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Processo nº 5018285-67.2025.8.24.0023

ID: 301176786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018285-67.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018285-67.2025.8.24.0023/SC RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357): Trata-se de ação ordinár… Procedimento Comum Cível Nº 5018285-67.2025.8.24.0023/SC RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357): Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer proposta por OZEAS ROSA em face da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Em contestação, a ré não arguiu preliminares ( evento 18, CONT1 ). O Ministério Público apresentou parecer formal quanto à intervenção na presente demanda ( evento 24, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. Não havendo questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões fáticas controvertidas para especificação dos meios probatórios admitidos e da distribuição do ônus de sua produção (CPC, art. 357, II e III). 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito (art. 357, II, CPC): Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, o ponto controvertido da demanda cinge-se a verificar a legalidade da recusa da CELESC em fornecer energia elétrica ao imóvel do autor, situado em área urbana e individualizada junto à Prefeitura, sob o argumento de ausência de documentos urbanísticos. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 4. Provas a serem produzidas (art. 357, III, CPC): A parte autora requereu a produção da prova testemunhal ( evento 32, PET1 ), enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Assim, DESIGNO audiência de instrução para o dia 09/09/2025 às 14 horas. Audiência híbrida: As audiências são realizadas presencialmente , na sala de audiências n° 804, no Fórum Rid Silva. Não obstante, as partes, procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência , desde que disponham de meios próprios adequados à participação na videoconferência , a saber: (a) conexão à internet; e (b.1) computador com aplicativo de navegação na internet ou com o aplicativo Teams instalados; ou (b.2) smartphone com o aplicativo Teams instalado. A opção pela participação por videoconferência implica a assunção da responsabilidade pela qualidade do equipamento e conexão necessários ao acesso à sala virtual. Não haverá adiamento ou suspensão do ato pela ausência de qualquer das partes ou procuradores em razão de dificuldades de acesso. O link para acesso remoto à audiência está disponível no menu "ações" do processo eletrônico, na opção "audiência". Com isso torna-se desnecessária a informação de endereço de email ou número telefônico nos autos para envio do link pelo cartório. Os advogados também poderão encontrar o link no "Painel do Advogado", quadro "Audiências", item "Audiências futuras": Testemunhas: As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada , que deverá comprovar a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência (CPC, art. 455, caput, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 4º, III e IV, do mesmo dispositivo). A parte responsável pela intimação da testemunha deverá orientá-la a comparecer presencialmente ou a acessar a sala virtual, fornecendo-lhe o link necessário , disponível nas ações do processo, sob pena de preclusão. Caso a testemunha resida em outra comarca e não disponha de meios próprios para acesso à videoconferência, a parte interessada deverá comunicar nos autos, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, a necessidade de reserva de sala passiva no fórum da comarca de residência da testemunha, sob pena de perda da oportunidade de sua oitiva. A testemunha que não comparecer presencialmente ou não acessar a sala de videoconferência na data e horário designados, dando causa ao adiamento do ato, poderá ser conduzida e condenada ao pagamento das despesas decorrentes do adiamento (CPC, art. 455, § 5º). Optando por participar remotamente, a testemunha deverá acessar a sala de vídeo-audiência de local isolado, não sendo permitida sua permanência na mesma sala em que estejam as partes, procuradores ou outras testemunhas. A testemunha residente em outros Estados terá sua oitiva deprecada, nos termos do disposto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Poderá, contudo, ser também ouvida por videoconferência na audiência ora designada, a critério da testemunha e da parte que a tenha arrolado, mesmo que já tenha sido expedida carta precatória para esse fim. O cartório providenciará a intimação judicial nas hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5018285-90.2025.4.03.6100

ID: 319494699

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018285-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ARTEIRO GARGIULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018285-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA ARTEIRO GARG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018285-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA ARTEIRO GARGIULO - SP214362 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, com pedido de tutela provisória, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar a sustação dos efeitos do protesto e a retirada da inclusão do nome da autora dos órgãos restritivos. A autora informa ser sociedade empresária que atua com a fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, plásticos laminados e embalagens, assim como comércio de embalagens. Relata que foi surpreendida com notificação de protesto, vencido em 12/06/2025, relativa a certidão de dívida ativa – CDA apresentada pelo Crea-SP. Aduz que, entrando em contato com a ré, foi informada que o débito decorria do auto de infração lavrado em razão de suposto exercício de atividade privativa de profissional engenheiro sem o registro no Crea-SP e a indicação de responsável técnico. Defende que a atividade que desenvolve não constitui atividade técnica privativa de engenharia, de forma que a exigência de inscrição junto ao Crea-SP deve ser considerada indevida, bem como insubsistente a multa aplicada e seu encaminhamento da respectiva certidão de dívida ativa – CDA para protesto, com o consequente reconhecimento do direito à repetição do valor pago. Procuração e documentos acompanham a petição inicial. A autora comprovou o recolhimento das custas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos para a concessão da medida requerida. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Nesse passo, o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo está vinculada aos ditames do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), segundo a Lei nº 5.194/1966. A mencionada ainda elenca rol de atividades que são consideradas típicas do profissional de Engenharia e Agronomia nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Veja-se que a lei citada é objetiva quando aponta em relação a quais atividades e/ou profissões o seu regramento incide, não havendo possibilidade de ampliação do referido por meio de ato infralegal e/ou exercício atividade administrativa não amparados por lei em sentido formal. No caso concreto, o contrato social da parte autora apresenta como objeto social a “[f]abricação de plásticos laminados, fabricação de embalagens e comércio atacadista de embalagens” (ID 374213632). Sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por seu turno, indica como atividade principal “Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico” e atividades secundárias “Fabricação de embalagens de papel” e “Comércio atacadista de embalagens” (ID 374214514). Observa-se, por outro lado, que a autuação teria se fundamentado no exercício das atividades indicadas no CNPJ sem o registro no Crea (IDs 374215239). Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que exerçam atividades vinculadas às áreas de Engenharia e/ou Agronomia, o que não é o caso da fabricação e comercialização de artefatos de plástico. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos similares: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. NÃO CORRELAÇÃO AO RAMO DE ENGENHARIA OU AGRONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A legislação pátria determina (art. 1º, da Lei nº 6.839/80) ser a atividade básica exercida a questão essencial a se analisar para a determinação se dada empresa ou profissional deve se registrar no respectivo órgão fiscalizador. - O termo "atividade básica" para os fins do artigo em comento deve ser entendido como atividade preponderante, ou seja, aquela para a qual as outras atividades eventualmente exercidas convirjam. Em outras palavras, trata-se da atividade fim ou do objeto social. - Da análise do Cadastro nacional da Pessoa Jurídica, assim como do seu contrato social, verifica-se que a atividade econômica principal da sociedade empresária é "a fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes, peças e prestação de serviços de usinagem, soldas, tratamento e revestimento de metais e calderaria leve". - Atividade básica que não se relaciona com as atividades e atribuições próprios da engenharia. - Recurso não provido. (TRF-3, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5003413-48.2022.4.03.6109, rel. Des. Fed. Monica Nobre, julg. em 25/11/2024, DJEN de 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5016138-96.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Muta, julg. em 20/03/2023, publ. em 22/03/2023) Portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifico que não há fundamento jurídico para a autuação do Crea-SP contra a parte autora. Por sua vez o periculum in mora resta evidenciado em razão da cobrança do auto de infração lavrado em desfavor da empresa e encaminhamento do débito para protesto. Ante ao exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 825314/2025, ordenando, ainda, ao Conselho Réu que se abstenha de aplicar e/ou exigir qualquer penalidade advinda da não inscrição da empresa e/ou indicação de responsável. Como a questão debatida nos autos se refere a direitos indisponíveis, incabível a autocomposição, nos termos do art. 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para oferecer defesa, no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Cotia-SP para suspensão dos efeitos do protesto de protocolo 0178-07/05/2025-80, relativo à CDA nº 825314/2025 (ID 374214519). Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5001121-16.2024.4.03.0000

ID: 257838624

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001121-16.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANA DOS SANTOS LINO

Decisão

Advogados:

LOURDES ROSALVO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001121-16.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001121-16.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARIANA DOS SANTOS LINO Advogado do(a) AGRAVADO: LOURDES ROSALVO DA SILVA DOS SANTOS - MS7239-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão que, em sede de ação ordinária previdenciária ajuizada por ARIANA DOS SANTOS LINO, em fase de cumprimento de sentença, processo nº 0801497-92.2013.8.12.0020, entendeu precluso o direito da autarquia previdenciária de se manifestar a respeito do ofício requisitório e, em decorrência, não analisou a exceção de pré-executividade. Aduz a parte agravante que falta executividade ao título judicial, na medida em que o benefício objeto da demanda ainda não fora implantado, fato que torna impossível a exigência da obrigação de pagar. Lembra que nos casos de auxílio-reclusão o pagamento dos atrasados depende de documento hábil à comprovação da permanência do detento em regime fechado, feita mediante apresentação de certidão de efetivo recolhimento à prisão, expedida pela autoridade competente, nos termos do artigo 80, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.213/1991, bem como do Decreto n° 3.048/1999, no artigo 116, §§ 2°, 2º- B e 5º. Destaca que somente caberá a concessão do benefício, se requerido durante o período em que o segurado se encontrar recolhido à prisão em regime fechado, vedada a sua concessão após a soltura, conforme previsão dos artigos 116 e 119 do Decreto nº 3.048/99. Deduz, nesse passo, que como o cumprimento de sentença não pode abranger períodos posteriores à progressão ao regime semiaberto ou aberto, torna-se necessário o encerramento do cálculo de liquidação judicial no momento em que findou o recolhimento prisional em regime fechado. E que nos autos a única certidão carcerária data de 04/06/2013. Pede, por fim, a concessão do efeito suspensivo para sustar a execução até o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento e, no mérito, o provimento do recurso nos termos da fundamentação. É o relatório. D E C I D O. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300, caput, e § 3º, do CPC, para concessão da liminar. Na hipótese dos autos não vislumbro tais requisitos. A exceção de pré-executividade serve à análise de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva e é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: 1) um de ordem material - indispensabilidade de que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e 2) outro de ordem formal - indispensabilidade de que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso, a insurgência da Autarquia não procede. Isso porque a pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno. Com efeito, a intimação realizada se deu apenas para impugnação formal da requisição de pagamento e não do seu conteúdo. Deveria o excipiente ter diligenciado de forma tempestiva na peça processual de impugnação as matérias ora referidas, o que não foi realizado. Inexiste assim preenchimento dos requisitos do incidente processual pelo excipiente, o que acaba por levar sua rejeição. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhecem que a preclusão pode ser decretada em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, como se observa dos precedentes a seguir ementados: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE CONVERSÃO DA URV. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DO REPOSICIONAMENTO DECORRENTE DA LEI N. 8.627/93. MATÉRIA DEDUZIDA E DEBATIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. 1. Indicado, pela própria agravante/executada nos cálculos apresentados na vestibular dos embargos à execução, o valor de referência para fins de conversão da URV, a pretensão de alterá-lo posteriormente, quando já transitada em julgado a sentença dos embargos, atenta contra a coisa julgada, além de representar afronta à preclusão lógica. 2. ‘Ainda que se reconheça que as matérias tratadas nas execuções contra a Fazenda Pública, por envolverem a indisponibilidade do erário, sejam de ordem pública, é importante salientar que estas também se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa, não se sujeitando apenas à preclusão temporal. Ou seja, somente as matérias de ordem pública que ainda não foram discutidas poderiam ser apreciadas.’ (AREsp n. 2.005.813/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/2/2022, DJe de 8/2/2022.) 3. Agravo interno improvido.” (AgInt na ExeMS n. 3.099/DF, Relator Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2024) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A parte recorrente alegou que o erro de cálculo foi tempestivamente apontado, isto é, depois do depósito do devedor, mas antes da extinção do processo pela satisfação da obrigação, uma vez que o acórdão recorrido inobservou que não se poderia exigir do recorrente outra postura senão a aceitação da aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, porque este era o índice vigente à época. 3. Embora não se desconheça a natureza de questão de ordem pública dos juros e correção monetária, é "pacífico na jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.807.793/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/11/2021. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.935.300/DF, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 13/10/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. - Entendimento consolidado no órgão julgador de que a preclusão pode ser decretada em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. - Permitir-se que o INSS traga a qualquer tempo e modo matérias que cuidam de excesso de execução resultaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto.” (AI nº 5018285-91.2024.403.0000, Rel. Desemb. Fed. THEREZINHA CAZERTA, DJF3 02/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA EM DESFAVOR DO INSS. - Esta 8.ª Turma reconhece que a preclusão pode ser decretada em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. - As alegações levantadas pelo INSS (compensação de valores já recebidos, renda incorreta, consectários legais e reflexos na base de cálculo da verba honorária), todas relativas ao excesso de execução, não são de ordem pública e tratam de direito disponível, matéria própria da liquidação do julgado e típica de impugnação (art. 535, inciso IV, CPC). - Sob pena de subversão do ordenamento jurídico processual, principalmente do disposto no art. 535, § 3.º, do Código de Processo Civil, não cabe reconhecer-se, de maneira geral, que o excesso de execução seja matéria cognoscível de ofício, em qualquer fase do feito e grau de jurisdição, sobre o qual, por consequência, não recairia a preclusão. - Permitir-se que o INSS traga a qualquer tempo e modo matérias que cuidam de excesso de execução resultaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica.” (AI nº 5006546-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA CAZERTA, DJF3 10/10/2023) Por fim, não vislumbro urgência em relação ao prazo de duração do auxílio-reclusão, na medida em que o próprio INSS possui a atribuição de solicitar atestado de permanência atualizada à dependente. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro eventual ilegalidade a viciar a r. decisão agravada, motivo pelo qual determino o processamento do feito, independente da concessão da providência requerida. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Sem prejuízo, abra-se “vista” ao Ministério Público Federal. Comunique-se o d. Juízo a quo. Int.

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Processo nº 5018285-19.2025.4.02.5001

ID: 336245849

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018285-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUIZ SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018285-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ARTHUR LUIZ SILVA FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018285-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ARTHUR LUIZ SILVA FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DETERMINO a realização da AVALIAÇÃO SOCIAL , nomeando o(a) Senhor(a) FABIO BREMENKAMP CUNHA , Assistente Social, o(a) qual deverá responder aos quesitos do "Laudo Pericial Eletrônico Deficiente" fornecido pelo E-proc, respondendo também aos quesitos abaixo: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. Prazo de entrega do laudo: 20 dias. Presente o laudo da assistente social, oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento à perita. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Da Perícia Médica ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a Central de Perícia 2 deverá agendar perícia com: MÉDICO NEUROLOGISTA Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete.

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Processo nº 5018285-43.2023.8.21.7000

ID: 324654673

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018285-43.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MENDONÇA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5018285-43.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos Administrativos REQUERENTE : GILBERTO MENDONÇA MACHADO ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS … Precatório Nº 5018285-43.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos Administrativos REQUERENTE : GILBERTO MENDONÇA MACHADO ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006637-72.2025.4.04.7107

ID: 307354283

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006637-72.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO HORBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENI VIEIRA DA SILVA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006637-72.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARCO ANTONIO HORBACH ADVOGADO(A) : LENI VIEIRA DA SILVA COSTA (OAB RS038524) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006637-72.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARCO ANTONIO HORBACH ADVOGADO(A) : LENI VIEIRA DA SILVA COSTA (OAB RS038524) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim, defiro-o. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, no prazo de 15 dias. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias : a) em sendo o caso, quanto ao enquadramento por exposição a vibrações/trepidações, para análise da alegada penosidade das atividades desempenhadas nas funções de motorista de caminhão e/ou motorista e cobrador de ônibus , em não havendo registro de tal agente penoso nos laudos das empresas elencadas na inicial, deverá a parte autora juntar laudos por similitude que indiquem a avaliação das vibrações, a fim de permitir a análise da natureza especial das atividades. Caso a parte autora verifique que os laudos fornecidos pelos empregadores não abarquem a análise da penosidade, deverá eleger dentre os laudos judiciais a seguir arrolados, aqueles que devem ser utilizados por similitude, devendo anexar cópia do laudo ao processo. Seguem os links (caso não seja possível a abertura dos documentos, verificar versão do navegador utilizado e autorização de pop-ups ou acessar os laudos diretamente nos processos indicados abaixo): - motorista de ônibus/cobrador: 177.1 (5018285-73.2021.4.04.7112, evento 177); 133.1 (5037246-06.2018.4.04.7100, evento 133); 99.1 (5090185-26.2019.4.04.7100, evento 99); 160.1 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 160.5 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 32.1 (5055335-04.2023.4.04.7100, evento 32); 72.1 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 72.2 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 138.1 (5004776-03.2015.4.04.7107, evento 138). - ajudante de transporte / motorista de coleta / motorista de caminhão baú/truck/bitrem: 179.1 (5074600-07.2014.4.04.7100, evento 179); 108.1 (5096657-43.2019.4.04.7100, evento 108); 66.1 (5051574-67.2020.4.04.7100, evento 66); 110.1 (5003885-97.2016.4.04.7122, evento 110); 171.1 (5005278-24.2015.4.04.7112, evento 171); 86.1 ,(5007896-78.2020.4.04.7107, evento 86); 170.1 (5018237-37.2018.4.04.7107, evento 170); 203.1 (5000047-26.2018.4.04.7107, evento 203) (guincho) e 137.1 (5017321-66.2019.4.04.7107, evento 137) (produtos químicos). b) emendar a inicial esclarecendo, quanto à cada um dos períodos postulados como tempo de serviço especial em que laborou como MOTORISTA , o tipo de veículo que conduzia (caminhão, caminhonete, carro, motocicleta, vans, entre outros possíveis); c) demonstrar a situação cadastral de toda(s) unidade(s) empresarial(is) dos períodos postulados junto aos órgão fazendários, juntando comprovante nos autos (consulta ao CNPJ nos sitas da RFB e SEFAZ), a fim de demonstrar se está(ão) inativa(s), encerrou(ram) as atividades e/ou submeteu(ram)-se à cisão/incorporação/transferência. Da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora: a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais : delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Da necessidade de complementação da prova do labor especial No prazo de 15 (quinze) dias, intimo a parte autora para instruir adequadamente os pedidos de reconhecimento do labor especial como motorista , nos termos a seguir especificados: a) deverá anexar cópia de sua CNH; b) deverá anexar histórico de condutor a ser obtido junto ao DETRAN; c) deverá anexar formulários complementares ou declarações de cada uma das empregadoras contendo informações sobre o tipo/natureza de veículo que conduzia (carros, caminhões, caminhonetes, moto, vans, entre outros possíveis); d) relativamente ao período de labor na AÇOPLANO COMÉRCIO DE AÇOS LTDA., deverá anexar de forma legível o formulário PPP que instruiu o pedido administrativo (evento 1, PROCADM8, fl. 35). Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade da inicial.

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Processo nº 5008062-37.2025.4.04.7107

ID: 308439582

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008062-37.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REMI RICARDO FRANZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008062-37.2025.4.04.7107/RS AUTOR : REMI RICARDO FRANZEN ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008062-37.2025.4.04.7107/RS AUTOR : REMI RICARDO FRANZEN ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 15 dias. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias: a) em sendo o caso, quanto ao enquadramento por exposição a vibrações/trepidações, para análise da alegada penosidade das atividades desempenhadas nas funções de motorista de caminhão e/ou motorista e cobrador de ônibus , em não havendo registro de tal agente penoso nos laudos das empresas elencadas na inicial , deverá a parte autora juntar laudos por similitude que indiquem a avaliação das vibrações, a fim de permitir a análise da natureza especial das atividades. Caso a parte autora verifique que os laudos fornecidos pelos empregadores não abarquem a análise da penosidade, deverá eleger dentre os laudos judiciais a seguir arrolados, aqueles que devem ser utilizados por similitude, devendo anexar cópia do laudo ao processo. Seguem os links (caso não seja possível a abertura dos documentos, verificar versão do navegador utilizado e autorização de pop-ups ou acessar os laudos diretamente nos processos indicados abaixo): - motorista de ônibus/cobrador: 177.1 (5018285-73.2021.4.04.7112, evento 177); 133.1 (5037246-06.2018.4.04.7100, evento 133); 99.1 (5090185-26.2019.4.04.7100, evento 99); 160.1 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 160.5 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 32.1 (5055335-04.2023.4.04.7100, evento 32); 72.1 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 72.2 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 138.1 (5004776-03.2015.4.04.7107, evento 138). - ajudante de transporte / motorista de coleta / motorista de caminhão baú/truck/bitrem: 179.1 (5074600-07.2014.4.04.7100, evento 179); 108.1 (5096657-43.2019.4.04.7100, evento 108); 66.1 (5051574-67.2020.4.04.7100, evento 66); 110.1 (5003885-97.2016.4.04.7122, evento 110); 171.1 (5005278-24.2015.4.04.7112, evento 171); 86.1 ,(5007896-78.2020.4.04.7107, evento 86); 170.1 (5018237-37.2018.4.04.7107, evento 170); 203.1 (5000047-26.2018.4.04.7107, evento 203) (guincho) e 137.1 (5017321-66.2019.4.04.7107, evento 137) (produtos químicos). Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. - SEIDEL COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA./ SEIDEL GRANJA DE MORANGOS LTDA., RODO FELIZ TRANSPORTES LTDA., RODA BRAUM TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. e JUNIOR LUIZ SEIDEL/ JNS MORANGOS LTDA. a) anexar histórico da CNH ; e, b) anexar declaração de cada empregadora informando o tipo dos veículos, marca e capacidade de carga, e o período em que cada um dos caminhões/caminhonetes foi utilizado, corroborada por elementos materiais de prova. Destaco que o fato de alguma empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Caso não obternha declarações das empregadoras, deverá: a) arrolar testemunha s - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três), para cada vínculo empregatício, para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor em cada uma das empresas, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS; e, c) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). d) anexar outros documentos porventura existentes, de onde possam ser extraídas informações acerca das atividades que exercia e das características do setor onde laborava, a exemplo de declarações da empregadora, cópias de contra-cheques, cópia do termo de rescisão contratual, cópia da ficha de registro de empregados, fotografias, entre outros desta natureza; Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Arroladas testemunhas , retorne para deliberações sobre a prova oral. Caso não sejam arroladas testemunhas : a) Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerte-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. b) Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. c) Por fim, decorridos os prazos e em nada mais sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5004590-28.2025.4.04.7107

ID: 274292194

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004590-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE PAULA HOMEM

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DEISE VILMA WEBBER TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004590-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : INOCENCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE PAULA HOMEM (OAB RS112510) ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004590-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : INOCENCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE PAULA HOMEM (OAB RS112510) ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE (OAB RS055237) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a revisão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 15 dias. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias: a) em sendo o caso, quanto ao enquadramento por exposição a vibrações/trepidações, para análise da alegada penosidade das atividades desempenhadas nas funções de motorista de caminhão e/ou motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora juntar laudos por similitude que indiquem a avaliação das vibrações, a fim de permitir a análise da natureza especial das atividades. Caso a parte autora verifique que os laudos fornecidos pelos empregadores não abarquem a análise da penosidade, deverá eleger dentre os laudos judiciais a seguir arrolados, aqueles que devem ser utilizados por similitude, devendo anexar cópia do laudo ao processo. Seguem os links (caso não seja possível a abertura dos documentos, verificar versão do navegador utilizado e autorização de pop-ups ou acessar os laudos diretamente nos processos indicados abaixo): - motorista de ônibus/cobrador: 177.1 (5018285-73.2021.4.04.7112, evento 177); 133.1 (5037246-06.2018.4.04.7100, evento 133); 99.1 (5090185-26.2019.4.04.7100, evento 99); 160.1 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 160.5 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 32.1 (5055335-04.2023.4.04.7100, evento 32); 72.1 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 72.2 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 138.1 (5004776-03.2015.4.04.7107, evento 138). - ajudante de transporte / motorista de coleta / motorista de caminhão baú/truck/bitrem: 179.1 (5074600-07.2014.4.04.7100, evento 179); 108.1 (5096657-43.2019.4.04.7100, evento 108); 66.1 (5051574-67.2020.4.04.7100, evento 66); 110.1 (5003885-97.2016.4.04.7122, evento 110); 171.1 (5005278-24.2015.4.04.7112, evento 171); 86.1 ,(5007896-78.2020.4.04.7107, evento 86); 170.1 (5018237-37.2018.4.04.7107, evento 170); 203.1 (5000047-26.2018.4.04.7107, evento 203) (guincho) e 137.1 (5017321-66.2019.4.04.7107, evento 137) (produtos químicos). b) emendar a inicial esclarecendo quais os períodos requer sejam analisados judicialmente para a concessão do benefício de aposentadoria, discriminando , pormenorizadamente , os intervalos temporais a serem considerados como tempo de serviço especial, indicando a(s) empresa, o(s) cargo(s) e o(s) setor(es) em que a parte autora desenvolveu suas atividades laborativas e os agentes nocivos a que esteve exposto em cada um dos períodos ; c) apontar no procedimento administrativo as folhas onde estão vinculados os documentos comprobatórios do labor em condições insalutíferas em todos os intervalos postulados , a exemplo de cópias de PPP, formulário(s) e laudo(s) ambiental(is); Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. - TRANSPORTES CAVALINHO LTDA. Considerando que a empresa permanece ativa, deverá: a) demonstrar a especialidade anexando histórico da CNH e declaração de cada empregador informando o tipo dos veículos, marca e capacidade de carga e o período em que cada um dos caminhões foi utilizado, corroborada por elementos materiais de prova; b) anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Destaco que o fato de a empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Caso não obtenha declaração das empregadoras, deverá: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três), para cada vínculo empregatício, para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor em cada uma das empresas, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; e, b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS, - TRANSPORTADORA TEGON VALENTIN S/A Considerando a comprovação do encerramento das atividades da empresa, deverá: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três) - para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS; Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado extinto. Tudo cumprido, retorne concluso para deliberações sobre a prova oral.

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Diego Dos Santos Vicentini Ribeiro x Instituto Americano De Desenvolvimento- Iades

ID: 255793792

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5703310-97.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS VICENTINI RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- IADES

Relatório e Voto

Advogados:

SABRINA DOUMEN POCCHINI BRAGA

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MARIA DE FÃTIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO

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DIEGO DOS SANTOS VICENTINI RIBEIRO

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SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5703310-97.2023.8.09.0051 COMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5703310-97.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: DIEGO DOS SANTOS VICENTINI RIBEIRO APELADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença (mov. 57) proferida pela juíza de direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Drª. Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos do “mandado de segurança” impetrado por DIEGO DOS SANTOS VICENTINI RIBEIRO, contra suposto ato coator atribuído ao ESTADO DE GOIÁS e ao INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES. 1. Contextualização da lide O autor, em sua peça inicial, relata que logrou êxito em todas as fases do concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de auxiliar de autópsia, da Superintendência de Polícia Técnico Científica da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, nos termos do edital 01/2023. Alega que, apesar de ter atingido a meta prevista no teste, foi surpreendido com o resultado “inapto”, o que ensejou o protocolo de recurso administrativo pugnando pela disponibilização da filmagem da prova, todavia não obteve sucesso. Nesse contexto, inquina de indevida a conduta da autoridade impetrada e defende o seu direito líquido e certo, motivo pelo qual requer a concessão da segurança para que seja reconhecido o seu direito de prosseguimento nas demais etapas do certame. 2. Pronunciamento judicial recorrido A segurança pleiteada foi denegada nos seguintes termos: Logo, infere-se que as atribuições do cargo de auxiliar de autópsia não possuem natureza exclusivamente burocrática e administrativa, ante a necessidade de força muscular/física para transportar/remover/guardar o cadáver. Por fim, eventual acolhimento dos pedidos iniciais, confere benefício à parte impetrante e acarreta tratamento injusto com os demais participantes do certame, outorgando à autora privilégio em detrimento de outros tantos candidatos que se submeteram regularmente à prova física, o que não pode ser admitido, sob pena de lesão a própria essência do concurso público. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, sem maiores delongas, REVOGO a liminar outrora deferida, e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Fica a parte impetrante isenta do pagamento de verba honorária, ex vi do artigo 25, da Lei n° 12.016/2009 (original com destaque). 3. Alegações recursais e parecer ministerial Em suas razões recursais (mov. 76), o autor/apelante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em seguida, aduz cerceamento do seu direito de defesa, ao argumento de não ter sido juntado aos autos os vídeos inerentes à execução dos testes aplicados, em patente violação ao contraditório e a ampla defesa, sobretudo em razão de que “logrou êxito em todas as fases do certame, inclusive nos testes físicos, que supostamente seriam a causa de sua eliminação”. Outrossim, aponta a ausência de proporcionalidade e razoabilidade no julgamento do feito, salientando que a magistrada da origem observou somente uma das 10 atividades a serem desempenhadas pelo profissional do cargo pretendido, sem considerar que serão utilizados instrumentos para execução do ofício, tampouco que os exercícios exigidos no TAF não possuem qualquer correlação com as atividades do cargo. Aduz que a matéria objeto da demanda já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, destacando o entendimento adotado pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça no julgamento da arguição de inconstitucionalidade 5059382.58.2017.8.09.0051, por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás começou a adotar como jurisprudência que o cargo de escrivão não precisa ser submetido a teste de aptidão física (TAF), como etapa eliminatória do concurso público da Polícia Civil, pois é uma função de natureza administrativa. Colaciona diversos julgados para amparar sua tese e afirma que esse entendimento também dever ser adotado para o ofício pretendido, ensejando o afastamento da exigência do teste de aptidão física e o prosseguimento nas demais fases do certame. Sustenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem decidido no mesmo sentido (RE 511.588), ressaltando que “é possível a aplicação de testes físicos para as carreira policiais, desde que possuam relação com as atribuições do cargos em questão, o que não é o caso dos autos, uma vez que a atividade exercida pelo auxiliar de autópsia não exige esforço físico”, tampouco a legislação que prevê a realização de concurso público para preenchimento dos cargos da Superintendência de Polícia Técnico – Científica (Lei 16.649/2009) menciona esse requisito. Intimada, a Procuradoria de Justiça, por seu representante, Dr. Fernando Aurvalle Krebs, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 93). Passo à análise pretendida. 4. Preliminares 4.1. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo De início, verifico que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece ser conhecido, porquanto não formulado adequada e oportunamente, via petição em apartado, com requerimento específico, dirigido a esta relatoria, nos termos do disposto nos §§3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.[1] Neste sentido, eis os precedentes: [...] APELAÇÃO CÍVEL [...] EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. [...] O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. [...] (TJGO, Apelação Cível nº 5291495-70.2019.8.09.0032, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, DJe de 03/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. [...] PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA [...] Considerando que o pedido de efeito suspensivo deve ser formulado em petição apartada, segundo prescreve o art. 1.012, §3º do CPC, não se conhece do pedido formulado no bojo das razões recursais, haja vista a inadequação da via eleita. [...]. (TJGO, Apelação Cível nº 5263808-19.2021.8.09.0107, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, DJe de 31/01/2023) 4.2. Do cerceamento do direito de defesa O cerceamento de defesa se caracteriza pela limitação ou tolhimento do direito da parte de exercitar o contraditório ou produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia estabelecida no processo, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal[2]. Por outro lado, o mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX[3], da Constituição Federal, cabendo ao impetrante carrear prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo que baseia a segurança pretendida, uma vez que o citado procedimento não comporta dilação probatória. Assim, tem a parte impetrante, na via estreita do mandado de segurança, o ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ISSQN SOBRE VALOR TOTAL SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de Mandado de Segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 2. Ante a ausência de prova pré-constituída a comprovar o direito líquido e certo postulado, havendo a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia, a extinção do feito comporta julgamento sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita (artigos 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/09 e 485, inc. IV, do CPC). 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5345234-56.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, sobretudo em razão de que este procedimento não comporta dilação probatória. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida. 5. Mérito Como se vê, a controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de participação do apelante nas demais fases do certame de auxiliar de autópsia da Polícia Técnico-Científica sem a necessidade de se submeter ao teste de aptidão física (TAF). De início, impende ressaltar que as funções a serem exercidas no cargo de auxiliar de autópsia não exigem resistência física para o seu desempenho, uma vez que possuem natureza predominantemente burocrática e administrativa, consoante se extrai do Decreto n° 213/1970, do Estado de Goiás: Exemplo de tarefas típicas: Transportar cadáveres para o necrotério e providenciar sua remoção depois de liberados; guardar cadáveres e cuidar de sua conservação; registrar o movimento de cadáveres em livros próprios; providenciar funerais de indigentes recolhidos ao necrotério; executar serviços preparatórios para as perícias; auxiliar no serviço de exumação; lavar e esterilizar o material e zelar por sua conservação; manter a limpeza e higiene do necrotério; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo. Nesse contexto, verifico que a sentença recorrida foi proferida em dissonância com os precedentes deste Tribunal de Justiça, especialmente a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5059382-58.2017.8.09.0051, em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial do inciso III, do artigo 1º, da Lei Estadual n. 14.275/2002, para dispensar a exigência do teste de aptidão física para o cargo de escrivão, que também possui atribuições burocráticas e administrativas, assim como o cargo auxiliar de autópsia. Confira-se: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL N º 14.275/2002. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) PARA INGRESSO NO QUADRO DA INSTITUIÇÃO POLICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. ATIVIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E ESCRITURÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. Os requisitos que restringem o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando estão em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. É inconstitucional a exigência de prova física para a habilitação ao cargo de escrivão de polícia civil, cuja natureza é estritamente escriturária e administrativa. Precedentes do STF, do STJ e do TJGO. 3. Se no exercício de suas funções o servidor não necessita de proeminente esforço físico, é inconcebível exigi-lo como requisito do concurso para o acesso ao cargo público de escrivão de polícia civil. 4. Impõe-se a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto para excluir, por inconstitucionalidade, determinada hipótese de aplicação do programa normativo, sem que se produza alteração expressa do texto legal. 5. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade 5059382-58.2017.8.09.0051, Rel. Des(a) Elizabeth Maria da Silva, Órgão Especial, DJe de 17/12/2018) Assim, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça entende ser inexigível de candidato a escrivão de polícia a aprovação em avaliação de aptidão física, uma vez que as funções regulares do cargo são essencialmente burocráticas, de atividade interna, as quais não requerem habilidade física, entendimento este que deve ser aplicado ao presente caso em razão da similitude das atribuições administrativas executadas. Nesse mesmo sentido, especificamente em relação à exigência do TAF nos concursos para o cargo de auxiliar de autópsia, este Sodalício vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. AUXILIAR DE AUTÓPSIA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. REQUISITOS SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. […] 2. O teste de aptidão física, para ter validade, deve atender aos seguintes requisitos: previsão legal e editalícia como uma das etapas do concurso; critérios objetivos de avaliação; possibilidade de recurso; atos de eliminação motivados; e, por fim, que a exigência seja compatível com o cargo pretendido. 3. A legitimidade da cláusula editalícia prevendo a realização de teste de aptidão física em sede de concurso público é condicionada à prévia existência de correspondente amparo em lei regulamentadora da carreira, devendo guardar, outrossim, proporcionalidade com as atribuições do cargo. 4. Conforme julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5059382-58 por este egrégio Tribunal de Justiça, não é razoável exigir como requisito para o cargo público de escrivão de polícia civil - de natureza estritamente escriturária e administrativa -, bem como para o cargo de auxiliar de autópsia - natureza semelhante -, a realização de prova física, razão pela qual se vislumbra a probabilidade do direito vindicado, qual seja, o prosseguimento no certame embora não tenha logrado êxito no Teste de Aptidão Física – TAF. 5. Ademais, não se afigura razoável como requisito para o cargo público de auxiliar de autópsia, cujas atribuições não exigem condicionamento físico diferenciado, a realização de prova física, razão pela qual se vislumbra a probabilidade do direito do recorrente de prosseguir no certame, apesar de não ter logrado êxito no Teste de Aptidão Física – TAF. 6. Presentes os pressupostos legais ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência, desmerece reforma a decisão que defere a medida almejada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO Agravo de Instrumento n.º 5199405-10.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 07/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUXILIAR DE AUTÓPSIA DA SPTC - SSP/GO. TESTE FÍSICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS SATISFEITOS. MULTA. DECISÃO REFORMADA. [...]. 3. Presentes, a priori, os pressupostos legais, merece reparo a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que proferida em desconformidade com a Arguição de Inconstitucionalidade de nº 5059382-58 deste egrégio Tribunal de Justiça, de modo que não se mostra razoável exigir como requisito para o cargo público de escrivão de polícia civil, cuja natureza é estritamente escriturária e administrativa, assim como o cargo de auxiliar de autópsia, a realização de prova física-TAF, razão pela qual determina-se o prosseguimento da candidata no certame, sem a realização do teste citado, com a correção de sua redação, sob pena de multa, no caso de descumprimento. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5018285-2024.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AUXILIAR DE AUTÓPSIA. TESTE FÍSICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. [...]. 3. Conforme julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5059382-58 por este egrégio Tribunal de Justiça, não é razoável exigir como requisito para o cargo público de escrivão de polícia civil - de natureza estritamente escriturária e administrativa -, bem como para o cargo de auxiliar de autópsia - natureza semelhante -, a realização de prova física, razão pela qual se vislumbra a probabilidade do direito vindicado, qual seja, o prosseguimento no certame embora não tenha logrado êxito no Teste de Aptidão Física - TAF. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5712637-66.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 19/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE AUTÓPSIA. TESTE FÍSICO. CARGO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. Consoante julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5059382-58 por este egrégio Tribunal de Justiça, não é razoável exigir como requisito para o cargo público de escrivão de polícia civil, cuja natureza é estritamente escriturária e administrativa, assim como o cargo de auxiliar de autópsia, a realização de prova física, razão pela qual se vislumbra a probabilidade do prosseguir no certame apesar de não ter logrado êxito no Teste de Aptidão Física - TAF. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AI 5743243-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 22/01/2024). Por tais razões, entendo que assiste razão a insurgência do autor. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e CONFIRO-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença combatida, a fim de confirmar a tutela de urgência concedida (mov. 9) e conceder a segurança pleiteada, determinando o afastamento do TAF para o cargo de auxiliar de autópsia da Superintendência da Polícia Técnico Científica (SPTC), assegurando a efetiva participação do autor nas demais fases do certame. É o voto. [1] Art. 1.012 [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [2]Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [3] Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AUXILIAR DE AUTÓPSIA. EFEITO SUSPENSIVO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO CARGO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece ser conhecido quando não formulado adequada e oportunamente, via petição em apartado, com requerimento específico, dirigido a esta relatoria, nos termos do disposto nos §§3º e 4º do artigo 1.012 do CPC. 2. Cabe ao impetrante carrear prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo que baseia a segurança pretendida, uma vez que este procedimento não comporta dilação probatória, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. É inexigível a aprovação em avaliação de aptidão física ao candidato quando as funções regulares do cargo são essencialmente burocráticas, de atividade interna, as quais não requerem habilidade física. 4. Diante do preenchimento dos requisitos legais, é correta a concessão da segurança para reconhecer o direito alegado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o Procurador de Justiça Wagner de Pina Cabral. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 9 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AUXILIAR DE AUTÓPSIA. EFEITO SUSPENSIVO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO CARGO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece ser conhecido quando não formulado adequada e oportunamente, via petição em apartado, com requerimento específico, dirigido a esta relatoria, nos termos do disposto nos §§3º e 4º do artigo 1.012 do CPC. 2. Cabe ao impetrante carrear prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo que baseia a segurança pretendida, uma vez que este procedimento não comporta dilação probatória, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. É inexigível a aprovação em avaliação de aptidão física ao candidato quando as funções regulares do cargo são essencialmente burocráticas, de atividade interna, as quais não requerem habilidade física. 4. Diante do preenchimento dos requisitos legais, é correta a concessão da segurança para reconhecer o direito alegado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Processo nº 5000936-37.2025.4.04.7138

ID: 338269827

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000936-37.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELDER WILHELMS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE PROPODOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000936-37.2025.4.04.7138/RS AUTOR : ELDER WILHELMS DA ROSA ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000936-37.2025.4.04.7138/RS AUTOR : ELDER WILHELMS DA ROSA ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim, defiro-o. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 15 dias. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias, em sendo o caso, quanto ao enquadramento por exposição a vibrações/trepidações, para análise da alegada penosidade das atividades desempenhadas nas funções de motorista de caminhão e/ou motorista e cobrador de ônibus , em não havendo registro de tal agente penoso nos laudos das empresas elencadas na inicial , deverá a parte autora juntar laudos por similitude que indiquem a avaliação das vibrações, a fim de permitir a análise da natureza especial das atividades. Caso a parte autora verifique que os laudos fornecidos pelos empregadores não abarquem a análise da penosidade, deverá eleger dentre os laudos judiciais a seguir arrolados, aqueles que devem ser utilizados por similitude, devendo anexar cópia do laudo ao processo. Seguem os links (caso não seja possível a abertura dos documentos, verificar versão do navegador utilizado e autorização de pop-ups ou acessar os laudos diretamente nos processos indicados abaixo): - motorista de ônibus/cobrador: 177.1 (5018285-73.2021.4.04.7112, evento 177); 133.1 (5037246-06.2018.4.04.7100, evento 133); 99.1 (5090185-26.2019.4.04.7100, evento 99); 160.1 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 160.5 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 32.1 (5055335-04.2023.4.04.7100, evento 32); 72.1 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 72.2 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 138.1 (5004776-03.2015.4.04.7107, evento 138). - ajudante de transporte / motorista de coleta / motorista de caminhão baú/truck/bitrem: 179.1 (5074600-07.2014.4.04.7100, evento 179); 108.1 (5096657-43.2019.4.04.7100, evento 108); 66.1 (5051574-67.2020.4.04.7100, evento 66); 110.1 (5003885-97.2016.4.04.7122, evento 110); 171.1 (5005278-24.2015.4.04.7112, evento 171); 86.1 ,(5007896-78.2020.4.04.7107, evento 86); 170.1 (5018237-37.2018.4.04.7107, evento 170); 203.1 (5000047-26.2018.4.04.7107, evento 203) (guincho) e 137.1 (5017321-66.2019.4.04.7107, evento 137) (produtos químicos). Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora: a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais a seguir indicado(s): delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Para os períodos trabalhados no cargo de motorista e similares, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes documentos e/ou informações: a) Histórico da CNH; b) Declaração da empresa empregadora informando o tipo dos veículos, marca e capacidade de carga, e o período em que cada um dos caminhões/caminhonetes foi utilizado, corroborada por elementos materiais de prova. Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Caso não obtenha a declaração da empregadora, deverá elencar os motivos e: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três), para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor no período supra, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS; e, c) juntar laudos ambientais coletivos de empresas similares, do mesmo ramo de atividade, contemporâneos ou posteriores aos períodos em que o autor laborou na empresa, os quais alberguem o(s) cargo(s) exercido(s) por ele. Para os períodos trabalhados no cargo de eletricista, oficial montador, auxiliar de eletricista ou similares, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes documentos e/ou informações: a) anexar outros documentos porventura existentes , de onde possam ser extraídas informações acerca das atividades que exercia e das características do setor onde laborava, a exemplo de declarações da empregadora, cópias de contra-cheques, cópia do termo de rescisão contratual, cópia da ficha de registro de empregados, fotografias, entre outros desta natureza; b) comprovado no evento 1, PROCADM10 o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Por fim, da análise do processo, existem períodos requeridos como especiais que se referem a labor como vigilante ou similar. Considerando que o Presidente do Supremo Tribunal Federal (15/04/2022) afetou o Recurso Extraordinário (RE 1368225/STF) para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, versando sobre o Tema Repetitivo nº 1209 , com o objetivo de definir a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante; e, em atenção ao disposto no inciso II do art. 1.037 do CPC, foi determinada pelo STF a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem em território nacional (acórdão publicado no DJe de 25/04/2022). Assim, registre-se no processo a vinculação ao Tema Repetitivo nº 1209 do Supremo Tribunal Federal e, após a apresentação da contestação, suspenda-se o feito.

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