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Processo nº 5013900-07.2022.4.03.6100

ID: 308386592

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013900-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICE MATZEMBACHER DOS SANTOS - ESPOLIO

Decisão

Advogados:

VALERIA AMBRIZZI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013900-07.2022.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013900-07.2022.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ESPÓLIO: VERONICE MATZEMBACHER DOS SANTOS - ESPOLIO Advogado do(a) ESPÓLIO: VALERIA AMBRIZZI DE ARAUJO - SP286984 D E C I S Ã O Trata-se de ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Veronice Matzembacher dos Santos, objetivando provimento judicial que determine o pagamento de valores referentes a contratos de empréstimo consignado. A Oficiala de Justiça certificou, após a realização de algumas tentativas, que não foi possível proceder à citação da ré sobrevindo notícia do seu falecimento (ID 269744750). Instada a se manifestar, a autora indicou novo endereço para a tentativa de citação (ID 293396378). A diligência, novamente, restou infrutífera (ID 305115900). A CEF veio então aos autos para noticiar o falecimento da parte ré e requer a alteração do polo passivo da ação para que constasse o Espólio de Veronice Matzembacher dos Santos (ID 317390746). O despacho ID 327634071 determinou a retificação do polo passivo e a citação do espólio na pessoa da inventariante. Citada, a filha da ré contestou a ação alegando que sua genitora faleceu em 17/02/2022 e argumentando que não pode representar o espólio, do qual foi inventariante, em razão do encerramento do inventário. No mérito, arguiu que a cobrança é totalmente indevida, uma vez que os empréstimos não estão documentados e eram desconhecidos pelos herdeiros. Alegou, ainda, que os contratos em questão estavam cobertos por seguro prestamista obrigatório, cujo beneficiário é o próprio banco, de forma que a demanda deve ser julgada improcedente (ID 253690007). A CEF apresentou réplica (ID 344990928). Não foi requerida a produção de outras provas pelas partes. Constato, a partir do exame da certidão de óbito de ID 338649792, que a ré Veronice Matzembacher dos Santos faleceu em fevereiro de 2022, data anterior, portanto, à do ajuizamento da presente ação, distribuída em 13/06/2022. Por outro lado, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, após feita a partilha, cada herdeiro somente responde de acordo com a parte da herança lhe coube. Do ponto de vista processual, é certo que não pode ser proposta ação contra quem já faleceu, dada a inexistência de personalidade e capacidade de ser parte, conforme disposto no art. 70 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça tem destacado que “o correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.559.791, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/08/2018). No mesmo sentido, a 4ª Turma da referida Corte Superior destaca que “não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.025.757, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 2/5/2023). Também é esta, vale dizer, a compreensão jurisprudencial atual do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3, 2ª Turma, ApCiv 5007704-43.2021.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, julgado em 12/12/2024; 2ª Turma, ApCiv 0000553-61.2014.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, julgado em 17/06/2025; 1ª Turma, ApCiv 5000489-70.2017.4.03.6002, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, julgado em 05/12/2019). Cabível, assim, a emenda do polo passivo da demanda para que a ação prossiga em face do espólio ou dos sucessores da pessoa titular da dívida. Verifico, sem embargo, que a CEF afirmou na petição ID 317390746 que “diligenciou naquela comarca em busca de inventário dos bens do de cujus”, requerendo a citação da inventariante, mas não trouxe aos autos qualquer documento relativo a tal procedimento, sequer informando o número e o Juízo a ele correspondente. Por outro lado, a filha da genitora informou que o inventário já foi encerrado, de forma que não mais pode mais representá-lo, conquanto de fato tenha atuado como inventariante (ID 253690007), mas também não trouxe aos autos a respectiva comprovação documental de tal alegação. Tal quadro impede a apreciação da legitimidade passiva da inventariante e/ou de eventuais outros herdeiros – que, neste momento, aliás, sequer são conhecidos nos autos –, bem como do quantum atribuído a cada pessoa que eventualmente poderá responder pelo débito perseguido nesta demanda. Tais esclarecimentos dependem inclusive do estágio processual do inventário processado junto à Justiça Estadual ou Cartório extrajudicial e dos valores fixados quando da partilha da herança possivelmente já realizada. As demais alegações defensivas arguidas pela parte ré (ID 253690007), por sua vez, serão apreciadas em momento oportuno. Sendo assim, para o prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos informações e documentos relativos ao inventário de Veronice Matzembacher dos Santos, bem como à divisão do seu patrimônio. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000417-07.2022.4.03.6100

ID: 298866160

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000417-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA BELLAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000417-07.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BARBARA BELLAZ Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000417-07.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BARBARA BELLAZ Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ROCCHI JUNIOR - SP249767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002163-07.2022.4.03.6100

ID: 299391734

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002163-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VICARI VENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANA DE TOLEDO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002163-07.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO VICARI VENTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002163-07.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO VICARI VENTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018265-13.2025.8.09.0082

ID: 255946423

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018265-13.2025.8.09.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO MIGUEL FIDELES

Despacho

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo nº 5203321-90.2025.8.21.7000

ID: 333522301

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5203321-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PERES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES GARCIA

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5203321-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES IMPETRANTE : ANA PAULA PERES A… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5203321-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES IMPETRANTE : ANA PAULA PERES ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL OMISSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra conduta omissiva de magistrado que não apreciou pedido de tutela de urgência em ação de consignação em pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na adequação ou não do mandado de segurança como instrumento processual para impugnar a omissão judicial na apreciação de pedido de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: O mandado de segurança não constitui meio adequado para controle da atividade jurisdicional, conforme vedação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. A correição parcial é o instrumento processual próprio para impugnar eventual paralisação injustificada do feito ou dilatação abusiva de prazos (art. 195 do COJE). IV. DISPOSITIVO: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório ANA PAULA PERES ajuizou, em 20/05/2025, a Ação de consignação em pagamento n. 5002906-72.2025.8.21.0087/RS, em face do BANCO VOTORANTIM S/A, com pedido de tutela de urgência, visando realizar os depósitos das parcelas vincendas e proibir o réu de inserir seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou promover ação de busca e apreensão do veículo. Então, em 01/07/2025, antes que qualquer decisão fosse proferida sobre a tutela de urgência requerida na Ação de consignação em pagamento, a instituição financeira ajuizou a Ação de busca e apreensão n. 5018265-30.2025.8.21.0033/RS, relativa aos mesmos veículo Fiat Punto, placas ISA5814, dado em garantia, e cédula de crédito bancário da Ação de consignação de pagamento, lá tendo sido deferida a liminar e realizada a respectiva busca e apreensão do veículo ( evento 7, DESPADEC1 e evento 17, CERTGM1 ). Conforme se verifica junto ao sistema eproc, após a busca e apreensão do veículo, a impetrante, em 14/07/2025, juntou novos documentos na Ação de consignação em pagamento, demonstrando seu interesse em efetuar o adimplemento e a recusa da instituição financeira em recebê-lo ( evento 17, PET1 ). Em 21/07/2025, a consumidora lá novamente acostou documentos e guia de depósito do valor que entendia lá devido, lá reiterando o pedido de deferimento da concessão da tutela de urgência nos termos da petição inicial daquele feito ( evento 18, PET1 ). Até a data da impetração do presente Mandado de segurança (22/07/2025), o pedido de tutela de urgência na Ação de consignação em pagamento não havia sido apreciado pelo Juízo a quo , razões pelas quais a consumidora impetra o presente writ , requerendo a concessão da segurança pleiteada, postulando para aqui liminarmente "(...) DETERMINAR a IMEDIATA REVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO e a restituição do veículo à Impetrante, FIAT PUNTO ATTRACTIVE 1.4 8V 4P (AG) COMPLETO 2011/2011, placa ISA5814, uma vez que a medida foi executada em 11/07/2025 [processo de nº 5018265-30.2025.8.21.0033] devido à ilegal omissão da autoridade coatora em apreciar o pedido de tutela de urgência em tempo hábil na ação de consignação em pagamento. (...)", bem como requerendo para aqui "(...) DETERMINAR que a autoridade coatora aprecie IMEDIATAMENTE o pedido de tutela de urgência (liminar) formulado pela Impetrante nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (processo nº 5002906- 72.2025.8.21.0087), especificamente os pedidos do item IV da petição inicial daquela ação, que visam o reconhecimento da eficácia liberatória dos depósitos já realizados, a autorização para depósitos futuros e a proibição de novas medidas coercitivas como a inclusão em cadastros de proteção ao crédito ou nova busca e apreensão. (...)". É o relatório. II – Fundamentação A parte autora impetra o presente Mandado de segurança requerendo a reforma da conduta omissiva do Magistrado, que não teria apreciado o pedido de tutela de urgência na Ação de consignação em pagamento, resultando na busca e apreensão de seu veículo em outro feito. O Mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, quando cerceado em desfavor do cidadão em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Art. 5º, LXIX, CF/1988 c.c. art. 1º da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, o Mandamus estaria sendo utilizado como instrumento de controle da atividade jurisdicional em situação vedada conforme Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal 1 , sendo a Correição parcial o instrumento processual que se constitui no meio adequado para impugnar eventual paralisação injustificada do feito ou dilatação abusiva de prazos por Magistrado, nos termos do art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (COJE) 2 . Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL DO QUAL CABE CORREIÇÃO. SÚMULA N. 267 DO STF. INICIAL INDEFERIDA. É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA A IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE CORREIÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJRS, Nº 5114917-63.2025.8.21.7000, 14ª Câmara Cível, Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/05/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO IMPUTADO A MAGISTRADO. PRETENSÃO DE DESPACHO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. A pretensão veiculada no writ, consubstanciada na alegação de inércia judicial quanto à prolação de despacho nos autos da ação originária, não autoriza a utilização do mandado de segurança, ante a inadequação da via eleita. 2. Nos termos do art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (COJE), a correição parcial constitui o instrumento processual próprio para impugnação de paralisação injustificada do feito, dilação abusiva de prazos ou inversão tumultuária do procedimento, hipóteses em que ausente previsão recursal específica. 3. Consoante a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, sendo indevida a substituição da via própria por esta ação constitucional. 4. Não se verificando qualquer excepcionalidade ou ilegalidade manifesta que justifique o cabimento do mandado de segurança como medida substitutiva da correição parcial, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução de mérito. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (TJRS, Nº 5159633-78.2025.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2025) Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial do presente Mandado de segurança. III - Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, indefiro a petição inicial do presente Mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 3 , pelos motivos acima expostos. Intimem-se. Publique-se. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Art. 195 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 3. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

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Processo nº 5018265-46.2025.8.24.0033

ID: 334330928

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018265-46.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS JULIANA KEGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUSIA MARIA DA SILVA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018265-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALICE MARTINS ADVOGADO(A) : LUSIA MARIA DA SILVA CORREA (OAB SC067011) AUTOR : JULIANA KEGLER ADVOGADO(A) : LUSIA MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018265-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALICE MARTINS ADVOGADO(A) : LUSIA MARIA DA SILVA CORREA (OAB SC067011) AUTOR : JULIANA KEGLER ADVOGADO(A) : LUSIA MARIA DA SILVA CORREA (OAB SC067011) DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial não veio instruída com documento hábil a comprovar o endereço atualizado das partes autoras JULIANA KEGLER e ALICE MARTINS elemento indispensável para a aferição da competência territorial deste Juizado, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, determino a intimação das partes autoras para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da exordial, mediante a juntada de comprovante de residência atualizado, observando os seguintes critérios de admissibilidade: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual. Não serão aceitos: Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints, imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo. Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte. Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco. A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita. Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório. Não se presume residência com os genitores. Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada. Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento. Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada. As providências atinentes à comprovação da residência encontram amparo em diversos precedentes das Turmas Recursais, como, por exemplo: RC n. 5009189-53.2023.8.24.0005 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Paulo Marcos de Farias, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal, julgado em: 05/10/2023 e RC n. 5024831-20.2022.8.24.0064, (Acórdão das Turmas de Recursos) Relatora: Adriana Mendes Bertoncinido, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, julgado em: 29/05/2023. Consigne-se que os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Juízo, de forma fundamentada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2. Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “ Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial ”. 3. Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador 🤖 Gab Inicial CEJUSC - Minuta Automatizada - COM INVERSÃO.

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Processo nº 5018265-28.2025.4.02.5001

ID: 309861131

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018265-28.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA QUINTINO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018265-28.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCIA QUINTINO PINTO ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resoluçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018265-28.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCIA QUINTINO PINTO ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5018265-30.2025.8.21.0033

ID: 318036072

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018265-30.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018265-30.2025.8.21.0033/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018265-30.2025.8.21.0033/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5268603-07.2025.8.09.0082

ID: 260423139

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5268603-07.2025.8.09.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MIGUEL FIDELES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAJÁ-GO Itajá - Vara Criminal Processo: 5268603-07.2025.8.09.0082Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasAutor(a): GILBERTO MIGUEL FIDELESRé(u): Ministério Público Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por GILBERTO MIGUEL FIDELIS, devidamente qualificado, objetivando a devolução da arma de fogo, espécie: CARABINA/FUZIL, marca: COMPANHIA, calibre: calibre: 22 LONG, funcionamento: SEMI AUTOMÁTICO, N° de série: EVK6780421, com validade: 30/08/2032, em nome de GILBERTO MIGUEL FIDELIS, ora requerente, conforme certificado de registro de arma de fogo – CRAF apreendida nos autos do processo n.º 5018265-13.2025.8.09.0082.Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, uma vez que a arma de fogo ainda interessa à persecução penal, que está em andamento (evento 05).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, não podendo ser restituídas as coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, e enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença final.Quanto a restituição de coisa apreendida, dispõe norma do artigo 118, do Código de Processo Penal que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.In casu, embora o requerente tenha comprovado a regularidade da posse do armamento mediante a juntada do respectivo CRAF, tal circunstância, por si só, não autoriza sua imediata restituição, considerando-se o atual estágio do processo penal.Assim, muito embora tenha demonstrado ser o legítimo proprietário da arma de fogo, por meio do Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo e Nota Fiscal, partilho do entendimento do Ministério Público, no sentido de que a arma de fogo em questão ainda possui interesse para a ação penal. Ora, a instrução criminal sequer foi iniciada, portanto, o artefato é essencial ao interesse processual, sendo mais prudente que se aguarde o encerramento da instrução para melhor entendimento e clareza dos fatos.Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMAS E MUNIÇÕES. POSSE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PERDIMENTO POSSÍVEL. A legislação processual penal traz fator limitativo à restituição das coisas apreendidas em sede de procedimentos criminais, consistente no interesse gerado para o processo, reafirmando que, antes de transitar em julgado a sentença, enquanto útil à causa, não se devolve a quem as reclama, ainda que conhecido o verdadeiro proprietário, sendo lícita a restrição ao direito de propriedade, conforme redação do art. 118 do C.P.P.. Ainda, verifica-se que, apesar de o apelante possuir o registro dos bens, caso seja condenado, não poderá restituí-los conforme redação do artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MOMENTO INOPORTUNO. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. A análise mais aprofundada sobre a apontada ilegalidade da busca domiciliar deve ser reservada à ação penal com discussão exauriente da matéria, em observância ao contraditório e ampla defesa, consectários do devido processo legal, sobretudo porque não finalizada a instrução. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5698661-78.2024.8.09.0011, DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 14/04/2025 16:00:14, Publicado em 14/04/2025 16:00:14) GrifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SUPOSTA PRÁTICA DO ILÍCITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, III do Código Penal. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso, ainda que o apelante tenha comprovado a propriedade do bem, mostra-se inviável a restituição, tendo em vista o possível nexo de instrumentalidade com o crime apurado, uma vez não encerrada a instrução processual. 2. Não comprovada a situação de risco de depreciação do bem apreendido não há falar em nomeação do apelante como fiel depositário. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5954266-25.2024.8.09.0011, DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2025 10:24:57, Publicado em 05/02/2025 10:24:57) GrifeiDessa forma, mostra-se prudente e necessário manter a apreensão da arma até ulterior deliberação, quando então poderá ser reavaliado seu destino, conforme o resultado da instrução e do mérito da causa.Diante do exposto, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo.Preclusa esta decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5029905-07.2022.4.03.6100

ID: 298811583

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029905-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE BRITO JARDIM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA JOSE BRITO JARDIM em face de FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição e o registro do diploma de curso superior aos quais a parte autora faz jus, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a tutela provisória pelo Juizo Estadual, que determinou a emissão do diploma da parte autora no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). (ID. 319894668 – pág. 39). Em cumprimento da liminar, a Instituição de Ensino Ré consignou aos autos cópia do diploma da Autora, expedido aos 10 de janeiro de 2022. (ID. 319894668 – pág. 173/174) Determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal, nos termos do decidido pelo STF em tese vinculante ao julgamento do RE 1304964. (Num. 319894668 – pág. 176) Os autos foram distribuídos ao Juízo de Origem, que determinou a inclusão da União no polo passivo, na qualidade de terceiro interessado. (ID. 319894692) Em sentença proferida aos 08 de novembro de 2024, o D. Juiz Federal de Origem julgou procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar para reconhecer o direito da autora à expedição do diploma de graduação de Licenciatura em Pedagogia nos prazos definidos pelo Ministério da Educação (MEC) e condenar a ré Flamingo 2001 – Curso Fundamental Ltda. a indenizar a requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado a partir desta data pelos índices próprios previstos nas tabelas da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis, este contado desde a data do evento danoso (dia seguinte ao final do prazo de 120 dias da colação de grau). Por força da sucumbência a requerida foi condenada ao ressarcimento em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (ID. 319894700) Interposto recurso de apelação pela Ré FLAMINGO 2001 – CURSO FUNDAMENTAL LTDA, alegando em síntese que (i) a apelante é instituição de ensino não universitária e, por força de lei, depende de terceiros para o registro de seus diplomas; (ii) o requerimento do diploma feito pela autora ocorreu apenas 1 mês antes da deflagração das paralizações provocadas pela COVID-19, vale dizer, no final de janeiro de 2020 e que a entrega do diploma ocorreu em março de 2022, quando a vida cotidiana voltava a “normalidade”; (iii) durante o tempo transcorrido após a formatura até a entrega do diploma, o Certificado de Conclusão de Curso, que a apelada recebeu, substitui o Diploma para todos fins e efeitos de direito, até mesmo para o ingresso em carreiras públicas, como sedimentado pelo STJ; (iv) a autora não fez prova de candidatura a vagas de trabalho, ou que tenha sido excluída de processo seletivo por ausência do diploma, não sendo a hipótese dos autos de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, roga pela reforma da sentença no que diz respeito ao termo inicial do cômputo dos juros, que deverá incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, bem como a revogação das astreintes, sob pena de configuração de dupla punição à Apelante. (ID. 319894701) Com contrarrazões da Autora (ID. 319894705), os autos subiram a esta Eg. Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. Narra na inicial que a Autora concluiu o curso de Pedagogia no mês de junho de 2019, participando da cerimônia de colação de grau no dia 31/10/2020. No entanto, a Requerida não teria fornecido o diploma, embora instada fazê-lo. Do conjunto probatório vê-se que a Autora foi aluna da Ré e concluiu o curso de Pedagogia, por ela administrado. Não obstante a conclusão do curso e a solicitação para a expedição do diploma, a Apelada não havia efetuado a entrega até o ajuizamento da presente demanda, restando incontroversa a demora na entrega do diploma. É cediço que a emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica que o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Art. 21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro. § 1º O extrato de informações a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome da mantenedora e da mantida; II - número do CNPJ da mantenedora; III - quantidade de diplomas registrados no período; IV - intervalo dos números de registro dos diplomas; V - identificação do número do livro de registro; e VI - identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrados. § 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado. § 3º A responsabilidade pela publicação das informações sobre o registro do diploma no DOU recairá sobre a instituição de educação superior expedidora. Art. 22. O descumprimento dos prazos previstos no art. 21 será considerado irregularidade administrativa, a ser imputada à instituição de educação superior que lhe der causa, seja expedidora ou registradora, e poderá ser apurada por meio de processo administrativo de supervisão. Assim, depreende-se do teor dos artigos ora transcritos, que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, e o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De outro lado, entendo que a Apelante não se desincumbiu em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade prevista na lei consumerista, se limitando a imputar o atraso à pandemia do COVID-19. Não se desconhece a situação de calamidade pública que assolou o país nos anos de 2020 e 2021, na luta contra a pandemia de COVID-19, provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Ocorre que a Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o devido encaminhado do diploma para registro, mesmo após o retorno das atividades normalmente, só vindo a fazê-lo depois da concessão da tutela de urgência pelo Juízo Estadual. Em assim sendo, entendo que o decurso do prazo de mais de dois anos para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. Insta ressaltar, ainda, ser do conhecimento deste Juízo, o grande número de ações ajuizada perante esta Eg. Corte Regional em face da Apelante, visando à entrega do diploma, comprovam a recorrente falha na prestação de serviços pela da Instituição de Ensino para com seus alunos. Observo, outrossim, que a entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício da atividade profissional pela Autora. Assim, no caso em questão, a Faculdade Flamingo extrapolou (e muito) o prazo previsto para a expedição do diploma, o que configura falha na prestação do serviço educacional. No que diz respeito aos danos morais, tenho que o caso dos autos, em que a autora se viu obrigada a aguardar por tempo indeterminado, pela expedição da documentação essencial para o pleno exercício da sua profissão, que somente foi expedido em 10/01/2022, após o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. Nesse sentido o entendimento já exarado por esta Eg. Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATRASO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DEVER DE REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros desde o evento danoso pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária desde a publicação da sentença pelo IPCA-E. 2. Conforme demonstrado nos autos, a demora para emissão do diploma ultrapassou o razoável, ficando a autora por longo período impossibilitada de exercer sua profissão. Ainda, consta dos autos que a União foi, por diversas vezes, instada pela instituição de ensino e que a regularização somente se verificou em 09.06.2017, mais de dois anos após da conclusão do curso. 3. Inalterada a indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante proporcional e razoável, bem como os critérios fixados para juros de mora e correção monetária, em observância à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Considerando a manutenção da sentença, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação. 5. Apelação desprovida. (TRF-3. ApCiv 5001792-59.2017.4.03.6119, 3ª Turma, Rel.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJEN DATA: 04/05/2021). Assim, demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da Apelada, passo à análise do quantum indenizatório. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. Nesse sentido o entendimento já manifestado por esta Eg. Turma, inclusive em precedente de minha relatoria: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) É cediço que, nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data: A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. (STJ. REsp n° 903.258 RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 17/11/2011). Ressalte-se, ainda, que a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Este é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.” (STJ. EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). Por tais motivos, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC e não a partir do trânsito em julgado, conforme pretende a Apelante. Por fim, no que tange à multa astreinte, uma vez cumprida a obrigação tempestivamente, com a consequente comprovação nos autos, não subsistente mais o fato gerador para sua incidência, razão pela qual entendo restar prejudicado o pleito recursal da Apelante com relação a esse ponto especificamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça. 10. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data. 11. A taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Precedentes do STJ. 12. Uma vez cumprida a obrigação determinada pelo Juízo tempestivamente, com a consequente comprovação nos autos, não subsistente mais o fato gerador para incidência da multa astreinte. 13. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação e majorar os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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