeira, mormente ante o período de alegadas dificuldades financeiras vivenciado, o que de igual modo milita em seu desfavor. (E. TRF da 4ª Região, AG Agravo de Instrumento, processo 5017533-29.2023.4.04.0000, Colenda Terceira Turma, Data da decisão 29/05/2023) Grifei. Outrossim, o ajuizamento da demanda na véspera ou próximo da realização do leilão extrajudicial com pedido de liminar para sua suspensão demonstra ciência inequívoca da sua realização, o que afasta o elemento surpresa, dando-lhe total oportunidade de retomar o cumprimento do contrato. (Nesse sentido: E. TRF da 3ª Região, Apelação Cível 0008902-28.2015.403.6100, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, Data: 01/10/2019). No que diz respeito à eventual aplicação da teoria da imprevisão, entendo não ser aplicável ao caso concreto, tendo em vista a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - As alegações dos agravantes no sentido de que, não mais possuem condições de dar continuidade ao pagamento das prestações pactuadas devido a dificuldades financeiras, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (360 meses). III - Além disso, a situação de dificuldade econômica, mesmo diante do cenário de pós-pandemia do Covid-19, não se configura, por si só, como circunstância hábil ao deferimento da almejada suspensão do pagamento das parcelas avençadas, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. IV - Agravo de instrumento não provido. (E. TRF da 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5030843-66.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 29/03/2023) Grifei. No mais, sabe-se que o CDC é aplicável aos contratos do SFH. Mas a inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser “por adesão”, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Destarte, não há como reconhecer, neste momento processual, a existência de qualquer nulidade no procedimento adotado, nem impedir o início dos atos executórios, procedimentos estes constantes do contrato devidamente firmado entre as partes, o que demanda melhor instrução do feito. Consolidada a propriedade possui o devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, conforme disposto no artigo 27, §2ºB da Lei 9.514/97. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - Pugnam os agravantes a reforma da decisão que indeferiu tutela requerida para suspender leilão de imóvel alienado fiduciariamente, alegando falta de notificação pessoal para purgar a mora e que não foi viabilizada a negociação administrativa. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado aos devedores o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 24/03/21 (ID 285626355) e a consolidação da propriedade se deu em 09/02/23 (ID 290659412), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite aos mutuários devedores apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014744-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023). Grifei. Quanto à violação ao direito constitucional à moradia este não prevalece diante do inadimplemento da obrigação - aliás, confessa - assumida pelo mutuário, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Quanto à alegação de suposta afronta ao direito à moradia, a sua efetivação não dispensa o cumprimento das obrigações por parte da mutuária. 2. É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5039181-65.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/12/2023). Lado outro, no que toca às cobranças eventuais contidas no contrato, a exemplo da taxa de seguro, de administração e outras, estas foram livremente pactuadas com a instituição financeira, sabendo que esse encargo seria cobrado. Assim, não vislumbro plausibilidade da alegação de ilegalidade na sua cobrança. Quanto à eventual venda casada, os tribunais superiores têm asseverado que por expressa previsão do artigo 5º da Lei n. 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFH deverão necessariamente contratar seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente, motivo pelo qual não há falar em venda casada. Nesse sentido: SFH. REVISIONAL. CDC. TR. SEGURO. VENDA CASA. NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 3. Não há qualquer ilegitimidade na aplicação da TR, tendo em vista que o contrato explicitamente elegeu o índice da caderneta de poupança para a correção do saldo devedor. 4. A cobrança da taxa administrativa foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado. 5. Apelação improvida. (E. TRF da 4ª Região, Apelação Civel, Processo 5001470-53.2020.4.04.7106, Colenda Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, data: 02/08/2022). Grifei. Observo, também, que o parecer técnico contábil juntado aos autos, embora mereça atenção deste Juízo, não representa prova inequívoca das alegações a ensejar a concessão imediata da tutela na forma pretendida. Ademais, deverá ser contraditado, para que assim se possa extrair uma conclusão segura. A parte Autora, tomadora do crédito junto à Instituição bancária, alienou o bem imóvel à ré, como garantia da avença ora em discussão. Inclusive para concretização do contrato, e muitas das vezes, com taxas de juros mais vantajosas tendo em vista a garantia ofertada. Nesse sentido, segue excerto do informativo do E. STF nº 1114/2023: “O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), da garantia do juiz natural (CF/1988, art. 5º, LIII), e do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). Ele também não infringe o direito à propriedade (CF/1988, art. 5º, XII), visto que a sua concretização, quanto ao bem financiado pelo devedor fiduciante, ocorre somente com o total adimplemento da dívida, existindo, até o cumprimento dessa condição, mera expectativa. A qualidade da garantia fornecida pelo tomador de crédito contribuiu para o crescimento do setor imobiliário e para a redução de riscos e custos associados à atividade creditícia, potencializando a disponibilização de taxas de juros mais atrativas e, consequentemente, ampliando o acesso da população à moradia”. (informativo STF nº 1114/2023). Se pretender a interrupção do leilão deverá o querente observar o edital de leilão público. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, sem oitiva da parte contrária, observo a aparente regularidade da consolidação da propriedade do imóvel a justificar o leilão do bem, nos termos do disposto na Lei 9.514/97. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua dos requisitos legais. No prazo de 15 dias, deverá o autor juntar a matrícula atualizado do imóvel e pagar as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se inclusive para manifestação do Réu acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. No prazo para resposta deverá a CEF juntar aos autos o contrato de financiamento. Intime-se o Autor para regularização. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006123-48.2025.4.03.6105

ID: 294493129

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006123-48.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ROBERT DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006123-48.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CRISTIAN ROBERT DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006123-48.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CRISTIAN ROBERT DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de liminar requerido por CRISTIAN ROBERT DE ALMEIDA OLIVEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, para determinar a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça 14 de maio de 2025 e 2ª Praça 21 de maio de 2025 e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matricula de número 26558 do 1º do Cartório de Registro de Imóveis CAMPINAS...” Relata que passou por dificuldades financeiras e deixou de pagar as parcelas do financiamento. Defende, em suma, a suspensão do leilão, falta de intimação do autor, aplicação do CDC e nulidade do leilão por inobservância de prazo mínimo entre as datas designadas. Requer a realização de audiência de conciliação. Valor da causa fixado em R$ 164.100,00. Juntou a matrícula do imóvel (ID 364381176) onde consta a consolidação da propriedade em nome da CEF. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em exame de cognição sumária, e sem a oitiva da parte contrária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O autor assinou com a CEF contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, conforme alegado na inicial. Entretanto, em decorrência da inadimplência confessada pela parte autora, e não tendo havido a purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada pela Ré conforme matrícula do imóvel (ID 364381176) que, ademais designou datas para realização de leilões. Inclusive consta da averbação na matrícula que o Autor foi intimado e constituído em mora. O fundamento do pedido não possui, no entanto, a necessária plausibilidade jurídica. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto do presente feito foi financiado pelos Apelantes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997, havendo a propriedade sido, posteriormente, consolidada em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal (CEF). Concluído o procedimento e consolidada a propriedade em favor da CEF, não há como se invocar a possibilidade de purgação da mora, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66, por força do artigo 39, da Lei nº 9.514/97. 2. Consolidado o registro, não é possível que se impeça a Apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Aplicação do artigo 252, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 22, da Lei 9.514/1997. 3. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. Os devedores demonstram inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida. Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la integralmente em tempo hábil. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações não teriam o condão de anular a execução do imóvel. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001705-58.2020.4.03.6100/SP, Rel. Juiz. Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, Primeira Turma, j. 24/11/2022, Pub. DJEN 29/11/2022). Grifei. E, ainda, trago à colação recente julgado do E. TRF da 4ª Região: “...já decidiu o TRF da 4ª Região (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.517/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. 1. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública, 3. Assim, ultrapassados regularmente os trâmites previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5039407-07.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022). Aliás, a própria narrativa veiculada na inicial indicia que a parte autora, apesar do argumento de que houve irregularidade na sua notificação extrajudicial para purgação da mora, havida por editais, estava plenamente ciente quanto à existência de débitos em aberto junto à instituição financeira, mormente ante o período de alegadas dificuldades financeiras vivenciado, o que de igual modo milita em seu desfavor. (E. TRF da 4ª Região, AG Agravo de Instrumento, processo 5017533-29.2023.4.04.0000, Colenda Terceira Turma, Data da decisão 29/05/2023) Grifei. Outrossim, o ajuizamento da demanda na véspera ou próximo da realização do leilão extrajudicial com pedido de liminar para sua suspensão demonstra ciência inequívoca da sua realização, o que afasta o elemento surpresa, dando-lhe total oportunidade de retomar o cumprimento do contrato. (Nesse sentido: E. TRF da 3ª Região, Apelação Cível 0008902-28.2015.403.6100, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, Data: 01/10/2019). ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra Caixa Econômica Federal, visando à anulação da consolidação da propriedade e execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo com alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97. 2. O fato dos devedores terem sido intimados por meio de edital, para fins de purga da mora, não acarreta qualquer nulidade no procedimento, na medida em que ciente da inadimplência, e por que a Lei nº 9514/97 autoriza a intimação por meio de edital quando não localizado o mutuário. 3. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 27/03/2023 e como data do 2º Leilão 11/04/2023 (evento 17, OUT2), sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 24/02/2023, ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009140-58.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025). Grifei. Na matrícula juntada aos autos consta averbação da consolidação da propriedade, e, ainda, a informação de que foi intimado o Autor (ora Requerente) e decorrido o prazo legal sem que houvesse purgação da mora. Saliento, ainda, que a parte autora apresenta também fundamento possessório para a tese jurídica discutida, o que não pode ser admitido, dada a incompatibilidade de tal fundamento no presente caso. No que diz respeito à eventual aplicação da teoria da imprevisão, entendo não ser aplicável ao caso concreto, tendo em vista a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - As alegações dos agravantes no sentido de que, não mais possuem condições de dar continuidade ao pagamento das prestações pactuadas devido a dificuldades financeiras, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (360 meses). III - Além disso, a situação de dificuldade econômica, mesmo diante do cenário de pós-pandemia do Covid-19, não se configura, por si só, como circunstância hábil ao deferimento da almejada suspensão do pagamento das parcelas avençadas, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. IV - Agravo de instrumento não provido. (E. TRF da 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5030843-66.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 29/03/2023) Grifei. Destarte, não há como reconhecer, neste momento processual, a existência de qualquer nulidade no procedimento adotado, nem impedir o início dos atos executórios, procedimentos estes constantes do contrato devidamente firmado entre as partes, o que demanda melhor instrução do feito. Consolidada a propriedade possui o devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, conforme disposto no artigo 27, §2ºB da Lei 9.514/97. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - Pugnam os agravantes a reforma da decisão que indeferiu tutela requerida para suspender leilão de imóvel alienado fiduciariamente, alegando falta de notificação pessoal para purgar a mora e que não foi viabilizada a negociação administrativa. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado aos devedores o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 24/03/21 (ID 285626355) e a consolidação da propriedade se deu em 09/02/23 (ID 290659412), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite aos mutuários devedores apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014744-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023). Grifei. Alega o Autor que não foi observado o prazo mínimo de 15 dias entre as datas do leilão. Entretanto a lei não obrigada a respeitar o prazo mínimo de 15 dias. Na verdade, sendo necessário a realização do segundo leilão ele deve acontecer nos quinze dias seguintes à primeira data. DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão judicial com o seguinte teor (4.1): S. M. R. D. L. ajuizou ação sob o procedimento comum em face da Caixa Econômica Federal - CEF visando à declaração de nulidade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial. (...) (...) Por fim, questiona, a parte recorrente o interregno fixado entre as datas, sob o fundamento de que ele ignora o prazo do art. 27, § 1º da Lei nº 9.514/97 [Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes]. Contrariamente ao que aponta a parte agravante, a dicção legal não estabelece um intervalo mínimo (15 dias) para a realização do segundo leilão; ao contrário, impõe que o segundo leilão, sendo necessário, deverá ser realizado nos quinze dias seguintes à primeira data designada (será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes). Inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, elementos probatórios que conduzam à alteração da decisão proferida na origem, mantendo-se, portanto, o indeferimento do requerimento de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5007028-08.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 12/03/2025). Grifei. A parte Autora, tomadora do crédito junto à Instituição bancária, alienou o bem imóvel à ré, como garantia da avença ora em discussão. Inclusive para concretização do contrato, e muitas das vezes, com taxas de juros mais vantajosas tendo em vista a garantia ofertada. Nesse sentido, segue excerto do informativo do E. STF nº 1114/2023: “O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), da garantia do juiz natural (CF/1988, art. 5º, LIII), e do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). Ele também não infringe o direito à propriedade (CF/1988, art. 5º, XII), visto que a sua concretização, quanto ao bem financiado pelo devedor fiduciante, ocorre somente com o total adimplemento da dívida, existindo, até o cumprimento dessa condição, mera expectativa. A qualidade da garantia fornecida pelo tomador de crédito contribuiu para o crescimento do setor imobiliário e para a redução de riscos e custos associados à atividade creditícia, potencializando a disponibilização de taxas de juros mais atrativas e, consequentemente, ampliando o acesso da população à moradia”. (informativo STF nº 1114/2023). Se pretender a interrupção do leilão deverá o querente observar o edital de leilão público. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, sem oitiva da parte contrária, observo a aparente regularidade da consolidação da propriedade do imóvel a justificar o leilão do bem, nos termos do disposto na Lei 9.514/97. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua dos requisitos legais. Cite-se, inclusive para manifestação do Réu acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo para resposta deverá a CEF juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007976-92.2025.4.03.6105

ID: 322963772

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007976-92.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANNIELLY WATTUZY TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007976-92.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANNIELLY WATTUZY TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007976-92.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANNIELLY WATTUZY TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de liminar requerido por DANNIELLY WATTUZY TEIXEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial com a suspensão do leilão. Bate pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, inversão do ônus da prova, irregularidades no procedimento adotado pela CEF, falta de intimação do autor, suspensão do leilão designado, direito de purgar a mora, nulidade da consolidação da propriedade, reversão em perdas e danos, Requer os benefícios da justiça gratuita uma vez que alega situação de hipossuficiência conforme narrado na peça vestibular. E que passou por sérias dificuldades financeiras. Juntou matrícula atual, não juntou o contrato e quer a realização de audiência de conciliação. Valor da causa fixado em R$ 207.000,00. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em exame de cognição sumária, e sem a oitiva da parte contrária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O autor assinou com a CEF contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, conforme alegado na inicial. Entretanto, em decorrência da inadimplência confessada pela parte autora, e não tendo havido a purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada pela Ré conforme matrícula do imóvel (ID 372016662) que, ademais designou datas para realização de leilões. O fundamento do pedido não possui, no entanto, a necessária plausibilidade jurídica. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto do presente feito foi financiado pelos Apelantes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997, havendo a propriedade sido, posteriormente, consolidada em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal (CEF). Concluído o procedimento e consolidada a propriedade em favor da CEF, não há como se invocar a possibilidade de purgação da mora, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66, por força do artigo 39, da Lei nº 9.514/97. 2. Consolidado o registro, não é possível que se impeça a Apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Aplicação do artigo 252, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 22, da Lei 9.514/1997. 3. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. Os devedores demonstram inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida. Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la integralmente em tempo hábil. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações não teriam o condão de anular a execução do imóvel. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001705-58.2020.4.03.6100/SP, Rel. Juiz. Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, Primeira Turma, j. 24/11/2022, Pub. DJEN 29/11/2022). Grifei. E, ainda, trago à colação recente julgado do E. TRF da 4ª Região: “...já decidiu o TRF da 4ª Região (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.517/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. 1. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública, 3. Assim, ultrapassados regularmente os trâmites previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5039407-07.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022). Aliás, a própria narrativa veiculada na inicial indicia que a parte autora, apesar do argumento de que houve irregularidade na sua notificação extrajudicial para purgação da mora, havida por editais, estava plenamente ciente quanto à existência de débitos em aberto junto à instituição financeira, mormente ante o período de alegadas dificuldades financeiras vivenciado, o que de igual modo milita em seu desfavor. (E. TRF da 4ª Região, AG Agravo de Instrumento, processo 5017533-29.2023.4.04.0000, Colenda Terceira Turma, Data da decisão 29/05/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra Caixa Econômica Federal, visando à anulação da consolidação da propriedade e execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo com alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97. 2. O fato dos devedores terem sido intimados por meio de edital, para fins de purga da mora, não acarreta qualquer nulidade no procedimento, na medida em que ciente da inadimplência, e por que a Lei nº 9514/97 autoriza a intimação por meio de edital quando não localizado o mutuário. 3. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 27/03/2023 e como data do 2º Leilão 11/04/2023 (evento 17, OUT2), sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 24/02/2023, ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009140-58.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) Grifei. Outrossim, o ajuizamento da demanda na véspera ou próximo da realização do leilão extrajudicial com pedido de liminar para sua suspensão demonstra ciência inequívoca da sua realização, o que afasta o elemento surpresa, dando-lhe total oportunidade de retomar o cumprimento do contrato. (Nesse sentido: E. TRF da 3ª Região, Apelação Cível 0008902-28.2015.403.6100, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, Data: 01/10/2019). ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra Caixa Econômica Federal, visando à anulação da consolidação da propriedade e execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo com alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97. 2. O fato dos devedores terem sido intimados por meio de edital, para fins de purga da mora, não acarreta qualquer nulidade no procedimento, na medida em que ciente da inadimplência, e por que a Lei nº 9514/97 autoriza a intimação por meio de edital quando não localizado o mutuário. 3. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 27/03/2023 e como data do 2º Leilão 11/04/2023 (evento 17, OUT2), sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 24/02/2023, ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009140-58.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) Grifei. Na matrícula juntada aos autos consta averbação da consolidação da propriedade, e, ainda, a informação de que transcorreu o prazo sem purgação da mora. Saliento, ainda, que a parte autora apresenta também fundamento possessório para a tese jurídica discutida, o que não pode ser admitido, dada a incompatibilidade de tal fundamento no presente caso. No que diz respeito à eventual aplicação da teoria da imprevisão, entendo não ser aplicável ao caso concreto, tendo em vista a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - As alegações dos agravantes no sentido de que, não mais possuem condições de dar continuidade ao pagamento das prestações pactuadas devido a dificuldades financeiras, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (360 meses). III - Além disso, a situação de dificuldade econômica, mesmo diante do cenário de pós-pandemia do Covid-19, não se configura, por si só, como circunstância hábil ao deferimento da almejada suspensão do pagamento das parcelas avençadas, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. IV - Agravo de instrumento não provido. (E. TRF da 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5030843-66.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 29/03/2023) Grifei. No mais, sabe-se que o CDC é aplicável aos contratos do SFH. Mas a inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser “por adesão”, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Destarte, não há como reconhecer, neste momento processual, a existência de qualquer nulidade no procedimento adotado, nem impedir o início dos atos executórios, procedimentos estes constantes do contrato devidamente firmado entre as partes, o que demanda melhor instrução do feito. Consolidada a propriedade possui o devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, conforme disposto no artigo 27, §2ºB da Lei 9.514/97. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - Pugnam os agravantes a reforma da decisão que indeferiu tutela requerida para suspender leilão de imóvel alienado fiduciariamente, alegando falta de notificação pessoal para purgar a mora e que não foi viabilizada a negociação administrativa. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado aos devedores o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 24/03/21 (ID 285626355) e a consolidação da propriedade se deu em 09/02/23 (ID 290659412), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite aos mutuários devedores apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014744-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023). Grifei. E, ainda, quanto à violação ao direito constitucional à moradia este não prevalece diante do inadimplemento da obrigação - aliás, confessa - assumida pelo mutuário, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Quanto à alegação de suposta afronta ao direito à moradia, a sua efetivação não dispensa o cumprimento das obrigações por parte da mutuária. 2. É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5039181-65.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/12/2023). Portanto, não vislumbro plausibilidade da alegação de ilegalidade das cobranças efetuadas pela Ré. A parte Autora, tomadora do crédito junto à Instituição bancária, alienou o bem imóvel à ré, como garantia da avença ora em discussão. Inclusive para concretização do contrato, e muitas das vezes, com taxas de juros mais vantajosas tendo em vista a garantia ofertada. Nesse sentido, segue excerto do informativo do E. STF nº 1114/2023: “O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), da garantia do juiz natural (CF/1988, art. 5º, LIII), e do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). Ele também não infringe o direito à propriedade (CF/1988, art. 5º, XII), visto que a sua concretização, quanto ao bem financiado pelo devedor fiduciante, ocorre somente com o total adimplemento da dívida, existindo, até o cumprimento dessa condição, mera expectativa. A qualidade da garantia fornecida pelo tomador de crédito contribuiu para o crescimento do setor imobiliário e para a redução de riscos e custos associados à atividade creditícia, potencializando a disponibilização de taxas de juros mais atrativas e, consequentemente, ampliando o acesso da população à moradia”. (informativo STF nº 1114/2023). Se pretender a interrupção do leilão deverá o querente observar o edital de leilão público. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, sem oitiva da parte contrária, observo a aparente regularidade da consolidação da propriedade do imóvel a justificar o leilão do bem, nos termos do disposto na Lei 9.514/97. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua dos requisitos legais. Cite-se inclusive para manifestação do Réu acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo para resposta deverá a CEF juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes. Intime-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008947-77.2025.4.03.6105

ID: 327749126

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008947-77.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LEITAO RODRIGUES PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008947-77.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FELIPE MATEUS PORTO FERREIRA, CLAUDIA LEITAO RODRIGUES PORTO Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008947-77.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FELIPE MATEUS PORTO FERREIRA, CLAUDIA LEITAO RODRIGUES PORTO Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de liminar requerido por FELIPE MATEUS PORTO FERREIRA e CLAUDIA LEITAO RODRIGUES PORTO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial com a suspensão do leilão. Bate pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, inversão do ônus da prova, irregularidades no procedimento adotado pela CEF, falta de intimação do autor, suspensão do leilão designado, direito de purgar a mora, nulidade da consolidação da propriedade. Requer os benefícios da justiça gratuita uma vez que alega situação de hipossuficiência conforme narrado na peça vestibular. E que passou por sérias dificuldades financeiras. Juntou matrícula atual, não juntou o contrato e quer a realização de audiência de conciliação. Valor da causa fixado em R$ 258.062,55. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em exame de cognição sumária, e sem a oitiva da parte contrária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O autor assinou com a CEF contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, conforme alegado na inicial. Entretanto, em decorrência da inadimplência confessada pela parte autora, e não tendo havido a purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada pela Ré conforme matrícula do imóvel (ID 374440606) que, ademais designou datas para realização de leilões. O fundamento do pedido não possui, no entanto, a necessária plausibilidade jurídica. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto do presente feito foi financiado pelos Apelantes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997, havendo a propriedade sido, posteriormente, consolidada em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal (CEF). Concluído o procedimento e consolidada a propriedade em favor da CEF, não há como se invocar a possibilidade de purgação da mora, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66, por força do artigo 39, da Lei nº 9.514/97. 2. Consolidado o registro, não é possível que se impeça a Apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Aplicação do artigo 252, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 22, da Lei 9.514/1997. 3. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. Os devedores demonstram inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida. Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la integralmente em tempo hábil. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações não teriam o condão de anular a execução do imóvel. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001705-58.2020.4.03.6100/SP, Rel. Juiz. Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, Primeira Turma, j. 24/11/2022, Pub. DJEN 29/11/2022). Grifei. E, ainda, trago à colação recente julgado do E. TRF da 4ª Região: “...já decidiu o TRF da 4ª Região (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.517/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. 1. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública, 3. Assim, ultrapassados regularmente os trâmites previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5039407-07.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022). Aliás, a própria narrativa veiculada na inicial indicia que a parte autora, apesar do argumento de que houve irregularidade na sua notificação extrajudicial para purgação da mora, havida por editais, estava plenamente ciente quanto à existência de débitos em aberto junto à instituição financeira, mormente ante o período de alegadas dificuldades financeiras vivenciado, o que de igual modo milita em seu desfavor. (E. TRF da 4ª Região, AG Agravo de Instrumento, processo 5017533-29.2023.4.04.0000, Colenda Terceira Turma, Data da decisão 29/05/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra Caixa Econômica Federal, visando à anulação da consolidação da propriedade e execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo com alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97. 2. O fato dos devedores terem sido intimados por meio de edital, para fins de purga da mora, não acarreta qualquer nulidade no procedimento, na medida em que ciente da inadimplência, e por que a Lei nº 9514/97 autoriza a intimação por meio de edital quando não localizado o mutuário. 3. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 27/03/2023 e como data do 2º Leilão 11/04/2023 (evento 17, OUT2), sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 24/02/2023, ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009140-58.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) Grifei. Outrossim, o ajuizamento da demanda na véspera ou próximo da realização do leilão extrajudicial com pedido de liminar para sua suspensão demonstra ciência inequívoca da sua realização, o que afasta o elemento surpresa, dando-lhe total oportunidade de retomar o cumprimento do contrato. (Nesse sentido: E. TRF da 3ª Região, Apelação Cível 0008902-28.2015.403.6100, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, Data: 01/10/2019). ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra Caixa Econômica Federal, visando à anulação da consolidação da propriedade e execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo com alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97. 2. O fato dos devedores terem sido intimados por meio de edital, para fins de purga da mora, não acarreta qualquer nulidade no procedimento, na medida em que ciente da inadimplência, e por que a Lei nº 9514/97 autoriza a intimação por meio de edital quando não localizado o mutuário. 3. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 27/03/2023 e como data do 2º Leilão 11/04/2023 (evento 17, OUT2), sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 24/02/2023, ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009140-58.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) Grifei. Na matrícula juntada aos autos consta averbação da consolidação da propriedade, e, ainda, a informação de que os devedores foram constituídos em mora e que transcorreu o prazo sem purgação da mora (ID 374440606). Saliento, ainda, que a parte autora apresenta também fundamento possessório para a tese jurídica discutida, o que não pode ser admitido, dada a incompatibilidade de tal fundamento no presente caso. No que diz respeito à eventual aplicação da teoria da imprevisão, entendo não ser aplicável ao caso concreto, tendo em vista a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - As alegações dos agravantes no sentido de que, não mais possuem condições de dar continuidade ao pagamento das prestações pactuadas devido a dificuldades financeiras, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (360 meses). III - Além disso, a situação de dificuldade econômica, mesmo diante do cenário de pós-pandemia do Covid-19, não se configura, por si só, como circunstância hábil ao deferimento da almejada suspensão do pagamento das parcelas avençadas, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. IV - Agravo de instrumento não provido. (E. TRF da 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5030843-66.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 29/03/2023) Grifei. No mais, sabe-se que o CDC é aplicável aos contratos do SFH. Mas a inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser “por adesão”, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Destarte, não há como reconhecer, neste momento processual, a existência de qualquer nulidade no procedimento adotado, nem impedir o início dos atos executórios, procedimentos estes constantes do contrato devidamente firmado entre as partes, o que demanda melhor instrução do feito. Consolidada a propriedade possui o devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, conforme disposto no artigo 27, §2ºB da Lei 9.514/97. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - Pugnam os agravantes a reforma da decisão que indeferiu tutela requerida para suspender leilão de imóvel alienado fiduciariamente, alegando falta de notificação pessoal para purgar a mora e que não foi viabilizada a negociação administrativa. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado aos devedores o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 24/03/21 (ID 285626355) e a consolidação da propriedade se deu em 09/02/23 (ID 290659412), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite aos mutuários devedores apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014744-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023). Grifei. E, ainda, quanto à violação ao direito constitucional à moradia este não prevalece diante do inadimplemento da obrigação - aliás, confessa - assumida pelo mutuário, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Quanto à alegação de suposta afronta ao direito à moradia, a sua efetivação não dispensa o cumprimento das obrigações por parte da mutuária. 2. É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5039181-65.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/12/2023). Não vislumbro plausibilidade da alegação de ilegalidade das cobranças efetuadas pela Ré. A parte Autora, tomadora do crédito junto à Instituição bancária, alienou o bem imóvel à ré, como garantia da avença ora em discussão. Inclusive para concretização do contrato, e muitas das vezes, com taxas de juros mais vantajosas tendo em vista a garantia ofertada. Nesse sentido, segue excerto do informativo do E. STF nº 1114/2023: “O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), da garantia do juiz natural (CF/1988, art. 5º, LIII), e do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). Ele também não infringe o direito à propriedade (CF/1988, art. 5º, XII), visto que a sua concretização, quanto ao bem financiado pelo devedor fiduciante, ocorre somente com o total adimplemento da dívida, existindo, até o cumprimento dessa condição, mera expectativa. A qualidade da garantia fornecida pelo tomador de crédito contribuiu para o crescimento do setor imobiliário e para a redução de riscos e custos associados à atividade creditícia, potencializando a disponibilização de taxas de juros mais atrativas e, consequentemente, ampliando o acesso da população à moradia”. (informativo STF nº 1114/2023). Se pretender a interrupção do leilão deverá o querente observar o edital de leilão público. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, sem oitiva da parte contrária, observo a aparente regularidade da consolidação da propriedade do imóvel a justificar o leilão do bem, nos termos do disposto na Lei 9.514/97. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua dos requisitos legais. Cite-se inclusive para manifestação do Réu acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo para resposta deverá a CEF juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes. Intime-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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