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Processo nº 5017767-42.2024.8.21.0073

ID: 312852898

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017767-42.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017767-42.2024.8.21.0073/RS RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JANAINA DIAS ROD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017767-42.2024.8.21.0073/RS RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JANAINA DIAS RODRIGUES (OAB PA034217) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar 2.1.1 Revelia A revelia nos Juizados Especiais Cíveis ocorre quando o réu, devidamente citado, não comparece à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, sem apresentar justificativa legal. Nesses casos, são aplicáveis os efeitos previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que a ausência injustificada do réu importa em revelia e presunção (relativa) de veracidade dos fatos narrados na petição inicial pela parte autora. Entretanto, os efeitos da revelia não são automáticos em todas as situações. Conforme o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, a presunção de veracidade não se aplica quando a matéria for de ordem pública, estiver em contradição com prova dos autos ou exigir instrução probatória. Além disso, conforme entendimento pacificado, a revelia não implica, por si só, julgamento antecipado da lide se o juiz entender necessária a produção de provas para o esclarecimento dos fatos. No âmbito das Turmas Recursais do Estado há entendimento sedimentado de que “a revelia no Juizado Especial Cível somente se configura com a ausência do demandado na audiência de conciliação ou instrução e julgamento, sendo irrelevante a apresentação de contestação escrita.” Isso significa que, mesmo que o réu protocole defesa por escrito, sua ausência imotivada na audiência designada enseja a revelia, com os respectivos efeitos legais. Portanto, a revelia nos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como uma sanção processual pela inércia do réu em momento essencial do rito. Sua configuração tem implicações relevantes, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à condução do julgamento, sempre observando os limites impostos pela legislação consumerista e processual. A jurisprudência reafirma que o comparecimento pessoal à audiência é essencial à defesa e ao contraditório, pilares fundamentais do devido processo legal mesmo em um rito sumaríssimo. No caso presente, a ré, apesar de citada e intimada – evento 5, não compareceu à conciliatória realizada – evento 7, sendo revel. 2.2. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer – cancelamento de associação e de descontos no benefício previdenciário do autor, pelo qual o autor nega ter ciência e anuência à entidade associativa ré. A associação é pessoa jurídica de direito privado, regulada pelo art. 53 a 61 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que se constitui pela união de pessoas para fins não econômicos. Para que alguém se associe a uma entidade associativa, é necessário atender aos requisitos previstos no estatuto social da entidade, que pode exigir critérios como idade mínima, alinhamento com os objetivos institucionais e apresentação de documentação específica. A adesão se dá mediante manifestação de vontade livre e consciente, formalizada geralmente por meio de proposta de admissão e aceite pela diretoria ou órgão competente, conforme os trâmites internos definidos. Uma vez admitido, o associado passa a ter direitos e deveres recíprocos com a entidade. Entre os direitos mais comuns estão o de votar e ser votado nas assembleias gerais (salvo previsão em contrário no estatuto), de participar das atividades sociais e de ter acesso aos documentos e demonstrações financeiras da associação, em conformidade com o art. 54, incisos I a V, do Código Civil. Por outro lado, os deveres incluem o cumprimento do estatuto, o pagamento de contribuições associativas se houver, a participação nos objetivos sociais e o respeito às deliberações dos órgãos de administração. A entidade associativa, por sua vez, deve garantir o respeito aos direitos dos associados, promover a transparência de suas ações, realizar assembleias conforme previsto no estatuto e observar os princípios da legalidade e da finalidade social. Ela não pode impor obrigações desproporcionais ou contrárias ao que for estatutariamente definido. Além disso, qualquer alteração estatutária que modifique direitos dos associados deve respeitar o devido processo interno, com deliberação em assembleia geral, de acordo com o art. 59 do Código Civil. Por fim, o associado tem o direito de se desvincular da associação a qualquer tempo, mediante comunicação formal, conforme previsão estatutária. A liberdade de associação, garantida pelo art. 5º, inciso XX da Constituição Federal, assegura que ninguém será obrigado a permanecer associado contra a sua vontade. Eventualmente, o estatuto pode prever prazos ou formas específicas para o desligamento, como aviso prévio por escrito, mas não pode impor restrições que violem o princípio da liberdade associativa. Uma vez solicitada a saída, o associado deixa de ter direitos e deveres vinculados à entidade, exceto quanto a eventuais obrigações financeiras pendentes até a data de sua desvinculação. O autor comprovou que não teve ciência e, não anuiu em associar-se à entidade ré, sendo, portanto, nula a sua associação e, por consequência, nulos todos os descontos efetuados pela associação no benefício previdenciário do autor a título de mensalidade de associado, que ocorreram desde agosto/2023, na quantia de R$ 36,96/mensais, até a presente data, totalizando a quantia de R$ 897,32 – evento1, EXTRAT4. Tal quantia deve ser repetida ao autor na forma dobrada, pois presentes os requisitos para tanto: pagamento indevido, cobrança indevida e erro injustificado para a cobrança. 3. Diante do exposto, opino: 3.1. Pelo reconhecimento e decretação da revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95; 3.2. Pela procedência do pedido de obrigação de fazer, para determinar à ré CONAFER, que cancele a associação do autor na entidade, cancele os descontos da mensalidade no benefício previdenciário do autor na quantia de R$ 36,96/mensais, no prazo de 05 dias, sob pena de conversão em perdas e danos em favor do autor, sujeito a multa a ser fixada; 3.3. Pela procedência do pedido de repetição do indébito em dobro, para condenar a ré CONAFER ao pagamento da quantia de R$ 1.794,64, corrigidos pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA do período, desde a data de cada desconto indevido no benefício previdenciário do autor – evento1, EXTRAT4; Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Ao Juiz de Direito - Presidente do Juizado Especial Cível. Carlos Gustavo Teixeira da Rocha - Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5017767-67.2025.8.21.0021

ID: 283524085

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-67.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA SALETE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO DA SILVA

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DIENIFER RAMOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017767-67.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NEIVA SALETE COSTA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017767-67.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NEIVA SALETE COSTA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por NEIVA SALETE COSTA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários, dos quais a autora alega que sequer fora disponibilizado o número. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 50176568320258210021 perante o 1° Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, que recebeu esta primeira demanda no dia 26/05/2025, às 15h41min, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda à inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando o juízo prevento, determino a reunião dos processos 50176568320258210021 e 50177676720258210021, no 1° Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Translade-se a presente decisão ao processo referido. Diligências legais.

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Processo nº 0002103-87.2012.8.24.0010

ID: 319297976

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002103-87.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISLENE KETERIN DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA COSTA MENDES DA ROSA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002103-87.2012.8.24.0010/SC RÉU : MISLENE KETERIN DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002103-87.2012.8.24.0010/SC RÉU : MISLENE KETERIN DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Mislene Keterin da Silva . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Preliminar de ausência de justa causa A defesa técnica do acusado, na peça resposta à acusação, alegou a falta de justa causa, sustentando que a denúncia tem sua base formada apenas por elementos circunstanciais, sem o mínimo de substrato probatório. Entretanto, referida preliminar não merece prosperar, haja vista restarem presentes os pressupostos da justa causa para a deflagração da ação penal: prova da materialidade e indícios de autoria, os quais estão consubstanciados no conjunto preliminar de provas colhidas nos autos do inquérito policial anexo, restando afastada a tese que sustenta a ausência desses elementos. Não bastasse, os argumentos apresentados pela defesa, igualmente, confundem com o mérito, pois vinculados ao conjunto de provas, motivo pelo qual somente poderão ser analisados no momento próprio, após a instrução do feito. Portanto, rejeito a tese defensiva de ausência da justa causa. Requerimento para absolvição sumária Inicialmente, cumpre destacar, as hipóteses previstas na legislação em que é permitida a imediata absolvição do réu se acham positivadas no art. 397 do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em apreço, cumpre observar que os requisitos do artigo 41 do CPP se encontram todos satisfeitos, de modo que a tese defensiva não tem densidade para ensejar a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária. Portanto, rejeito o pedido de imediata absolvição. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/06/2026 13:30:00 conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. A audiência será presencial , como regra. O Ministério Público, as testemunhas e o(s) acusado(s) residente(s) na Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 30 (trinta) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Nos casos dos agentes públicos (policiais civis, militares e afins), visando à economia de recursos públicos, evitando a escolta de acusados presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, ficará possibilitada a sua oitiva por videoconferência em caso de pedido de uma das partes de realização na modalidade híbrida, quer previamente, quer na abertura da ata de audiência. Advirto que deverão se certificar da boa conexão à internet de como a não prejudicar o bom andamento do ato, bem como estarem a disposição do Juízo no horário determinado. Em caso de acusado(s) segregado(s), deve a Unidade Prisional em que ele(s) se encontra(m) segregado(s) certificar-se sobre o regular funcionamento dos aparelhos para realização da videoconferência, bem como colocar o(s) acusado(s) no local para sua participação, com antecedência necessária ( no mínimo 30 minutos antes ) do dia e horário do ato. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. INDEFIRO o pleito da defesa para arrolar testemunhas a posteriori, visto que o rol deve ser apresentado com a resposta à acusação. Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. Intimem-se. Cumpra-se .

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Processo nº 5007000-68.2024.8.13.0686

ID: 317454839

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007000-68.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPORT BRASIL EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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Processo 5007000-68.2024.8.13.0686 Requerente Stephanie Rodrigues Sampaio Teles Requerida Import Brasil Empreendimentos Digitais Ltda Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VA… Processo 5007000-68.2024.8.13.0686 Requerente Stephanie Rodrigues Sampaio Teles Requerida Import Brasil Empreendimentos Digitais Ltda Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA ONLINE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de restituição de valores cumulada com pedido de rescisão contratual ajuizada por consumidora em face de Import Brasil Empreendimentos Digitais Ltda., requerendo a devolução em dobro da quantia de R$ 259,90, paga pela compra de uma bolsa maternidade realizada em outubro de 2023. A autora alegou não ter recebido o produto e tampouco o reembolso. A requerida, em contestação, negou vínculo com a autora e atribuiu a venda à empresa Land Brasil. Após manifestação da autora, foi incluída a Land Brasil no polo passivo. A 2ª requerida, apesar de intimada, não apresentou contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a Import Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo por integrar o mesmo grupo econômico da empresa Land Brasil; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro do valor pago, em razão da não entrega do produto adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a autora é destinatária final e os réus são fornecedores de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 2. A autora comprovou a compra por meio de documento juntado aos autos e demonstrou, com base em trocas de mensagens e documentos, a relação entre a Import Brasil e a Land Brasil, evidenciando a existência de grupo econômico, sendo, portanto, legítima a inclusão da 1ª requerida no polo passivo. 3. A ausência de impugnação específica por parte da 2ª requerida, somada à ausência de prova de entrega do produto ou de devolução do valor pago, autoriza a procedência do pedido de restituição. 4. A restituição em dobro é cabível quando caracterizada a cobrança indevida e violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no REsp nº 676.608. Diante do descaso da requerida em resolver a situação extrajudicialmente, configura-se má-fé e se impõe a devolução em dobro do valor desembolsado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A empresa que integra grupo econômico com a responsável direta pela transação comercial possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. A restituição em dobro do valor pago é devida quando configurada cobrança indevida e violação à boa-fé objetiva, ainda que não demonstrada intenção dolosa por parte do fornecedor. 3. A não entrega do produto adquirido no comércio eletrônico e a ausência de reembolso ensejam o dever de indenizar o consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I; CC, art. 405; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.511938-3/001, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, 14ª Câmara Cível, j. 13.02.2025, pub. 19.02.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 676.608, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 21.10.2020. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento, embora esta tenha sido designada. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, seja ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do réu. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir Como se sabe, o interesse processual de agir é qualificado pela presença do binômio interesse-necessidade e interesse-adequação, razão pela qual a sua constatação se faz sempre em concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Logo, interesse de agir é, por isso mesmo, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário, de sorte que haverá necessidade de exercício da jurisdição quando o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, ao passo que haverá adequação quando o autor indicar o procedimento e o tipo de provimento adequados. A propósito, essa é a lição do Desembargador Alexandre de Freitas Câmara sobre o tema: Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. [...]. Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada'. (Lições de Direito Processual Civil. 16ª edição. Lumen Juris: Rio de Janeiro; 2007. pp. 132/133). No caso sob exame, está demonstrado o interesse-utilidade na movimentação do aparelho judiciário, sobretudo em razão do pedido que foi formulado pela autora e que não há notícia de terem sido atendidos pelas rés por intermédio da via extrajudicial. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 Mérito Não existem outras questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Stephanie Rodrigues Sampaio Teles ajuizou demanda em face de Import Brasil Empreendimentos Digitais Ltda., pedindo rescisão do contrato cominado com a restituição em dobro do valor pago de R$ 259,90 (duzentos e cinquenta nove reais e noventa centavos). A autora alegou que adquiriu, junto à requerida, uma bolsa maternidade em outubro de 2023. Relatou que não recebeu o produto, nem o reembolso da quantia desembolsada. A requerida Import Brasil Empreendimentos Digitais Ltda, em sua contestação (id 10301234042), defendeu-se, alegando que não possuí nenhuma relação com a autora. Afirmou que a compra foi realizada por meio do site Landbrasil, pessoa jurídica diversa. A petição inicial foi emendada, sendo incluída a pessoa jurídica Land Brasil no polo passivo, a qual, apesar de devidamente citada para apresentar contestação à petição inicial, não se manifestou. Inicialmente, julgo importante enfatizar que o caso sob exame atrai as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é caracterizado como destinatário final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, os requeridos são qualificados como prestadores de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Pois bem, a autora relatou que adquiriu uma bolsa maternidade por meio do site Landbrasil, anexou documento comprobatório da compra realizada (id 10230131552), bem como juntou conversas evidenciando a legitimidade da 1ª requerida (id’s 10326276451, 10326276094, 10326276502, 10326278216, 10326276096). Ademais, depreende-se do termo de renúncia do advogado (id 10326207265), que a requerida Import Brasil Empreendimentos Digitais Ltda faz parte grupo empresarial da Landbrasil. Portanto, é parte legítima e está apta a responder pelo grupo econômico Landbrasil. Inclusive, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PELO APLICATIVO WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK - CONFIGURAÇÃO - LEI Nº 12.965/2014 - MANUTENÇÃO DOS PERFIS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. É cediço que por integrarem o mesmo grupo empresarial, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp, conforme dispõe o art. 75, X, do Código de Processo Civil. II. O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação do material ofensivo ou ilícito (art. 19, Lei 12.965/14). III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.511938-3/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). Assim, resta incontroverso que a requerente realizou compra na Land Brasil, no valor de R$ 259,90 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Noutro giro, a requerida não comprovou a entrega do produto adquirido, tampouco demonstrou que o valor pago na compra foi devolvido à autora, motivo pelo qual deve ser restituído a ela o valor pago. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, destaco que conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 676.608, Min. Rel. OG Fernandes, Dje de 21.10.2020). Assim, pontuo ser essa a hipótese do caso sob exame, visto que o pagamento efetuado pela autora se trata de cobrança indevida, haja vista o cancelamento da compra. Portanto, a restituição do valor pago deverá ocorrer em dobro. A requerida demonstra completo descaso em não prestar informações assertivas e claras acerca da restituição do valor pago pela requerente, além de que, mesmo após diversas tentativas de resolução em via extrajudicial, desde o mês dezembro de 2023, não obteve êxito em se obter a restituição do pagamento, tendo que procurar solução em via judicial para tanto. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para, via de consequência, condenar as requeridas ao pagamento de R$ 519,80 (quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos) à autora, devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da demanda, e com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, sendo apresentada planilha de débito, intimar o advogado da ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), segundo o teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5007848-09.2019.4.03.6000

ID: 315444390

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007848-09.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA RODRIGUES RAMALHO

Decisão

Advogados:

IVONE SILVERIA CALASANS DE OLIVEIRA

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EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007848-09.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007848-09.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: GABRIELA RODRIGUES RAMALHO Advogados do(a) APELADO: EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES - MS19237-A, IVONE SILVERIA CALASANS DE OLIVEIRA - MS26703-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMATO GROSSO DO SUL) contra sentença que, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgou procedente o pedido de remoção da autora GABRIELA RODRIGUES RAMALHO de Corumbá para a sede do IFMS de Campo Grande/MS, no âmbito do mesmo quadro, declarando nulo o ato administrativo denegatório da remoção e ainda deferiu “a tutela provisória para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer acima definida, no prazo de 30 dias”. Diante da sucumbência, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC (ID 287418876). Em suas razões recursais, sustenta que: a) a remoção por motivo de saúde, disciplinada no art. 36, inc. III, “b” da Lei nº 8.112/90, será concedida se preenchidos 3 (três) requisitos cumulativos: (i) deslocamento no âmbito do mesmo quadro; (ii) cônjuge ou dependente deve viver às expensas do servidor e constar do seu assentamento funcional; e (iii) análise por junta médica oficial para a comprovar a necessidade da remoção por motivo de saúde. Acrescenta que “o parecer da junta médica oficial é documento essencial para a remoção por motivo de saúde, por força de lei. E mais, o parecer tem que ser conclusivo quanto à necessidade da remoção”; b) os atestados, exames e/ou laudos particulares não substituem a perícia a ser realizada pela junta médica oficial, a qual aferirá se há (ou não) necessidade de alteração do local de trabalho do servidor, se o local é agravante ou prejudicial ao seu estado de saúde, se existe na cidade tratamento adequado, ressaltando que “em situações de doença do servidor, ou de seus dependentes, a Administração não hesita em efetivar a remoção em questão, desde que este deslocamento seja julgado como necessário em manifestação especializada do Setor Médico Pericial, o que não ocorreu no caso em tela”; c) o exame pericial, realizado em 04 de junho de 2019, concluiu que a servidora pode ser tratada e acompanhada, com a manutenção do exercício na localidade atual; d) nos casos de remoção por motivo de saúde, o ato administrativo fica vinculado ao parecer junta médica oficial e, no caso concreto, existe pronunciamento da junta médica de que não há necessidade de remoção da servidora, cabendo à Administração do IFMS, tão somente acatar o resultado da perícia; e) não há comprovação de inexistência ou ineficiência do tratamento médico para a doença da autora no município de Corumbá/MS; f) em 18/04/2023, o perito judicial concluiu que a autora não apresenta incapacidade para a atividade habitual, “que houve amenização importante dos sintomas depressivos, mas não há como atestar a extinção do quadro psiquiátrico”; g) a enfermidade da autora é um quadro depressivo, que não exige qualquer aparato médico diferenciado, podendo ser realizado o acompanhamento no município de Dourados/MS, que conta com mais de três hospitais, além de diversos médicos psiquiatras e psicólogos; conclui que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou documentos que comprovem a impossibilidade de tratamento médico adequado no local de sua lotação. Requer, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo à apelação, bem como o conhecimento e o provimento do recurso, reformando-se totalmente a sentença, com a condenação “da parte autora/recorrida no pagamento das custas e demais consectários legais”. Na hipótese de não provimento do recurso, que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos (ID 287418877). Sem contrarrazões da apelada, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática.Vejamos. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de direito à remoção de servidora pública, por motivo de saúde, para o campos do IFMATO GROSSO DO SUL, localizado em Campo Grande em razão do acometimento por enfermidade de natureza psiquiátrica. Com efeito, a modalidade de remoção por motivo de saúde do servidor público federal está disciplinada no art. 36, parágrafo único, inc. III, "b" da Lei nº 8.112/1990, que assim dispõe: Art.36.Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I-de ofício, no interesse da Administração; II-a pedido, a critério da Administração; III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a)para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b)por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c)em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Observa-se da leitura do supratranscrito artigo que está autorizada a remoção, a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, desde que haja a comprovação da condição clínica por junta médica oficial. Em resumo, nesta hipótese, desde que preenchidos os requisitos legais, a remoção é direito subjetivo do servidor. No caso em apreço, é incontroverso nos autos que a servidora pública foi diagnosticada pelo perito do Juízo com episódio depressivo moderado - CID-10; F321 (ID 287418869 – 10). Ressalto que a prova pericial atestou que a enfermidade possui origem multifatorial. Entretanto, atualmente encontra-se estabilizada, não havendo incapacidade (ID 287418869 – p. 08). Nesse aspecto, destaco o seguinte trecho do laudo: 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Episódio depressivo moderado 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Condição de origem multifatorial. Há nexo causal inequívoco mediante as provas apresentadas, vide documentos anexos aos autos e trazidos ao exame pericial, de que a origem da condição é ligada a trauma ligado ao ambiente laborativo. (...) 8) De acordo com o possível diagnóstico psiquiátrico e estado clínico atual da pericianda, percebe-se a indicação de tratamento em nível hospitalar, com necessidade de centro de referência para tratamento psiquiátrico com disponibilidade imediata? Ou seria possível realização de tratamento em nível ambulatorial, com consultas psiquiátricas e psicoterápicas agendadas em intervalos regulares? Tratamento em nível ambulatorial. (...) 5 – O tratamento eficiente, com efetivo acompanhamento médico, pode estabilizar a doença? Sim. 6 – A enfermidade no atual estado, é passível de cura sem efetivo tratamento? Improvável. 7 – Em caso negativo ao quesito anterior, quais as consequências da ausência de tratamento médico especializado? Agravamento da patologia. Por sua vez, ao apreciar o pedido de remoção por motivo de saúde, a junta médica constituída pela administração pública, concluiu, em 04/06/2019, que a patologia apresentada pela servidora poderia ser tratada e acompanhada sem necessidade de alteração da localidade de exercício, mantendo-se o vínculo funcional na unidade atual (ID 287418819 – p. 25). Cumpre esclarecer que embora a recorrida tenha fundamentado seu pleito administrativo na alegação de ausência de profissional na especialidade psiquiatria na cidade de lotação (ID 287418819 – p. 19), verifica-se, através de consulta ao sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Corumbá, que o município disponibiliza atendimento psiquiátrico por meio do Sistema Único de Saúde – SUS < https://corumba.ms.gov.br/locais/121 >. Nesse sentido ressalto ainda que em breve consulta ao site do google foi possível constatar a existência de diversos médicos particulares atuando no segmento de psiquiatria em Corumbá . Por conseguinte, diante do cenário apresentado e cotejando toda a prova documental que instrui os autos, não vislumbro dificuldade da servidora em obter acompanhamento de psiquiatria, psicoterapia ou a aquisição de medicamentos apropriados para o tratamento da enfermidade no município em questão. Outrossim, ressalto que caso seja de interesse da apelada em continuar com seus cuidados médicos com profissional de sua confiança, há a possibilidade do uso do recurso da telemedicina, com atendimento on-line ao invés de consulta presencial. Ademais, importante destacar que não ficou devidamente comprovado que o deslocamento da servidora para região diversa do município de sua lotação seja imprescindível para o controle e acompanhamento do seu quadro de saúde. Nesse aspecto, ressalto e relembro que a perícia judicial atestou que a patologia tem origem multifatorial (ID 287418869 – p. 10), não havendo provas contundes no sentido que a mudança para o município de Campo Grande é condição indispensável para estabilização da doença. A corroborar a tese versada, confira-se a jurisprudência do TRF - 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, III, LEI Nº 8.112/90. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. 1. A hipótese de remoção a pedido do servidor, prevista no art. 36, III, da Lei nº 8.112/90, independe do interesse da Administração, constituindo direito subjetivo do requente, uma vez cumpridos os requisitos legais: a necessidade, por razões de saúde das pessoas elencadas, devidamente comprovada por junta médica oficial. Assim, não prescinde de avaliação pericial judicial, tampouco da comprovação da necessidade de tratamento em localidade diversa da lotação do servidor. 2. A confirmação pericial da(s) doença(s) é insuficiente a autorizar a remoção, sendo necessária a constatação de que a(s) moléstia(s) requer(em) tratamento especializado, não disponibilizado no domicílio da lotação do servidor. Portanto, não basta apenas a preferência do servidor por tal ou qual médico ou profissional de saúde em localidade diversa da sua lotação atual. 3. Indeferida a tutela antecipada. (TRF4, AG 5030135-52.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 12/12/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ARTIGO 36, III, B, LEI 8.112/1990. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO-COMPROVAÇÃO 1. Sendo o instituto réu uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica, desnecessária a presença da União no polo passivo do feito, como litisconsorte. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor público depende não apenas da confirmação da doença, mas também da constatação quanto à inexistência de tratamento especializado no domicílio de lotação atual do servidor. Precedentes. 3. Apelação do réu provida. Tutela de urgência revogada. (TRF4, ApRemNec 5031218-76.2019.4.04.7200, 3ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 15/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ARTIGO 36, III, B, LEI 8.112/1990. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO-COMPROVAÇÃO 1. Consoante o entendimento do STJ e desta Corte, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor público depende não apenas da confirmação da doença, mas também da constatação quanto à inexistência de tratamento especializado no domicílio de lotação atual do servidor. Precedentes. 3. Apelações dos terceiros intervenientes não conhecida. Apelação do autor desprovida. Apelações dos réus providas. (TRF4, AC 5017767-85.2022.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) Outrossim, verifico que o deferimento da remoção no caso em apreço importaria na violação do princípio da legalidade, tendo em vista que não estão presentes os pressupostos exigidos pela legislação, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Portanto, analisando o contexto apresentado nos autos, entendo que a imprescindibilidade da remoção não restou demonstrada, razão pela qual impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, a fim de julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora. Por derradeiro, corrijo de ofício a sentença e inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, revogo a tutela antecipada concedida na sentença e DOU PROVIMENTO a apelação do IFMATO GROSSO DO SUL, a fim de reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de remoção autoral. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5017767-08.2023.4.03.6315

ID: 260409718

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017767-08.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CAMPOS MIGUEL MEDINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GRAZIELA CAMPOS MIGUEL MEDINA Advogados do(a) RECORRENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. O laudo pericial (id 317017684) apontou que: 4. DISCUSSÃO R: Pericianda com histórico de gestação diagnosticada em setembro de 2022. No primeiro trimestre apresentou sangramento e picos hipertensivos, além de diabetes gestacional. Foi encaminhada então para acompanhamento em ambulatório de gestação de alto risco. Houve necessidade de internação hospitalar em seis ocasiões, devido descompensação da pressão arterial. São consideradas gestações de alto risco situações que possam ocasionar risco de complicações e óbito fetal; entre estas situações pode-se elencar hipertensão prévia da gestante; aumento de peso expressivo na gestação; passado de prematuridade; perdas gestacionais recorrentes; passado de diabetes mellitus e diabetes gestacional; múltiplas cirurgias anteriores; óbito fetal com gestação avançada de causa não especificada em gravidez prévia, entre outras. A análise dos autos aponta para afastamentos pontuais relacionados a gestação, no período de novembro de 2022 a janeiro de 2023; não comprovou tratamento com drogas anti-hipertensivas, ou exames da época que pudessem inferir em risco aumentado ou sofrimento fetal. Em 23/01/2023 comprovou tratamento regular para hipertensão arterial com 2 anti-hipertensivos em dose otimizada (metildopa e adalat), com necessidade de internação para controle pressórico, inferindo risco a gestação. Foi afastada de suas atividades a partir do dia 26/01/2023 (id 308775452, página 3). Internou na trigésima quinta semana gestacional, e permaneceu internada sete dias. Evoluiu com sofrimento fetal, sendo submetida a cesárea de urgência no dia 14/04/2023, em ocorreu sem intercorrências e sem complicações com o bebê. Concluo, portanto, que houve incapacidade laborativa para as atividades laborativas no período gestacional a partir do dia 26/01/2023, quando comprovou quadro de hipertensão gestacional de difícil controle. Não comprova incapacidade laboral em período anterior. Supervisão de gravidez de alto risco (CID 10: Z 35). Pré-eclâmpsia não especificada (CID 10: 0 14.9). Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade atual para o desempenho da atividade habitual da parte autora. O período de incapacidade pretérito constatado no relatório médico (a partir de 26/01/2023), também foi reconhecido em perícia administrativa pelo INSS (id 31701768) e houve concessão de auxílio por incapacidade temporária de 06/02/2023 a 30/04/2023 (id 317017697). Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 13 de março de 2025.

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Lucas Silva Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 312345056

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5017767-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5017767-29.2025.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015609-98.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : LUCAS SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORR… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5017767-29.2025.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015609-98.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : LUCAS SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO O Senhor LUCAS SILVA GOMES , 34 (trinta e quatro) anos, por intermédio de sua ilustre advogada, interpõe recurso de medida cautelar recebido sob a forma de Agravo, em razão de decisão interlocutória proferida nos autos originários processo 5015609-98.2025.4.02.5001/ES, evento 5, DESPADEC1 pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas, sob o argumento de que seria imprescindível a instrução probatória. Argumenta o agravante, em síntese, que o perigo de dano irreparável está na existência de risco de danos psicológicos irreparáveis e requereu a reforma da decisão para a concessão da tutela. A decisão proferida no processo 5015609-98.2025.4.02.5001/ES, evento 5, DESPADEC1 pontuou o seguinte, in litteris : DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que as alterações legislativas promovidas na Lei nº 10.260/2001 pela MP nº 1.090/2021, convertida na Lei nº 14.375/2022 e posteriormente pela Lei nº 14.719/2023 aplicam-se somente as situações que se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo legislador, de modo que não cabe ao poder judiciário estender os benefícios concedidos aos contratos inadimplentes aos contratos que não se encontram na mesma situação. Nesse sentido, os seguintes julgados do TRF4: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES . PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003621-94.2022.4.04.7114, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/02/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES . PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007489-13.2022.4.04.7201, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2023) Ademais, não basta o mero ajuizamento de ação revisional com fundamento de onerosidade do contrato para, automaticamente, impedir que o credor busque a satisfação do crédito, conforme os mecanismos e a forma pactuada na avença. A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Tal pedido não detém base jurídica, uma vez que há previsão de recurso inominado à Turma Recursal, em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar (arts. 4º e 5º da Lei 10.259). Tal recurso inominado tem nítida natureza jurídica de Agravo de Instrumento. Assim, desde logo registro que eventual “Pedido de Reconsideração” não será conhecido por este Juízo e, em princípio, não suspenderia prazos para o recurso. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Do princípio da colaboração. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito . IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade será analisado por ocasião da sentença de acordo com os documentos juntados nos autos. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se. Por se tratar de direito envolvendo partes já assistidas por advogados, a manifestação do Parquet Federal prevista no art. 1019, III do CPC, é desnecessária. Da mesma forma, eventual manifestação do MM. Juiz Federal, eis que, por se tratar de questão de direito, todos os fundamentos já estão estampados naquele decisum. Por fim, deixo de intimar a parte agravada na forma do art. 1019, II do CPC, dado que o resultado desse julgamento monocrático em nada lhe afetará. Decido. A base legal, para o presente recurso, encontra-se disposta na Lei nº 10.259/2001: Art. 4 o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5 o Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva. Da mesma forma, o novo CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim dispõe o novel diploma processual, em seu art. 300, acerca da tutela de urgência antecipada ou liminar: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ora, a principal característica da tutela de urgência é sua precariedade. Noutro ponto, o critério da liminar, portanto, não é o prognóstico de sucesso da concessão definitiva, mas sim a irreparabilidade do dano no caso da demora, desde que exista “fundamento relevante”. Pelo que visto, o que se apresenta, no caso, é a ausência de elementos suficientes para avaliar, prima facie , e sem a dilação probatória, o comprometimento do dano psicológico alegado, vez que, o autor, ora agravante, teve indeferida sua pretensão pela Autarquia Federal, cujos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade, veracidade, autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade que não podem ser afastadas com o simples confronto de documentos particulares, cujo valor probante é estabelecido no artigo 408, do CPC, e argumentos apresentados na peça inicial pelo autor. E numa análise superficial do mérito, como se faz em toda decisão antecipada, a concessão da liminar foi corretamente indeferida naquele Juízo, pois não se mostravam presentes os elementos que evidenciavam a probabilidade do direito. Não resta, portanto, atendidos os requisitos necessários à antecipação do pleito. Quanto ao rito do agravo, assim dispõe o art. 1.019 do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, tendo em conta os princípios dos Juizados Especiais, entre eles o da celeridade, informalidade e economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), dispenso, como já dito, a manifestação do MPF (art. 1.019, II e III do novo CPC) ou mesmo do Juízo a quo, eis que, por se tratar de questão de direito, todos os fundamentos já estão estampados naquele decisum agravado . Deixo também de determinar a intimação da parte contrária (Caixa Econômica Federal) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual resposta ao presente agravo, nos termos do art. 1019, II do CPC. Isso porque, a demanda principal encontra-se aguardando audiência de conciliação e perícia contábil acerca da alegada ilegalidade dos juros contratuais de financiamento estudantil estipulada, quando então o autor/agravante poderá ter seu benefício concedido e assim restar prejudicado o presente agravo. Ressalto, uma vez que está sendo mantido o indeferimento da antecipação da tutela de urgência, causará mais prejuízo ao autor/agravante suspender aquele feito principal até o julgamento de mérito deste agravo. Assim, conheço do agravo e mantenho a decisão indeferitória da tutela de urgência. Registro que, como se trata de decisão que mantém o ato impugnado, julgo prejudicado o recurso , nos termos do art. 7º, inciso III do Regimento Interno das Turmas Recursais do Espírito Santo e Rio de Janeiro. Comunique-se ao Juízo de origem e dê-se baixa . Intimem-se a parte autora/agravante. À Secretaria das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências legais cabíveis e de praxe. Cumpra-se.

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Processo nº 5017767-24.2021.8.21.7000

ID: 324526977

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017767-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5017767-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHA… Precatório Nº 5017767-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000077-28.2025.8.24.0575

ID: 307572578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000077-28.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

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WICTOR DOLBERT DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000077-28.2025.8.24.0575/SC RÉU : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000077-28.2025.8.24.0575/SC RÉU : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Ivan Nazario Monteiro Filho . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Preliminar de nulidade: negativa de oferta de acordo de não persecução penal Aduz a defesa do acusado IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO que o Ministério Público, de forma injustificada, não teria ofertado acordo de não persecução penal, razão pela qual requer sejam os autos sejam remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para reavaliação. Sem razão, já adianto. O acordo de não persecução penal pressupõe o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Os requisitos objetivos (sem pretensão de esgotar o tema) encontram-se disciplinados no art. 28-A do CPP e podem assim ser enunciados: (i) a natureza da infração: infrações penais com violência ou grave ameaça; infrações que se amoldam ao conceito de violência doméstica e familiar nos termos da Lei nº. 11.340/06; (ii) quantum de pena: infrações penais com penas mínimas superiores a quatro anos, consideradas eventuais causas de aumento e de diminuição; (iii) confissão formal e circunstancial; (iv) ausência de reincidência e/ou concessão anterior. De seu turno, o requisito subjetivo representa a necessidade e suficiência à reprovação da conduta, de sorte que, neste âmbito, o Ministério Público, quando da avaliação do cabimento ou não do benefício, atuará, não em um juízo discricionário propriamente dito, mas adstrito ao contexto que permeia os fatos para então concluir se, naquelas circunstâncias em concreto, o investigado faria jus ao referido acordo. Havendo recusa do oferecimento do acordo pautado em ausência de requisitos de ordem objetiva, é vedado ao Judiciário incursionar nos motivos que ensejaram a recusa, porque, em boa medida, há proibição legal e em última análise nem mesmo poderia ser homologado (art. 28-A, §7.º, CPP). Contudo, se a negativa vier pautada em inatendimento de pressuposto subjetivo e for constatada a viabilidade da negociação processual (frise-se, em juízo puramente hipotético, sob pena de o Judiciário arvorar-se nas funções de acusador), far-se-á possível a remessa ao Órgão Superior do Ministério Público para que delibere sobre a recusa (art. 28-A, § 14, do CPP). A propósito, respalda a conclusão acima exposta: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO, CUJA REDAÇÃO A SER OBSERVADA É AQUELA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 6.298/DF QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA PENDENTE. PEDIDO DE REVISÃO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO, O QUAL DEVERÁ DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS APENAS QUANDO O AJUSTE NÃO TENHA SIDO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (NÃO SER NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Quando do julgamento do HC n. 664.016/SP (Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021), que tem sido seguido por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.048.216/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023; AgRg no REsp n. 2.047.673/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/02/2023, DJe 06/03/2023), entendeu-se que, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, ambos do Código de Processo Penal, chega-se às seguintes conclusões: a) Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal (negócio jurídico pré-processual) e por não haver, atualmente, normal legal que impõe ao Ministério Público a remessa automática dos autos ao Órgão de Revisão, tampouco que o obriga a expedir notificação ao investigado, poderá a acusação apresentar os fundamentos pelos quais entende incabível a propositura do ajuste na cota da denúncia; b) Recebida a inicial acusatória e realizada a citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do art. 28, caput, do CPP, atualmente em vigor), na primeira oportunidade dada para a manifestação nos autos, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público (Procurador-Geral); c) Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral. É dizer, o Juízo, abstendo-se de apreciar o mérito ministerial (o qual pode ser verificado quando o pacto não for celebrado tão somente em razão de não ser necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime), poderá negar o envio dos autos à instância revisora caso constate que os pressupostos objetivos para a concessão do acordo não estão presentes, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo, em consonância com a interpretação extraída do art. 28 caput, do Código de Processo Penal, e a ratio decidendi da cautelar deferida na ADI n. 6.298/DF (cuja ação ainda está pendente de julgamento pelo Pretório Excelso). [...] (HC n. 791.058/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023, grifei). No caso em apreço, a defesa alega que seria aplicável a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06. Porém, neste momento intermediário, não se pode afirmar, fora de dúvida razoável, que o réu faça jus àquela minorante; ao revés, tal conclusão exige profunda análise probatória. Ainda que noutro contexto, veja-se o que já decidiu o e. TJSC: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE ANTEVER POSSÍVEL PENA E REGIME A SEREM FIXADOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA VEDADO PELOS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE RECLAMARIA PROVIDÊNCIA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. FILIAÇÃO E IDADE DOS INFANTES QUE CARECE DE PROVA DOCUMENTAL. RELATOS DO SUPOSTO GENITOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DO DOCUMENTO, MAS QUE AFASTAM A PRETENSÃO DEFENSIVA. CRIANÇAS QUE ESTARIAM SOB A GUARDA DO PAI E COM CUIDADOS AUXILIARES DA AVÓ MATERNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO ACERTADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5025040-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quinta Câmara Criminal, j. 09-05-2024, grifei). Dito isso, a recusa do Ministério Público em ofertar o benefício se pautou exclusivamente por requisitos de ordem objetiva (quantidade de pena) e não naqueles de ordem subjetiva, tornando inadequada a remessa ao Órgão Superior. Por isso, afasto tese da defesa de necessidade de envio dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público. Manifestação sobre o laudo pericial A defesa requer seja desconsiderando o laudo pericial juntado ao evento 18, porque, no seu entender, houve equívoco no acondicionamento do entorpecente. Afirma, neste trilhar, que foram apreendidas drogas em dois pontos, uma na parte externa da residência e outro na parte interna, sendo que as drogas teriam sido misturadas quando do envio à Polícia Científica. Eis as palavras da defesa: Contudo, infere-se do laudo anexado ao evento 18 que, embora as drogas tenham sido encontradas em porções separadas e locais diversos (um invólucro de maconha e um invólucro cocaína dentro da residência e outro invólucro de maconha e um invólucro cocaína na parte inferior/externa da casa), aparentemente a “maconha” e a “cocaína” encontradas dentro da residência foram [...] Em outras palavras, o procedimento adotado significaria o mesmo que a polícia encontrar 10 gramas de cocaína e 100 gramas de sal encontrados em um saleiro, misturar ambos, totalizando 110 gramas, realizar a “perícia”, a qual obviamente constataria a presença de cocaína, e o réu ser considerado traficante e não usuário simplesmente pela “expressiva” quantidade encontrada.( evento 22, PET1 ). Analisando com atenção o auto de prisão em flagrante (procedimento nº. 5000056-52.2025.8.24.0575), pode-se dizer, a princípio, que os entorpecentes foram acondicionados numa única embalagem, porém disso não se pode automaticamente concluir que teria havido mistura, já que os invólucros originais (aqueles nos quais estavam armazenadas as drogas) foram mantidos. Vejam-se as imagens trazidas pela Autoridade Policial na confecção do flagrante: Já na Polícia Científica, foi esclarecido que no "item 1" havia quatro invólucros de plástico incolor contendo a substância cocaína (o que se mostra compatível com as imagens acima); no "item 2" haviam dois invólucros de plástico incolor, igualmente compatível com as imagens acima. Desta forma, nesta análise preliminar, não subsiste a alegação de nulidade por "mistura" ou "contaminação" das substâncias localizadas na área interna ou externa da residência a ensejar nulidade. No entanto, com fito à evitar eventual cerceamento de defesa, cabível a expedição de ofício para que se apure maiores informações, tal como requereu a defesa. Revogação da prisão preventiva A revogação da prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado, por meio de requerimento das partes e também por sugestão da autoridade policial. Está prevista na primeira parte do artigo 316 do Código de Processo Penal e consubstanciada no brocardo jurídico rebus sic stantibus . Aduz o referido dispositivo processual que " o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem ". No caso concreto, como anteriormente mencionado na decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, é atribuída ao acusado a prática do crime de tráfico de drogas, crime este com pena privativa de liberdade superior superior a quatro anos, requisito do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Com efeito, tenho que demonstrado o periculum libertatis do acusado, haja vista que em sua residência foram localizados uma porção de entorpecente, munição para arma de fogo e, como se não bastasse, é o próprio investigado por tentativa de homicídio, relevando a periculosidade concreta para manutenção do decreto prisional. A fim de evitar tautologia, cito parte da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: Como se vê, a ação policial ocorreu diante de fundados indícios da participação do conduzido em tentativa de homicídio ocorrida em 27/04/2025, conforme elementos que fundamentaram o pedido de decretação de sua prisão preventiva nos autos n. 5002769-46.2025.8.24.0010, da Comarca de Braço do Norte, requerimento este deferido em 15/05/2025 ( processo 5002769-46.2025.8.24.0010/SC, evento 7, DESPADEC1 ). A mesma decisão deferiu ainda pedido de busca e apreensão a ser realizado na residência do ora conduzido, para a localização de "vestígios da infração (cápsulas provenientes dos disparos, cartuchos e até mesmo a arma)" , calhando mencionar a apreensão de 50 munições .38 SPL, como se vê da documentação que instrui o Auto de Prisão em Flagrante, ordens cujo cumprimento justificou o ingresso dos agentes policiais na casa do conduzido nesta manhã. E para além das munições - a fundamentar também o enquadramento do conduzido na prática do crime de porte ilegal de munição de uso permitido -, como se vê, foi apreendida na posse do conduzido considerável quantidade de drogas, sobretudo meio quilo de maconha (foram apreendidos 560 gramas de maconha, além de 2,6 gramas de cocaína), e folha de anotações com elementos característicos de controle de comércio de drogas ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , fl. 15) a indicarem a prática do crime de tráfico de drogas pelo conduzido. Crime que, como mencionado, é permanente. Cabe anotar, a propósito, ser válida a atuação policial nesse caso, mesmo que tivessem os agentes o objetivo de apurar crime diverso, pois no cumprimento dos mandados de prisão e busca e apreensão expedidos contra o conduzido constataram elementos indicativos da prática de tráfico de drogas. Trata-se da hipótese denominada na doutrina e na jurisprudência como "serendipidade" 1 (RODRIGUES, 2017), ou seja, circunstância em que a autoridade policial, ao realizar uma busca ou diligência legalmente autorizada para encontrar determinado objeto ou prova, acaba encontrando outro objeto ilícito ou prova de outro crime que não era o alvo inicial da investigação ou diligência. Cabe esclarecer que ainda assim não se falar em nulidade do flagrante ou da prova obtida na busca pessoal, até porque seria prematuro a essa altura procedimental - de análise em cognição sumária e não exauriente -, aprofundar a discussão sem antes permitir eventual aprofundamento das investigações e/ou dilação probatória sem sede de contraditório judicial caso venha a ser instaurada a persecução penal. [...] No ponto, tem-se a prova oral produzida nesta primeira fase procedimental, já reproduzida, que mostra a presença de indicativos suficientes de que o conduzido estava se dedicando ao tráfico de drogas e que a presente situação não ocorreu de forma eventual. Nesse sentido, há que se considerar que embora não haja notícias de envolvimento anterior do conduzido com o crime em comento, a quantidade droga apreendida e a folha de anotações típica de registros de comércio de entorpecentes, aliada ao fato de que o conduzido, aos 18 anos de idade , possui fácil acesso a arma de fogo e munições, são elementos suficientes - ao menos nesta fase procedimental - a indicarem seu envolvimento com o tráfico de drogas e com outras forma de criminalidade. Soma-se a isso o fato de que não há demonstração no momento de que o conduzido desempenhe atividade remunerada para garantir seu próprio sustento, a denotar provável exercício do comércio ilícito de entorpecentes como meio de vida. São indícios de que não se está lidando com pessoa desavisada ou ingênua, propensa à cooptação como mera "mula do tráfico" por eventual dificuldade financeira ou por falta de alternativa de vida. Também chama atenção sua aparente facilidade para "resolver" situações com a violência gratuita típica do submundo do crime, com seus códigos de conduta rigorosos e sua tendência a fazer com que seus membros sintam-se agredidos por absolutamente qualquer motivo, como parece ter sido o caso da situação que levou ao pedido de prisão preventiva do conduzido nos autos n. 500276946-2025.8.24.0010, caso em que Ivan teria desferido tiros contra o carro da vítima porque, no passado, teve um envolvimento com a atual namorada do conduzido. Evidentemente que tal fato serve de fundamento ao pedido respectivo e não justificaria, por si só, a decretação da prisão preventiva neste procedimento, mas há que se registrar o fato porque é mais um elemento a indicar que o conduzido possui envolvimento com o submundo do crime - alimentado pelo tráfico de drogas, como sabido -, ao sentir-se "poderoso" o suficiente para ver como ofensa a mera presença de um ex-namorado de sua parceira no mesmo local que frequentava. Daí se extrai a forte probabilidade de reiteração em caso de concessão da liberdade ao conduzido, cuja periculosidade se mostra evidenciada pela aparente habitualidade na atividade da traficância, bem assim com a informação de que não exerce trabalho lícito, de modo que a mera aplicação de medidas cautelares - ainda que acompanhadas de monitoramento eletrônico -, as quais restringem a liberdade do suposto infrator, mas não a tolhe totalmente, não são suficientes para evitar a reiteração criminosa. Ademais, o crime de tráfico é grave e assola de modo intenso a sociedade, sendo que a difusão da droga por si só já se reveste em conduta das mais perniciosas em face das consequências danosas à saúde pública, isso sem falar de todo o aparato criminoso que acaba sendo financiado e fomentado pela atividade (roubos, furtos, homicídios, tráfico de armas, etc.). Necessário que se dê uma resposta eficiente nestes casos, pena de o Poder Judiciário restar ainda mais desacreditado perante a sociedade, e também porque as detidas estarão incentivadas a persistir na senda delituosa, na medida em que mesmo flagradas em aparente situação de traficância logo se veem liberadas. Não há estímulo maior para que voltem a praticar novos delitos, hipótese que merece ser rechaçada. Desse modo, estando em liberdade e incidindo na senda criminosa, resta claro que o indiciado coloca em risco a ordem pública. Fatos concretos e não meras suposições indicam a necessidade da medida excepcional; diante disso vislumbram-se fatos certos ou possíveis, que levam a crer que a conduzida, em liberdade, causa transtornos e perigo à comunidade.( evento 12, TERMOAUD1 ) O teor do acima exposto revela, por conseguinte, em juízo de cognição sumária, a periculosidade social e a possibilidade de reiterar e perpetuar novos delitos, acarretando risco à ordem pública. Importante ressaltar que, para a decretação/manutenção da prisão preventiva, não se faz necessária a certeza da autoria/participação delitiva, bastando a presença de indícios suficientes de autoria, o que, juntamente com a materialidade e o perigo de liberdade, encontram-se presentes na hipótese. Faço constar, por oportuno, que os bons predicados que o acusado IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO eventualmente possua, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, diante dos elementos de informação anteriormente citados, capazes de, por si só, impedir a decretação ou manutenção de sua segregação provisória, porquanto hígidos os pressupostos da custódia cautelar. Aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que " o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública " (RHC nº 134.558/BA, 5ª Turma, STJ, em 17/11/2020), sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Registra-se, ainda, que " A manutenção da segregação cautelar não constitui afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência, nem as circunstâncias de ser réu primário, possuir residência fixa e ocupação lícita impedem a medida cautelar, quando presentes seus pressupostos " (TJSC, Habeas Corpus n. 2009.013823-4, de São Carlos, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28/04/2009). Por consequência, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, por ora, mostra-se insuficiente, permitindo concluir a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e, ainda, para assegurar a futura aplicação da lei penal. Por estar razões, entendo necessária a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). Logo, o fundamento da prisão preventiva do acusado se mantém incólume. Aliás, reporto-me à fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, evitando assim tautologia. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Indefiro a revogação da prisão preventiva. Intime-se a Polícia Científica para, no prazo de 30 dias, esclarecer "sobre quais invólucros recaiu a perícia realizada e se há indícios papiloscópicos que ligue o réu aos invólucros às drogas encontradas na área externa da residência". Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2025 15h10min conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. Considerando que o presente feito trata de procedimento de réu preso , a audiência será PRESENCIAL , devendo, assim, o Ministério Público, Defesa, e o acusado comparecerem ao Fórum para participação do ato com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência ao início do horário de abertura. Isso porque, em se tratando de réu preso , este Juízo tem observado, de acordo com experiência prévia, que a realização de audiência com predominância híbrida tem causado diversos tumultos, impossibilitando a pronta comunicação entre defesa e acusado, dificultando o exercício da defesa, razão pela qual a participação de forma remota deve ser excepcional para oitiva de depoentes/testemunhas que se encontrem fora da Comarca, pois estes serão ouvidos desta forma obrigatoriamente, dado que não tem o dever de comparecer na sede da Comarca para prestar depoimento. Logo, a audiência será presencial , tanto para acusação como para defesa e, especialmente, para o réu preso que deve ser requisitado para comparecer presencialmente . De igual forma, as testemunhas, partes e advogados residentes nesta Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca , ou mesmo aquelas impossibilitadas de se deslocarem ao Fórum por motivos de saúde, poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Em caso de acusado segregado , deve a Unidade Prisional em que ele se encontra preso realizar a escolta e transporte à audiência designada , com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do dia e horário do ato, para possibilitar que seja realizada a conversa reservada com o seu defensor. Neste caso, REQUISITE-SE o preso. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. Intimem-se. Cumpra-se . 1 . “[...] a palavra serendipidade advém do inglês serendipity, que significa descobrir coisas por acaso” RODRIGUES, Gordan Antunes Fontenelle. Teoria do encontro fortuito de provas: serendipidade de primeiro e segundo grau. 2017. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/ site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14584 . Acesso em: 25 de ago. de 2024.

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