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Processo nº 5018223-05.2024.8.08.0024

ID: 319614881

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018223-05.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA SALOMAO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VINICIUS PRADO DE FARIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5018223-05.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO OLIVEIRA SALOMAO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS PRADO DE FARIA - ES30560 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RODRIGO OLIVEIRA SALOMÃO, em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – JUCEES e da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 42600350. Aduz o requerente, em síntese, que: a) em janeiro de 2023 foi surpreendido com o recebimento de uma notificação da PGFN, referente a cobrança de dívida existente em nome da empresa Salomão Transportes Obras e Aluguel de Máquinas Ltda., no valor de R$ 1.865.557,50; b) referida empresa encontra-se inscrita no CPNJ sob n.º 04.165.048/0001-00, constando como sócios, além do requerente, a Sra. Danielle Machado Candal; c) esta dívida, assim como qualquer outra, não é da sua responsabilidade, na medida em que foi aberta ilegalmente em seu nome, sem que conhecesse da situação ou desse o seu consentimento; d) requereu o cancelamento da dívida perante a Receita Federal, mas obteve responsa negativa, sob o fundamento de que referido ato é de competência da Junta Comercial. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, objetivando, liminarmente, a baixa e retirada do nome do requerente dos quadros societários da empresa Salomão Transportes Obras e Aluguel de Máquinas LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.165.048/0001-00, perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), e, ainda, que seja oficiado à Receita Federal informando o ocorrido, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada por este Juízo; seja oficiado a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informando o ocorrido e requisitando o cancelamento da dívida em nome do requerente, bem como a retirada do nome do requerente do rol dos devedores da União e dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de cobrança de multa diária a ser estipulada por este MM. Juízo. No mérito, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento NÃO INFERIOR a 10% (dez por cento) do valor da dívida com a União, devidamente atualizada, o que na presente data, perfaz a quantia de R$ 186.555,75 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) a título de danos morais, e, ainda, considerando o nexo de causalidade, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; tratando-se de pedido de indenização, requer-se que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou outro valor a ser fixado por este juízo, na forma do artigo 497, artigo 536, §1º e artigo 537 do Código de Processo Civil. Proferido despacho ao ID 42623237, determinando a intimação do requerente para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Manifestação apresentada pelo requerente ao ID 44553239, acompanhada de documentos. Despacho de ID 45195868 que deferiu a assistência judiciária gratuita, requerendo a intimação do requerente para que procedesse com a juntada dos atos constitutivos da empresa em questão, o que foi atendido no ID 47251125. Foi proferida decisão no ID 47301285 indeferindo o pedido liminar, por entender que, em cognição sumária, não havia elementos suficientes a embasar a alegada fraude, considerando o ingresso do autor na empresa em 2020, aos 32 anos. Na mesma oportunidade, foi determinada a inclusão da Sra. Danielle Machado Candal no polo passivo da presente ação. Os réus, em contestação ID 49813883, alegam a ausência de responsabilidade civil do Estado e da Junta Comercial, sustentando que os atos administrativos praticados foram regulares e que inexiste prova de qualquer conduta ilícita. Argumentam que o ônus da prova incumbe ao autor, conforme Art. 373, I, do CPC. Afirmam que os documentos evidenciam que o requerente ingressou na sociedade somente em maio de 2020, quando já possuía 32 anos de idade. Por fim, refutam o pedido de danos morais, por entenderem que não houve afronta a direito personalíssimo do autor. O autor, em réplica ID 52949509, reiterou suas alegações e trouxe novos elementos de prova, como a certidão de óbito da Sra. Danielle Machado Candal ID 64674193, indicando que o contrato social foi assinado após o seu falecimento. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal e, subsidiariamente, perícia grafotécnica ID 64672750. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1. DA COMPETÊNCIA E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo e da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, arguida implicitamente na contestação ao alegar a ausência de responsabilidade e de ato ilícito, merece ser afastada. A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação e se faz presente quando aspartes detêm a titularidade dos polos da relação jurídica deduzida em juízo. E sua presença “deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação” (CÂMARA, Alexandre Freitas, Liçõesde Direito Processual Civil, Volume I, 20ª Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro,2010, pg. 131). É o que preconiza a teoria da asserção. A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) é uma autarquia estadual, subordinada administrativamente ao Governo do Estado, com função de execução e administração dos serviços de registro, assegurando a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos praticados pelas empresas mercantis. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Supremo Tribunal Federal confirmam a legitimidade passiva da Junta Comercial em casos de suposto registro irregular de empresa, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado por atos ilícitos de seus agentes. A tese de que a JUCEES se limitaria a registrar documentos sem verificar sua veracidade não se sustenta diante do dever legal de segurança e autenticidade previsto no Art. 8º da Lei 8.934/94 e Art. 1153 do Código Civil. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C. C. DECLARATÓRIA. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS OCASIONADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do processo, por ausência de intervenção do Ministério Público, se houve regular participação do Parquet. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento da lide. 3. Embora não incumba às Juntas Comerciais apurar eventual falsidade de documento, a elas compete exigir prova da identidade do signatário do instrumento a ser registrado, nos termos dos artigos 37 e 40 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. 4. O uso indevido da identidade do autor para a criação de empresa, mediante fraude, autoriza a baixa dos respectivos assentamentos na Junta Comercial. 5. Configura dano moral indenizável o fato de o autor ter seu nome utilizado para abertura de empresa fraudulenta, mormente se evidenciado que os estelionatários a utilizaram para a aplicação de golpes. 6. Os danos materiais devidamente comprovados devem ser indenizados. (TJMG; APCV 0393969-02.2014.8.13.0702; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 12/12/2022; DJEMG 13/12/2022) 5400321793 - APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO. FRAUDE DE ASSINATURA. JUCEMG. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO NA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A legitimidade da JUCEMG decorre da Lei nº 8.934/1994, que atribuiu a ela a competência pelo registro de atos constitutivos de empresas e empresários, sendo seu papel garantir a regularidade formal desses atos. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Não compete à Junta Comercial analisar a veracidade ou autenticidade dos documentos e das assinaturas aposta nos atos arquivados, contudo, compete a ela verificar a existência e a conformidade formal desses documentos com a legislação vigente. A omissão na exigência de documentos essenciais previstos em Lei para a constituição de uma sociedade empresária ou empresário individual, configura falha no serviço público. A inclusão fraudulenta de sócio na sociedade empresária acarreta dano moral. No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa. (TJMG; APCV 2844699-80.2012.8.13.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Juliana Campos Horta; Julg. 15/10/2024; DJEMG 18/10/2024) Assim, resta evidente a pertinência subjetiva dos réus para figurar no polo passivo da demanda, pelo que rejeito a preliminar. 1.2. INCLUSÃO DE DANIELLE MACHADO CANDAL NO POLO PASSIVO. Conforme determinado na decisão que indeferiu a liminar, o requerente foi intimado para incluir a outra sócia, Danielle Machado Candal, no polo passivo. Contudo, o autor apresentou certidão de óbito da referida senhora (ID 64674193), comprovando seu falecimento em 26 de novembro de 2015. Diante da comprovação do óbito, torna-se inviável sua inclusão no polo passivo, devendo o processo seguir em face dos réus já constituídos. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. O cerne da controvérsia reside na alegação de fraude na constituição da empresa "Salomão Transportes Obras e Aluguel de Máquinas Ltda.", especificamente quanto à inclusão do nome do autor em seu quadro societário, sem seu conhecimento ou consentimento, e a alegada incapacidade absoluta do autor à época da abertura da empresa. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) A ocorrência de fraude na constituição e/ou alteração do contrato social da empresa "Salomão Transportes Obras e Aluguel de Máquinas Ltda." no que tange à inclusão do nome do autor Rodrigo Oliveira Salomão e da Sra. Danielle Machado Candal. b) A validade do negócio jurídico de registro da empresa, considerando a alegada incapacidade absoluta do autor Rodrigo Oliveira Salomão à época da abertura da empresa (14/11/2000, quando tinha 13 anos). c) A validade do contrato social assinado em 04/05/2020, considerando o falecimento da Sra. Danielle Machado Candal em 26/11/2015. d) A existência de nexo causal entre a conduta da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e os danos alegados pelo autor, incluindo a dívida e a negativação de seu nome. e) A configuração e extensão dos danos morais alegados pelo autor. 3. DO ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (comprovação dos danos e do nexo causal) e ao réu comprovar a regularidade do registro da empresa "Salomão Transportes Obras e Aluguel de Máquinas Ltda." e a autenticidade das assinaturas e documentos utilizados para a inclusão do nome do autor e da Sra. Danielle Machado Candal no quadro societário, bem como a observância de todos os requisitos legais para a validade do ato jurídico, em especial no que tange à capacidade do agente à época do registro original da empresa e da alteração de 2020. 4. DAS PROVAS. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do requerente e a perícia grafotécnica formulado pelo autor. Isso porque, a controvérsia principal dos autos, acerca da validade do registro societário em razão da alegada incapacidade do autor à época da abertura da empresa e do óbito de uma das sócias antes da assinatura do contrato, é essencialmente de direito e passível de comprovação por prova documental, que já se encontra nos autos. A certidão de óbito da Sra. Danielle Machado Candal é documento apto a comprovar o seu falecimento em data anterior à assinatura do contrato social, tornando desnecessária a perícia grafotécnica da sua assinatura para demonstrar a fraude neste aspecto. Da mesma forma, a comprovação da idade do autor à época da abertura da empresa também se dá por meio de documentos, não necessitando de prova testemunhal. 5. DILIGÊNCIAS. INTIMEM-SE as partes, desta decisão. Após, conclusos para julgamento. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5016768-04.2023.4.03.6332

ID: 255876282

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016768-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016768-04.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALVES RIBEIRO - AL19099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pleiteando a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade de 05/12/2019 a 05/04/2020. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. O INSS arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), cujo artigo 71 dispõe: “Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)”. A teor da Lei nº 9876/99, o benefício em pauta é devido a todas as seguradas da Previdência Social, não sendo exigida carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas. Entretanto, com relação às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas, o Art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, estabelece que: “Art. 25 – A concessão das prestações pecuniárias do regime de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do artigo 11 e o art. 13: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.” A ocorrência do parto da filha da autora, HELENA OIVEIRA SANTOS, em 18/12/2019 constitui-se em fato incontroverso, suficientemente comprovado através da certidão de nascimento acostada aos autos (evento 305222080 – fl.3). Da análise das telas de consulta ao CNIS da autora (anexo 303838372), verifica-se que a parte autora possuiu vínculo como empregada junto ao empregador FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A de 26/10/2015 a 07/2017 AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA. e depois junto ao empregador AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA de 28/02/2018 a 05/04/2018. A questão divergente encontra-se na comprovação da existência da qualidade de segurada, com o cumprimento ou não da carência exigida em lei até a data do parto, ocorrido em 18/12/2019, pois o INSS alegou, em sua contestação, que a parte autora não possuía qualidade de segurada. Passo a analisar o requisito da qualidade de segurada. A qualidade ou o status de segurado da previdência social é uma relação de vinculação entre a pessoa e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. Dispondo sobre o tema, Feijó Coimbra ensina: A relação de vinculação é importante porque, sem que ela se concretize, jamais o cidadão poderá vir a fazer jus às prestações assistenciais e previdenciárias que a lei estabelece em favor das pessoas, indicadas como protegidas. É esse direito prévio, decorrente da situação de beneficiário, que faz gerar, posteriormente, quando verificadas as situações de fato, previstas na lei, o direito às referidas prestações (Direito Previdenciário Brasileiro, 10ª ed., Edições Trabalhistas, Rio de Janeiro, 1999, p. 111). O status de segurado não resulta, em regra, de um ato de vontade da pessoa, decorrendo ex vi legis do enquadramento da pessoa em alguma das situações fáticas previstas no art. 11, da Lei nº 8.213/91. Excepcionalmente, admite-se a aquisição da qualidade de segurado por exclusivo ato de vontade da pessoa, hipótese que se condiciona à espontânea filiação ao sistema previdenciário e ao regular pagamento de contribuições (art. 13). Importante salientar que a qualidade de segurado, uma vez adquirida, acompanha a pessoa apenas enquanto mantido o enquadramento em alguma das situações de fato previstas em lei (art. 11 e 13), extinguindo-se na hipótese contrária. Naturalmente, a extinção do vínculo previdenciário não se opera automaticamente, estabelecendo a lei períodos em que, independentemente do enquadramento referido anteriormente, persiste a qualidade de segurado. São os chamados períodos de graça, estabelecidos no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No caso vertente, a parte autora possuiu entre 26/10/2015 a 07/2017 (vínculo em aberto) e depois de 28/02/2018 a 05/04/2018 vínculo de emprego (anexo 303838372). Ocorre que, no presente caso, a filha da autora nasceu, em 18/12/2019 (id. 305222080 – fl.10). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo sido colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Eshelly Carlos Calixto. Ela afirmou ao Juízo que a autora que durante todo o período da gravidez tentou buscar emprego, uma vez que ela morava com sua mãe. Assim, uma vez que ela já se encontrava grávida quando segurada (ou melhor, dentro do período de cobertura ou de graça que o segurado tem direito, nos termos previstos pelo artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91), muito provavelmente ela teve grandes dificuldades em encontrar outro emprego, em razão da gestação, de forma que presumo ser possível, neste caso, considerar a extensão do período de graça em razão de situação de desemprego, nos termos do artigo 15, inciso II c/c/ parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. No caso, a prova testemunhal confirmou que a parte autora estava buscando emprego, o que é incompatível com a vida ociosa. Por outro lado, ressalto que a situação de desemprego voluntário restou efetivamente comprovada principalmente pela dificuldade da mulher gestante se recolocar no mercado de trabalho. Tal interpretação se coaduna, inclusive, com o PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO do CNJ, que estimula e recomenda à magistratura nacional que, em seus julgamentos, reconheça as assimetrias, desigualdades estruturais, relações de poder e interseccionalidades entre homens e mulheres. Logo, o requisito da qualidade de segurada foi preenchido. A carência, conforme já exposto, não é mais requisito para o benefício. De qualquer modo, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91 seria mesmo dispensada no caso da autora, uma vez que ela era segurada empregada. A respeito do tema colaciona a seguinte Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Diante deste contexto, resta comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício ora pleiteado; quais sejam: data de ocorrência do parto e manutenção da qualidade de segurada, e por se tratar de segurada empregada, não se submete ao requisito carência, sendo, portanto, de rigor a procedência do pedido. O termo inicial do salário-maternidade é fixado na data do requerimento administrativo se este for protocolado antes do parto, até o limite de 28 dias, ou na data do parto, quando o requerimento for posterior ao parto, por 120 dias, sendo que as parcelas correspondem ao valor do salário-mínimo da época em que devidas, conforme disposto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: TRF/3ª, AC 0017484- 86.2017.4.03.9999, Des. Fed. Fausto de Sanctis, DE 04.06.17. No caso dos autos, o termo inicial deve ser fixado na data do parto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de salário maternidade - à autora a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 18/04/2023, pelo período de 120 dias. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida, com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido, nos termos da Resolução CJF 784/2022, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013 que teve redação anteriormente alterada pela Resolução 658/2020. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução CJF 784/2022. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 5018805-04.2023.4.03.6332

ID: 326014237

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILZETE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NORMA SOUZA HARDT LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018805-04.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018805-04.2023.4.03.6332 AUTOR: ZILZETE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NORMA SOUZA HARDT LEITE - SP204841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ZILZETE MENDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a data do primeiro requerimento administrativo (07/12/2019) ou, na impossibilidade, a partir do segundo requerimento administrativo (09/12/2021). Aduz a autora que, ao contrário do entendimento administrativo, faz jus à citada aposentadoria, uma vez que promoveu corretamente os recolhimentos pelo plano simplificado da previdência social, bem como que se enquadra nos requisitos de contribuinte baixa renda. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. De início, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. No mais, defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, em consonância com o estabelecido no Estatuto do Idoso c.c artigo 1048, I, primeira parte, do CPC. Inépcia da inicial. Ao contrário do alegado pelo INSS, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não há se falar em inépcia da inicial. Prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E AUTÔNOMO. Ainda que a legislação previdenciária preveja a qualidade de segurado obrigatório dos filiados ao regime na condição de contribuinte individual (art. 11, inciso V, da Lei n. 8.213/91), a comprovação do trabalho desempenhado não exaure a determinação legal, que também é expressa em condicionar a demonstração da qualidade de contribuinte individual ao respectivo recolhimento, como preceitua a da Lei de Custeio, in verbis: Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Em assim sendo, em relação ao contribuinte individual não se aplicam os mesmos requisitos exigidos para o segurado empregado, cuja comprovação se limita à demonstração do trabalho efetivamente exercido, independentemente do pagamento das contribuições previdenciárias, obrigação sabidamente do empregador. É imprescindível a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas ao período postulado. Mesmo a atividade como sócio é condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SÓCIO DE EMPRESA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA. 1. O reconhecimento de atividade exercida na condição de sócio da empresa está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pertinentes ao período em que atuou na sociedade. 2. Não comprovada a carência exigida em lei, inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. Natureza precária da decisão que antecipou a tutela. Devida a devolução dos valores recebidos a esse título. Precedente do STJ, REsp 1401560/MT. 4. Apelação provida para julgar improcedente o pedido, revogando expressamente a tutela anteriormente concedida, e determinar a devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada. (AC 00034850820134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Rejeitada a matéria preliminar, visto que ausente qualquer nulidade na r. sentença, a qual, não obstante tenha sido desfavorável à parte autora, apreciou as provas produzidas nos autos. 2. No caso concreto, em que pese haver demonstração que o demandante exerceu a atividade de sócio de empresa entre 1970 e 1975, não foi comprovado qualquer recolhimento previdenciário relativo ao período referido, seja como segurado facultativo ou autônomo. Foram trazidos aos autos diversos documentos demonstrando que a empresa Walpena Contabilidade e Assuntos Fiscais S/C Ltda. fez um acordo de parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, relativo ao pagamento de contribuições previdenciárias de seus empregados, não havendo, contudo, nenhuma menção ao recolhimento das contribuições do autor na condição de sócio. 3. No caso presente, inviabiliza-se a averbação do tempo de serviço pleiteado, em face da ausência do pagamento da indenização das respectivas contribuições. 4. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (AC 00056232320084036183, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) O art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe sobre as alíquotas incidentes sobre os salários de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo. In verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)(Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)(Produção de efeito) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) Nos termos do Artigo 11 da Lei 8.213/91, é segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (alínea h), que é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, dicção clara do Artigo 30, II da Lei 8.212/91. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). DO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LC 123/2006). O plano simplificado de previdência social, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, permite que contribuintes individuais e facultativos contribuam com uma alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. Este plano foi criado para facilitar a inclusão previdenciária daqueles que têm dificuldade em contribuir com a alíquota padrão de 20%. No entanto, é importante ressaltar que, ao optar pelo plano simplificado, o segurado não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, exceto se complementar as diferenças. DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA. A legislação prevê que a segurada facultativa de baixa renda deve cumprir certos requisitos para se beneficiar dessa contribuição reduzida (art. 21, §2º, II, "b" c/c §4º, da Lei nº 8.212/91), entre eles: 1) TER INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO; 2) SER DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, ASSIM CONSIDERADA AQUELA COM RENDA MENSAL DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS; 3) NÃO POSSUIR RENDA PRÓPRIA; 4) SER "DONA-DE-CASA"/"DONO-DE-CASA", ISTO É, DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DO SEU PRÓPRIO LAR (TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DA SUA RESIDÊNCIA). Como se nota, a Lei prevê que o segurado(a), optando pela exclusão de seu eventual direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, possa ser considerado como facultativo de baixa renda, vertendo contribuições em alíquota inferior. Para aqueles que se enquadram na categoria de baixa renda, a legislação estabelece uma contribuição reduzida, de apenas 5% sobre o salário-mínimo vigente. A contribuição deve ser feita de forma regular e dentro do valor estipulado. Caso o valor recolhido seja inferior ao devido, a contribuição será considerada inválida e não será computada para tempo de contribuição e carência. DO CASO CONCRETO. Na petição de ID 328844625, a parte autora indicou detalhadamente os períodos não computados pelo INSS e que pretende sejam incluídos no cálculo da aposentadoria almejada. São eles: Passo à análise de cada período requerido: 1) De 01/01/2005 a 31/07/2005 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 20% sobre o salário-mínimo, no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77). Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 2) De 01/09/2005 a 30/06/2006 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 20% sobre o salário-mínimo, no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77), com exceção da competência de 04/2006, que foi recolhida abaixo do salário mínimo, não podendo ser computada. Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 3) De 01/08/2006 a 31/12/2007 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 20% sobre o salário-mínimo, no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77), com exceção da competência de 04/2007, que foi recolhida abaixo do salário mínimo, não podendo ser computada. Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 4) De 01/01/2008 a 30/06/2011 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 11% sobre o salário-mínimo (plano simplificado da previdência), no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77), com exceção das competências de 03/2008, 02/2009, 03/2009, 01/2010 e 01/2011, que foram recolhidas abaixo do salário mínimo, não podendo ser computadas. Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 5) De 01/08/2011 a 31/10/2011 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 11% sobre o salário-mínimo (plano simplificado da previdência), no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77). Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 6) De 01/11/2011 a 31/08/2015 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa baixa renda, na alíquota de 5% sobre o salário-mínimo (FBR). Referido período não foi computado pelo INSS e não consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77). Segundo o INSS, referidos recolhimentos não foram validados, uma vez que a autora não se enquadra nos requisitos listados na alínea b do inciso II do § 2° e § 4° do art. 21 da Lei 8.212/91 e alínea XIII do § 1° do art. 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015. De fato, o INSS tem razão, uma vez que a primeira inscrição da autora no CADúnico se deu somente em 09/2016 e os recolhimentos são anteriores a isso. E sem complementação, não podem ser computados. Repare: 7) De 01/09/2015 a 30/09/2016 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 11% sobre o salário-mínimo (plano simplificado da previdência), no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77), com exceção das competências de 11/2015 e 01/2016, que foram recolhidas abaixo do salário mínimo, não podendo ser computadas. Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 8) 01/10/2016 a 31/05/2020 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa baixa renda, na alíquota de 5% sobre o salário-mínimo. Referido período foi deferido/validado pelo INSS (IREC-FBR-DEF), conforme se verifica do CNIS (extrato em anexo) ejá consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77), com exceção das competências de 01/2017 e 01/2018, que foram recolhidas abaixo do salário mínimo, não podendo ser computadas. Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 9) De 01/06/2020 a 31/07/2021 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa baixa renda, na alíquota de 5% sobre o salário-mínimo (FBR). Referido período não foi computado pelo INSS e não consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77 e PA2021 em anexo - ID 237811661 - pág. 17/20). Segundo o INSS, referidos recolhimentos não foram validados, uma vez que a autora não se enquadra nos requisitos listados na alínea b do inciso II do § 2° e § 4° do art. 21 da Lei 8.212/91 e alínea XIII do § 1° do art. 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015. Todavia, tenho que a autora cumpriu os requisitos necessários. Do Relatório de Análise para validação das contribuições do segurado FBR, acima anexado, verifica-se dos dados extraídos do CADúnico que a parte autora promoveu atualizações em seu cadastro nas datas de 22/09/2016, 21/03/2018, 18/02/2019 e 26/08/2019, sempre dentro dos dois anos exigidos por lei. Ainda que assim não fosse, curvo-me ao entendimento do Tema 285 da TNU: "a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91". Não há nos autos informação de que a parte autora foi excluída do cadastro. A renda mensal familiar não superou os dois salários mínimos mensais. Renda própria também não houve. Desse modo, entendo que a parte autora enquadra-se sim como segurada facultativa sem renda própria, devendo o período de 01/06/2020 a 31/07/2021 ser computado como tempo de contribuição e carência e fazer parte do cálculo administrativo. Somados os períodos aqui reconhecidos àqueles já admitidos na via administrativa, a autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício almejado, nem data da primeira DER, nem na data da segunda DER (planilhas anexas a esta sentença). DISPOSITIVO Julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, com relação ao pedido de cômputo dos períodos de 01/01/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/10/2011, 01/09/2015 a 30/09/2016 e 01/10/2016 a 31/05/2020. Julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que: a) reconheça e valide em favor da autora as competências de 01/06/2020 a 31/07/2021, recolhidas como facultativa baixa renda, devendo ser computadas para todos os fins previdenciários (tempo de contribuição e carência); b) julgo improcedente o pedido de cômputo do período de 01/11/2011 a 31/08/2015, pelos fundamentos acima expostos; c) julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, em razão do não preenchimentos dos requisitos necessários. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se a averbação do tempo de serviço pelo INSS. Cumprida a obrigação de fazer, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO DE JESUS Juíza Federal

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Processo nº 5018223-29.2025.4.03.6301

ID: 312646506

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018223-29.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018223-29.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: M. F. F. S. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018223-29.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: M. F. F. S. REPRESENTANTE: DEBORA FLOR FERREIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: AMANDA DOS SANTOS BARROS - PE59916, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da necessidade de complementação dos documentos médicos dos autos: A fim de que seja possível a realização de uma perícia médica efetiva, que analise de maneira adequada e profunda a caracterização de limitação de longo prazo configuradora de deficiência nos termos da LOAS em virtude do diagnóstico do requerente (TEA), intime-se a parte autora a juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, os seguintes documentos, essenciais para que o médico perito possa bem constatar o nível de funcionalidade e dependência (grau de suporte) do autor: 1) Avaliação neuropsicológica caso tenha sido realizada; 2) Relatório escolar; 3) Relatório das terapias caso esteja realizando (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional). Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. De outra parte, defiro a realização de perícia médica para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 21/07/2025 às 17h00min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames;(c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5018223-17.2025.4.03.0000

ID: 331662510

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018223-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WYLNER HIROSE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA PELLAES MONDRAGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018223-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: WYLNER HIROSE, WYLNER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018223-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: WYLNER HIROSE, WYLNER HIROSE Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA CLAUDIA PELLAES MONDRAGON - SP318502-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Execução Fiscal nº 5031819-20.2023.4.03.6182 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, que não reconheceu a nulidade da citação e indeferiu a liberação de valores constritos seja porque o bloqueio foi anterior ao parcelamento, seja porque não foi comprovada sua impenhorabilidade. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil e, ao final, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para que os valores sejam liberados. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do recurso. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Não há óbice ao relator julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (temas 376 e 377). 5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. 7. Hipótese em que há de ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto provido o agravo de instrumento antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Tratando-se de pessoa jurídica constituída na modalidade de firma individual, o patrimônio da pessoa física confunde-se com o da empresa, inexistindo separação, sendo cabível a inclusão do titular da firma individual no polo passivo da execução e a expropriação direta de seus bens pessoais, sendo irrelevante se a citação se deu no endereço da pessoa física ou jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2 . O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355 .000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min . Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts . 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6 .2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF . 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual . Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) A agravante requer a restituição dos valores constritos anteriormente a adesão ao parcelamento. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1012), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” A decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e devem ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC, de modo que não se pode deferir a liberação da constrição, pois ausentes as hipóteses firmadas na tese do TEMA 1012. Sobre a impenhorabilidade, importante destacar que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1235), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." A jurisprudência do STJ é no sentido de ser ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2728820 - SP (2024/0317396-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL EM PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILDIADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELYS CUSTÓDIO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade da citação postal. Improcedência. Carta entregue no endereço apontado como da residência da contribuinte. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato. Lei especial acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta bancária. Acerto. Inexistência de prova de impenhorabilidade das verbas constritas nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Recurso denegado. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 146/158): O acórdão impugnado no recurso especial realizou interpretação divergente aos artigos 248, §4º, 239, §1º e 833, X, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 8º da Lei 6.830/80, o que legitima a interposição do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal [...] de forma subsidiária, caso esta C. Corte Superior entenda que o Tribunal a quo não tenha emitido juízo de valor acerca de alguma das questões aqui recorridas, preenchendo o requisito do prequestionamento, mesmo com a oposição de embargos de declaração, requer-se seja reconhecida a violação ao art. 1022 do Código de Processo Civil, para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do mesmo diploma legal, conforme orienta os precedentes deste Tribunal [...] de uma constatação do AR de citação, constante em fl. 24 deste recurso, não há indicação de se tratar de um condomínio edilício, diante da ausência de apontamento de número de apartamento [...] Desse modo, inexorável reconhecer a inexistência de respaldo legal para considerar válida a citação da executada, ora recorrente, se não foi ela quem assinou o aviso de recebimento e não há indicação de número de apartamento que indique se tratar de condomínio edilício. A validade da carta de citação exige que ela seja endereçada para o endereço correto e completo do executado [... ] Portanto, nos termos da Lei 6.830/80, a citação deveria ter ocorrido por oficial de justiça, diante da expressa disposição do inciso III do art. 8º que determina "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital" [...] o comparecimento espontâneo não pode prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa [...] Após a citação - nula, como argumentado no tópico anterior -, o juiz de primeiro grau deferiu a ordem SISBAJUD requerida pelo exequente, que ocorreu sob o método "teimosinha" (fl. 79 deste recurso), que perdurou por 30 dias, e sendo que ao final de todo o período somente foi bloqueado o pequeno valor de R$ 739,99, quantia muito inferior a 1 salário mínimo vigente e absolutamente insuficiente para satisfazer a execução (art. 836, CPC). Em que pese o bloqueio SISBAJUD, por recair sobre valor inferior a 40 salários mínimos, ser impenhorável, a teor do que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, de acordo inclusive com a clara e atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, certo é que a Justiça paulista não tem seguido o entendimento desta Corte, eis que indeferiu o levantamento e determinou a lavratura da penhora do pequeno valor [...] Infelizmente o Tribunal a quo não considerou que a executada se trata de pessoa idosa, que conta com 75 anos, dona de casa e dependente do seu marido. Foi anexada a declaração de imposto de renda da família (fl. 40 deste recurso), que expõe se tratar de família de baixa renda, tanto que após 30 dias de manutenção de ordem SISBAJUD, somente conseguiu penhorar o valor de R$ 739,99. Cumpre ressaltar que os valores recebidos a título de PIX, importâncias módicas, tratou-se de vendas de objetos pessoais da agravante por meio comércio da OLX, por necessidade emergencial financeira e que demonstra o impacto financeiro que a penhora absolutamente ilegal ensejou para a agravante. De qualquer forma, a baixa movimentação financeira da agravante não enseja qualquer indicação de ocorrência de abuso, má-fé ou fraude. Porém, é dispensável a argumentação acima, pois a impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos consiste em matéria de ordem pública, é presumida e o ônus da prova recai ao exequente, a teor do entendimento pacífico deste C. Superior Tribunal de Justiça [...] O entendimento manifestado no acórdão recorrido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como inclusive já abordado no tópico anterior, é totalmente dissonante com o entendimento pacificado por este C. Tribunal no que se refere à aplicação do art. 833, X, do CPC. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 125/128): Tempestivo agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Elys Custódio de Oliveira, em execução fiscal movida pelo município de Itararé, contra decisão rejeitadora de objeção de não executividade. [...] Nenhuma nulidade inquina a citação postal, porquanto se não exige que ela se realize na pessoa do devedor ou de seu representante legal. O artigo 8º da Lei 6.830/80 prevê citação pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Aqui, expedida cartas de citação, foi ela recebida, em 10 de novembro de 2021, no endereço apontado como da residência da executada: Rua Bela Cintra, 67 (folhas 24 dos autos da execução). Na mencionada data, portanto, considera-se realizado o ato, nos termos do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80, "in verbis": "I a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; "II a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; (...)". Eis, a propósito, o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] A citação postal é válida. Ainda que não fora, o comparecimento espontâneo da agravante ao feito, em 9 de março de 2023, sanaria eventual nulidade, nos termos do artigo 239 § 1º, do Código de Processo Civil. Em suma: válida a citação postal. Em relação à penhora realizada, não há nos autos da execução ou nestes nenhum documento que demonstre a impenhorabilidade das quantias constritas. O detalhamento da ordem de bloqueio indica a penhora de R$ 739,99 (setecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). A executada, então, apresentou petição arguindo impenhorabilidade e proventos de aposentadoria de seu marido e, para tanto, apresentou extrato de sua conta corrente que não indica qualquer pagamento neste sentido. Tampouco demonstrou a origem das entradas financeiras a título de pix realizadas em sua conta. Era da executada o ônus de demonstrar a impenhorabilidade do dinheiro. Mas desse ônus ela não se desincumbiu. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 142/143). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, sem reexame fático-probatório, não há como se alterar a conclusão do acórdão recorrido a respeito da validade de citação e, por isso, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Aliás, ainda a respeito da citação, convém registrar ser pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior "pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017), ao tempo em que "o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação" (AgInt no REsp n. 2.043.747/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023). Quanto à impenhorabilidade das quantias financeiras em nome das pessoas físicas até o limite de 40 salários-mínimos, como estabelecido pelo art. 833, inc. X, do CPC/2015, a Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 2.061.973/PR, repetitivo, definiu tese, segundo a qual "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Esta, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários-mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024) Considerada a possibilidade de ocorrer a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos, deve-se registrar o fato de o cabimento da objeção à executividade estar condicionado à desnecessidade de dilação probatório ou à natureza de ordem pública da questão agitada pela parte executada (vide: REsp n. 1.136.144/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). E, feito esse registro, destaca-se ser ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos (vide: AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). No caso dos autos, à luz do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo não permite conclusão pela impenhorabilidade, de tal sorte não ser adequado o conhecimento do recurso especial, pois seria necessário o reexame de provas para eventual alteração do acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (AREsp n. 2.728.820, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) No caso dos autos, não foi comprovado pela parte agravante que os valores atingidos pelo ato constritivo constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Verifica-se dos autos que o patrono do apelante atribuiu sigilo ao nome da agravante. Todavia, não há qualquer pedido ou justificativa para tal desiderato, não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de processo Civil. Diante do exposto, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com as teses firmadas, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino à Subsecretaria que proceda ao levantamento do sigilo incluído indevidamente. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5018223-17.2025.4.03.0000

ID: 331662518

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018223-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WYLNER HIROSE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA PELLAES MONDRAGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018223-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: WYLNER HIROSE, WYLNER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018223-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: WYLNER HIROSE, WYLNER HIROSE Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA CLAUDIA PELLAES MONDRAGON - SP318502-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Execução Fiscal nº 5031819-20.2023.4.03.6182 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, que não reconheceu a nulidade da citação e indeferiu a liberação de valores constritos seja porque o bloqueio foi anterior ao parcelamento, seja porque não foi comprovada sua impenhorabilidade. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil e, ao final, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para que os valores sejam liberados. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do recurso. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Não há óbice ao relator julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (temas 376 e 377). 5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. 7. Hipótese em que há de ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto provido o agravo de instrumento antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Tratando-se de pessoa jurídica constituída na modalidade de firma individual, o patrimônio da pessoa física confunde-se com o da empresa, inexistindo separação, sendo cabível a inclusão do titular da firma individual no polo passivo da execução e a expropriação direta de seus bens pessoais, sendo irrelevante se a citação se deu no endereço da pessoa física ou jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2 . O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355 .000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min . Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts . 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6 .2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF . 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual . Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) A agravante requer a restituição dos valores constritos anteriormente a adesão ao parcelamento. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1012), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” A decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e devem ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC, de modo que não se pode deferir a liberação da constrição, pois ausentes as hipóteses firmadas na tese do TEMA 1012. Sobre a impenhorabilidade, importante destacar que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1235), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." A jurisprudência do STJ é no sentido de ser ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2728820 - SP (2024/0317396-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL EM PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILDIADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELYS CUSTÓDIO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade da citação postal. Improcedência. Carta entregue no endereço apontado como da residência da contribuinte. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato. Lei especial acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta bancária. Acerto. Inexistência de prova de impenhorabilidade das verbas constritas nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Recurso denegado. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 146/158): O acórdão impugnado no recurso especial realizou interpretação divergente aos artigos 248, §4º, 239, §1º e 833, X, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 8º da Lei 6.830/80, o que legitima a interposição do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal [...] de forma subsidiária, caso esta C. Corte Superior entenda que o Tribunal a quo não tenha emitido juízo de valor acerca de alguma das questões aqui recorridas, preenchendo o requisito do prequestionamento, mesmo com a oposição de embargos de declaração, requer-se seja reconhecida a violação ao art. 1022 do Código de Processo Civil, para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do mesmo diploma legal, conforme orienta os precedentes deste Tribunal [...] de uma constatação do AR de citação, constante em fl. 24 deste recurso, não há indicação de se tratar de um condomínio edilício, diante da ausência de apontamento de número de apartamento [...] Desse modo, inexorável reconhecer a inexistência de respaldo legal para considerar válida a citação da executada, ora recorrente, se não foi ela quem assinou o aviso de recebimento e não há indicação de número de apartamento que indique se tratar de condomínio edilício. A validade da carta de citação exige que ela seja endereçada para o endereço correto e completo do executado [... ] Portanto, nos termos da Lei 6.830/80, a citação deveria ter ocorrido por oficial de justiça, diante da expressa disposição do inciso III do art. 8º que determina "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital" [...] o comparecimento espontâneo não pode prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa [...] Após a citação - nula, como argumentado no tópico anterior -, o juiz de primeiro grau deferiu a ordem SISBAJUD requerida pelo exequente, que ocorreu sob o método "teimosinha" (fl. 79 deste recurso), que perdurou por 30 dias, e sendo que ao final de todo o período somente foi bloqueado o pequeno valor de R$ 739,99, quantia muito inferior a 1 salário mínimo vigente e absolutamente insuficiente para satisfazer a execução (art. 836, CPC). Em que pese o bloqueio SISBAJUD, por recair sobre valor inferior a 40 salários mínimos, ser impenhorável, a teor do que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, de acordo inclusive com a clara e atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, certo é que a Justiça paulista não tem seguido o entendimento desta Corte, eis que indeferiu o levantamento e determinou a lavratura da penhora do pequeno valor [...] Infelizmente o Tribunal a quo não considerou que a executada se trata de pessoa idosa, que conta com 75 anos, dona de casa e dependente do seu marido. Foi anexada a declaração de imposto de renda da família (fl. 40 deste recurso), que expõe se tratar de família de baixa renda, tanto que após 30 dias de manutenção de ordem SISBAJUD, somente conseguiu penhorar o valor de R$ 739,99. Cumpre ressaltar que os valores recebidos a título de PIX, importâncias módicas, tratou-se de vendas de objetos pessoais da agravante por meio comércio da OLX, por necessidade emergencial financeira e que demonstra o impacto financeiro que a penhora absolutamente ilegal ensejou para a agravante. De qualquer forma, a baixa movimentação financeira da agravante não enseja qualquer indicação de ocorrência de abuso, má-fé ou fraude. Porém, é dispensável a argumentação acima, pois a impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos consiste em matéria de ordem pública, é presumida e o ônus da prova recai ao exequente, a teor do entendimento pacífico deste C. Superior Tribunal de Justiça [...] O entendimento manifestado no acórdão recorrido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como inclusive já abordado no tópico anterior, é totalmente dissonante com o entendimento pacificado por este C. Tribunal no que se refere à aplicação do art. 833, X, do CPC. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 125/128): Tempestivo agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Elys Custódio de Oliveira, em execução fiscal movida pelo município de Itararé, contra decisão rejeitadora de objeção de não executividade. [...] Nenhuma nulidade inquina a citação postal, porquanto se não exige que ela se realize na pessoa do devedor ou de seu representante legal. O artigo 8º da Lei 6.830/80 prevê citação pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Aqui, expedida cartas de citação, foi ela recebida, em 10 de novembro de 2021, no endereço apontado como da residência da executada: Rua Bela Cintra, 67 (folhas 24 dos autos da execução). Na mencionada data, portanto, considera-se realizado o ato, nos termos do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80, "in verbis": "I a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; "II a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; (...)". Eis, a propósito, o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] A citação postal é válida. Ainda que não fora, o comparecimento espontâneo da agravante ao feito, em 9 de março de 2023, sanaria eventual nulidade, nos termos do artigo 239 § 1º, do Código de Processo Civil. Em suma: válida a citação postal. Em relação à penhora realizada, não há nos autos da execução ou nestes nenhum documento que demonstre a impenhorabilidade das quantias constritas. O detalhamento da ordem de bloqueio indica a penhora de R$ 739,99 (setecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). A executada, então, apresentou petição arguindo impenhorabilidade e proventos de aposentadoria de seu marido e, para tanto, apresentou extrato de sua conta corrente que não indica qualquer pagamento neste sentido. Tampouco demonstrou a origem das entradas financeiras a título de pix realizadas em sua conta. Era da executada o ônus de demonstrar a impenhorabilidade do dinheiro. Mas desse ônus ela não se desincumbiu. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 142/143). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, sem reexame fático-probatório, não há como se alterar a conclusão do acórdão recorrido a respeito da validade de citação e, por isso, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Aliás, ainda a respeito da citação, convém registrar ser pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior "pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017), ao tempo em que "o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação" (AgInt no REsp n. 2.043.747/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023). Quanto à impenhorabilidade das quantias financeiras em nome das pessoas físicas até o limite de 40 salários-mínimos, como estabelecido pelo art. 833, inc. X, do CPC/2015, a Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 2.061.973/PR, repetitivo, definiu tese, segundo a qual "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Esta, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários-mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024) Considerada a possibilidade de ocorrer a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos, deve-se registrar o fato de o cabimento da objeção à executividade estar condicionado à desnecessidade de dilação probatório ou à natureza de ordem pública da questão agitada pela parte executada (vide: REsp n. 1.136.144/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). E, feito esse registro, destaca-se ser ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos (vide: AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). No caso dos autos, à luz do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo não permite conclusão pela impenhorabilidade, de tal sorte não ser adequado o conhecimento do recurso especial, pois seria necessário o reexame de provas para eventual alteração do acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (AREsp n. 2.728.820, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) No caso dos autos, não foi comprovado pela parte agravante que os valores atingidos pelo ato constritivo constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Verifica-se dos autos que o patrono do apelante atribuiu sigilo ao nome da agravante. Todavia, não há qualquer pedido ou justificativa para tal desiderato, não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de processo Civil. Diante do exposto, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com as teses firmadas, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino à Subsecretaria que proceda ao levantamento do sigilo incluído indevidamente. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Paulo, data da assinatura digital.

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