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Processo nº 5018287-36.2020.4.03.6100

ID: 257678531

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018287-36.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FAGUNDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018287-36.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018287-36.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A Verifico que foram opostos embargos de declaração pela FAZENDA NACIONAL (IMPETRADA) e por SESI/SENAI que não são parte nos autos, em face da sentença de ID 357026905. Passo à análise de ambos. ID 359356563: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrada alegando omissão e contradição na sentença de ID 357026905. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, constato que a sentença embargada não especificou adequadamente os parâmetros temporais da concessão da segurança, bem como não detalhou os tributos abrangidos pela decisão e a possibilidade de compensação tributária. Tais omissões são relevantes para a exata compreensão do alcance da tutela jurisdicional concedida e para sua correta execução, justificando, portanto, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para integrar a decisão embargada, que passará a constar com a seguinte redação: Concedo parcialmente a segurança pleiteada para estabelecer expressamente que: (i) A impetrante poderá usufruir do limite de 20 (vinte) salários mínimos pelo período compreendido entre 27/04/2021 e 02/05/2024, conforme modulação dos efeitos estabelecida pelo Tema 1079, STJ; (ii) A modulação de efeitos da decisão restringe-se às contribuições devidas ao Sistema S, especificamente SESI, SENAI, SESC e SENAC, em conformidade com o julgamento que reconheceu a natureza tributária dessas contribuições e a aplicabilidade do limite estabelecido; (iii) Fica assegurado à impetrante o direito de compensar os créditos tributários objeto desta demanda com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A compensação poderá se dar de forma ampla, conforme pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.213.082/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, restando afastadas quaisquer restrições administrativas que limitem o direito à compensação para além das exigências legais. Por conseguinte, determino que a autoridade impetrada se abstenha de criar óbices à efetivação do direito ora reconhecido, respeitadas as formalidades necessárias à verificação da existência e liquidez dos créditos a serem compensados. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela impetrada, reconhecendo a existência de omissões na sentença anteriormente proferida, as quais restam sanadas mediante a presente integração. Passo aos embargos de SESI/SENAI. ID 358314329: Trata-se de embargos de declaração opostos por SESI e SENAI, alegando omissão e contradição na sentença de ID 357026905, alegando: (i) primeiramente, a necessidade de suspensão do processo, com base no Tema 1079 dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR, os quais discutem o limite de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas às entidades terceiras, até decisão definitiva sobre o mencionado tema, (ii) pleiteiam a intervenção no processo na qualidade de assistentes litisconsorciais da União Federal, com base no artigo 18, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse ponto, argumentam que a União Federal possui legitimidade extraordinária, em substituição processual do SESI e do SENAI, conforme previsão expressa do artigo 3º da Lei nº 11.457/2007, (iii) como alternativa, caso não seja aceita a intervenção na forma de assistentes litisconsorciais, requerem, subsidiariamente, sua inclusão no processo como assistentes simples da União Federal, conforme o artigo 119 do CPC, destacando que os efeitos de uma eventual sentença de procedência atingiriam diretamente essas entidades, demonstrando o interesse jurídico na decisão favorável à União. No que se refere ao mérito dos embargos de declaração, as embargantes solicitam o acolhimento do recurso com o objetivo de suprir contradições e omissões apontadas. Em caso de acolhimento dos embargos, requerem também a revogação da decisão liminar que autorizou o recolhimento das contribuições ao SESI e ao SENAI, com a aplicação do limite de 20 salários-mínimos, individualmente, por cada empregado. Adicionalmente, requerem, subsidiariamente, que seja conhecida e provida a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema nº 1079, após o julgamento dos embargos de declaração nos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR, os quais encontram-se atualmente em fase de embargos de divergência. Pois bem. Primeiramente, é imperioso destacar que as embargantes SESI e SENAI não figuram como partes na relação processual em questão. Não obstante a solicitação de intervenção, seja na qualidade de assistentes litisconsorciais ou simples, a legitimação processual das partes deve ser observada, com a devida análise da possibilidade de inclusão dessas entidades no polo ativo ou passivo da demanda. As argumentações das embargantes sobre a relevância de sua intervenção são pertinentes, mas sua atuação no processo depende de avaliação mais aprofundada da regularidade de sua inclusão, à luz da legislação pertinente e das circunstâncias fáticas do caso. Passo ao pedido de assistência litisconsorcial e assistente simples. No caso da assistência litisconsorcial, o artigo 119, §3º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o pedido pode ser formulado até a sentença de mérito, momento em que o processo se encontra consolidado. Já no que se refere à assistência simples, conforme preceitua o artigo 119, §2º, do CPC, o pedido pode ser requerido até o trânsito em julgado da sentença No caso, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do processo, já foi proferida sentença de mérito. Assim, para evitar tumulto processual e por considerar inoportuna a admissão no atual estado do processo, indefiro o pedido de assistência litisconsorcial e assistência simples. Nada obsta, entretanto, que o pedido seja apresentado à segunda instância quando do julgamento dos recursos. Por fim, o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1079 não encontra respaldo no entendimento do jurisprudencial adotado pelo E. TRF da Terceira Região, alinhado com o entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão aplicou o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE/SC e nº 1.905.870/PR (Tema nº 1079), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Registre-se, ademais, que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. 3. Cumpre assinalar que, em sessão realizada aos 11/09/2024, o C. Superior Tribunal de Justiça rejeitou todos os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000613-47.2022.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos por SESI/SENAI. Intime-se. SÃO PAULO/SP, data fornecida pelo sistema.

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Processo nº 5018287-36.2020.4.03.6100

ID: 257681478

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018287-36.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FAGUNDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018287-36.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018287-36.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A Verifico que foram opostos embargos de declaração pela FAZENDA NACIONAL (IMPETRADA) e por SESI/SENAI que não são parte nos autos, em face da sentença de ID 357026905. Passo à análise de ambos. ID 359356563: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrada alegando omissão e contradição na sentença de ID 357026905. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, constato que a sentença embargada não especificou adequadamente os parâmetros temporais da concessão da segurança, bem como não detalhou os tributos abrangidos pela decisão e a possibilidade de compensação tributária. Tais omissões são relevantes para a exata compreensão do alcance da tutela jurisdicional concedida e para sua correta execução, justificando, portanto, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para integrar a decisão embargada, que passará a constar com a seguinte redação: Concedo parcialmente a segurança pleiteada para estabelecer expressamente que: (i) A impetrante poderá usufruir do limite de 20 (vinte) salários mínimos pelo período compreendido entre 27/04/2021 e 02/05/2024, conforme modulação dos efeitos estabelecida pelo Tema 1079, STJ; (ii) A modulação de efeitos da decisão restringe-se às contribuições devidas ao Sistema S, especificamente SESI, SENAI, SESC e SENAC, em conformidade com o julgamento que reconheceu a natureza tributária dessas contribuições e a aplicabilidade do limite estabelecido; (iii) Fica assegurado à impetrante o direito de compensar os créditos tributários objeto desta demanda com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A compensação poderá se dar de forma ampla, conforme pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.213.082/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, restando afastadas quaisquer restrições administrativas que limitem o direito à compensação para além das exigências legais. Por conseguinte, determino que a autoridade impetrada se abstenha de criar óbices à efetivação do direito ora reconhecido, respeitadas as formalidades necessárias à verificação da existência e liquidez dos créditos a serem compensados. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela impetrada, reconhecendo a existência de omissões na sentença anteriormente proferida, as quais restam sanadas mediante a presente integração. Passo aos embargos de SESI/SENAI. ID 358314329: Trata-se de embargos de declaração opostos por SESI e SENAI, alegando omissão e contradição na sentença de ID 357026905, alegando: (i) primeiramente, a necessidade de suspensão do processo, com base no Tema 1079 dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR, os quais discutem o limite de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas às entidades terceiras, até decisão definitiva sobre o mencionado tema, (ii) pleiteiam a intervenção no processo na qualidade de assistentes litisconsorciais da União Federal, com base no artigo 18, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse ponto, argumentam que a União Federal possui legitimidade extraordinária, em substituição processual do SESI e do SENAI, conforme previsão expressa do artigo 3º da Lei nº 11.457/2007, (iii) como alternativa, caso não seja aceita a intervenção na forma de assistentes litisconsorciais, requerem, subsidiariamente, sua inclusão no processo como assistentes simples da União Federal, conforme o artigo 119 do CPC, destacando que os efeitos de uma eventual sentença de procedência atingiriam diretamente essas entidades, demonstrando o interesse jurídico na decisão favorável à União. No que se refere ao mérito dos embargos de declaração, as embargantes solicitam o acolhimento do recurso com o objetivo de suprir contradições e omissões apontadas. Em caso de acolhimento dos embargos, requerem também a revogação da decisão liminar que autorizou o recolhimento das contribuições ao SESI e ao SENAI, com a aplicação do limite de 20 salários-mínimos, individualmente, por cada empregado. Adicionalmente, requerem, subsidiariamente, que seja conhecida e provida a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema nº 1079, após o julgamento dos embargos de declaração nos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR, os quais encontram-se atualmente em fase de embargos de divergência. Pois bem. Primeiramente, é imperioso destacar que as embargantes SESI e SENAI não figuram como partes na relação processual em questão. Não obstante a solicitação de intervenção, seja na qualidade de assistentes litisconsorciais ou simples, a legitimação processual das partes deve ser observada, com a devida análise da possibilidade de inclusão dessas entidades no polo ativo ou passivo da demanda. As argumentações das embargantes sobre a relevância de sua intervenção são pertinentes, mas sua atuação no processo depende de avaliação mais aprofundada da regularidade de sua inclusão, à luz da legislação pertinente e das circunstâncias fáticas do caso. Passo ao pedido de assistência litisconsorcial e assistente simples. No caso da assistência litisconsorcial, o artigo 119, §3º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o pedido pode ser formulado até a sentença de mérito, momento em que o processo se encontra consolidado. Já no que se refere à assistência simples, conforme preceitua o artigo 119, §2º, do CPC, o pedido pode ser requerido até o trânsito em julgado da sentença No caso, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do processo, já foi proferida sentença de mérito. Assim, para evitar tumulto processual e por considerar inoportuna a admissão no atual estado do processo, indefiro o pedido de assistência litisconsorcial e assistência simples. Nada obsta, entretanto, que o pedido seja apresentado à segunda instância quando do julgamento dos recursos. Por fim, o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1079 não encontra respaldo no entendimento do jurisprudencial adotado pelo E. TRF da Terceira Região, alinhado com o entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão aplicou o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE/SC e nº 1.905.870/PR (Tema nº 1079), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Registre-se, ademais, que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. 3. Cumpre assinalar que, em sessão realizada aos 11/09/2024, o C. Superior Tribunal de Justiça rejeitou todos os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000613-47.2022.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos por SESI/SENAI. Intime-se. SÃO PAULO/SP, data fornecida pelo sistema.

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Processo nº 5176106-42.2025.8.21.7000

ID: 317409968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176106-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIOTTI & TASSONI LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CÉSAR LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176106-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : ANDRIOTTI & TASSONI LTDA ADVOGADO(A) : Júlio Cés… Agravo de Instrumento Nº 5176106-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : ANDRIOTTI & TASSONI LTDA ADVOGADO(A) : Júlio César Linck (OAB RS041006) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESPACHO QUE APENAS DETERMINA A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O EXAME DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É RECORRÍVEL. O despacho que apenas determina a juntada de outros documentos para o exame do pedido do benefício da justiça gratuita não se caracteriza como decisão recorrível, razão pela qual não se conhece do recurso. Artigos 1.001 e 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRIOTTI & TASSONI LTDA em face da decisão interlocutória do evento 11, DESPADEC1 que determinou a comprovação documental da hipossuficiência econômica alegada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, nos autos dos embargos à execução promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões, após relato dos fatos, alega que para comprovar a sua inatividade, a agravante anexou aos autos o Auto de suspensão das atividades e a Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes Estaduais/RS, mas que o juízo entendeu que os documentos não eram suficientes. Entende que a decisão contraria não apenas a jurisprudência pacífica, como também o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, CF/88) e a garantia do devido processo legal. Colaciona jurisprudência. Nega possa ser exigida documentação contábil referente a exercício financeiros anteriores, sendo formalismo excessivo. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da empresa Andriotti Tassoni ME, decorrente de autos de infração relativos a multas por infrações ao meio ambiente supostamente praticados pelo executado. Opostos embargos à execução com pedido de deferimento da gratuidade da justiça, sobreveio a decisão agravada que determinou a intimação do recorrente "para comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício" . Irresignado, recorre o embargante/executado. Como se vê, não houve indeferimento da gratuidade de justiça, tendo sido apenas relegada sua análise para momento posterior à juntada dos documentos requeridos, face à dúvida quanto a comprovação de que o requerente faz jus ao benefício. Assim, não tendo sido apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita em primeiro grau, o ato judicial que ensejou o presente agravo de instrumento constitui mero despacho, não sendo, portanto, recorrível, segundo preceituam os artigos 1.001 e 1.015 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Neste sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5206740-89.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE POSTERGA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA APÓS A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. MERO DESPACHO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §3º, COMBINADO COM O ART. 1.001, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5218398-13.2023.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ART. 1.001 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, A hipótese é de não conhecimento do recurso. É que a parte agravante se insurge com relação à decisão que ordenou a juntada de documentos para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, o que não consubstancia decisão interlocutória, mas, sim, despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível (art. 1.001 do CPC). Precedentes. Não bastasse a determinação de juntada de documentos para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça não ter cunho decisório, cabe referir que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o Julgador pode determinar à parte a juntada de documentos para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, o que, inclusive, encontra amparo no art. 99, §2º, do CPC (REsp n. 1.956.543, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5165410-15.2023.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2023) Ademais, in casu , a manifestação neste grau recursal sobre a concessão, ou não, da assistência judiciária gratuita, matéria ainda não decidida pelo juízo de primeiro grau, importaria em supressão de instância, não podendo ser objeto do presente agravo. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 5018287-70.2019.4.03.6100

ID: 298735533

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5018287-70.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMPRO ASSOCIACAO DE MARKETING PROMOCIONAL

Acórdão

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018287-70.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018287-70.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMPRO ASSOCIACAO DE MARKETING PROMOCIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018287-70.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMPRO ASSOCIACAO DE MARKETING PROMOCIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança preventivo coletivo impetrado por AMPRO – ASSOCIAÇÃO DE MARKETING PROMOCIONAL contra ato em vias de ser praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SÃO PAULO/SP. Valorada a causa em R$ 200.000,00. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Cuida a espécie de mandado de segurança coletivo objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidas nos termos das Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 9.718/98, inclusive com as alterações da Lei nº 12.973/14. Requer, ainda, seja reconhecido o seu direito e das suas associadas à compensação e/ou restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, devidamente acrescidos da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. (...) Isto posto, deixo de resolver o mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada quanto às associadas da impetrante que estejam fora dos seus limites de abrangência. Outrossim, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS devidas nos termos das Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 9.718/98, inclusive com as alterações da Lei nº 12.973/14 em relação à impetrante e suas associadas domiciliadas nos limites de abrangência das atribuições fiscais e administrativas da autoridade impetrada, pelo que procedo à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Autorizo a impetrante e suas associadas domiciliadas nos limites de abrangência das atribuições fiscais e administrativas da autoridade impetrada a procederem à restituição ou a compensação, ambas na via administrativa e após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, os quais deverão ser atualizados unicamente pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, sendo a compensação realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Sentença sujeita à reexame necessário (art. 14, § 1º, do mesmo diploma normativo).” Apela a União. Alega ilegitimidade ativa da associação por falta de autorização expressa os associados, por se tratar de questão tributária e discussão de lei em tese. Alegou necessidade de sobrestamento até publicação do acórdão do RE 574.706. No mais, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a associação requereu o desprovimento da apelação. O MPF afirmou: “ciente de todo o processado, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018287-70.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMPRO ASSOCIACAO DE MARKETING PROMOCIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da legitimidade e da extensão dos efeitos O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral nº 499, nos seguintes termos: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Vê-se que a tese é expressamente restrita às ações coletivas de rito ordinário, não alcançando o mandado de segurança coletivo. Aplica-se ao caso, pelo critério de especialidade, a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 499 DO STF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO COLETIVO AOS ASSOCIADOS FILIADOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O óbice previsto na Súmula nº 7/STJ tem sido aplicado por esta Corte Superior nos casos em que o Tribunal de origem afasta a legitimidade ativa por não ser o exequente pertencente à categoria de oficial, mas de praça, razão pela qual não seria beneficiado pela decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 200551010161509, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, hipótese diversa do presente caso, em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do exequente ao argumento de que o nome do agravado não constava da lista de associados juntada quando da impetração do mandado de segurança coletivo, e que a filiação somente ocorreu após a impetração do writ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. 3. Inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 612.043/PR (Tema nº 499), pois trata exclusivamente das ações coletivas ajuizadas sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97. In casu, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual (art. 5º, LXX, da Constituição Federal), situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual). 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1841604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. A alegada impossibilidade de restituição de indébito em ação mandamental, visto não se tratar de ação de cobrança, não foi abordada na decisão agravada, sendo defeso a esta Corte apreciar questões não decididas pela instância singular. Logo, inova a recorrente ao levantar a impossibilidade de restituição de indébito em ação mandamental. 2. Em face de decisão transitada em julgado, no Mandado de Segurança coletivo 0026776-41.2006.4.03.6100, em 19/09/2018, que reconheceu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação das diferenças recolhidas a maior, corrigidas pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, a ora recorrente, na qualidade de associada à entidade sindical impetrante, requereu a liquidação/cumprimento de sentença, indeferida pelo Juízo a quo. 3. Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam (arts. 5º, LXX, “b” e 8º, III, ambos da CF), sendo desnecessária autorização expressa e relação de filiados, razão pela qual, inexistindo delimitação expressa de seus limites subjetivos, a coisa julgada proveniente de writ coletivo deve alcançar todas as pessoas da categoria. 4. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 612.043/PR, sob o regime de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 se aplica apenas às ações coletivas de rito ordinário. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido, na parte conhecida”. (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5025901-25.2021.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Nery Júnior, Terceira Turma, julgamento em 26/04/2024, DJEN: 02/05/2024). Especificamente quanto a associações comerciais e industriais de determinadas localidades, como é o caso da impetrante, assim tem decidido esta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1125 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS E EMBARGOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Por primeiro, com relação aos embargos opostos pela União, verifico que o argumento acerca da ausência de legitimidade extraordinária da impetrante para a propositura da presente demanda, em razão de seu caráter genérico, não foi objeto das contrarrazões apresentada pela Fazenda Nacional, não havendo que se falar em omissão do v. acórdão a esse respeito. Ademais, a impetrante possui interesse direto nos tributos ora debatidos, pois se trata de associação comercial e industrial que representa os atuantes em atividade empresarial – comerciantes, industriários e prestadores de serviços da região de Marília/SP (ID 270970358), com extensa lista de estabelecimentos locais associados (ID 270970363), não havendo que se cogitar, portanto, no seu caráter genérico. 3. A matéria em testilha já foi julgada pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do tema 1125 (Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. (Tema Repetitivo 1125 - Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP). Outrossim, desnecessária a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STJ nesse sentido. 3. As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela União, cabendo a esta, caso queira modificar o julgado, utilizar-se da via recursal própria. 4. Quanto à alegação da impetrante, evidencia-se, de fato, a existência de omissão, eis que não houve nos autos menção à extensão dos efeitos da r. decisão a todos os seus associados, ainda que filiados após a impetração do writ. A esse respeito, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.293.130/SP (tema 1.119), entendeu que a eficácia da coisa julgada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os filiados à entidade, tanto aqueles inscritos antes quanto depois da impetração, senão vejamos: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Portanto, os embargos de declaração da impetrante devem ser acolhidos, a fim de fazer constar que o v. acórdão abrange todos os seus associados, inclusive aqueles filiados após a impetração. 5. Embargos de declaração da União rejeitados e embargos de declaração da impetrante acolhidos para reconhecer que a decisão embargada estende-se a todos os associados da entidade associativa, inclusive aqueles filiados após a impetração”. (TRF da 3ª Região, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5001636-22.2022.4.03.6111/SP, Rel. Desembargador Federal Nery Júnior, Terceira Turma, julgamento em 26/07/2024, intimação via sistema em 29/07/2024). Desta forma, em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado por associação regularmente constituída, consigno que a decisão proferida nestes autos beneficiará a todos os associados da entidade associativa, inclusive aqueles filiados após a impetração, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 1.119. Da exclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS: Sobre a matéria de fundo aplicava-se o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal, inclusive pela E. Segunda Seção, conforme aresto que ora colho, verbis: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Embargos infringentes providos." (Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; destacou-se) A ata do referido julgamento restou assim concluída, verbis: "JULGADO EMBARGOS INFRINGENTES (DECISÃO: 'A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DA NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS/COFINS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA, DIVA MALERBI, ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, JOHONSOMDI SALVO E NELTON DOS SANTOS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.') (RELATOR P/ACORDÃO: DES. FED. ANTONIO CEDENHO) (EM 02/05/2017)" No mesmo compasso, as EE. Terceira e Sexta Turmas desta C. Corte, verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de erro material no v. acórdão embargado, uma vez que no item 9 da ementa constou a inexigibilidade apenas do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, quando o correto seria constar também o ISS. 2. Assim, o item 9 da ementa (fls. 217vº) é corrigido e passa a apresentar a seguinte redação: '9. A r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se o apelo da impetrante, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as exceções mencionadas, nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado do presente feito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, no entanto, fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária.' 3. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Restou devidamente consignado no decisum que 'Sob outro aspecto, por identidade de razões, o referido posicionamento do C. STF ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS deve ser estendido ao ISS'. 5. Ademais, em relação à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. Registre-se, ainda, a impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 6. De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º, 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei nº 9.868/99, Lei Complementar nº 70/91 ou nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.8. Embargos de declaração opostos pela TRANSPORTADORA AJOFER LTDA acolhidos, sem efeito modificativo do julgado, e embargos opostos pela União Federal (FAZENDA NACIONAL) rejeitados." (Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.973/2014. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. 1. Consolidada a jurisprudência desta turma no sentido de que a entrada em vigor do artigo 119, da Lei 12.973/2014 não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. 2. É inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme assentado no RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014. 3. Tal posicionamento foi, a propósito, confirmado pela Suprema Corte na conclusão do julgamento do RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, d.j. 15/03/2017, dotado de repercussão geral. 4. Cumpre acolher, pois, a orientação da Turma, firmada a propósito do ISS e ICMS. 5. Agravo de instrumento provido." (AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.) Em igual andar, o Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. No que toca à argumentação de que o ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, cumpre assinalar, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que "(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto." - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.) Assim, repise-se, tem a impetrante (e suas associadas) o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. Por oportuno, assinalo que tenho que a modulação fixada pelo STF, quando do julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, restringe-se tão somente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo sua aplicação restrita ao tema lá tratado, restando interdita sua incidência pela via analógica ao ISS. Repetição do indébito A impetrante pleiteou na inicial a compensação administrativa ou a restituição administrativa do indébito. Restituição administrativa em espécie: Não é possível a restituição administrativa em espécie. A restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte, em flagrante violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: Tema 1262/STF: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Destaque-se, também, a Súmula 461 do STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Critérios da compensação A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Razões pelas quais o contribuinte, se optar pela compensação “cruzada” (créditos de origem fazendária com débitos previdenciários), deverá se submeter ao artigo 26-A da Lei 11.457/2007: Ocorre que no campo das contribuições tributárias, o regime previsto em lei para o encontro de contas sempre foi o de permitir esse ajuste, exclusivamente, com tributos da mesma espécie. Com o advento da Lei n. 13.670/2018, que introduziu o artigo 26-A na Lei 11.457/2007, rompendo aquela restrição à compensação de tributos de espécies diversas, criou-se a falsa ideia de que a partir do advento da nova regra todas as contribuições declaradas repetíveis em favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições vincendas, como também com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Tendo em conta essa interpretação, apressada, da legislação superveniente, estabeleceu-se nova discussão sobre a forma, o momento e os limites da compensação tributária da espécie contribuição social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer sentido quando se realiza a leitura da nova regra (art. 26-A, da Lei 11.457/2007), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o instituto da compensação com a disciplina anterior, restritiva (contribuição com contribuição, exclusivamente). E essa convivência de duas possibilidades de compensação tributária é que tem gerado a falsa expectativa dos contribuintes acerca da possibilidade de se aplicar a nova regra sem levar em conta o momento em que o indébito tributário efetivamente ocorreu. O artigo 26 da Lei 11.457/2007 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A. O artigo 26-A da Lei 11.457/2007 apenas afastou a aplicabilidade, nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9.430/96. Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto possibilitou a compensação ampliada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo eSocial. Para os créditos constituídos (com direito à repetição reconhecido) fora dessa modalidade de declaração e pagamento (eSocial), aplica-se a norma do artigo 26, da Lei 11.457/2007, que não foi revogado. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. A Jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça não contradiz a interpretação legal ora formulada, como se vê do precedente já referido. Passa-se, assim, à análise dos termos do disposto na legislação superveniente. Com relação ao artigo 26-A da Lei 11.457/2007, observo o seguinte. Dispõe referido artigo: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Como se percebe pela dicção do dispositivo legal transcrito acima, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário apenas para que a repetição do indébito observe os termos do voto. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A Tese de Repercussão Geral nº 499/STF é expressamente restrita às ações coletivas de rito ordinário, não alcançando o mandado de segurança coletivo. Aplica-se ao caso, pelo critério de especialidade, a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. 2. Ademais, a impetrante possui interesse direto nos tributos ora debatidos, pois se trata de associação comercial que representa os atuantes em atividade empresarial. 3. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 4. O mesmo entendimento vem sendo aplicado ao ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação. Precedentes desta E. Corte. 5. Reconhecido o direito da impetrante (e associadas) de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. 6. Afastada a modulação dos efeitos fixada pelo C. STF no Tema 69 por ser restrita ao ICMS. 7. Não é possível a restituição administrativa em espécie. 8. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. 9. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário apenas para que a repetição do indébito observe os termos do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Declarou seu impedimento a Des. Fed. LEILA PAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Barbara Alves Iparraguirre e outros x Acem Telecom Ltda.

ID: 329315244

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196120-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES IPARRAGUIRRE JUDA PLA MELLO

Polo Passivo:

ACEM TELECOM LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA ALVES IPARRAGUIRRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196120-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusula penal RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BARBARA ALVES IPARRAGUIRRE ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES IPAR… Agravo de Instrumento Nº 5196120-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusula penal RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BARBARA ALVES IPARRAGUIRRE ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES IPARRAGUIRRE (OAB RS111967) AGRAVANTE : JUDA PLA MELLO ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES IPARRAGUIRRE (OAB RS111967) AGRAVADO : ACEM TELECOM LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO GIONGO (OAB RS051857) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. cumprimento de sentença. SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO. VIABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. I. Caso em exame: 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de SISBAJUD na modalidade de reiteração. II. Razões de decidir: 2.1. O uso do SISBAJUD na modalidade de reiteração é cabível até o limite do crédito a ser satisfeito, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal, independentemente do esgotamento das outras modalidades de penhora. III. Dispositivo e resumo: 3.1. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização do SISBAJUD na modalidade de reiteração até o limite do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBARA ALVES IPARRAGUIRRE e JUDA PLA MELLO em face da decisão em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença que promovem contra ACEM TELECOM LTDA., ( processo 5253613-61.2024.8.21.0001/RS, evento 21, DESPADEC1 ) indeferiu o pedido de penhora na modalidade de reiteração, utilizando a "teimosinha", nos seguintes termos: 1.2- Bloqueado valor ínfimo ou não encontrado valores, cancele-se a indisponibilidade e/ou intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa. 2- Indefiro a realização de penhora na modalidade denominada "teimosinha, porque a ordem de bloqueio executada através do sistema Sisbajud alcança quantias depositadas em todas as contas titularizadas pelo devedor, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade e também tal modalidade de uso do sistema pode ocasionar eventual excesso de penhora. Em suas razões recursais ( processo 5196120-47.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o agravante argumenta que a ferramenta SISBAJUD foi desenvolvida para garantir a efetividade da execução, permitindo o envio de ordens eletrônicas capazes de atingir variados campos de alocação de ativos da parte devedora. Por fim, requer provimento do recurso para deferir o bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha". É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade de reiteração ("teimosinha"). O recurso merece provimento. Quanto ao uso da ferramenta de reiteração do SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", esta Câmara possui diversos julgados deferindo a medida no limite do crédito buscado na execução ou cumprimento de sentença. No caso, a Câmara adota entendimento não recente do Superior Tribunal de Justiça, viabilizando a penhora via SISBAJUD sem a necessidade de esgotamento das outras alternativas de penhora 1 . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEVE SER POSTERIOR AO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5289111-13.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2023) Quanto à modalidade de reiteração, é necessário observar que a execução se desenvolve no interesse do credor, 2 sendo a ferramenta disponibilizada para garantia desse interesse. Não se ignora que a execução deve se dar, também, de forma menos gravosa ao devedor, 3 porém, a penhora de dinheiro deve ser priorizada, conforme art. 835, inciso I, do CPC, 4 desde que limitada ao valor da execução. No caso concreto, o Juízo a quo entendeu por indeferir a medida sob o fundamento de que a ordem de bloqueio executada através do sistema SISBAJUD pode atingir quantias impenhoráveis , ao passo que a reiteração pode ocasionar eventual excesso de penhora. Com máxima vênia à decisão, verifico que a justificação estabelecida afasta a finalidade da ferramenta "teimosinha", uma vez que a mesma foi criada sob o pretexto de possibilitar a reiteração automática das ordens de bloqueio durante 30 dias e garantir a efetividade da execução, de forma que busque a satisfação do crédito do credor. Diferentemente da modalidade tradicional, que requer novo protocolo a cada tentativa, a “teimosinha” opera de forma autônoma e dinâmica, adequada à realidade financeira instável dos devedores. É caso, portanto, de dar provimento ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para fins de deferir a consulta via SISBAJUD na modalidade reiteração ("teimosinha"). 1. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) 2. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. 3. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 4. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.

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Processo nº 5182480-74.2025.8.21.7000

ID: 322988180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182480-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182480-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO… Agravo de Instrumento Nº 5182480-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO. VIABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. I. Caso em exame: 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de SISBAJUD na modalidade de reiteração. II. Razões de decidir: 2.1. O uso do SISBAJUD na modalidade de reiteração é cabível até o limite do crédito a ser satisfeito, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal, independentemente do esgotamento das outras modalidades de penhora. III. Dispositivo e resumo: 3.1. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização do SISBAJUD na modalidade de reiteração até o limite do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVADECREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA em face da decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial que promove contra PAULO ROBERTO MATOS DE OLIVEIRA ( processo 5003966-88.2024.8.21.0031/RS, evento 32, DESPADEC1 ), indeferiu o pedido de penhora na modalidade de reiteração, utilizando a "teimosinha", nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido de pesquisa no Sisbajud pela modalidade teimosinha, uma vez que tal funcionalidade não permite o pleno exercício do contraditório pelo executado (art. 854, §3º do CPC), bem como resulta em excesso de penhora, eis que o sistema não despreza eventual valor parcial já bloqueado, lançando ordens integrais, o que pode configurar abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/19). 2. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Em suas razões recursais ( processo 5182480-74.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o agravante argumenta que o indeferimento do pedido de penhora de dinheiro via SISBAJUD, através da função "teimosinha', nega a prestação jurisdicional devida e fere os princípios de celeridade e efetividade processual. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade de reiteração ("teimosinha"). O recurso merece provimento. Quanto ao uso da ferramenta de reiteração do SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", esta Câmara possui diversos julgados deferindo a medida no limite do crédito buscado na execução ou cumprimento de sentença. No caso, a Câmara adota entendimento não recente do Superior Tribunal de Justiça, viabilizando a penhora via SISBAJUD sem a necessidade de esgotamento das outras alternativas de penhora 1 . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEVE SER POSTERIOR AO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5289111-13.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2023) Quanto à modalidade de reiteração, é necessário observar que a execução se desenvolve no interesse do credor, 2 sendo a ferramenta disponibilizada para garantia desse interesse. Não se ignora que a execução deve se dar, também, de forma menos gravosa ao devedor, 3 porém, a penhora de dinheiro deve ser priorizada, conforme art. 835, inciso I, do CPC, 4 desde que limitada ao valor da execução. No caso concreto, o Juízo a quo entendeu por indeferir a medida sob o fundamento de que tal funcionalidade não permite o pleno exercício do contraditório pelo executado e se mostre abuso de autoridade, podendo a medida resultar em excesso de penhora. Com máxima vênia à decisão, verifico que tais exigências estabelecidas afastam a finalidade da ferramenta "teimosinha", uma vez que a mesma foi criada sob o pretexto de possibilitar a reiteração automática das ordens de bloqueio durante 30 dias, de forma que busque a satisfação do crédito do credor. Diferentemente da modalidade tradicional, que requer novo protocolo a cada tentativa, a “teimosinha” opera de forma autônoma e dinâmica, adequada à realidade financeira instável dos devedores. É caso, portanto, de dar provimento ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento , para fins de deferir a consulta via SISBAJUD na modalidade reiteração ("teimosinha"). 1. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) 2. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. 3. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 4. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.

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Processo nº 5056764-38.2024.8.24.0000

ID: 317933598

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056764-38.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5056764-38.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL DO… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5056764-38.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 25, ACOR2 e evento 36, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.345 do Código Civil e 835, 3º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à possibilidade de penhora de imóvel, mesmo em casos de alienação fiduciária, em razão de dívida condominial. Sem contrarrazões. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Alega a parte recorrente, em síntese, que "houve ofensa ao artigo 1.345 do Código Civil, já que é possível que o proprietário da unidade responda pelos débitos condominiais ainda que não tenha dado origem às despesas como possuidor direto, em razão de sua natureza propter rem " ( evento 42, RECESPEC1 , p. 12). Sobre o assunto, destaca-se do voto ( evento 25, RELVOTO1 ): A decisão atacada respaldou-se justamente no entendimento da Corte Superior - acompanhado por esta Sexta Câmara de Direito Civil - acerca da inviabilidade da penhora postulada, em função de observar que a agravada (devedora fiduciante) não é proprietária do imóvel, detendo somente a posse direta. Como cediço, a propriedade pertence à credora fiduciária, de sorte que, movida a ação exclusivamente contra a devedora fiduciante, fica ao condomínio agravante resguardado apenas o direito de penhora sobre eventuais direitos creditórios da devedora, seguindo o disposto no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. Há, assim, impossibilidade de a constrição recair sobre patrimônio de quem não integra a relação processual nos autos da execução. A propósito, assim encaminhou este Colegiado: " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM POR DÍVIDA PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 789 E 824 DO CPC, 22, 23 E 25 DA LEI 9.514/1997 E 1.368-B DO CC. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO (CPC, ART. 835, INC.XII). ENTENDIMENTO DESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (Agravo de Instrumento n. 5018287-43.2024.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, j. 11-06-2024). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AOS DÉBITOS, EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO MEDIANTE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CONTRATADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" (PMCMV). PROPRIEDADE DO BEM QUE PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA). IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS REAIS DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO ADVINDOS DO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, CONTUDO, AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (Agravo de Instrumento n. 5051660-70.2021.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. em 26.04.2022). Por fim, sob minha Relatoria: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURREIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DE DÍVIDA CONDOMINIAL, DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA DÊ-SE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. PROPRIEDADE DO BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (Agravo de Instrumento n. 5067590-31.2021.8.24.0000, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Dessarte, imperiosa a manutenção da decisão unipessoal, justo que não demonstrado seu desacerto. Em relação à questão jurídica em voga, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.100.103/PR, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 12-3-2025, DJEN de 27-5-2025, grifou-se). É consabido que as teses jurídicas estabelecidas no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria são dissonantes. Tanto é verdade que, em 21-06-2024, o tema foi selecionado como representativo da controvérsia, sob a seguinte discussão: "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial" ( Tema 1266/STJ ). Ressalta-se que não é o caso de sobrestamento do recurso, conforme consignado pela Corte Superior: "Não aplicação do disposto no inciso II do art. 1.037 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes)". Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Ante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Bolognesi Empreendimentos Ltda x Condominio Fechado Atlantico Villas Club

ID: 281079420

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5132001-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO FECHADO ATLANTICO VILLAS CLUB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI

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RODRIGO PINTO NUNES

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CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

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FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS

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THALES PONTES LEÃO

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5132001-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil REQUERENTE : BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA … Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5132001-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil REQUERENTE : BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO NUNES (OAB RS063557) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI (OAB RS069705) REQUERIDO : CONDOMINIO FECHADO ATLANTICO VILLAS CLUB ADVOGADO(A) : THALES PONTES LEÃO (OAB RS060208) ADVOGADO(A) : FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS (OAB RS090320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada pelo CONDOMÍNIO FECHADO ATLÂNTICO VILLAS CLUB. Reproduzo o relatório e o dispositivo da sentença: Condomínio Fechado Atlântico Villas Club ajuizou ação ordinária contra Bolognesi Engenharia Ltda. Alegou que a empresa ré é a incorporadora e construtora do condomínio de lotes e, nessa condição, é responsável pela construção e sua qualidade durante o prazo de cinco anos, na esteira da previsão legal do artigo 618 do Código Civil. O condomínio foi entregue pela empresa aos proprietários no dia 17/04/2010, sendo verificados, antes do prazo de cinco anos, o aparecimento de diversos vícios construtivos por má execução da obra, sem que a ré, notificada, tenha tomado providências. Noticiou a elaboração de laudo pericial concluído em 09/2015. Disse que todos os defeitos apontados no laudo são de responsabilidade da empresa ré e que ela, por indicada liberalidade, providenciou o conserto de apenas uma pequena parte do total encontrado. Apontou então defeitos envolvendo os espelhos d'água existentes no condomínio, destacadamente porque recebe coleta pluvial externa, sem possibilidade de controle. Apontou a necessidade correção a fim de que seja possível evitar o assoreamento dos lagos. Disse que até a solução do problema a ré deve ser responsabilizada pelo trabalho de desassoreamento ou, alternativamente, ao pagamento do custo respectivo. Alegou depois problemas na rede pluvial, especificamente em relação a caixas coletoras e caixas de inspeção. Alegou que as tampas das caixas não são adequadas para o ambiente e se deterioraram em pouco tempo. As caixas de coleta do esgoto pluvial apresentam infiltrações nas paredes laterais, permitindo o deslocamento de areia para o interior do sistema. A ré deve ser compelida a substituir as caixas de esgoto pluvial e as caixas de inspeção. A autora sustentou também que há vícios construtivos no sistema de esgoto cloacal. Disse que cada lote tem uma caixa de esgoto cloacal, mas que não há a devida vedação das tampas, permitindo assim a entrada de água com areia e, em caso de elevação do nível de esgoto, a saída de fluídos cloacais para o solo. Indicou que as caixas individuais são ligadas em série, a cada três, o que deve ser corrigido para que todas, depois de substituídas, tenha ligação individual a rede geral do esgoto. A ré deve providenciar ainda a correção do afundamento do solo nas áreas próximas a essas caixas, tomando providências para evitar o reaparecimento do problema no futuro. Alegou ainda que há problemas nos muros de divisa existentes em todo o período da área do condomínio, apontando que as placas de concreto que o formam estão desniveladas, o que é processo que se agrava com o passar do tempo. Indicou que a falha é a inexistência de estrutura de função sob as placas. Indicou que parte do muro tinha risco de desabamento, sendo necessária a interdição da área. A ré deve ser compelida a refazer os muros com a correção dos problemas estruturais e recuperação. Teceu considerações sobre a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a ré repare os vícios construtivos apontados na demanda ou, sendo o caso, para que seja determinada a realização de prova pericial antecipada. Ao final, pediu a procedência para que a ré seja condenada a realizar os reparos ou, não cumprida a obrigação, para que reembolse os valores gastos para tanto; seja a ré condenada a apresentar e executar novo projeto que permita a captação de água para a formação dos lagos apenas no interior do condomínio, arcando com os custos de desassoreamento dos lagos até o cumprimento da obrigação; seja a ré condenada a substituir todas as caixas de esgoto pluvial e de inspeção, com a troca de tampas e o refazimento do solo no entorno; seja a ré condenada a substituir e lacrar todas as caixas de esgoto cloacal, providenciando que tenham ligações individualizadas com a rede geral, com solução e reparo para o solo no entorno; seja a ré condenada a proceder a recuperação dos muros, inclusive na área onde ocorreu desmoronamento. Pediu ainda a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, mais a condenação da ré ao pagamento dos custos para a realização de levantamentos e laudos técnicos para a identificação dos vícios construtivos. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citada, a ré contestou argumentando que antes do ajuizamento da demanda as partes, com a indicação de técnicos, providenciaram vistoria a fim de identificar os problemas que seriam de responsabilidade da empresa. Foram executados então reparos que entendeu ser de sua responsabilidade. Disse que os problemas apontados pelo autor não se caracterizam como vícios ou patologias construtivas. Disse que o sistema de captação de águas pluviais existente no condomínio decorre de projeto que foi desenvolvido pela administração pública, por meio da CORSAN, sendo apenas executado pela empresa por imposição legal. A rede de esgoto foi recebida pela CORSAN e isso determina que não possui nenhuma ingerência em relação ao mesmo, não sendo possível que seja compelida a qualquer intervenção naquele sistema. Alegou depois que não há inadequação das redes de esgoto e respectivas estruturas, seu projeto, material ou execução. Para os problemas das caixas de esgoto cloacal, sem que houvesse anterior reclamação, alegou a prescrição da pretensão. A localização do condomínio, a beira mar, impõe que execute manutenções periódicas, no que se inclui a limpeza dos lagos. Disse ainda que o projeto e a execução dos muros existentes não possuem defeitos, sendo pontual aquele apontado pelo autor e de fácil solução, eis que decorrente da topografia naquele trecho. Defendeu que todos os reparos que eram de sua responsabilidade foram executados e que nada mais há para ser reparado, tal como a prova pericial demonstrará. Alegou depois a prescrição do direito de ação porque decorridos mais de cinco anos desde a data de entrega do empreendimento e a data do ajuizamento do anterior ação de produção antecipada de prova. Argumentou depois que não há espaço para a inversão de ônus da prova e concluiu com o pedido de improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica e foram juntados documentos. Foi determinada a realização de prova pericial, contando as partes com oportunidade para manifestação sobre o laudo e juntada de documentos. Foi colhido um depoimento em audiência. O Tribunal de Justiça proveu recurso de agravo de instrumento para determinar a realização de obras de recuperação dos poços de visita do esgoto cloacal em frente ao Lote 5, Quadra P e Acesso 9. A tutela de urgência foi depois ampliada para a realização dos reparos em outros poços de esgoto cloacal e caixas de esgoto pluvial. Depois, a ré noticiou indicado fato novo, sendo então reaberta a fase de instrução para a complementação da prova pericial, sendo elaborado novo laudo e contando as partes com oportunidade para exame e considerações. Sobreveio sentença de parcial procedência da demanda, decisão depois desconstituída pelo Tribunal de Justiça para que fosse cumprida a "intimação da parte autora acerca dos documentos trazidos pela demandada, haja posterior remessa para análise, com eventuais providências instrutórias de praxe." - processo 5000182-77.2016.8.21.0001/TJRS, evento 31, RELVOTO1 . Retornados os autos, foi indeferido o pedido de renovação da perícia e substituição do perito. Foi ampliada a tutela de urgência para deteminar que a ré realizasse o conserto de outros 17 poços de visita identificados - QD. A/C G04; I04; K12; J18; L08; K15; K18; K23; H06; H11; M15; M18; F04; F06; D06; D24 E B06 -, atendidas as diretrizes de norma técnica, refazendo as estruturas a partir da utilização de tijolos maciços e reboco com massa impermeável ou anéis de concreto armado impermeável nas paredes, com fundo de concreto magro impermeável e tampa com vedação adequada e, ainda, reconstruindo o entorno com aterro devidamente consolidado e pavimentação. - evento 205, DESPADEC1 Os autos foram então encaminhados ao perito para a complemenetação do laudo no cronograma de execução das obras o poço de visita identificado como K01/03/03/04, realizando o devido conserto juntamente com os demais 17 (dezessete) - evento 240, DESPADEC1 . As partes trouxeram novos documentos e manifestações, sendo os autos remetidos ao perito para exame e considerações - evento 272, PET1 . O autor formulou novo pedido de ampliação da tutela de urgência - evento 296, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . A ré contou com oportunidade para manifestação sobre o pedido referido. É o relatório. Decido. (...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação ordinária ajuizada por CONDOMÍNIO FECHADO ATLÂNTICO VILLAS CLUB contra BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA para, confirmada a tutela de urgência e suas complementações, condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente: (a) na realização das obras para fechar as laterais dos PVs 01 e 16 e eliminar a rede pluvial estranha ao sistema que está interligada ao PV 94, limitando as fontes do sistema; ( b) restauração geral (reboco de paredes e fundo, vedação de tampa, restauro de estruturas de aterro ao redor) nos PV 10 (lote 13, quadra G); PV 23 (lotes 01 e 05, quadra B), PV 69; PV 99 e BL; PV 102 e PV 132 e BL; (c) reparação das emendas/juntas dos tubos e recomposição do solo entre os PV 30 e 43; 102 e 105; 105 e 108 e 113 e 114; mais a desobstrução da ligação entre os os PVs 33 e 34 e vedação das tampas, tudo nos termos da norma técnica respectiva e, (d) na troca de todas as grelhas das caixas do pluvial que apresentam defeitos construtivos apontados no laudo pericial; (e) na recuperação do muro da divisa da área do condomínio autor, especificamente junto ao pilar existente na esquina da Rua Araruama e Avenida Beira-Mar e na passagem da canalização pluvial de ligação do PV 113 com o PV 114, com a correção dos problemas de desn i velamento e deslocamento de placas; (f) no reparo de todos os poços de visita de esgoto cloacal do condomínio, providenciando a utilização de tijolos maciços e reboco com massa impermeável ou anéis de concreto armado impermeável nas paredes, com fundo de concreto magro impermeável e tampa com vedação adequada, reconstruindo o entorno com aterro devidamente consolidado e pavimentação, tudo nos termos da norma técnica respectiva. Sem prejuizo do que determinado em tutela de urgência já concedida e a que segue, fixo o prazo de 180 dias para a realização e conclusão dos trabalhos, contados desde a data de intimação específica da ré, posterior ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária com o valor de R$ 5.000,00, limitada a 100 vezes e sem prejuízo de reparação por perdas e danos. Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré promova o conserto dos 26 poços de visita identificados - QD. A/C C05; C08; C11; E15; E18; G07; O01; N01; N06; N07; N16; P01; P05; P16; P18; L05; L14; H03; H14; H17; M11; G01; D12; B11; L17 e GOURMET 1 - , atendidas as diretrizes de norma técnica, refazendo as estruturas a partir da utilização de tijolos maciços e reboco com massa impermeável ou anéis de concreto armado impermeável nas paredes, com fundo de concreto magro impermeável e tampa com vedação adequada e, ainda, reconstruindo o entorno com aterro devidamente consolidado e pavimentação. O cumprimento da tutela de urgência agora concedida tem prazo de início das obras em até 30 dias, com a juntada de cronograma e previsão de conclusão dos trabalhos, mais indetificação de responsabilidade técnica, tudo sob pena de multa diária com o valor de R$ 5.000,00, limitada a 100 vezes. Condeno a ré ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e despesas, mais os honorários periciais que devem ser reembolsados pela ré com correção monetária desde a data do desembolso conforme a variação do IPCA. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 35.000,00, com correção monetária desde a data da sentença conforme a variação do IPCA e juros de mora de 12% ao ano desde a data do trânsito em julgado, considerando o excelente grau de zelo profissional e a qualidade do trabalho, a necessidade de perícia e consequente exame de questões de natureza técnica, a realização de audiência de instrução e o tempo de tramitação do processo, ajuizado em março de 2016. Em suas razões ( 1.1 ), refere que o julgador de origem na sentença antecipou os efeitos da tutela, determinando que a recorrente promova a realização de obras no condomínio residencial atinente ao conserto dos 26 poços de visita. Com relação à probabilidade do direito, defende a tese de que a situação atual do esgoto condominial foi provocada pelas ligações irregulares promovidas por proprietários de algumas unidades condominiais, as quais acarretaram danos nos poços de visita, nas emendas, na pavimentação e nas bombas, sopesada, ainda, a falta de fiscalização do condomínio durante a construção das unidades privativas e de manutenção das estruturas. No que diz respeito ao periculum in mora , aduz que a realização da obra, sem que antes seja apreciado o mérito do recurso de apelação, torna a medida irreversível para a construtora, na medida em que, obviamente, os reparos não poderão ser desfeitos caso sejam realizados. Enfatiza que, ainda que se cogite a possibilidade futura de a recorrente buscar o ressarcimento pelas obras realizadas em atendimento à tutela de urgência deferida, tal situação vai na contramão da economia processual. Diante disso, pede que seja concedido efeito suspensivo à apelação do evento de n. 311, nos termos do artigo 1.012, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada pelo Condomínio Fechado Atlântico Villas Club contra a empresa Bolognesi Empreendimentos Ltda., tendo ambas as partes interposto recursos de apelação ( 309.1 ) e ( 311.1 ), os quais ainda se encontram em tramitação no juízo de origem. A empresa Bolognesi Empreendimentos Ltda. formulou, nesta instância recursal, o presente pedido de efeito suspensivo à apelação, o qual está amparado no artigo 1.012, §1º, inciso V, e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) §3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. Não obstante seja caso de conhecer-se da pretensão, para que a eficácia da sentença possa ser suspensa pelo relator, há a necessidade de ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, a teor do disposto no artigo 1.012, §4º 1 , e do 995, Parágrafo único 2 , do Código de Processo Civil. No que diz respeito à probabilidade do direito, assinalo que o exame perfunctório de toda a prova confeccionada nos autos, neste momento processual, não permite, tampouco se presta para o fim objetivado pela parte, pois o deferimento da pretensão formulada pela litigante exige análise pormenorizada da questão de fundo da lide. Ademais, a situação ora posta em debate é de todo similar àquela examinada por esta relatora, quando do julgamento do agravo de instrumento de n. 5381746-13.2023.8.21.7000/RS 1 , no qual restou confirmada a decisão proferida pelo juízo de origem, para fins de determinar que a ré promovesse o conserto de outros poços de visita identificados como: " QD. A/C G04; I04; K12; J18; L08; K15; K18; K23; H06; H11; M15; M18; F04; F06; D06; D24 E B06", sob o fundamento de que se ao final a ação for julgada improcedente, poderá a ré se ressarcir dos custos com que arcou indevidamente. Diante de tais ponderações, deixo de conferir efeito suspensivo à apelação do evento 311, DOC1 . Comunique-se à origem. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa ao presente expediente. Diligências legais. 1 . §4º: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2 . Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO NA REDE CLOACAL E PLUVIAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1) Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2) Hipótese em que o conserto dos vícios reportados nos poços de visitação prestes a colapsar não depende da complementação da prova técnica, uma vez que esta visa à apuração do grau de responsabilidade do condomínio pelos danos ali havidos. 3) Ademais, não se verifica o risco de irreversibilidade da medida, eis que, se ao final a ação for julgada improcedente, poderá a ré se ressarcir dos custos com que arcou indevidamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5381746-13.2023.8.21.7000, 5ª Câmara Cível, Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/04/2024)

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Processo nº 5181476-02.2025.8.21.7000

ID: 320794695

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181476-02.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENA HEIDRICH

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO GAERTNER ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERLA GUILHERMANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SPEGGIORIN CELIBERTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181476-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : HELENA HEIDRICH ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA SPEGGIORIN CE… Agravo de Instrumento Nº 5181476-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : HELENA HEIDRICH ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA SPEGGIORIN CELIBERTO (OAB RS047287) ADVOGADO(A) : JULIANA FERLA GUILHERMANO (OAB rs089279) ADVOGADO(A) : THIAGO GAERTNER ALVES (OAB RS138674) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. cumprimento de sentença. SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO. VIABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. I. Caso em exame: 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de SISBAJUD na modalidade de reiteração. II. Razões de decidir: 2.1. O uso do SISBAJUD na modalidade de reiteração é cabível até o limite do crédito a ser satisfeito, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal, independentemente do esgotamento das outras modalidades de penhora. III. Dispositivo e resumo: 3.1. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização do SISBAJUD na modalidade de reiteração até o limite do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELENA HEIDRICH em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença que promove contra LEONARDO SANCHES DA SILVA , ( processo 5000283-55.2021.8.21.2001/RS, evento 116, DESPADEC1 ) indeferiu o pedido de penhora na modalidade de reiteração, utilizando a "teimosinha", nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema Sisbajud (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.232/RS Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Ainda, é necessário atentar-se à possibilidade de alegações de impenhorabilidade, o que enseja reanálise das penhoras efetivadas, bem como as disposições contidas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), em especial o determinado no artigo 36. Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). 2. Diga a parte credora sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, desde já, s uspendo o feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, §1º, do CPC). Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, proceda-se à baixa (art. 921, § 2º, do CPC). Em suas razões recursais ( processo 5181476-02.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o agravante argumenta que a ferramenta SISBAJUD foi desenvolvida para facilitar a penhora de dinheiro, sugerindo que o indeferimento da medida favorece o inadimplemento e esvazia o direito da parte credora de ver seu crédito satisfeito. Por fim, requer provimento do recurso para deferir o bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha". É o relatório. Decido. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade de reiteração ("teimosinha"). O recurso merece provimento. Quanto ao uso da ferramenta de reiteração do SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", esta Câmara possui diversos julgados deferindo a medida no limite do crédito buscado na execução ou cumprimento de sentença. No caso, a Câmara adota entendimento não recente do Superior Tribunal de Justiça, viabilizando a penhora via SISBAJUD sem a necessidade de esgotamento das outras alternativas de penhora 1 . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEVE SER POSTERIOR AO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5289111-13.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2023) Quanto à modalidade de reiteração, é necessário observar que a execução se desenvolve no interesse do credor, 2 sendo a ferramenta disponibilizada para garantia desse interesse. Não se ignora que a execução deve se dar, também, de forma menos gravosa ao devedor, 3 porém, a penhora de dinheiro deve ser priorizada, conforme art. 835, inciso I, do CPC, 4 desde que limitada ao valor da execução. No caso concreto, o Juízo a quo entendeu por indeferir o pedido de utilização da ferramenta sob o fundamento de que a medida não obedece aos critérios de razoabilidade, os quais dependem da análise do caso em questão. Com máxima vênia à decisão, ainda que o Juízo a quo indefira a medida em razão da observância de critérios de razoabilidade, verifico que tal exigência afasta a finalidade da ferramenta "teimosinha", uma vez que a mesma foi criada sob o pretexto de possibilitar a reiteração automática das ordens de bloqueio durante 30 dias, de forma que busque a satisfação do crédito do credor. Diferentemente da modalidade tradicional, que requer novo protocolo a cada tentativa, a “teimosinha” opera de forma autônoma e dinâmica, adequada à realidade financeira instável dos devedores. É caso, portanto, de dar provimento ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento , para fins de deferir a consulta via SISBAJUD na modalidade reiteração ("teimosinha"). 1. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) 2. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. 3. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 4. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.

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Processo nº 5152514-66.2025.8.21.7000

ID: 297241378

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152514-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 2

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA BAY DE ROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152514-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 2 ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5152514-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 2 ADVOGADO(A) : RAFAELA BAY DE ROS (OAB RS064556) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. IMÓVEL COM GRAVAME FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM. NATUREZA PROPTER REM . DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a (im)possibilidade de penhora de imóvel gerador de dívida condominial, o qual possui gravame de alienação fiduciária. 2. Considerando que as despesas condominiais possuem natureza propter rem , é possível a penhora integral do bem que originou a dívida - e não apenas sobre direitos e ações -, ainda que objeto de alienação fiduciária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 2 em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial movido em desfavor de MARIA FERNANDA RIOS FIGUERA , determinou que a penhora deve recair apenas sobre os direitos e ações do imóvel de matrícula nº 124.398 do Serviço Registral da 2° Zona de Caxias do Sul-RS, nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): Vistos. Penhorem-se os direitos que o devedor fiduciante possuir sobre o imóvel matrícula nº 124.398, por termo nos autos, intimando-se o executado, e eventual cônjuge, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário, nos termos dos artigos 841, §1º, 842 e 845, do CPC. A referida penhora é autorizada pela exceção prevista no art. 3, IV da Lei 8.009, que dispõe que, em se tratando de dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais, responde pelo débito o próprio imóvel, ou seja, no caso, a própria unidade condominial, ainda que objeto de alienação fiduciária. Isso porque, o fato de o imóvel ter sido adquirido por contrato de alienação fiduciária firmado com agente financeiro, não obsta a constrição do bem em razão de despesas condominiais, por se tratar de dívida derivada de obrigação propter rem . Deverá o interessado proceder nos termos do art. 844 do CPC, sob pena de ineficácia da presente decisão. Os emolumentos necessários à averbação deverão ser suportados pela parte interessada. Oficie-se ao credor fiduciário. Intimem-se Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega a parte agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão para reconhecer a possibilidade de penhora integral do imóvel, em razão da dívida ser decorrente de inadimplemento de cotas condominiais. Aduz que o fato de possuir alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal não obsta a penhora integral do imóvel. Sustenta a aplicação do disposto na Súmula nº 478 do STJ. Postula a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para reconhecer a penhora integral do imóvel de matrícula nº 124.398 do Registro de Imóveis da 2ª zona de Caxias do Sul-RS. É o breve relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do presente agravo de instrumento. Adianto que a irresignação do recorrente merece prosperar. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a (im)possibilidade de penhora de imóvel gerador de dívida condominial, o qual possui gravame de alienação fiduciária. A execução movida pelo agravante decorre de inadimplemento de cotas condominiais, razão pela qual o exequente pugnou pela penhora do imóvel que originou a dívida executada. Em análise ao processo na origem, verifico que, de fato, a penhora deferida ( evento 32, DESPADEC1 ) foi apenas de direitos e ações sobre o imóvel, e não de sua integralidade, em razão da existência de alienação fiduciária. Contudo, considerando que as despesas condominiais possuem natureza propter rem , é possível a penhora da integralidade do bem que originou a dívida, ainda que objeto de alienação fiduciária. Destaco, ainda, o disposto na Súmula nº 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Sobre a matéria, ainda, segue o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a penhora tão somente dos direitos e ações que a parte executada/agravada detêm sobre o imóvel matriculado sob o nº 95.860 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, afastando-se a penhora do próprio bem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para fins de adimplemento de débito condominial . III. Razões de decidir. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial para cobrança de cotas condominiais, é possível a penhora na sua integralidade do imóvel que originou a dívida. Ainda que o mesmo esteja gravado por alienação fiduciária, em virtude da natureza propter rem da obrigação condominial , que enseja o vínculo da obrigação diretamente à coisa. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.336, inc. I, 1.345, do CC; Tema nº 1266 do STJ; REsp. nºs 1874133/SP e 1883871/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50743265920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que recaísse apenas sobre os direitos e ações do executado sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial . III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC.4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial , o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida.5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso provido, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel devedor da dívida condominial . Tese de julgamento: a dívida condominial , por sua natureza propter rem, autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53627399820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL, E NÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR SOBRE ESTE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA N.º 478 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53360262320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-03-2024) À vista disso, impõe-se a reforma da decisão hostilizada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento a fim de determinar que a penhora recaia sobre a integralidade do bem que originou a dívida, nos termos da fundamentação.

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