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Thales Muniz De Melo x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 310793846

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013376-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THALES MUNIZ DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS JOSIANE DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

RAYSSA HELENA NOGUEIRA

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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BRENDA WALESKA MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013376-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: THALES MUNIZ DE MELO CPF: 148.005.086-57 RÉU: JOSIANE DE OLIVEIRA EVANGELISTA CPF: 072.748.456-75 e outros Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Thales Muniz de Melo em desfavor de Josiane de Oliveira Evangelista e Companhia de Locação das Américas afirmando, em síntese, que no dia 19/5/2022, por volta das 18h40min, trafegava com sua motocicleta, modelo Honda CG Fan, placa HKQ-0209, pela Rua Pernambuco, nesta cidade de Divinópolis/MG, quando foi abruptamente abalroado pelo automóvel Fiat Mobi conduzido pela primeira parte ré, que realizou uma conversão de faixa da direita para a esquerda de forma imprudente e sem a devida sinalização, o que tornou a colisão inevitável. Alega que em decorrência do sinistro sofreu graves lesões, destacando uma fratura exposta com rompimento de ligamento no dedo mínimo da mão direita, além de escoriações múltiplas, necessitando de intervenção cirúrgica de emergência. Sustenta que o acidente o incapacitou para o trabalho, tanto como aprendiz administrativo na empresa Unimed, quanto como entregador pelo aplicativo iFood, sua principal fonte de renda. Com base nessa fundamentação, pede a condenação das partes rés ao pagamento da indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes, no valor total de R$11.108,85 (onze mil, cento e oito reais e oitenta e cinco centavos), além de compensação pecuniária por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. A parte ré Josiane de Oliveira Evangelista apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora trafegava em alta velocidade pelo corredor entre os veículos. Afirma ter sinalizado a manobra e que a parte autora não conseguiu frear a tempo por sua própria imprudência. Além disso, impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, requerendo a total improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com documentos. Por sua vez, a parte ré Companhia de Locação das Américas, em sede de contestação, argui a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, na qualidade de mera locadora do veículo, não pode ser responsabilizada por atos de terceiros. No mérito, alega que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da parte autora. E que não se fazem presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Com base nesses fundamentos, pugna pela sua exclusão da lide, ou pela improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com prova documental. A parte autora impugnou as contestações. Foram produzidas provas documental e oral. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, ratifica-se a decisão de saneamento, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade arguida pela parte ré Companhia de Locação das Américas. No mérito, a controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito que envolveu as partes autora e primeira ré, bem como a existência e a extensão dos danos alegados na peça de ingresso. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, pressupõe a comprovação de três elementos essenciais, quais sejam a conduta ilícita culposa (culpa lato sensu), os danos efetivamente sofridos pela vítima e o nexo de causalidade entre os elementos anteriores. Na espécie, as provas instrumentalizadas nos autos demonstram que a parte ré Josiane de Oliveira Evangelista agiu culposamente ao realizar manobra de mudança de faixa na via em que conduzia um automóvel e, não tendo visto a parte autora, causou o acidente que vitimou a referida parte. Registre-se que tal conclusão é corroborada pela gravação da câmera de segurança apresentada pela parte autora (ID 9701847114 – link de acesso: https://drive.google.com/file/d/1sXjrpV0uImm3A9fxbsY9rdlwg79V9_ne/view). Demais disso, como a colisão ocorreu na lateral posterior do automóvel conduzido pela parte ré Josiane de Oliveira Evangelista , e não na traseira, confirma-se a compreensão de que a mudança de faixa que interceptou a trajetória da motocicleta pilotada pela parte autora se deu por culpa da parte ré, na modalidade imprudência. Demais disso, como consignado na decisão de ID 10309040782, a responsabilidade da parte ré Companhia de Locação das Américas, como locadora do automóvel conduzido pela sua litisconsorte decorre a aplicação da súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Logo, comprovada a responsabilidade das partes rés, passa-se à análise da existência e extensão dos danos. Relativamente aos danos materiais, verifica-se que os documentos de IDs 9580717683, 9580704859, 9580710302 comprovam que a sua extensão alcança o montante de R$5.608,86 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos), sendo devido o seu pagamento pelas partes rés, solidariamente, acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da citação, nos termos dos arts. 406 do CC/2002 e do art. 240, caput, do CPC/2015. Lado outro, entende-se que a parte autora não comprovou especificamente a inviabilidade de desenvolvimento de atividade laborativa que pudesse impactar nos rendimentos auferidos, não podendo tal compreensão ser formada apenas com base nos documentos apresentados unilateralmente pela referida parte, notadamente porque não é possível dimensionar os supostos lucros cessantes, data venia. Quanto aos danos morais decorrentes dos transtornos do acidente que vitimou a parte autora, entende-se que a sua caracterização no caso concreto é inegável. A parte autora, jovem no início de sua vida produtiva, sofreu fratura exposta, submeteu-se a cirurgia, suportou dores, e teve sua rotina completamente alterada, ficando impossibilitado de trabalhar e de exercer atividades cotidianas. O relatório médico mais recente (ID 10243569134) atesta a gravidade da lesão, com limitação de movimentos e perda de força de aproximadamente 80% no dedo mínimo da mão direita, tratando-se de uma sequela funcional permanente. Tal quadro ultrapassa, inegavelmente, o mero dissabor. Configura ofensa à integridade física e psíquica da parte autora, passível de compensação pecuniária. Por isso, considerando a gravidade da lesão, sua natureza permanente, a dor e o sofrimento suportados, entende-se razoável e adequado o montante de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), que equivale a 6 (seis) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Sobre o referido montante deverá incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora (1) a importância de R$5.608,86 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos), acrescida da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da citação, nos termos dos arts. 406 do CC/2002 e do art. 240, caput, do CPC/2015, a título de indenização por danos materiais; e (2) o montante de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), acrescido da taxa Selic desde a data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e rés são condenadas, respectivamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, bem como à parte ré Josiane de Oliveira Evangelista, à qual é concedida a benesse nesta assentada, tendo em vista a comprovação do preenchimento do requisito previsto na Lei nº 1.060/1950. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 27 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Arthur Alves Ribeiro x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 314574502

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021233-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5021233-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ARTHUR ALVES RIBEIRO CPF: 091.231.896-14 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Arthur Alves Ribeiro em desfavor de Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento afirmando, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de alienação fiduciária celebrado em 18/4/2022 no valor total de R$8.156,08 (oito mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos). Sustenta que o contrato em questão foi elaborado com a inserção de tarifas indevidas e encargos abusivos, que teriam ocasionado o desrespeito à taxa de juros acordada na operação e a consequente elevação do valor da parcela mensal. Aponta a cobrança ilegal das tarifas que especifica, totalizando o importe de R$1.855,90 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Argumenta que a exclusão desses valores resultaria em um montante financiado de R$6.300,18 (seis mil e trezentos reais e dezoito centavos). Além disso, argumenta que a taxa de juros aplicada – 6,332422% a.m. – divergia da taxa contratada – 4,27% a.m. –, gerando uma diferença de R$102,33 (cento e dois reais e trinta e três centavos) por parcela, conforme o parecer técnico que apresenta. Com base nessa fundamentação, pede a revisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, o expurgo dos valores indevidamente cobrados, o recálculo das parcelas para R$345,76 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, totalizando o montante de R$11.079,56 (onze mil, setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi indeferido, tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas processuais em seguida. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. A parte ré apresentou contestação sustentando, em resumo, a inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, aduzindo que a metodologia aplicada obedece ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) e que a taxa pactuada – 4,27% a.m. – considera o calendário civil e a capitalização mensal. Defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, com base na Resolução CMN 3.919/10 e Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a contratação da Assistência 24 horas e do Seguro Proteção Financeira foi opcional e voluntária, com expressa anuência da parte autora, que não foi compelido à sua contratação, além de ter sido informada sobre a possibilidade de cancelamento. Alega que a tarifa de avaliação do bem não foi cobrada no contrato. Impugna os cálculos apresentados na inicial, afirmando que se tratavam de parâmetros unilaterais. Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com documentos. A parte autora apresentou réplica. Foi produzida prova exclusivamente documental. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. Decide-se. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC. Em virtude do caráter repetitivo da controvérsia e considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça já formulou teses de observância obrigatória sobre a problemática (art. 927, III, do CPC/2015), destacam-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. […] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No concernente à tarifa de cadastro, verifica-se, de acordo com o primeiro precedente citado, que encontrando respaldo nas Resoluções CMN nº 3.518/2007 e nº 3.919/2010, é válida a sua estipulação. O mesmo se conclui em relação às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, notadamente porque não restou comprovada a abusividade da cobrança por serviço não prestado efetivamente, de modo que não podem ser reputadas, a priori, excessivamente onerosas. No tocante ao seguro, assiste razão à parte autora, tendo em vista que a sua estipulação no mesmo instrumento contratual e sem a opção de escolha da seguradora pela referida parte denota abusividade. Portanto, o motante de R$406,90 (quatrocentos e seis reais e noventa centavos) deve ser restituído à parte autora, acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do CC/2002. A respeito da alegada abusividade dos juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, sintetizado pela súmula nº 382: SÚMULA 382 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Demais disso, nos termos da súmula nº 539 da mesma Corte (DJe 15/6/2015) “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Consigne-se que de acordo com o entendimento firmado quando do julgamento REsp nº 1.061.530/RS, restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada, for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil, o que não restou comprovado no presente caso. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a nulidade da cobrança pelo Seguro Proteção Financeira e condenar a parte ré a reembolsar à parte autora o montante de R$406,90 (quatrocentos e seis reais e noventa centavos), acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do CC/2002.. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e ré são condenadas, respectivamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 1º de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5000766-72.2022.8.13.0223

ID: 318363180

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CEZAR GOMES DE SOUSA PATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000766-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obra Pública Paralisada - Creche, Obras Públicas] AUTOR: EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA - EPP CPF: 15.143.109/0001-55 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros SENTENÇA Vistos etc., Empreiteira Tiradentes Ltda – EPP, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou a por ela denominada Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Dano Material, com pedido de antecipação de tutela de evidência para a imediata suspensão do contrato de licitação, contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que foi vencedora no Processo Licitatório nº 180/2020, relativo à Concorrência Pública nº 005/2020, que culminou na celebração do contrato administrativo de instrumento nº 012/2020, cujo objeto era a execução das obras de construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Tipo "1" no bairro Jardinópolis, neste Município de Divinópolis, conforme disposto na Cláusula Primeira do instrumento contratual. Narra que os serviços tiveram início em 21 de novembro de 2020, com a terraplanagem, e os projetos de fundações foram aprovados em 23 de novembro de 2020 pela fiscal Camila Bovani para o início dos serviços em janeiro de 2021, tendo sido realizados diversos serviços entre 21/11/2020 e 22/12/2020, incluindo a instalação do canteiro de obras. Alega que a planilha de quantitativos da prefeitura previa a execução de sanitário de 2,52 m², barracão de escritório de 20,00 m² e barracão provisório de depósito de 20,00 m² mas que, em virtude das exigências da Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, foi compelida a construir instalações sanitárias completas, vestiários e refeitório em conformidade com as especificações da referida norma, o que excedeu a previsão contratual e gerou gastos adicionais às suas expensas. Pontua que, embora os serviços referentes ao barracão de obras tivessem sido finalizados na primeira semana de janeiro de 2021, somente conseguiu a aprovação da medição e o respectivo pagamento em 7 de junho de 2021, período que se estendeu por quase sete meses, gerando um substancial dispêndio de recursos próprios. Afirma o pagamento da segunda medição só foi recebido em setembro de 2021. Alega que a Cláusula Sexta do Contrato nº 012/2020 estabelecia o reajustamento com base na variação dos índices Setoriais, Coluna 37 - Publicada pela Fundação Getúlio Vargas. No entanto, a Prefeitura Municipal de Divinópolis, em resposta a um ofício enviado pela Empreiteira em 25 de agosto de 2021 requerendo o reajuste, propôs a aplicação do índice IPCA, distinto do contratualmente previsto. Afirmou que, embora discordando da posição apresentada pelp réu e visando o andamento do procedimento e, em especial, da obra do CMEI bairro Jardinópolis, assinou e enviou a Prefeitura novamente as tabelas e o termo aditivo com o índice IPCA no dia 22 de setembro de 2021, configurando um prejuízo adicional. Pleiteia o reequilíbrio econômico-financeiro da obra, argumentando que a data-base dos valores planilhados era fevereiro de 2020, um mês antes da pandemia da COVID-19, período em que os insumos sofreram aumentos significativos. Relata que protocolou um pedido de reequilíbrio em junho de 2021, mas que as análises do réu resultaram em sucessivos indeferimentos e pareceres desfavoráveis. Diante do cenário de atrasos nos pagamentos, aplicação de índice de reajuste diverso do contratado e a demora na aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro, concluiu que a manutenção do contrato se tornou inviável financeiramente, uma vez que vem "tocando" a obra com recursos próprios, acumulando prejuízos. Requereu a concessão de tutela de evidência para a imediata suspensão da obrigatoriedade do contrato e, no mérito, a rescisão do Contrato nº 012/2020, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 538.340,10 (quinhentos e trinta e oito mil trezentos e quarenta reais e dez centavos), montante que englobaria aditivos (R$ 73.124,85), o reequilíbrio (R$ 41.552,16), a 8ª medição (R$ 27.772,64), o prejuízo comprovado com notas fiscais (R$ 333.670,03) e a expectativa de lucro de R$ 62.220,42. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID9514760569 indeferiu a tutela de evidência pleiteada. Citado, o réu deixou transcorrer o prazo para defesa sem manifestação. A parte autora requereu a revelia da ré (ID9633082330), tendo o juízo determinado a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (ID9641806322). A parte autora reiterou o pedido de revelia (ID 9656460942), tendo a decisão de ID9888805233 determinado a apresentação de alegações finais. A autora apresentou memoriais no ID 9921686402 e o réu no ID 10087407707, tendo juntado documentos. Em razão da juntada de documentos pelo réu, o julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a autora se manifestar sobre seu teor, o que fez no ID 10415296478. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas sem nulidades a declarar ou sanear. Inicialmente, não há que se falar, como pretende a autora, em desentranhamento dos documentos juntados pelo réu com memoriais eis que a parte, mesmo revel, pode ingressar em juízo a qualquer tempo. Lado outro, de fato, os documentos são intempestivos, de modo que no julgamento não poderão servir como meio de prova, mormente por não se tratarem de documentos novos. No mais, tendo em vista a ausência de contestação, decreto a revelia do réu, sem, contudo, aplicar a presunção da matéria de fato alegada na inicial, pois o litígio versa sobre direito indisponível, nos termos do art. 344, inciso II, do CPC. No mérito, a pretensão autoral versa sobre a rescisão de contrato administrativo de empreitada por preço unitário e a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por alegados prejuízos decorrentes de descumprimento contratual por parte da Administração Pública. A análise dos autos, contudo, revela que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco a existência de conduta imputável à parte ré que justificasse as pretensões deduzidas, mesmo com a revelia. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza do contrato celebrado entre as partes, qual seja, um contrato de empreitada por preço unitário para a execução de obra pública, à época disciplinado pela Lei nº 8.666, de 1993. Este regime de execução pressupõe que a remuneração da contratada se dará com base nas unidades de serviços efetivamente realizadas e mensuradas, conforme os preços previamente fixados na planilha contratual. Tal modalidade impõe à contratada a álea ordinária do contrato, ou seja, os riscos inerentes à execução da obra dentro dos custos e prazos previstos na sua proposta, que deve contemplar todas as despesas necessárias à sua consecução, incluindo o cumprimento de normas técnicas e trabalhistas. A contratação administrativa é regida pelos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e supremacia do interesse público, o que implica que as disposições contratuais devem ser estritamente observadas e que eventuais descontentamentos supervenientes à assinatura do ajuste, que deveriam ter sido previstos e precificados na proposta inicial, não podem ser transmutados em causa de rescisão contratual por culpa da Administração. No que tange ao suposto atraso no pagamento após as medições, a argumentação da parte autora carece de base fática e contratual sólida. Conforme expressamente previsto na Cláusula Quinta do Contrato nº 012/2020, juntado no ID7931058047 - Pág. 3, as condições para o adimplemento dos valores devidos são claras. A Cláusula 5.1 estabelece que "a fiscalização do Município realizará medições dos serviços contratados", enquanto a Cláusula 5.2 preceitua que "os pagamentos serão efetuados após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura". Desta feita, o contrato vincula a efetivação do pagamento não apenas à realização das medições pela fiscalização municipal, mas, primordialmente, à subsequente apresentação da nota fiscal/fatura pela própria contratada. No caso em tela, a parte autora, a despeito de suas alegações de atraso e de cobranças insistentes à fiscalização, não comprovou, e sequer alegou com clareza, a data em que, após as medições, efetivamente apresentou as notas fiscais correspondentes aos serviços executados. A mera cobrança pela medição, sem a subsequente emissão e entrega dos documentos fiscais essenciais para o processamento do pagamento, não pode ser imputada como mora à Administração. Além disso, o instrumento contratual, que vincula as partes e ao qual a própria autora aderiu livremente ao participar do certame licitatório, não estabeleceu um prazo específico para que o pagamento ocorresse após a apresentação da nota fiscal. A ausência de tal estipulação temporal e a falta de prova ou alegação precisa sobre a data de apresentação das notas fiscais pela autora obstam o reconhecimento de qualquer atraso imputável ao Município neste particular, invalidando a pretensão de rescisão por esta via. Quanto à controvérsia referente ao reajuste contratual, a própria narrativa da parte autora, em sua peça inicial (ID7932643037 - Pág. 28), torna o fato incontroverso, isto porque a Empreiteira Tiradentes LTDA - EPP admitiu ter aceitado a proposta do réu, mesmo com índice diferente do contrato, optando por assinar o termo aditivo com o índice IPCA em 22 de setembro de 2021, alegando que o fez para não prejudicar o andamento da obra. A aceitação expressa de uma nova condição contratual, ainda que sob alegação de discordância inicial, configura uma alteração consensual do ajuste neste ponto específico, mormente sem prova efetiva de vício do consentimento. Uma vez que a parte autora, de livre e espontânea vontade, e ciente das condições, assentiu com a aplicação do novo índice de reajuste, não pode, posteriormente, invocar tal fato como causa para a rescisão contratual por inadimplemento da Administração ou para pleitear indenização por alegado prejuízo decorrente desta alteração. A aceitação posterior descaracteriza a mora da parte ré e implica na renúncia a qualquer direito de reclamar com base na diferença de índices. O descontentamento superveniente não é fundamento para romper o vínculo jurídico ou pleitear reparação. No que concerne às alegações de atraso no cronograma da obra e à suposta dificuldade em verificar a regularidade dos pagamentos, verifica-se uma lacuna probatória significativa por parte da autora. A requerente, mesmo apresentando nos autos a quantidade de funcionários que efetivamente trabalhavam na obra (ID 7931058068), não comprovou que eles eram suficientes para cumprir o cronograma, deixando, ainda, de apresentar a previsão de término de cada etapa dos serviços contratados. A ausência desses dados cruciais inviabiliza a aferição de um atraso extraordinário nos pagamentos ou a correlação direta entre o fluxo financeiro e o andamento físico da obra. Mais do que isso, a própria documentação acostada pela autora na petição inicial sugere atrasos de sua própria responsabilidade. A conversa via aplicativo WhatsApp entre um preposto da autora e a fiscal de obras do réu, Camila Bovani, constante no ID 7932643037 - Pág. 7, é reveladora. Ao ser questionada sobre o diário de obras e se já havia sido feito o mínimo para a medição, a resposta do preposto da autora foi categórica: "ainda não". Essa troca de mensagens aponta para uma falha no cumprimento do cronograma por parte da própria contratada que, presumivelmente, não mantinha o diário de obras em dia e não havia alcançado o patamar mínimo de serviços executados para a realização da medição. Se a própria autora não estava em dia com suas obrigações preliminares ou com o ritmo da obra, a alegação de atrasos extraordinários nos pagamentos por culpa do Município perde sua força e credibilidade. Por fim, quanto às considerações da parte autora a respeito da necessidade de construções temporárias para atender às normas trabalhistas (NR 18) e o consequente dispêndio de recursos adicionais, a alegação demonstra uma compreensão equivocada da álea contratual na empreitada por preço unitário. O contrato de empreitada por preço unitário, modalidade de contratação em questão, impõe à contratada a responsabilidade pela execução da obra segundo todas as normas técnicas e legais aplicáveis, incluindo as relativas à segurança e saúde do trabalho, como a NR 18. Tais exigências não são novidades surgidas no curso da execução, mas sim condições intrínsecas e previsíveis à atividade de construção civil. Os custos necessários para o atendimento a essas normas, como a construção de instalações sanitárias completas, vestiários e refeitórios em conformidade com a NR 18, deveriam ter sido previstos e precificados pela própria Empreiteira Tiradentes LTDA - EPP em sua proposta de preços quando da participação na licitação. A Cláusula Oitava, subitens 8.4, 8.6, 8.7 e 8.8, do contrato (ID7931058047 - Págs. 5-6), expressamente impõe à Contratada a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e o cumprimento de todas as leis e posturas vigentes, inclusive as relativas à higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva. A insatisfação manifestada pela autora, após a assinatura do contrato e o início da execução, a respeito de custos que já deveriam ter sido antecipadamente previstos e incorporados em sua planilha de custos não configura inadimplemento contratual por parte da Administração, mas sim uma falha de planejamento ou de avaliação de riscos por parte da contratada, não podendo servir de fundamento para a rescisão do contrato ou para pleitear indenização. Em face de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer descumprimento contratual essencial e imputável à Administração que justifique a rescisão do contrato por culpa do requerido ou a consequente indenização pelos valores pleiteados. A pretensão inicial, de rescisão contratual e indenização, não encontra respaldo nas provas produzidas e nas disposições do contrato administrativo, que, como já mencionado, é regido pelo princípio da supremacia do interesse público, o qual visa à continuidade dos serviços essenciais à coletividade, como a construção de um CMEI, salvo em casos de efetivo e comprovado inadimplemento da Administração, o que não restou configurado neste processo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apuradas as custas, intime-se a autora para pagamento em 15 dias, sem que deve ser expedida CNPD. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis juiz de direito

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Processo nº 5018129-88.2019.8.13.0672

ID: 317699442

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018129-88.2019.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY EDUARDO DE FREITAS ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018129-88.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: WANDERLEY EDUARDO DE FREITAS ABREU CPF: 952.412.056-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. WANDERLEY EDUARDO DE FREITAS ABREU ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em suma, que foi contratado com base na Lei Complementar Estadual nº 100/2007, foi exonerado em virtude da declaração de inconstitucionalidade da referida norma pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4876) e, após, ainda manteve vínculo temporário até o ano de 31/12/2018. Assim, pleiteia a condenação do Estado réu ao pagamento de saldo de FGTS desde 06/11/2007, data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual nº 100/2007, até a data da sua efetiva dispensa. O feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Tema 1020 - STJ e, após, do Grupo de Representativos 22 - TJMG. Em razão do julgamento do Tema 1020 e cancelamento do GR 22, decido. É incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Estado de Minas Gerais sob a égide de dispositivos da Lei Complementar nº 100/2007 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876/DF. Analisando a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 para servidores efetivados em cargos público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, no julgamento do Tema 1020 o STJ fixou a seguinte tese: Tese Firmada Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. Embora tenha surgido controvérsia afeta a incompatibilidade de pagamento de saldo de FGTS com base no art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, para além dos salários referentes ao período trabalhados, referida controvérsia foi superada. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, em 25/04/2025, cancelou o Grupo de Representativos 22 - TJMG (GR), nos autos do RE nº 1.0702.10.077772-2/002 e ARE nº 1.0024.10.198001-9/004, uma vez que os recursos extraordinários integrantes do GR, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram julgados pelo STF, com decisões transitadas em julgado. Ao cancelar o GR 22, o Primeiro Vice-Presidente fundamentou que, “embora os referidos recursos não tenham sido submetidos ao rito da repercussão geral, a controvérsia jurídica constante no GR n° 22 foi solucionada, tendo-se decidido pela possibilidade de aplicação conjunta dos Temas n°s 551 e 916. Foi firmado o entendimento de que são devidos décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de um terço, além do direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de nulidade da contratação temporária realizada pela Administração Pública, em especial quando ocorrer desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No julgamento do Tema 551 (RE n° 1.066.677/MG), o Tribunal Superior apreciou a matéria, firmando a tese de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Além disso, no julgamento do Tema 916, o STF firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Dessa forma, “à luz do entendimento consolidado nos precedentes anteriormente citados, as teses firmadas nos Temas nºs 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame.” Portanto, é inegável o direito da parte autora aos depósitos do FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado e não atingido pela prescrição. Os documentos juntados aos autos comprovam o vínculo laboral da autora com o Estado de Minas Gerais até dezembro de 2018. Assim, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), e considerando que a ação foi ajuizada em 05/11/2019, são devidas as parcelas vencidas a partir de 05/11/2014 até dezembro de 2018. A prescrição da ação de cobrança de depósito do FGTS no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais pela LCE nº 100/2007 foi enfrentada nos embargos de declaração opostos no Resp 1.806.086/MG, haja vista a discussão sobre a modulação dos efeitos dada pelo STF no julgamento do ARE 709.212 no qual se discutiu a inconstitucionalidade da prescrição trintenária do FGTS, vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. RECONHECIMENTO APENAS NA INSTÂNCIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. EXAME. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Conforme estabelecido no acórdão embargado, os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais e submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. 3. Sendo o direito reconhecido apenas na instância especial, a prescrição há de ser examinada no âmbito do caso concreto, o que revela omissão quanto ao ponto, inexistentes outros vícios indicados pela embargante. 4. Em julgamento realizado em 13/11/2014 (ARE 709.212), sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária, decidindo que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir os processos em curso. 5. No referido julgamento, em razão do princípio da segurança jurídica, ficou excepcionado que, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 6. Hipótese em que a autora pediu a condenação do réu ao depósito de todos os valores devidos de FGTS no período entre a publicação da Lei Complementar n. 100/2007 e a declaração de sua inconstitucionalidade. 7. Considerando que a dispensa do servidor gerou o direito ao depósito do FGTS, tendo em vista dispositivo da LCE n. 100/2007, posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, é certo que não há prescrição a ser declarada na hipótese, já que não ultrapassados 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF (o que somente ocorreria em 13/11/2019). 8. Como a presente ação foi proposta em 2015, não há que falar em transcurso do prazo prescricional, uma vez que o autor demandou o direito ao depósito do FGTS dentro do prazo estabelecido nos moldes da aludida repercussão geral, sendo certo que a parte embargada tem direito ao período de irregular vinculação. 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para integrar o acórdão, a fim de firmar que, no caso concreto, não houve o transcurso do prazo prescricional. Por oportuno, segue a publicação do ARE 709.212, decidido em regime de repercussão geral em 13/11/2014: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, decidir o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negar provimento ao recurso, também por maioria declarar a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014). Vê-se que o fundamento da inconstitucionalidade declarada no ARE 709.212 foi o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de 05 (cinco) anos para trabalhadores urbanos e rurais previsto no art. 7, XXIX/CF. Sendo assim, vale ao caso teor dos arts. 1º e 3 do Decreto Federal n.º 20.910/1932, segundo o qual todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Como o FGTS tem pagamento dividido em parcelas (pagas até o dia 7 (sete) de cada mês, referente ao labor do mês anterior, conforme art. 15 da Lei 8.036/90), a prescrição quinquenal constata nos autos é contada progressivamente à medida que completado o prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento de cada parcela. Assim sendo, a parte autora faz jus ao recebimento de FGTS, mas apenas quanto às parcelas vencidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2019, referente a serviço prestado entre outubro de 2014 e dezembro de 2018, quando rescindido o vínculo ilegítimo firmado com a administração. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Sendo assim, correta a correção/juros pela incidência da selic uma única vez, a contar da citação inicial. Destaque-se que a taxa selic possui natureza mista, englobando a correção monetária e juros de mora, não podendo ser cobrada de forma cumulada com essas verbas. Assim, revendo entendimento anterior, a aplicação da selic deve se dar nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto às férias-prêmio, constituem um benefício de natureza estatutária, previsto no art. 31, § 4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que as assegura expressamente ao "servidor ocupante de cargo de provimento efetivo". No caso em tela, é fato incontroverso que a parte autora foi admitida no serviço público por meio de contratos temporários ("designações") e, posteriormente, teve seu vínculo transformado em "efetivo" por força da Lei Complementar nº 100/2007. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4876, declarou a inconstitucionalidade de tal efetivação, por manifesta violação à regra do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). A declaração de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc, o que significa que o ato de efetivação é nulo de pleno direito desde sua origem, não tendo o condão de produzir quaisquer efeitos válidos. Por conseguinte, a parte autora jamais adquiriu legalmente o status de servidor público efetivo, que é o requisito indispensável para a aquisição do direito às férias-prêmio. Diante do exposto, nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, tão somente para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora, as parcelas de FGTS vencidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2019, referente a labor prestado entre outubro de 2014 e dezembro de 2018, devidamente corrigidas e com juros de acordo com a SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data da citação inicial. JULGO PRESCRITAS as verbas de FGTS anteriores a 05/11/2014, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de férias prémio. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018129-26.2021.8.21.7000

ID: 324526391

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018129-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIDES TEREZINHA PELLENZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AVILA GOMES

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DENISE BALLARDIN

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JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR

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Precatório Nº 5018129-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLIDES TEREZINHA PELLENZ ADVOGADO(A) : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR (OAB RS051036) ADVOGADO(A) : denise b… Precatório Nº 5018129-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLIDES TEREZINHA PELLENZ ADVOGADO(A) : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR (OAB RS051036) ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) ADVOGADO(A) : EDUARDO AVILA GOMES (OAB RS062594) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Quinta Da Neve Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Blumengartens Condominio Residencial

ID: 331294108

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017968-56.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

BLUMENGARTENS CONDOMINIO RESIDENCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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RODRIGO OENNING

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CHRISTIAN EISING OENNING

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5017968-56.2021.8.24.0008/SC APELANTE : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678) ADVO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5017968-56.2021.8.24.0008/SC APELANTE : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO : BLUMENGARTENS CONDOMINIO RESIDENCIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) DESPACHO/DECISÃO BLUMENGARTENS CONDOMÍNIO RESIDENCIAL interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 19, ACOR2 e evento 34, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no tocante ao caráter extraconcursal das taxas condominiais, ainda que vencidas antes do pedido de recuperação judicial. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005; 5º e 513 do Código de Processo Civil; 1.336 e 1345 do Código Civil, e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, no que concerne à possibilidade de "penhora do imóvel objeto da dívida condominial ( propter rem ), independente de quem conste no registro imobiliário, não havendo que se falar apenas na penhora dos direitos sobre o contrato, mas do imóvel em si" ( evento 45, RECESPEC1 , p. 12). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à terceira controvérsia , verifica-se, em juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Alega a parte recorrente, em síntese, que "não concorda com o acórdão proferido, eis que negou vigência e contrariou disposições de lei federal em especial o Arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/05 que aponta a classificação do crédito condominial como extraconcursal, ainda que vencido anteriormente ao pedido de recuperação judicial, vez que considerado despesa necessária à administração do ativo" ( evento 45, RECESPEC1 , p. 5). Sobre o assunto, destaca-se trecho do acórdão ( evento 19, RELVOTO1 ): Com efeito, observa-se que a recuperação judicial da parte demandada, ora recorrente, foi requerida em 20/9/2019 ( evento 1, INIC1 - autos n. 5005687-48.2019.8.24.0005) e deferida na data de 17/12/2019, conforme consta no caderno processual do mencionado processo (autos n. 5005687-48.2019.8.24.0005 - evento 60, DESPADEC1 ). Diante desta informação, impende destacar que, na hipótese em comento, aplica-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça , em especial da Terceira Turma, o qual é adotado também por esta Câmara judicante, no sentido de que, a dívida oriunda de taxas condominiais constituídas antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal , já os valores devidos a esse título e que são posteriores ao pedido da recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos efeitos do procedimento recuperacional. Significa dizer, noutros termos, que, o reclamo deve ser parcialmente provido para declarar a natureza concursal dos débitos vencidos entre a data de 20/8/2018 até 20/9/2019, de modo que ficam submetidos aos consectários da recuperação judicial . De outra forma, os débitos posteriores a aludida data (20/9/2019) são extraconcursais e, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, in verbis : Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Oportunamente, colaciona-se trecho de voto proferido pela Corte Superior, no qual a questão aqui dirimida foi amplamente debatida. Vejamos : RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. CORREÇÃO DE RUMOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11 .101/2005, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. 2. Os julgados desta Corte de Justiça, ao abordar e decidir a mesma questão em exame, têm aplicado, inadvertidamente, posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar (segundo o qual "os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal"), em interpretação a regramento próprio, o qual, em princípio, não incide n o processo de recuperação judicial, podendo, inclusive, redundar na indesejada inobservância da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1 .051. Por conseguinte, seja para confirmar a diretriz hoje adotada, lastreada, doravante, em julgado específico a esse propósito, seja para proceder a uma correção de rumos - o que, em última análise, mostra-se sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais -, revela-se indispensável o enfrentamento pontual da matéria posta por esta Turma julgadora. 3. Não se concebe, por qualquer método hermenêutico que se adote, importar, simplesmente, a definição de créditos extraconcursais estabelecida para o processo falimentar (art . 84 da LRF) ao da recuperação judicial, ignorando sua disciplina específica (art. 49), sem prejuízo às finalidades e à coerência do sistema legal em exame. 4. Na falência, os créditos extraconcursais são aqueles originados, em regra, após a decretação da quebra, relacionados, de um modo geral, às despesas do processo falimentar (referentes à arrecadação, liquidação dos ativos da massa e pagamentos de credores desse período) . Os titulares desse crédito são, portanto, credores da massa falida, e não do empresário ou da sociedade empresarial falida, razão pela qual devem receber precedentemente aos credores destes (do falido), elencados, em ordem de recebimento, no art. 83. Também entram nessa categoria (de créditos extraconcursais) os créditos originados após o ajuizamento da recuperação judicial e que, posteriormente, tenha sido convolada em falência. A lei, ao assim dispor, teve o claro objetivo de conferir àqueles que se dispuseram a conceder financiamentos ao empresário em situação declarada de crise financeira, viabilizando a manutenção da fonte produtora (arts . 69-A a 69-F), ou aos que estabeleceram relações contratuais com a recuperanda, permitindo a manutenção do fornecimento de bens e serviços, a prerrogativa, em caso de convolação de falência, de receber antes dos credores do falido. 4.1 Em todas as situações estabelecidas no art. 84 da LRF, a prioridade de pagamento decorre de uma razão objetiva: tais créditos existem justamente em razão da falência . Sobressai clara, desse modo, a impropriedade conceitual de se considerar o débito condominial de empresa em recuperação judicial como encargo da massa, se ausente o decreto falencial. Logo, somente podem ser compreendidas como encargos da massa as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial que veio a ser convolada em falência, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos. 5. Na recuperação judicial, as razões e as finalidades que levaram o legislador a estabelecer quais créditos não se submeteriam ao processo recuperacional não guardam nenhum paralelo com os eleitos no processo falimentar . Nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Trata-se, pois, de um critério puramente objetivo que não comporta flexibilização por parte do intérprete. Dessa disposição legal sobressaem dois aspectos essenciais à concretude da finalidade precípua do instituto da recuperação judicial, que é propiciar, a um só tempo, o soerguimento da empresa em crise, bem como a satisfação dos créditos. 5.1 A par do critério temporal, a Lei n . 11.101/2005 elegeu, ainda, o critério material, para, em relação a específicos e determinados créditos (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º 8º e 9º; e art . 199, §§ 1º e 2º), independentemente da cronologia de sua constituição, afastá-los dos efeitos da recuperação judicial. Nesse rol legal (incluídas, aí, as previsões em leis especiais), o qual também não comporta ampliação pelo intérprete, não se insere o crédito titularizado por condomínio, advindo das despesas condominiais inadimplidas pela empresa em recuperação judicial (ainda que considerada a sua natureza propter rem). 6. Em conclusão, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 6 .1 Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente . A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 6.2 Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 6.3 A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051:"Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 7 . Recurso especial improvido. ( STJ - REsp: 2002590 SP 2022/0140725-4, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 12/09/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2023 ). Destaca-se, oportunamente, que este Órgão colegiado tem adotado o referido posicionamento, conforme dessume-se de recente julgado proferido pelo Exmo. Desembargador Saul Steil: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONCURSAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA MESMA LEI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. STAY PERIOD JÁ ULTRAPASSADO, SEM PROVA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. OUTROSSIM, PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE PREVIU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE, RELATIVAS A ESSAS DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001580-12.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). No referido voto, o Insigne relator destaca: Não se desconhece que a jurisprudência do STJ há longa data vinha sufragando a compreensão de que os débitos condominiais possuem natureza extraconcursal, seja pela previsão contida no art. 84 da Lei n. 11.101/05, seja por seu caráter propter rem. É certo, no entanto, que o entendimento tem sido superado em decisões mais recentes da Corte Superior, destacando-se a inaplicabilidade do art. 84 da Lei n. 11.101/05 aos casos de recuperação judicial e afastando a possibilidade de promover-se interpretação extensiva sobre os dispositivos previstos no art. 49, §§ 3.º e seguintes, da referida Lei. Compreende-se, dessa forma, que o parâmetro a ser adotado para definir a natureza concursal ou extraconcursal das taxas condominiais é tão somente o critério temporal , sendo concursais "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", nos termos do art. 49, caput, da mencionada Lei n. 11.101/05. (Apelação n. 5001580-12.2018.8.24.0064, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). Em sentido convergente ao entendimento proferido no presente voto, tem-se os seguinte julgados da Corte Catarinense de Justiça: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO DA PARTE APELADA."MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A RECENTE DECISÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ [RESP 2002590/SP], RECONHECEU COMO CONCURSAIS OS DÉBITOS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA, ATRIBUINDO A NATUREZA EXTRACONCURSAL AOS POSTERIORES. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA CONCURSAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA E NÃO SE INSURGEM ESPECIFICAMENTE CONTRA A MODALIDADE DE JULGAMENTO [UNIPESSOAL]. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5018129-37.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). No mesmo rumo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. RECURSO DO EXEQUENTE. FATO GERADOR DA DÍVIDA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. TEMA 1051, DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." ' Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente.' (STJ, REsp n. 2.002.590/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070826-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024). Destarte, diante da fundamentação alhures, forçoso o acolhimento parcial da insurgência da pessoa jurídica apelante para reformar parcialmente a sentença vergastada e declarar a natureza concursal dos débitos condominiais vencidos entre a data de 20/8/2018 até 20/9/2019, de modo que a cobrança destas quantias ficam submetidas aos consectários da recuperação judicial (autos n. 5005687-48.2019.8.24.0005). Registra-se, por oportuno, que a sentença fica mantida em relação aos demais débitos condominiais, os quais, conforme as provas coligidas nos autos e fundamentação deste voto, possuem natureza extraconcursal. (Grifou-se). Em suma, a Câmara reconheceu a concursalidade das despesas condominiais vencidas anteriormente à data do pedido de recuperação judicial da recorrida, e manteve a extraconcursalidade somente das parcelas vencidas no curso da demanda e as vincendas. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento dissonante sobre a matéria, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências" (AgInt no REsp 1.565.058/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.082.697/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 16-9-2024, DJe de 1-10-2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ARRECADADO NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. Precedentes. 2. Mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para o prosseguimento dos atos expropriatórios 3. Agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth provido. 4. Prejudicado o agravo interno de Leda Lúcia Martins de Almeida. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 26-8-2024, DJe de 28-8-2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se constata deficiência na prestação jurisdicional quando o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. Precedentes. " (AgInt no AREsp n. 1.951.790/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 19/9/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.433.276/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 17-6-2024, DJe de 19-6-2024). CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 371, 489, § 1º, E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORAS QUE INGRESSAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE MATERIAL DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do NCPC ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado. 2. Pela novação civil (art. 360, I, do CC/2002), são extintos apenas os acessórios e garantias da dívida, não havendo estipulação em contrário, prevalecendo, no caso da cobrança de condomínio, inalterada a natureza propter rem do fato gerador do crédito. 3. De acordo com recente interpretação sistemática da Lei n.º 11.101/2005, a verba condominial, conquanto seja mesmo dívida de natureza propter rem, não está abarcada no rol do critério material da extraconcursalidade (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º). Precedentes. 4. A submissão ou não do crédito de titularidade do condomínio à recuperação judicial advém da observância do critério temporal definido pelo art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, ou seja, torna-se extraconcursal se constituído a partir do pedido de recuperação . 5. Recurso especial provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.207.196/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 26-2-2024, DJe de 28-2-2024, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 1.1. Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 1.2. Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 1.3. A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 11-12-2023, DJe de 14-12-2023, grifou-se). Essa divergência de entendimento foi bem exposta pelo Exmo. Min. Marco Aurélio Bellizze em decisão monocrática proferida no Conflito de Competência n. 208748/SP, DJe de 8-10-2024. Vale transcrever: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE JUÍZO DIVERSO. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ANTERIORIDADE. AFERIÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ VACILANTE ACERCA DO TEMA. PRETENSÃO DA SUSCITANTE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE RECENTE FAVORÁVEL DA TERCEIRA TURMA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO OBJETO DO CONFLITO. APARENTE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMINAR DEFERIDA. [...] No tocante à natureza do crédito proveniente de despesas condominiais, a jurisprudência deste Tribunal Superior era pacífica na esteira de que, tais créditos ostentavam, invariavelmente, o caráter extraconcursal. [...] Essa linha cognitiva foi modificada pela Terceira Turma, que, no julgamento do REsp n. 2.002.590/SP, desta relatoria, julgado em 12/9/2023 (DJe de 14/9/2023), concluiu-se, à unanimidade, em observância ao Tema repetitivo n. 1.051 do STJ, que "os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta". Por outro lado, "os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente". [...] A Quarta Turma, por sua vez, na contramão da mudança de entendimento operada no âmbito da Terceira Turma, ratificou, recentemente, a jurisprudência anterior, no sentido da natureza extraconcursal do crédito proveniente de despesas condominiais, independentemente da data do seu fato gerador. [...] Constatada a atual dissonância de entendimentos entre as turmas de direito privado que compõem esta Segunda Seção, sendo um deles favorável à pretensão ora em análise, convém seja concedida a liminar, por ora, a fim de preservar o objeto deste conflito e submeter o respectivo julgamento de mérito ao Colegiado, oportunamente, a fim de uniformizar a matéria. [...] Ante o exposto, defiro a liminar para designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para dirimir em caráter provisório, as questões urgentes, notadamente acerca do levantamento do ato constritivo realizado na execução individual em curso nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0057511-75.2016.8.19.0038, perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu - RJ. (grifou-se) Nessa hipótese, considerando que há nítida dissonância de entendimento entre as turmas de direito privado da Segunda Seção do STJ sobre a (extra)concursalidade do crédito proveniente de despesas condominiais anterior ao pedido de recuperação judicial, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. De outro vértice, é sabido que "a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento" (STJ, AgInt na Pet n. 16.114/SP, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16-10-2023). O art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. No caso dos autos, em que pese a presença do fumus boni iuris , a parte recorrente não se ocupou em demonstrar a ocorrência do periculum in mora , limitando-se a tecer alegações genéricas. Desse modo, revela-se incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, 1) com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo; 2) com base no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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