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Instituicao Adventista Sul-Rio-Grandense De Educacao x Maris Andreia Moraes Da Silva

ID: 305686880

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-79.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

MARIS ANDREIA MORAES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GADES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018184-79.2022.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) RÉU : MARIS ANDREIA MORAES DA S…

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Processo nº 5018184-60.2025.8.09.0051

ID: 293961054

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAMERA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esqq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-12…

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Processo nº 5018184-60.2025.8.09.0051

ID: 313231336

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAMERA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esqq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-12…

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Processo nº 5018184-32.2025.4.03.6301

ID: 339426725

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018184-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRITO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018184-32.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO BRITO BRASIL Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018184-32.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO BRITO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA - CE44943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação da regra de transição do pedágio de 100% (artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019), com pedido subsidiário acerca do recálculo do valor do benefício, considerando todos os salários vertidos à Previdência Social, inclusive aqueles no período anterior ao mês de julho de 1994, conhecida como revisão da Vida Toda. Tendo em vista o pedido subsidiário acima, sobreveio em 10.06.2025 a R. Decisão (ID 367748864) sobrestando o feito em face da afetação pelo regime de repercussão geral (Tema n° 1.102) pelo E. S.T.F. Em 15.06.2025 a parte autora solicitou a reconsideração do sobrestamento e, instada a prestar maiores esclarecimentos, solicitou a desistência do pedido subsidiário de revisão da vida toda, mantendo apenas tão somente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes requeridos na petição inicial. Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, homologando a desistência requerida pela parte autora e, em consequência, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil quanto ao pedido subsidiário conhecido como Revisão da Vida Toda. Prossiga o pedido somente quanto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. À Divisão de Atendimento para atualização do assunto, devendo constar apenas o pedido de aposentadoria descrito acima, após, venham conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sequencialmente, cite-se. Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008581-03.2022.4.03.6183

ID: 299513429

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008581-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SANZOGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008581-03.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: ADALBERTO SANZOGO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008581-03.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: ADALBERTO SANZOGO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos das Portarias n. 78, de 05/02/2024 e n. 106, de 18/03/2025 deste Juízo da 5ª Vara Previdenciária Federal e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), atentando quanto à exigência de que os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022, deverão ser informados em separado no cálculo de liquidação. Na hipótese de concordância com os cálculos a serem apresentados pelo INSS, no termos do inciso XXVII desta Portaria: Intimar a parte exequente para que providencie, a fim de cumprir as disposições da Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todas as modalidades de ofício de requisição - total/incontroverso/suplementar/complementar): a) informar se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, inciso XXI, alínea "b" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver). Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. d) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. e) eventual pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. XLIII – Intimar as partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, pelo setor do INSS (CEAB/DJ).

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Processo nº 5054964-59.2017.4.04.7000

ID: 309908141

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5054964-59.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO TACLA DURAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KARAM TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LENIO LUIZ STRECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TACLA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5054964-59.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : RODRIGO TACLA DURAN ADVOGADO(A) : RODRIGO TACLA DURAN (OAB SP166339) ADVOGADO(A) : LENIO LUIZ STRECK (OAB RS014439) ADVOG… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5054964-59.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : RODRIGO TACLA DURAN ADVOGADO(A) : RODRIGO TACLA DURAN (OAB SP166339) ADVOGADO(A) : LENIO LUIZ STRECK (OAB RS014439) ADVOGADO(A) : ANDRE KARAM TRINDADE (OAB RS095122) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de processo cautelar instrumental à Ação Penal nº 5054787-95.2017.404.7000 no qual restou deferido requerimento formulado pelo Ministério Público Federal para decretação do sequestro de R$ 23.931.750,00 e do arresto de R$ 10.308.000,00 do patrimônio de Rodrigo Tacla Duran e Tacla Duran Sociedade de Advogados, mediante o bloqueio de ativos financeiros e de veículos e a indisponibilidade de bens imóveis ( evento 3, DESPADEC1 ). As medidas resultaram no bloqueio dos seguintes bens: a) 3 veículos em nome de Tacla Duran Sociedade de Advogados ( evento 4, RENAJUD2 ); b) 6 imóveis de propriedade de Rodrigo Tacla Duran ( evento 30, CNIB1 ); c) R$ 12.821,05 mantidos em conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, conta nº 21.754-9, agência 3371 em nome de Rodrigo Tacla Duran ( evento 9, OFIC2 e evento 95, RESPOSTA2 ), transferidos para a conta judicial nº 0650.005.86443914-3; d) Plano PGBL – Caixa Econômica Federal – PREVINVEST 1038, certificado nº 9746026, com saldo de R$ 63.142,71 em agosto de 2018, em nome de Rodrigo Tacla Duran ( evento 9, ANEXO3 , pp. 1-2 e evento 28, OFÍCIO_C1 ); e) Plano PGBL – Caixa Econômica Federal – CRESCER 1021, certificado nº 9746027, com saldo de R$ 65.427,25 em agosto de 2018, em nome de Rodrigo Tacla Duran ( evento 9, ANEXO3 , pp. 3-4 e evento 28, OFÍCIO_C1 ); f) Plano PGBL – Caixa Econômica Federal – CRESCER 1021, certificado nº 9746028, com saldo de R$ 65.554,85 em agosto de 2018, em nome de Rodrigo Tacla Duran ( evento 9, ANEXO3 , pp. 5-6 e evento 28, OFÍCIO_C1 ); g) R$ 28,58 mantidos na conta poupança nº 010.200.412-9, agência 7081-5, do Banco do Brasil, em nome de Rodrigo Tacla Duran (1º titular) ( evento 13, OFÍCIO_C1 ); h) Contrato de Consórcio – Caixa Seguradora – nº 346945, identificado como cota 171-01 pertencente ao grupo 479, em nome de Rodrigo Tacla Duran , com valor total bloqueado de R$ 13.590,86, em março de 2018 ( evento 20, OFÍCIO_C1 ); i) Aplicação em CDB – Banco Bradesco S/A – certificado nº 1262.117.815-644, no valor de R$ 7.248,18, em março de 2018, em nome da pessoa jurídica Tacla Duran Sociedade de Advogados ( evento 21, OFÍCIO_C1 ); j) Plano VGBL - Caixa Seguradora – PREV RENDA CAIXA 1115, certificado nº 14962839, com saldo de R$ 2.050,35, em agosto de 2018, em nome de Rodrigo Tacla Duran ( evento 28, OFÍCIO_C1 ). Registro que, a despeito da identificação inicial do saldo de R$ 8.858,42 em conta poupança vinculada à conta corrente conta nº 21.754-9, agência 3371, a CEF não procedeu ao bloqueio do montante, por constar em conta poupança, e o valor foi movimentado pelo titular ( evento 9, OFIC2 e evento 95, RESPOSTA2 ). Determinada a busca e apreensão dos veículos, os bens não foram localizados nos endereços informados, restando infrutífera a diligência ( evento 47, INF1 ). O feito foi sobrestado para aguardar o julgamento da Ação Penal nº 5018184-86.2018.404.7000, desmembrada da Ação Penal nº 5054787-95.2017.404.7000 em relação a Rodrigo Tacla Duran ( evento 70, DESPADEC1 ). Posteriormente, os autos foram suspensos por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Reclamação nº 43.007/DF-Trigésima Extensão e da Petição nº 11.403/DF ( evento 116, DESPADEC1 e evento 118, DESPADEC1 ). Sobreveio petição de Rodrigo Tacla Duran por meio da qual requer o desbloqueio de todos os ativos e bens constritos, diante da nulidade declarada das Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e nº 5018184-86.2018.4.04.7000, bem como dos autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000 ( evento 145, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Decido. 2. Nos termos da recente decisão proferida nos autos de Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5035144-88.2016.4.04.7000, foi anulada a denúncia oferecida na Ação Penal nº 5018184-86.2018.4.04.7000 e determinado o trancamento daquele feito ( evento 147, DESPADEC1 e evento 147, DESPADEC2 ), ao qual a presente medida cautelar é instrumental. Por conseguinte, não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação das medidas cautelares de sequestro e arresto de bens de propriedade de Rodrigo Tacla Duran e Tacla Duran Sociedade de Advogados. 2.1. Em relação aos veículos e imóveis, providencie a Secretaria o levantamento das constrições junto aos sistemas RENAJUD e CNIB, revogando-se também os mandados expedidos no evento 41. 2.2. Quanto aos valores bloqueados, considerando o ajuizamento da Petição nº 5018404-40.2025.4.04.7000 objetivando a liberação de valores pertencentes a Rodrigo Tacla Duran para pagamento de honorários advocatícios, traslade-se cópia da presente decisão para aquele feito. 3. Intimem-se. 4. Aguarde-se a manifestação das partes e decisão nos autos nº 5018404-40.2025.4.04.7000.

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Processo nº 5018184-75.2025.8.24.0008

ID: 323988787

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018184-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PICKLER BAESSO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018184-75.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005087-08.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : KATIA PICKLER BAESSO DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARC…

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Banco Itau Unibanco S/A x Brasil Ativos Ltda - Me e outros

ID: 326756734

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018184-12.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BRASIL ATIVOS LTDA - ME GUALTER RUBENS MILITANI ALVES

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO MONTES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5018184-12.2020.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5018184-12.2020.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, e, assim, adotei as providências necessárias à concretização do ato, sendo que a ordem de bloqueio foi lançada na modalidade “teimosinha”. Contudo, diante do bloqueio ínfimo realizado, bem como considerando os princípios da celeridade e efetividade processual, foi efetuado o seu imediato desbloqueio. Detalhamentos em anexo. 2- Defiro o pedido de consulta às últimas três declarações de imposto de renda da parte executada por meio do INFOJUD. Por consequência, devolvo os autos à Secretaria, para que proceda à referida consulta. Considerando o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de Recurso Repetitivo (Resp nº 1349363/SP), no sentido de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”; bem como considerando o disposto no parágrafo único do art. 773, do CPC, determino a juntada da(s) declaração(ões) de imposto de renda nos próprios autos e, assim, decreto o segredo de justiça de mencionada(s) declaração(ões). 3- Defiro o pedido de pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), relativo à parte executada, junto à Receita Federal, por meio do INFOJUD. Por consequência, devolvo os autos à Secretaria, para que proceda à referida consulta. 4- Com a juntada dos resultados das pesquisas nos autos, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 5- Após, em nada sendo requerido, o que deverá ser certificado nos autos, suspenda-se, nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo à Secretaria observar as providências determinadas no Provimento nº 301/2015 da CGJ. 6- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5010909-03.2022.4.03.6183

ID: 262146328

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010909-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ODETTE DE MORAES E SILVA KIETIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ROGERIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010909-03.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: RICARDO ADOMAS KIETIS SUCESSOR: RICARDO KIETIS, ODETTE DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010909-03.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: RICARDO ADOMAS KIETIS SUCESSOR: RICARDO KIETIS, ODETTE DE MORAES E SILVA KIETIS Advogado do(a) SUCESSOR: FELIPE ROGERIO NEVES - SP417595 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Fica registrado que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5035144-88.2016.4.04.7000

ID: 306029004

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5035144-88.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIR ASSAD CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE IVAN OREFICE CARRATU JOSE ANCHIETA CARVALHO RODRIGO TACLA DURAN S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MIRI ORTIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NICOLETTI DEL ARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DI MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SODRE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KNOPFHOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENE ARIEL DOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE KARAM TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LENIO LUIZ STRECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TACLA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA

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ANDRE SZESZ

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DANIEL MULLER MARTINS

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JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO

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DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY

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DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

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MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

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MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

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RODOLFO HEROLD MARTINS

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DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

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NATALIA DE BARROS LIMA

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CAIO ALMADO LIMA

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LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA

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CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN

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FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

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RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO

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ALOISIO LACERDA MEDEIROS

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GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

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FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5035144-88.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (OAB SP182310) ACUSADO… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5035144-88.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (OAB SP182310) ACUSADO : S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB SP320114) ADVOGADO(A) : ALOISIO LACERDA MEDEIROS (OAB SP045925) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO (OAB SP135674) ADVOGADO(A) : FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB SP286567) ACUSADO : JOSE ANCHIETA CARVALHO ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP123841) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB SP302894) ADVOGADO(A) : CAIO ALMADO LIMA (OAB SP305253) ADVOGADO(A) : NATALIA DE BARROS LIMA (OAB SP345300) ACUSADO : IVAN OREFICE CARRATU ADVOGADO(A) : CAIO ALMADO LIMA (OAB SP305253) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP123841) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB SP302894) ADVOGADO(A) : NATALIA DE BARROS LIMA (OAB SP345300) ACUSADO : EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ACUSADO : EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB PR077507) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA (OAB SP107908) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ACUSADO : CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (OAB PR019114) ADVOGADO(A) : DANIEL MULLER MARTINS (OAB PR029308) ADVOGADO(A) : ANDRE SZESZ (OAB PR042174) ADVOGADO(A) : EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA (OAB PR065122) ADVOGADO(A) : JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES (OAB PR097071) ACUSADO : RODRIGO TACLA DURAN ADVOGADO(A) : ANDRE KARAM TRINDADE (OAB RS095122) ADVOGADO(A) : LENIO LUIZ STRECK (OAB RS014439) ADVOGADO(A) : RODRIGO TACLA DURAN (OAB SP166339) ACUSADO : ADIR ASSAD ADVOGADO(A) : MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) ADVOGADO(A) : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS INTERESSADO : GPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ARTHUR SODRE PRADO ADVOGADO(A) : CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA ADVOGADO(A) : NATALIA DI MAIO ADVOGADO(A) : LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO ADVOGADO(A) : CAMILA NICOLETTI DEL ARCO ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI INTERESSADO : THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL MULLER MARTINS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO INTERESSADO : PAULO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SILVERIO ADVOGADO(A) : Bruno Augusto Gonçalves Vianna ADVOGADO(A) : Sylvio Lourenço da Silveira Filho ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDA MIRI ORTIZ DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo MPF em que decretada a prisão preventiva de Adir Assad e Rodrigo Tacla Duran e autorizada a busca e apreensão nos seus endereços e de suas respectivas empresas, além de outros investigados. Foi ainda decretado o sequestro de ativos financeiros de Rodrigo Tacla Duran , Tacla Duran Sociedade de Advogdos, Econocell do BRasil - Provedores Ltda. e TWC Participações Ltda. ( evento 3, DESPADEC1 e evento 32, DESPADEC1 ). Adir Assad foi preso em 10/11/2016 ( evento 49, MANDPRISAO8 ). Posteriormente, formalizou acordo de colaboração premiada com o MPF, que foi homologado por este Juízo nos autos de nº 5035490-05.2017.404.7000, e pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos de nº 5052797-20.2017.404.7000. Sobreveio, em 11/10/2018, a revogação da sua prisão preventiva neste processo ( evento 172, DESPADEC1 ). De acordo com ofício da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do DRCI/MJ, a prisão de Rodrigo Tacla Duran ocorreu em 18/11/2016, em território espanhol ( evento 56, OFIC1 ). O pedido de extradição encaminhado à Espanha foi denegado, já que ele detém também nacionalidade espanhola e aquele país aplicou o princípio da reciprocidade, negando a extradição, já que o Brasil não extradita seus nacionais ( evento 151, ANEXO2 ). Houve bloqueio de ativos de Econocell do Brasil - Provedores Ltda. (R$ 5.348,63), Tacla Duran Sociedade de Advogados (R$ 5.078,04 e 565,11) e de Rodrigo Tacla Duran (R$ 690.489,19; R$ 9.310,47; R$ 2.529,31; R$ 1.704,32 e R$ 671,33) ( evento 114, BACENJUD1 ), transferidos para contas judiciais, conforme comprovantes juntados aos eventos 116, 117 e 121. Por meio de decisão proferida em 16/03/2023 nos autos da Ação Penal nº 5019961-43.2017.4.04.7000, foi concedida liberdade provisória a Rodrigo Tacla Duran ( evento 398, DESPADEC1 ). Os autos permaneceram suspenso até o deslinde das Ações Penais nº 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal 5054787-95.2017.4.04.7000) e, posteriormente, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007-Trigésima Extensão/DF e na Petição nº 11.403/DF. Sobreveio nova determinação do Supremo Tribunal Federal, agora no âmbito da Petição nº 12.743/DF, por meio da qual, atendendo em parte ao pedido formulado por Rodrigo Tacla Duran , determinou que este juízo "dê regular tramitação aos autos nº 5035144-88.2016.4.04.700, observadas as decisões [...] proferidas nos autos das Pets nº 11.403 e nº 12.257, verificando a existência, ou não, de elementos autônomos e suficientes para prosseguimento da persecução penal e de todos os seus incidentes processuais" ( evento 445, OFIC1 ). Intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e sobre os pedidos formulados por Rodrigo Tacla Duran nos eventos 436 e 447, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento dos pleitos defensivos, com a suspensão do presente feito "até o deslinde das ações penais nº 5019961-43.2017.4.04.7000 e nº 5018184-86.2018.4.04.7000" , que contam com provas independentes e autônomas daquelas declaradas nulas pelo STF ( evento 453, PARECER1 ). Em nova petição ajuizada no evento 456, Rodrigo Tacla Duran noticiou que a 8ª Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento da Apelação Criminal nº 5054787-95.2017.4.04.7000, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.403 declarou "a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema "Drousys", com a declaração de nulidade das decisões proferidas pelo juízo a quo nos autos da ação penal nº 5054787-95.2017.404.7000 desde o recebimento da denúncia" . Fundamentou que os referidos autos correspondem aos desmembrados nº 5018184-86.2018.4.04.7000 e que a presente medida cautelar igualmente alicercou a Ação Penal nº 5019961-43.2017.4.04.7000, razão pela qual devem ser arquivadas as respectivas ações penais e todos os seus incidentes ( evento 456, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Decido. 2. Inicialmente destaco que não se trata de aplicar ao presente feito a decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli, em 06/03/2024, que, nos autos da Petição nº 12.257/DF, ao apreciar pedido deduzido por Rodrigo Tacla Duran , estendeu a ele "os efeitos da decisão proferida na Pet 11.438, para declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor da parte requerente, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Integração, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual" . Não se olvida que o material probatório obtido com as medidas de busca e apreensão deferidas no bojo destes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000 embasaram a denúncia oferecida no âmbito da denominada Operação Integração (Ação Penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000 e Ação Penal nº 5018296-55.2018.4.04.7000), juntamente com demais provas colhidas em feitos instrumentais à referida operação. Também não se desconhece que a Operação Integração, cujas medidas investigatórias iniciais tramitaram perante a Vara Federal de Jacarezinho/PR, teve sua competência declinada para esta 13ª Vara Federal. Contudo, como já exposto na decisão do evento 343.1 , "a denúncia oferecida na Ação Penal 5013339-11.2018.4.04.7000 desvinculou da Petrobras, por completo, o suposto esquema de pagamentos indevidos relacionados à exploração de rodovias federais no Paraná" . Por essa razão, não vislumbrada a conexão entre os fatos apurados nas Operações Lava Jato e Integração - e reputada insuficiente para tanto os atos de lavagem de dinheiro imputados a Rodrigo Tacla Duran e Adir Assad -, reconheceu-se a incompetência desta 13ª Vara Federal para o processamento e julgamento da Operação Integração. Tal decisão foi mantida pela 8ª Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5016861-46.2018.4.04.7000, em 17/10/2018. A ação penal e demais feitos instrumentais foram distribuídos livremente à 23ª Vara Federal desta Subseção Judiciária e, posteriormente, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 32.081/DF. Reforço que as investigações iniciais, em relação a Rodrigo Tacla Duran , correram em paralelo no âmbito da Operação Lava Jato, perante esta 13ª Vara Federal, e também no bojo da Operação Integração, cujas medidas cautelares foram inicialmente deferidas pelo Juízo da Vara Federal de Jacarezinho/PR. A despeito do pontual compartilhamento das provas obtidas com as medidas de busca e apreensão deferidas nestes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000, a inexistência de conexão com a Operação Integração justificou a permanência da tramitação deste feito e das Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal 5054787-95.2017.4.04.7000), conforme decisão proferida no evento 343.1 , ponto este que não foi objeto de recurso das partes. Aliás, verifica-se que na denúncia oferecida em tais ações penais não há menção a elementos probatórios derivados da Operação Integração. Portanto, a nulidade declarada pela r. decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição nº 12.257/DF, por se referir a atos praticados no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Integração , não atinge os atos processuais praticados neste feito e nas Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000, relacionados à Operação Lava Jato. 3. A segunda questão diz respeito ao reconhecimento superveniente da nulidades das provas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007-Trigésima Extensão/DF e na Petição nº 11.403/DF, como argumentado por Rodrigo Tacla Duran . Seguindo o disposto pelo Min. Dias Toffoli na Reclamação 43.007/DF, de que cabe ao "juízo natural do feito", consideradas as balizas por ele fixadas em seu voto, e atento às peculiaridades do caso concreto, examinar a respeito do contágio ou não da declaração de "imprestabilidade" das provas obtidas a partir do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, assim dos sistemas Drousys e My Web Day B , passo a analisar: Trata-se de um caso evidente de ilicitude de provas, e consequente contaminação dos atos processuais e extra-processuais que, com elas, guardaram conexão. Os professores Ada Pellegrini, Antonio Scarance e Antonio Magalhães há quase três décadas afirmaram: “o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra moral, que rege a atividade do juiz e das partes” ( As nulidades no processo penal , 7ª ed., p. 130). Uma afirmação segura, nada complexa, mas que deve nortear sempre as persecuções penais. Dentre estas regras estão, naturalmente, a clara e democrática distinção entre funções estatais estabelecidas, o método, a racionalidade e a disciplina das provas, bem como o exercício dos poderes instrutórios no curso do processo penal. O cumprimento destas afirmações não se trata de mera formalidade ou confirmação de burocracia esvaziada de sentido na atuação do Estado, mas sim o reconhecimento de que a construção de uma sociedade justa (no amplo termo, naturalmente atento à pluridiversidade socio-cultural existente, sobretudo no país), agonística, e intrinsecamente política, exige que o Estado esteja presente e investigue, colha provas, denuncie, incrimine, condene, sancione, e ao fim "reintegre" socialmente aquele que, por alguma razão, desconfirme e infirme as regras sociais existentes. A observância do direito quando plural e legitimamente construído está na própria constituição de sua juridicidade. Observá-la parece ser um requisito da própria sociabilidade. No entanto, esta atuação ("a defesa da sociedade"), quando inserta na discussão de um caso penal, tem naturalmente limites ("direito fundamentais do acusado"), porque o vetor historicamente perseguido parte da “arbitrariedade à racionalidade”, e não o inverso. Não à toa, embora não tenha sido esta a situação destes autos propriamente dita, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, de um lado, na Operação Spoofing, que este vetor retrocedeu, à medida que as regras de objetividade, imparcialidade e moralidade foram menoscabadas, ainda que eventualmente "bem intencionadas", quando, por outro, que a produção probatória encetada com vistas a algumas tratativas processuais penais também fizeram retroceder este mesmo vetor, já que os direitos do acusado foram sobrepujados nos processos e nas investigações. No caso dos autos, entendo, como base na argumentação deduzida na representação inicial, que as provas são ilícitas, porque houve a quebra da cadeia de custódia, conceito esse mais bem explicado por Geraldo Prado, “a cadeia de custódia da prova nada mais é que um dispositivo dirigido a assegurar a fiabilidade do elemento probatório, ao colocá-lo sob proteção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” ( Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos , p. 86). A possível manipulação, ou ao menos, a "não garantia de não" manipulação dos dados contidos nos arquivos dos supra referidos sistemas, irrompe com a integralidade das provas possíveis de serem obtidas através deles. Assim, uma vez surgida a "desconfiança", não há como validar dentro de um "conjunto probatório" o que foi ou não influenciado por tal cadeia dissolvida. Isto é, ainda que na acusação se mencionem inúmeras outras provas existentes, não há como se assegurar que estas outras provas não foram escolhidas, buscadas e produzidas justamente a partir dos HDs dos sistemas "supostamente" manipulados Drousys e My Web Day B . Ademais, essa "desconfiança" se reforça com base nos efeitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da operação Spoofing. A inobservância das "regras morais processuais", acima mencionadas, que garantem aos sujeitos processuais um lugar claramente definido, sem interpenetrações indevidas em papéis institucionais, fragilizam a "confiabilidade" na produção probatória dos autos. Ressalte-se que estes sistemas são "fontes de prova" e não a prova em si mesmo, porque "prova" é o resultado da interpretação que o juiz e as partes fazem das evidências, conectando-os logicamente aos fatos investigados. Portanto, a "suspeição" na "fonte de prova" conduz também este magistrado à "insegurança" interpretativa das evidências, o que, por certo, não pode ocorrer num juízo criminal de resolução de um acordo ou futuro caso penal. Trata-se, portanto, de prova ilícita, porque atenta contra a proteção das liberdades públicas e os direitos da personalidade. Seguindo Pietro Nuvolone, enquanto a prova ilegítima, porque ofensiva de regras processuais são nulas, mas capazes de serem refeitas no curso do processo, as ilícitas, por sua vez, ao negarem regras materiais, impedem o refazimento, ao passo que são absolutamente incapazes de produzir quaisquer efeitos. Esta prova, de natureza ilícita, não pode produzir efeitos, porque ela, embora exista no mundo fático não consegue ultrapassar a barreira da juridicidade, portanto, inexiste no mundo jurídico. Uma vez inexistente, inexistente também é a incidência normativa, já que se torna imprestável a comprovar a existência ou não de uma conduta, e, por conseguinte, de eventual subsunção a uma descrição típica previamente delimitada. Provas ilícitas, em suma, impedem o reconhecimento de um determinado fato para o âmbito jurídico, ficando no plano daqueles tantos atos que, embora relevantes, fazem parte da vida e não do Direito, muito menos de um Direito Criminal. Isto não implica desde logo afirmar que a conduta não possa futuramente passar por alguma "regra de reconhecimento" e embasar uma nova denúncia, se compreendida, então, como um comportamento a ser reprovado legitimamente pelo Estado. Logo, não se está a falar de absolvição do acusado, porque nada impede, naturalmente, se novas provas surgirem, enquanto ainda não prescrito o "delito em tese", que nova denúncia possa ser feita. Aliás, como noticiado pelo acusado, a 8ª Turma do TRF da 4ª Região, em recente decisão, no julgamento da Apelação Criminal nº 5054787-95.2017.4.04.7000 (de cujos autos a Ação Penal nº 5018184-86.2018.4.04.7000 é desmembrada), solvendo questão de ordem, declarou a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema "Drousys", com a declaração de nulidade das decisões proferidas pelo juízo a quo nos autos da ação penal nº 5054787-95.2017.404.7000 desde o recebimento da denúncia ( evento 456, INTEIRO_TEOR2 ). Portanto, anulo tudo o que foi posteriormente praticado às provas reconhecidas como ilícitas, seja no bojo destes autos de natureza cautelar nº 5035144-88.2016.4.04.7000, seja inclusive a denúncia oferecida nas Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal nº 5054787-95.2017.4.04.7000), o que faz retroagir à fase das investigações. Por conseguinte, reconheço a ausência de justa causa, com a consequente falta de prova da materialidade dos delitos e a antevista atipicidade aparente das condutas, o que conduz ao trancamento das investigações. Por fim, ressaltado que nas ações penais antes citadas, inobstante tenha havido a conclusão da fase postulatória e coubesse fazer um novo juízo de rejeição da denúncia, ainda que no momento do art. 397 do CPP, entendo mais adequado promover o trancamento daqueles autos processuais. Seguindo a teoria in status assertionis , quando da postulação da denúncia, entendeu-se naquele momento que as provas eram válidas, no entanto, a imprestabilidade foi "declarada" de modo superveniente, impedindo, inclusive, que o órgão acusatório, em tese, naquele instante, pudesse "desdenunciar". Em suma, isto posto, anulo as investigações levadas a cabo nestes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000 e determino o trancamento das investigações, ao tempo em que anulo a denúncia oferecida nos autos nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 , determinando de igual modo o trancamento de tais ações penais (leia-se, "processos penais") . 4. Intimem-se as partes. 5. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos das Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000. 6. Considerando o ajuizamento da Petição nº 5018404-40.2025.4.04.7000 objetivando a liberação de valores pertencentes a Rodrigo Tacla Duran para pagamento de honorários advocatícios, traslade-se cópia da presente decisão para aquele feito. 7. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos.

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