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Processo nº 5001863-68.2021.4.04.7000

ID: 332993558

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001863-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PRESOTO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001863-68.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RUBENS JOSE DE MELO ADVOGADO(A) : RAFAEL PRESOTO ALMEIDA (OAB PR058074) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001863-68.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RUBENS JOSE DE MELO ADVOGADO(A) : RAFAEL PRESOTO ALMEIDA (OAB PR058074) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5018256-26.2023.8.21.0005

ID: 327032718

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018256-26.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BUFFON EIRELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLEN LUCILENE PELICIOLI BALLOTTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018256-26.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE : VANDERLEI BUFFON EIRELLI ADVOGADO(A) : MARLEN LUCILENE PELICIOLI BALLOTTIN (OAB RS085454) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com base no ent… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018256-26.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE : VANDERLEI BUFFON EIRELLI ADVOGADO(A) : MARLEN LUCILENE PELICIOLI BALLOTTIN (OAB RS085454) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com base no entendimento proferido no julgamento do Recurso Especial 1815055/SP pelo STJ, somente é possível a penhora de verbas de natureza alimentar do devedor, no caso da execução versar sobre prestação alimentícia, ou seja, obrigação do devedor de prestar alimentos familiares, indenizatórios e voluntários, previstos no Código Civil, em favor do credor que, necessariamente, deles dependa para sobreviver, conforme ementa que segue. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, a impenhorabilidade do salário não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Segundo recente orientação do STJ (REsp nº 1.815.055/SP), os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, mas não configuram prestação alimentícia, razão pela qual é incabível a constrição dos valores encontrados na conta corrente da devedora, proveniente de sua atividade laborativa. Interlocutória confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085508166, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 30-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TRATAMENTO DIVERSO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. 1. Considerando que o valor bloqueado judicialmente é inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos nacionais, imperativo reconhecer a impenhorabilidade, ainda que o valor esteja em conta poupança. Proteção prevista no art. 833, X, do CPC estendida a todas as aplicações financeiras, conforme precedentes do STJ, cujo entendimento também se encontra pacificado neste Tribunal de Justiça. 2. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC não se aplica ao caso concreto, uma vez que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a prestação alimentícia, segundo interpretação consolidada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. nº 1.815.055/SP. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51398760620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-07-2022). Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício e de penhora sobre percentual do salário da parte executada, uma vez que impenhorável. Intime-se o exequente acerca do prosseguimento.

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Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800

ID: 303427773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012737-38.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARIZA DE ABREU ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARIZA DE ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDA FERREIRA MACIEL (OAB MG098060) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mariza de Abreu contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF pela via da execução extrajudicial, o que tornaria incabível a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pela autora ataca adequadamente os fundamentos da sentença, de forma a permitir seu conhecimento pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, dado o rompimento do vínculo contratual em virtude da execução extrajudicial. A autora, entretanto, apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sustentando irregularidades e ilegalidades das cláusulas do contrato, tecendo teses revisionais quanto à aplicação do CDC, à existência de capitalização de juros, anatocismo, ilegalidade da TR e da forma de amortização do salvo devedor, sem impugnar,, em momento algum o único fundamento da sentença. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Tese de julgamento : O recurso de apelação que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença não atende ao princípio da dialeticidade, sendo inadmissível por ausência de regularidade formal. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, art. 1.010, II; art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgRg no AREsp 74.235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010; TRF 4ª Região , 5030575-68.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar, Desembargadora Relatora Cláudia Cristina Cristofani, DJ 08/02/2022; TRF 5ª Região , 0801146-21.2017.4.05.8100, Quarta Turma, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, Publicado em 07/10/2021; TRF1, AC 0007569-75.2010.4.01.3803, Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, DJ 11/03/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800

ID: 310832769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012737-38.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -… Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mariza de Abreu contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF pela via da execução extrajudicial, o que tornaria incabível a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pela autora ataca adequadamente os fundamentos da sentença, de forma a permitir seu conhecimento pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, dado o rompimento do vínculo contratual em virtude da execução extrajudicial. A autora, entretanto, apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sustentando irregularidades e ilegalidades das cláusulas do contrato, tecendo teses revisionais quanto à aplicação do CDC, à existência de capitalização de juros, anatocismo, ilegalidade da TR e da forma de amortização do salvo devedor, sem impugnar,, em momento algum o único fundamento da sentença. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Tese de julgamento : O recurso de apelação que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença não atende ao princípio da dialeticidade, sendo inadmissível por ausência de regularidade formal. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, art. 1.010, II; art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgRg no AREsp 74.235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010; TRF 4ª Região , 5030575-68.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar, Desembargadora Relatora Cláudia Cristina Cristofani, DJ 08/02/2022; TRF 5ª Região , 0801146-21.2017.4.05.8100, Quarta Turma, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, Publicado em 07/10/2021; TRF1, AC 0007569-75.2010.4.01.3803, Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, DJ 11/03/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5018256-41.2024.4.03.0000

ID: 305960249

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018256-41.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA GABRIEL KASSABIAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA e outros contra a r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação nº 5001458-03.2024.4.03.6144, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Objetivava-se a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, com afastamento da mora contratual, a fim de evitar a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito (ID 312423661). A parte agravante alega, em síntese, que "a continuação das cobranças e a ameaça de execução de bens essenciais podem levar a agravante a uma situação de insolvência, com graves repercussões que podem prejudicar inclusive, terceiros. Desta forma, existe a possibilidade de suspensão temporária das cobranças, considerando que a agravante demonstra boa-fé e disposição para regularizar sua situação" (ID 314269285). Foram apresentadas contrarrazões (ID 316530150). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Verifico que nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "Nos termos do art. 932, inciso II do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. Tratando-se de recurso, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil. Pois bem, versa o recurso acerca do pedido de suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas da “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica” (ID 324190824 - autos originários). Verifico que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, nos seguintes termos: No caso específico dos autos, em cognição sumária, não verifico, de plano, a existência de prova que corrobore o direito invocado pela parte autora, tampouco elemento concreto que evidencie a urgência alegada. Em sede de tutela de urgência, a parte autora postulou pela suspensão do contrato (CCB nº. 0.000.000.000.996.583), com imposição de óbice à cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Sustentou, em síntese, cobrança a maior e abusividade dos juros contratuais. Não há como assegurar, nesta fase processual, que o valor correto das parcelas seja aquele indicado na exordial, considerando que a parte autora assinou o contrato que conduz à presunção da sua validade. A suposta ilegalidade suscitada pela parte autora (cobrança de juros abusivos e em desconformidade com o negócio jurídico) é questão cuja comprovação pressupõe dilação probatória, mediante integração da parte contrária à lide, em prestígio ao contraditório. Em relação à oferta de títulos para liquidação da dívida, entendo necessária a manifestação da parte credora. Diante disso, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, uma vez não demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, tampouco urgência que justifique a revisão liminar das parcelas contratuais, antes mesmo da integração à lide da parte contrária. Pelo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No caso em análise, em sede de cognição sumária, não identifico a presença dos requisitos necessários para a concessão do pleito, especialmente diante da ausência de probabilidade do direito alegado. Conforme a Súmula 380 do STJ, é entendimento pacífico que a simples propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora do autor. Ao analisar as razões recursais, não identifico fundamentos que justifiquem a suspensão da cobrança das parcelas contratuais. A parte agravante não aponta qualquer abusividade ou irregularidade na contratação, limitando-se a alegar a necessidade de suspender a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, além de afastar a mora contratual, sob o argumento de que os juros aplicados no curso da ação poderiam resultar em endividamento excessivo. Nesse contexto, é necessário ressaltar que, para que o mutuário possa se proteger contra os efeitos da mora e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, é imprescindível que realize o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. Tais depósitos devem ser feitos de forma integral, abrangendo os valores controversos e incontroversos, os quais devem continuar sendo pagos no tempo e modo estabelecidos contratualmente, nos termos do artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. No mesmo sentido, colho a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA QUE VISAVA SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO JULGADO. PES. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVADO DESCOMPASSO NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E CLÁUSULAS DO CONTRATO. EFEITOS DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELOS AUTORES. EFETUADO O PAGAMENTO A MENOR, CONTINUAM INCIDINDO ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES REMANESCENTES. APELOS NÃO PROVIDOS. (...) 15. Assim, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reflete, inclusive, na redação da Súmula 380, somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora. 16. Mesmo havendo dúvida razoável acerca do valor da prestação, passível de ser dirimida somente mediante a realização de perícia técnica contábil, a jurisprudência dos tribunais é firme ao considerar que, somente mediante o depósito judicial das parcelas vencidas e também daquelas que se vencerem no curso da ação, em sua integralidade, considerando, portanto, tanto os valores controversos, como aqueles incontroversos, o mutuário obterá a suspensão dos efeitos da mora. 17. Na hipótese dos autos, além de não vislumbrar o depósito integral das parcelas desde o ajuizamento da ação, até no mínimo a prolação da sentença, o próprio laudo pericial denota que houve a insuficiência dos valores efetivamente depositados, não havendo que se falar em extinção da obrigação, tampouco no afastamento dos efeitos da mora, conforme pretendem os Apelantes. 18. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. (AgInt no REsp 1873375/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) 19. A manutenção da condenação dos autores ao pagamento das diferenças entre os valores depositados e aqueles efetivamente apurados após a revisão das prestações, incidindo, em relação a essas parcelas, os efeitos da mora, nos termos do contrato firmado pelas partes, é medida que se impõe. 20. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0701116-35.1996.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EFEITOS. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - Anote-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira, o de receber - a parte incontroversa da dívida. - A decisão agravada não se caracteriza como extra petita. Afinal, acolheu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, autorizando o depósito do valor requerido pelo autor/agravado, sem, contudo, deliberar acerca do mérito do pedido de exclusão de valores que reputava indevido. - A decisão menciona expressamente que o credor, ora agravante, não fica impedido de ingressar com eventual ação de cobrança da diferença. Destaca que apenas o depósito integral das parcelas em atraso, acrescidas dos encargos contratuais e demais despesas, seria apto a elidir os efeitos do vencimento antecipado da dívida. Afinal, o correto é o depósito judicial do montante controverso e não do incontroverso (que, em regra, deve ser pago ao credor). - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002402-41.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) No caso dos autos, não há qualquer pedido de depósito de valores. Ademais, no que se refere à oferta de títulos para a liquidação da dívida vencida (ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC), observa-se que não houve decisão sobre o pedido, uma vez que a magistrada de primeiro grau considerou imprescindível o exercício do contraditório pela CEF. Dessa forma, decidir sobre a matéria neste momento configuraria supressão de instância Em última análise, a inscrição do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, é consequência da sua inadimplência, sendo que a mera discussão das cláusulas contratuais, não impede a instituição financeira de realizar a inscrição nos respectivos cadastros. Por conseguinte, não restando comprovada, de plano, nenhuma irregularidade na celebração do contrato, é de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes, devendo ser mantida a r. decisão tal como proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o MM. Juízo de Origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Tutela de urgência. Ausência de requisitos. Mora contratual. Inexistência de depósito integral. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Legalidade. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por MOKIN SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA e outros contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de indeferimento da tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. Os agravantes buscavam a suspensão das cobranças e dos efeitos da mora, bem como evitar a inscrição em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão As questões discutidas são: (i) a possibilidade de suspensão das cobranças contratuais mediante pedido liminar em ação revisional; (ii) a legalidade da inscrição do nome da parte devedora em órgãos de proteção ao crédito durante a discussão judicial do contrato; (iii) a necessidade de depósito integral dos valores para afastamento dos efeitos da mora. III. Razões de decidir A decisão de indeferimento da tutela de urgência pautou-se na ausência de probabilidade do direito invocado, uma vez que a alegação de cobrança abusiva de juros demanda dilação probatória e contraditório. Nos termos da Súmula 380/STJ e do artigo 50, §§1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, a suspensão da mora contratual pressupõe o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas, o que não foi requerido ou demonstrado pelos agravantes. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece como lícita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, mesmo durante a tramitação de ação revisional, desde que ausente depósito integral e tempestivo. A eventual oferta de títulos como meio de pagamento, além de carecer de decisão judicial, exige o contraditório com a instituição financeira, o que impede sua apreciação antecipada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão dos efeitos da mora contratual em ação revisional exige o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas. 2. A discussão judicial do contrato não impede, por si só, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede o deferimento de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.021; Lei nº 10.931/2004, art. 50, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1873375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/12/2020; TRF3, ApCiv 0701116-35.1996.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJEN 14/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5018256-41.2024.4.03.0000

ID: 305960256

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018256-41.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA e outros contra a r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação nº 5001458-03.2024.4.03.6144, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Objetivava-se a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, com afastamento da mora contratual, a fim de evitar a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito (ID 312423661). A parte agravante alega, em síntese, que "a continuação das cobranças e a ameaça de execução de bens essenciais podem levar a agravante a uma situação de insolvência, com graves repercussões que podem prejudicar inclusive, terceiros. Desta forma, existe a possibilidade de suspensão temporária das cobranças, considerando que a agravante demonstra boa-fé e disposição para regularizar sua situação" (ID 314269285). Foram apresentadas contrarrazões (ID 316530150). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Verifico que nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "Nos termos do art. 932, inciso II do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. Tratando-se de recurso, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil. Pois bem, versa o recurso acerca do pedido de suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas da “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica” (ID 324190824 - autos originários). Verifico que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, nos seguintes termos: No caso específico dos autos, em cognição sumária, não verifico, de plano, a existência de prova que corrobore o direito invocado pela parte autora, tampouco elemento concreto que evidencie a urgência alegada. Em sede de tutela de urgência, a parte autora postulou pela suspensão do contrato (CCB nº. 0.000.000.000.996.583), com imposição de óbice à cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Sustentou, em síntese, cobrança a maior e abusividade dos juros contratuais. Não há como assegurar, nesta fase processual, que o valor correto das parcelas seja aquele indicado na exordial, considerando que a parte autora assinou o contrato que conduz à presunção da sua validade. A suposta ilegalidade suscitada pela parte autora (cobrança de juros abusivos e em desconformidade com o negócio jurídico) é questão cuja comprovação pressupõe dilação probatória, mediante integração da parte contrária à lide, em prestígio ao contraditório. Em relação à oferta de títulos para liquidação da dívida, entendo necessária a manifestação da parte credora. Diante disso, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, uma vez não demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, tampouco urgência que justifique a revisão liminar das parcelas contratuais, antes mesmo da integração à lide da parte contrária. Pelo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No caso em análise, em sede de cognição sumária, não identifico a presença dos requisitos necessários para a concessão do pleito, especialmente diante da ausência de probabilidade do direito alegado. Conforme a Súmula 380 do STJ, é entendimento pacífico que a simples propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora do autor. Ao analisar as razões recursais, não identifico fundamentos que justifiquem a suspensão da cobrança das parcelas contratuais. A parte agravante não aponta qualquer abusividade ou irregularidade na contratação, limitando-se a alegar a necessidade de suspender a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, além de afastar a mora contratual, sob o argumento de que os juros aplicados no curso da ação poderiam resultar em endividamento excessivo. Nesse contexto, é necessário ressaltar que, para que o mutuário possa se proteger contra os efeitos da mora e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, é imprescindível que realize o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. Tais depósitos devem ser feitos de forma integral, abrangendo os valores controversos e incontroversos, os quais devem continuar sendo pagos no tempo e modo estabelecidos contratualmente, nos termos do artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. No mesmo sentido, colho a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA QUE VISAVA SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO JULGADO. PES. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVADO DESCOMPASSO NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E CLÁUSULAS DO CONTRATO. EFEITOS DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELOS AUTORES. EFETUADO O PAGAMENTO A MENOR, CONTINUAM INCIDINDO ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES REMANESCENTES. APELOS NÃO PROVIDOS. (...) 15. Assim, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reflete, inclusive, na redação da Súmula 380, somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora. 16. Mesmo havendo dúvida razoável acerca do valor da prestação, passível de ser dirimida somente mediante a realização de perícia técnica contábil, a jurisprudência dos tribunais é firme ao considerar que, somente mediante o depósito judicial das parcelas vencidas e também daquelas que se vencerem no curso da ação, em sua integralidade, considerando, portanto, tanto os valores controversos, como aqueles incontroversos, o mutuário obterá a suspensão dos efeitos da mora. 17. Na hipótese dos autos, além de não vislumbrar o depósito integral das parcelas desde o ajuizamento da ação, até no mínimo a prolação da sentença, o próprio laudo pericial denota que houve a insuficiência dos valores efetivamente depositados, não havendo que se falar em extinção da obrigação, tampouco no afastamento dos efeitos da mora, conforme pretendem os Apelantes. 18. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. (AgInt no REsp 1873375/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) 19. A manutenção da condenação dos autores ao pagamento das diferenças entre os valores depositados e aqueles efetivamente apurados após a revisão das prestações, incidindo, em relação a essas parcelas, os efeitos da mora, nos termos do contrato firmado pelas partes, é medida que se impõe. 20. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0701116-35.1996.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EFEITOS. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - Anote-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira, o de receber - a parte incontroversa da dívida. - A decisão agravada não se caracteriza como extra petita. Afinal, acolheu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, autorizando o depósito do valor requerido pelo autor/agravado, sem, contudo, deliberar acerca do mérito do pedido de exclusão de valores que reputava indevido. - A decisão menciona expressamente que o credor, ora agravante, não fica impedido de ingressar com eventual ação de cobrança da diferença. Destaca que apenas o depósito integral das parcelas em atraso, acrescidas dos encargos contratuais e demais despesas, seria apto a elidir os efeitos do vencimento antecipado da dívida. Afinal, o correto é o depósito judicial do montante controverso e não do incontroverso (que, em regra, deve ser pago ao credor). - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002402-41.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) No caso dos autos, não há qualquer pedido de depósito de valores. Ademais, no que se refere à oferta de títulos para a liquidação da dívida vencida (ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC), observa-se que não houve decisão sobre o pedido, uma vez que a magistrada de primeiro grau considerou imprescindível o exercício do contraditório pela CEF. Dessa forma, decidir sobre a matéria neste momento configuraria supressão de instância Em última análise, a inscrição do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, é consequência da sua inadimplência, sendo que a mera discussão das cláusulas contratuais, não impede a instituição financeira de realizar a inscrição nos respectivos cadastros. Por conseguinte, não restando comprovada, de plano, nenhuma irregularidade na celebração do contrato, é de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes, devendo ser mantida a r. decisão tal como proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o MM. Juízo de Origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Tutela de urgência. Ausência de requisitos. Mora contratual. Inexistência de depósito integral. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Legalidade. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por MOKIN SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA e outros contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de indeferimento da tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. Os agravantes buscavam a suspensão das cobranças e dos efeitos da mora, bem como evitar a inscrição em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão As questões discutidas são: (i) a possibilidade de suspensão das cobranças contratuais mediante pedido liminar em ação revisional; (ii) a legalidade da inscrição do nome da parte devedora em órgãos de proteção ao crédito durante a discussão judicial do contrato; (iii) a necessidade de depósito integral dos valores para afastamento dos efeitos da mora. III. Razões de decidir A decisão de indeferimento da tutela de urgência pautou-se na ausência de probabilidade do direito invocado, uma vez que a alegação de cobrança abusiva de juros demanda dilação probatória e contraditório. Nos termos da Súmula 380/STJ e do artigo 50, §§1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, a suspensão da mora contratual pressupõe o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas, o que não foi requerido ou demonstrado pelos agravantes. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece como lícita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, mesmo durante a tramitação de ação revisional, desde que ausente depósito integral e tempestivo. A eventual oferta de títulos como meio de pagamento, além de carecer de decisão judicial, exige o contraditório com a instituição financeira, o que impede sua apreciação antecipada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão dos efeitos da mora contratual em ação revisional exige o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas. 2. A discussão judicial do contrato não impede, por si só, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede o deferimento de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.021; Lei nº 10.931/2004, art. 50, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1873375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/12/2020; TRF3, ApCiv 0701116-35.1996.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJEN 14/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5018256-46.2024.8.24.0930

ID: 331750175

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018256-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. IVETE MEDEIROS LUCIANO MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE MEDEIROS FREIRE TOMAZI

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5018256-46.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) APELANTE : LUCIANO MEDEIROS PEREI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5018256-46.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) APELANTE : LUCIANO MEDEIROS PEREIRA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA DE MEDEIROS FREIRE TOMAZI (OAB PR110650) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : IVETE MEDEIROS (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA DE MEDEIROS FREIRE TOMAZI (OAB PR110650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da petição do evento 56, PET1 , formulada por LUCIANO MEDEIROS PEREIRA (Espólio), na qual requer "o LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO do feito, com o seu regular processamento e a imediata remessa do Recurso Especial ao Colendo Superior Tribunal de Justiça", ao argumento de que a controvérsia objeto dos autos não se limita à mera cobrança indevida, mas envolve alegação de nulidade absoluta do contrato em razão de vícios graves, notadamente pela violação dos deveres de informação, de acessibilidade e de dignidade, extrapolando, assim, os contornos da matéria afetada pelo Tema 929/STJ. É o relatório. O pedido, antecipa-se, deve ser indeferido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo discussão sobre as "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" ( Tema 929/STJ ), questão que será apreciada nos Recursos Especiais ns. 1823218/AC e 1963770/CE, afetados como recursos representativos da controvérsia. À vista disso, a 3ª Vice-Presidência procedeu ao sobrestamento do recurso especial ( evento 50, DESPADEC1 ). Ora, a ordem de sobrestamento não decorre de faculdade do magistrado, mas sim de imposição da sistemática dos recursos repetitivos, ao constar do enunciado legal (art. 1.030, III, do CPC) o dever de paralisação dos recursos que tratarem de controvérsia ainda não resolvida pelas Cortes Superiores, in verbis : Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá : [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça , conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (grifou-se). O aguardo da definição da tese repetitiva pelos Tribunais Superiores tem por escopo impedir que sejam proferidas decisões conflitantes, além de evitar a interposição de recursos em face de julgados que possam vir a ter alteração de entendimento (art. 1.040, II, do CPC) até o deslinde definitivo da causa. Salienta-se que a questão jurídica abarcada pelo Tema 929/STJ foi alvo de debate tanto no aresto hostilizado, quanto no recurso especial. Portanto, houve causa decidida a respeito da matéria relacionada ao Tema 929/STJ, bem como respectiva impugnação no recurso especial, motivos pelos quais não se pode simplesmente abstrair a fase de sobrestamento sem que o Superior Tribunal de Justiça pronuncie-se definitivamente acerca do assunto. Eventual decisão contrária significaria suprimir a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 1.030, III, do CPC. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerimento do evento 56, PET1 ; 2) com fulcro no art. 1.030, III, CPC, MANTENHO O SOBRESTAMENTO do recurso, até que o Superior Tribunal de Justiça resolva definitivamente o Tema 929 . Intimem-se.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290993420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044446-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA LUIZ HENRIQUE NEVES ROSEMY TAIANY COSTA NEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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Apelação Cível Nº 5044446-68.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LUIZ HENRIQUE NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5044446-68.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LUIZ HENRIQUE NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : ROSEMY TAIANY COSTA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, Luiz Henrique Neves e Rosemy Taiany Costa Neves , contra acórdão unânime da 12ª Turma do TRF4, que deu parcial provimento aos recursos de apelação. Os embargos alegam contradições e omissões quanto à forma de incidência dos juros de mora e ao valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) contradição quanto à incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais; (ii) contradição e omissão em relação ao quantum indenizatório dos danos morais e a necessidade de sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais ocorre a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado nesta Turma, com base na Súmula nº 362 do STJ. O período anterior à data da sentença ou acórdão já está contemplado no valor arbitrado, inexistindo contradição quanto a esse ponto. 4. A jurisprudência da Turma estabelece que, ultrapassado o prazo de seis meses de atraso na entrega do imóvel, é devida indenização de R$ 1.000,00 por mês de mora, até o teto de R$ 10.000,00. Assim, foi reconhecida a contradição e majorado o valor da indenização para R$ 10.000,00 a cada autor, em razão de danos sofridos individualmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Teses de julgamento : 1) "Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais incidem a partir da data do arbitramento, por já contemplarem os efeitos da mora anteriores à condenação"; 2) "O valor da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega de imóvel deve ser fixado em R$ 10.000,00 por autor quando ultrapassado o prazo de seis meses após a data contratual de entrega, conforme jurisprudência da Turma". Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CC, arts. 397, 402, 405 e 944. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 362; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2022, DJe 24.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5018256-87.2023.4.03.6301

ID: 300719709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018256-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018256-87.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS ANDRE MARTINS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018256-87.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS ANDRE MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5053273-68.2021.4.04.7000

ID: 308267556

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053273-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDALIA SOARES DE SANTANA LOPES

Acórdão

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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Apelação Cível Nº 5053273-68.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : CIDALIA SOARES DE SANTANA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR… Apelação Cível Nº 5053273-68.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : CIDALIA SOARES DE SANTANA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. EXPOSIÇÃO A FUMOS METÁLICOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando afastar a especialidade dos períodos de 10/04/1997 a 08/06/2001, 23/11/2005 a 30/08/2009, 01/04/2010 a 30/09/2010 e 01/05/2011 a 09/06/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/04/1997 a 08/06/2001, 23/11/2005 a 30/08/2009, 01/04/2010 a 30/09/2010 e 01/05/2011 a 09/06/2014; (ii) a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastada a especialidade do labor no período de 10/04/1997 a 08/06/2001 pela exposição a ruído, uma vez que o nível de ruído (88,05 dB) não superava o limite de tolerância (90 dB) vigente à época. 4. Reconhecida a especialidade do labor no período de 10/04/1997 a 08/06/2001 pela exposição a fumos metálicos, considerando a habitualidade e permanência da exposição, bem como o fato de que os fumos metálicos integram a lista de agentes cancerígenos, sendo irrelevante o uso de EPI para elidir a nocividade. 5. Mantida a especialidade dos períodos de 23/11/2005 a 30/08/2009, 01/04/2010 a 30/09/2010 e 01/05/2011 a 09/06/2014, adotando-se os fundamentos da sentença, que considerou a exposição a ruído aferida conforme a metodologia da NR-15. 6. Mantida a condenação do INSS ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Não cabe majoração da verba honorária na instância recursal, em face do parcial provimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar a especialidade do labor pela exposição a ruído no período de 10/04/1997 a 08/06/2001, reconhecendo, contudo, a especialidade pela exposição a fumos metálicos no mesmo período, mantendo-se a concessão da aposentadoria comum. Tese de julgamento: 1. A exposição a fumos metálicos, comprovada de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento da atividade como especial, sendo irrelevante o uso de EPI para afastar a nocividade. 2. Para o reconhecimento da especialidade do labor por exposição a ruído, a partir de 19/11/2003, é suficiente a aferição por meio da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, ou na NR-15. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, arts. 85 e 1.013; EC nº 103/2019, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260-PR (Tema 694); STJ, REsp 1.151.363/MG (Tema 422); STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF; STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.083; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7; TRF4, EINF nº 0004963-29.2010.4.04.9999; TRF4, EINF nº 0031711-50.2005.4.04.7000; TRF4, EINF nº 2005.72.10.000389-1; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0; TRF4, AC 5006464-90.2021.4.04.7009; TRF4, AC 5040568-72.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5006073-60.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5006338-56.2020.4.04.7112; TRF4, AC 5004292-56.2022.4.04.7005; TRF4, AC 5002636-46.2022.4.04.7205; TNU, PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS; reconhecer, por força do disposto no art. 1.013, § 2°, CPC, a especialidade pela exposição a fumos metálicos; e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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