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Processo nº 5027443-23.2023.4.04.7003

ID: 334128826

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027443-23.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE BIONDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE DE CASSIA CHUVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027443-23.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : APARECIDO DONIZETE BIONDO ADVOGADO(A) : RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES (OAB PR042571) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027443-23.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : APARECIDO DONIZETE BIONDO ADVOGADO(A) : RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES (OAB PR042571) ADVOGADO(A) : GIOVANA WAGNER (OAB PR047905) ADVOGADO(A) : FABIANE DE CASSIA CHUVES (OAB PR123577) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5018228-91.2024.8.08.0035

ID: 309357604

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-91.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018228-91.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNILSON OLIVEIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EM FACE DE SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., alegando vício de fabricação em aparelho celular e a omissão da fabricante na solução do problema. Requereu a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência da ação pela ausência de nota fiscal, documento essencial à comprovação da titularidade do produto e da relação jurídica, e ainda pela ausência de interesse processual, diante da não observância do procedimento previsto no art. 18 do CDC para reparo do vício. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, ausência de nexo de causalidade, e inexistência de dano moral indenizável. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO Conforme alegado pela ré, a parte autora não apresentou nota fiscal do produto, tampouco outro documento equivalente que comprove a aquisição do bem e a data da compra. Tal documento é essencial não apenas para aferição da titularidade do produto, mas também para verificação da data da aquisição, necessária à análise da cobertura pela garantia legal ou contratual. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Sua ausência, sem posterior regularização, enseja o indeferimento da petição inicial ou, como no caso dos autos, a improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no REsp 1335475/RJ, que a inversão do ônus da prova não supre a ausência de prova mínima do direito alegado: “A facilitação da defesa do consumidor não implica a automática procedência do pedido sem que haja prova mínima dos fatos constitutivos do direito.” Além disso, verifica-se que, não há que se falar em dano moral no caso concreto. A simples insatisfação com um produto que apresenta defeito não é suficiente, por si só, para ensejar reparação por dano extrapatrimonial, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica. A jurisprudência é pacífica ao considerar que mero descumprimento contratual ou aborrecimento do cotidiano não configura dano moral indenizável, conforme: “O mero descumprimento contratual não enseja, por si só, reparação por danos morais.” STJ – AREsp 1202509/DF: Ausente prova de situação excepcional, com repercussões sérias na esfera psíquica ou dignidade da parte autora, impossível a procedência do pedido de indenização moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: EDNILSON OLIVEIRA Endereço: Rua São Judas Tadeu, 36, Santa Clara, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-702 # Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Avenida João Carlos da Silva Borges, 1240, 1 Andar, Vila Cruzeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04726-002

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Processo nº 5018228-35.2024.4.02.5001

ID: 317884740

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018228-35.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO CUSTODIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018228-35.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : SAULO CUSTODIO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO (OAB ES006100) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018228-35.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : SAULO CUSTODIO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO (OAB ES006100) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência quanto a liberação dos valores constritos via SISBAJUD. Inicialmente é importante esclarecer ao executado que os valores permanecerão bloqueados até se definir a exceção de pré-executividade, na qual foi impugnado o bloqueio. Portanto, os atos de constrição e disposição dos valores estão suspensos. Em relação ao pedido de desbloqueio, o executado argumenta que os valores localizados via SISBAJUD são provenientes de seu auxilio incapacidade temporária. Aponta que o INSS teria realizado pagamento em diversos bancos, como CREFISA, CEF, BRADESCO, SANTANDER, ITAÚ etc. Acrescenta que transfere o saldo para bancos com agências mais próximas de sua casa (tal como Banco BANESTES, ITAU) ou mesmo para bancos digitais (NU PAGAMENTO etc.), onde movimentava para pagamento de suas despesas com moradia, saúde, alimentação e etc. Verifica-se pelo extrato do SISBAJUD ( evento 28, DOC1 ) que foram bloqueados valores contidos no Banco Banestes, Caixa Econômica Federal, NU pagamentos e Itaú. No documento de evento 29, DOC12 é possível constatar que o executado recebeu auxilio previdenciário entre 23/03/2025 e 24/05/2025. O bloqueio foi realizado em 04/06/2025, portanto, quando já encerrado o benefício. O benefício era depositado na conta do banco Crefisa ( evento 29, DOC13 ), na qual não foram localizados valores. Não está comprovado nos autos que os valores bloqueados decorreriam de sobra do benefício previdenciário. Ao que tudo indica, o executado consumiu todo o valor recebido pelo INSS, motivo pelo qual não foram localizados valores em sua conta de recebimento (no banco Crefisa). Nesse aspecto, a executado não comprova a transferências de valores à outras instituições. No caso dos autos, não está comprovado que o valor penhorado decorreria de economia familiar . A parte executada não apresenta o extrato bancário da conta bloqueada , na qual se poderia aferir o saldo e a movimentação financeira ao tempo do bloqueio e nos meses que o antecederam. Ademais, a parte executada não comprova que o valor penhorado é estritamente proveniente de seu benefício . O valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, encontrando-se depositado em conta corrente , perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 835, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá, como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira Diante do exposto, não há plausibilidade do direito invocado a justificar o deferimento de tutela de urgência, com a finalidade de desbloqueio dos valores. Indefiro o pedido de desbloqueio, aguarde-se a manifestação do exequente a respeito da exceção de pré-executividade. Após, retornem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5015609-23.2023.4.04.7003

ID: 276465371

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015609-23.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015609-23.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : PAULO DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO A parte auto… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015609-23.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : PAULO DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO A parte autora junta petição PETIÇÃO - PEDIDO DE TED requerendo a transferência do valor do demonstrativo de pagamento pertencente à parte autora para a conta de EDSON LOPES DE DEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Trata-se de pedido objetivando a transferência do dinheiro do precatório/RPV para conta bancária diversa do titular do crédito. O montante já está disponível em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo em agência do banco depositário ou transferi-lo para outra conta, independentemente de qualquer providência judicial, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Isso significa dizer que, sendo a requisição expedida na modalidade "sem alvará", o saque é feito sem necessidade de intervenção judicial. A parte pode comparecer pessoalmente perante a agência bancária mais próxima de sua residência. Em 19 de março de 2020, a Orientação n. 5080098 da Corregedoria do Tribunal Federal da 4ª Região determinou que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias", a liberação dos valores, preferencialmente, fosse realizada mediante transferência bancária. Entretanto, como é público e notório, as agências bancárias já foram reabertas. Logo, a hipótese de incidência da referida orientação não mais subsiste. Ainda registro que o(a) advogado(a) pode reformular o "Pedido de TED automático", solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e, nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2020 da Corregedoria-Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Salienta-se que, de acordo com o artigo 1º da aludida Portaria Conjunta, para utilização dessa ferramenta automática (pedido de TED), é imprescindível que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) seja lançado em conta"sem alvará", ou seja, de livre movimentação . Por fim, salienta-se que, conforme o disposto no artigo 3º desta Portaria Conjunta, "é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". Sendo assim, indefiro o pedido requerido. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5018228-26.2023.4.03.6332

ID: 257188792

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - SP389750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo com penhor de joias com a CEF. Em seguida, a agência da ré foi assaltada e suas joias foram levadas pelos criminosos. Em sua manifestação, a Caixa confirma que o prejuízo da parte autora se deu no âmbito de suas operações, não nega que seu sistema de segurança foi insuficiente para impedir o ocorrido e que não ressarciu a parte autora extrajudicialmente. Plenamente estabelecidos, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme os pressupostos jurídicos acima estabelecidos. O roubo se deu no âmbito de atuação da ré, ela foi omissa na prevenção e na reparação do ocorrido, e a parte autora sofreu danos. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. É inerente à atividade da ré o maior risco à ação de criminosos, fazendo parte de sua remuneração a expectativa de segurança dos bens penhorados. De rigor, portanto, seja a ré condenada a ressarcir a parte autora no prejuízo havido e comprovado nestes autos. Correção monetária a partir do evento danoso (enunciado 43 da súmula do STJ) e juros moratórios da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado das joias a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tomando-se como parâmetro a cotação do valor da grama de ouro e custo de médio da mão de obra. Isto porque é abusiva a cláusula prevista em contrato, que prevê a indenização correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação das joias. Há expressa previsão neste sentido no art. 51, I do CDC, além de pacífica jurisprudência, tendo o C. STJ sumulado a questão por meio do enunciado 639. Quanto aos danos extrapatrimoniais, sua caracterização depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Em se tratando de demanda consumerista, o desrespeito ao consumidor, com utilização pela instituição ré do seu poder econômico de massa para oferecer contrato bancário e, posteriormente, não se responsabilizar pelos riscos da atividade, atinge a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo fabricante. No caso, há ainda o fator sentimental da perda das joias familiares. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa não é elevado, em se tratando de questão relativa a bens materiais. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, porque diz respeito diretamente à atividade fim da ré. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo roubo das joias penhoradas, a ser apurado em liquidação, nos moldes da fundamentação, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018228-26.2023.4.03.6332

ID: 257188795

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - SP389750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo com penhor de joias com a CEF. Em seguida, a agência da ré foi assaltada e suas joias foram levadas pelos criminosos. Em sua manifestação, a Caixa confirma que o prejuízo da parte autora se deu no âmbito de suas operações, não nega que seu sistema de segurança foi insuficiente para impedir o ocorrido e que não ressarciu a parte autora extrajudicialmente. Plenamente estabelecidos, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme os pressupostos jurídicos acima estabelecidos. O roubo se deu no âmbito de atuação da ré, ela foi omissa na prevenção e na reparação do ocorrido, e a parte autora sofreu danos. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. É inerente à atividade da ré o maior risco à ação de criminosos, fazendo parte de sua remuneração a expectativa de segurança dos bens penhorados. De rigor, portanto, seja a ré condenada a ressarcir a parte autora no prejuízo havido e comprovado nestes autos. Correção monetária a partir do evento danoso (enunciado 43 da súmula do STJ) e juros moratórios da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado das joias a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tomando-se como parâmetro a cotação do valor da grama de ouro e custo de médio da mão de obra. Isto porque é abusiva a cláusula prevista em contrato, que prevê a indenização correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação das joias. Há expressa previsão neste sentido no art. 51, I do CDC, além de pacífica jurisprudência, tendo o C. STJ sumulado a questão por meio do enunciado 639. Quanto aos danos extrapatrimoniais, sua caracterização depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Em se tratando de demanda consumerista, o desrespeito ao consumidor, com utilização pela instituição ré do seu poder econômico de massa para oferecer contrato bancário e, posteriormente, não se responsabilizar pelos riscos da atividade, atinge a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo fabricante. No caso, há ainda o fator sentimental da perda das joias familiares. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa não é elevado, em se tratando de questão relativa a bens materiais. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, porque diz respeito diretamente à atividade fim da ré. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo roubo das joias penhoradas, a ser apurado em liquidação, nos moldes da fundamentação, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018228-39.2025.8.21.0021

ID: 332495408

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018228-39.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOAH LIMA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018228-39.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NOAH LIMA COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI (OAB RS097745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça, c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018228-39.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NOAH LIMA COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI (OAB RS097745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça, conforme postulado pela parte autora, pois comprovada a condição preconizada no art. 98, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que O FORNECEDOR comprove a manifestação da vontade do CONSUMIDOR, juntando contratos, protocolos, gravações ou outros documentos que comprovem a existência e validade do contrato ou negócio jurídico realizado (art. 107 e 113 do Código Civil) no prazo da contestação. 3. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se a parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Após, à réplica, por igual prazo. 5. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Citação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5018228-95.2022.8.08.0024

ID: 331702968

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018228-95.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILLA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA MORENO RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5018228-95.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VILLA CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA MORENO RAMOS - ES24564 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por VILLA CONSTRUTORA LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento do valor de R$ 18.823,15 (dezoito mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos), referente à indenização sobre mão-de-obra paralisada decorrente do contrato de prestação de serviços de construção civil nº F009/2014. Sustenta a parte autora que, em 2014, firmou contrato administrativo nº F009/2014 com o requerido para execução de obra de reforma da fachada e impermeabilização da cobertura da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e serviços complementares, originado do Processo Administrativo nº 2013.01.158.485, Edital de Concorrência Pública nº 004/2013. Alega que, durante a execução do contrato, a Administração Pública, unilateralmente, suspendeu a execução das obras por diversas vezes entre 23/06/2014 e 30/04/2015, impedindo que sua equipe trabalhasse em determinados horários, o que gerou custos extras não previstos na planilha de custos dos serviços. Informa que as paralisações foram devidamente registradas no Diário de Obra com aceite do então gestor do contrato, o servidor Fábio Miranda, e que requereu administrativamente o ressarcimento, havendo reconhecimento pelo gestor do contrato e pelo Secretário Geral do TJES do valor de R$ 18.823,15, apesar do indeferimento final do pleito. Defende que o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional, tendo tido ciência do indeferimento em 03/08/2017, e que a presente ação foi proposta em junho de 2022. Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou embargos (ID 40745172) arguindo preliminarmente: a) incompetência absoluta do juízo, em razão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; b) inépcia da inicial por inexistência de prova da dívida; c) prescrição parcial do direito. No mérito, sustentou inexistir direito ao ressarcimento pleiteado, pois o valor não alcança 1% da remuneração percebida, não caracterizando onerosidade excessiva à contratada, nem benefício exagerado ao contratante.] É o relatório. Decido. O Estado requerido alega que esta Vara não detém competência para processar e julgar o feito, uma vez que a competência seria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, por se tratar de causa cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já firmou entendimento de que as ações monitórias contra a Fazenda Pública com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais. 2. Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que a matéria não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, observo que a competência para apreciar e julgar a presente ação monitória é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Ressalta-se que a ação monitória, apesar da especialidade estabelecida no Código de Processo Civil, não é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo porque possui natureza de processo cognitivo sumário, com a possibilidade de contraditório diferido, visando conferir agilidade à prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0001001-86.2019.8.08.0056, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2023) [grifo nosso] Considerando que o valor atribuído à causa pela autora é de R$ 44.646,24 (conforme manifestação de ID 27068092), quantia que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e que há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Cumpre ressaltar que, tratando-se de incompetência absoluta, esta pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente, sob pena de nulidade. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Em razão do reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da causa, devendo ser realizada pelo Juízo competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Vitória, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, ficando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Após preclusão desta, promova-se a baixa e remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Processo nº 5003024-58.2022.4.04.7007

ID: 304844782

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003024-58.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TAQUES KANIESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5003024-58.2022.4.04.7007/PR AGRAVANTE : GUILHERME HENRIQUE TAQUES KANIESKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPAC… Agravo - JEF Nº 5003024-58.2022.4.04.7007/PR AGRAVANTE : GUILHERME HENRIQUE TAQUES KANIESKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 115.2 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 109.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 100.1 ). Sustenta que a decisão impugnada, proferida pela 4ª Turma Recursal do Paraná ( 78.1 ), diverge de decisões proferidas por outras Turmas Recursais, no sentido de reconhecer a visão monocular como deficiência para fins de concessão de benefício assistencial. Aponta como paradigmas decisões da 2ª Turma Recursal do Paraná (5003180-49.2022.4.04.7006), da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (5007715-97.2022.4.04.7207) e da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (º 5001063-85.2023.4.04.7124). O MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo ( 5.1 ). É o relatório. O entendimento firmado no acórdão paradigma proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná (autos n. 5003180-49.2022.4.04.7006 - julgado em 29/02/2024), no sentido de que, a partir da Lei 14.126/2021, a visão monocular é considerada deficiência para fins de concessão de benefício assistencial, está superado naquela Turma, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos nº 5018616-23.2023.4.04.7003, 5014619-26.2023.4.04.7005 e 5002502-34.2022.4.04.7006 (julgados em 17/08/2024). Do mesmo modo, o entendimento firmado no acórdão paradigma proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001063-85.2023.4.04.7124 - julgado em 19/04/2024), no sentido de que a visão monocular implicava impedimento de longo prazo, de natureza física, mental e intelectual, para fins de concessão de benefício assistencial, também está superado naquela Turma, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos nº 5000046-56.2024.4.04.7131 e 5010325-04.2023.4.04.7110, julgados na sessão virtual de 09 a 16/12/2024. Da mesma forma, o entendimento firmado no acórdão paradigma proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (5007715-97.2022.4.04.7207 - julgado na sessão virtual de 19 a 26/03/2024), no sentido de que, a partir da Lei 14.126/2021, a questão da visão monocular não comporta maiores digressões, pois ela ficou expressamente classificada como deficiência sensorial, está superado naquela Turma, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos nº 5006303-60.2024.4.04.7208, julgado na sessão virtual de 03 a 10/12/2024, e nº 5002532-95.2024.4.04.7201, julgado em 09/12/2024. Como se sabe, a divergência que autoriza o pedido de uniformização é a divergência atual. Se a tese divergente, contida no acórdão paradigma, não mais reflete o entendimento da Turma de origem, não há demonstração de divergência entre as Turmas Recursais e, consequentemente, não há o que se uniformizar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIVERGÊNCIA ATUAL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA MATÉRIA UNIFORMIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, em razão da não comprovação de divergência atual entre decisões sobre questão de direito material na interpretação de lei, quando o precedente invocado já foi superado. 2. Reafirmação do entendimento de que não é possível a revisão de auxílio-doença previdenciário, considerando-se como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal de auxílio-doença acidentário, não intercalado com período de atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Incidente de uniformização não conhecido (TRU4, 5017485-34.2014.4.04.7001, Relatora para Acórdão Flávia da Silva Xavier, juntado aos autos em 04/12/2017). Atrai-se ao caso a incidência da Questão de Ordem nº 12 da TNU ( Quando o acórdão indicado como paradigma já foi vencido na Turma de origem, por súmula, não serve para demonstração da divergência) , razão pela qual o agravo não merece provimento. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5018228-61.2025.4.04.7000

ID: 327083822

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018228-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018228-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018228-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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