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Processo nº 5018453-23.2025.8.21.0033

ID: 318048261

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018453-23.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS BENJAMIN MACHADO FELIZARDO

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RAFAEL RIES DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-23.2025.8.21.0033/RS AUTOR : OZIEL DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS BENJAMIN MACHADO FELIZARDO (OAB RS122793) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIES DORNELES (OAB RS120487) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-23.2025.8.21.0033/RS AUTOR : OZIEL DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS BENJAMIN MACHADO FELIZARDO (OAB RS122793) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIES DORNELES (OAB RS120487) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5018453-21.2025.4.02.5001

ID: 311367138

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018453-21.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDAMAR SILVA ANDRE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR ARAUJO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018453-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LINDAMAR SILVA ANDRE SANTANA ADVOGADO(A) : VITOR ARAUJO SANTOS (OAB ES032513) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018453-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LINDAMAR SILVA ANDRE SANTANA ADVOGADO(A) : VITOR ARAUJO SANTOS (OAB ES032513) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5018453-58.2024.8.13.0525

ID: 278912136

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018453-58.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018453-58.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME CPF: 07.644.265/0001-71 RÉU: MARCOS FLAVIO PEREIRA VAZ CPF: 094.213.886-40 SENTENÇA Vistos, Trata-se de execução de título executivo extrajudicial consistente em contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet de ID 10312839430. Analisando atentamente o documento apresentado como título executivo, observo que não consta a assinatura do exequente. Além disso, não há nenhuma menção no documento de que o contrato contava com a participação de testemunhas na sua confecção, sendo todas as assinaturas lançadas identicamente, às margens ou em espaços vazios do contrato. Ressalto que todas as assinaturas apostas no contrato são manuscritas, e não digitais. Registro que, a execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica/digitalizada do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. Todavia, intimada para juntar o título executivo original aos autos, na forma do §2º do art. 425 do CPC, a fim de verificar a sua regularidade, a empresa exequente manifestou pleiteando pela conversão da execução em ação de cobrança. A exequente não apresentou o contrato original. Ressalto que o dever de guarda dos documentos obedece o prazo prescricional do título, impondo-se reconhecer o dever da parte de guarda do documento no caso concreto. Não fosse o bastante, segundo o §1º do art. 425, os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Ante a ausência original do título executivo, torna-se inviável a verificação de sua regularidade. Assim, não entendo preenchidos os requisitos do inciso III do art. 784 do CPC e dos §§1º e 2º do art. 425 do mesmo códex. Vide que, na execução, a posição do credor é privilegiada, já que o título executivo de que dispõe é prova presumida de seu crédito e suficiente para levar a execução forçada até as últimas consequências. No que se refere ao pedido de conversão da execução em ação de cobrança, o caso é de indeferimento. É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação de conhecimento após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da demanda. Ademais, o pedido e a causa de pedir do rito executivo é incompatível com o rito “ordinário” (no caso, procedimento do Jesp). A respeito é o entendimento do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROTOCOLO TEMPESTIVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – MERA IRREGULARIDADE – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – DOCUMENTO PARTICULAR – ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS – NECESSIDADE – REQUISITO DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO EFETIVADA – IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação da petição de embargos à execução nos próprios autos da execução, ao invés da distribuição por dependência ao processo principal, constitui mera irregularidade que deve ser superada em homenagem ao princípio do acesso à jurisdição e da instrumentalidade das formas. 2. Nos termos do disposto pelo artigo 784, III, do Código de Processo Civil, para que seja considerado título executivo extrajudicial, o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, de modo que, não preenchido tais requisitos, o documento não poderá ser considerado título executivo extrajudicial hábil a embasar o processo de execução. 3. Depois de efetivada a citação do executado, não há se cogitar a conversão do feito executivo em ação de cobrança (art. 329, I, do CPC). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.345832-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024)” Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ELEVADOR. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EXEQUIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO EXECUTIVO. ART.784, III, DO CPC. ART. 783 DO CPC. REQUISITOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTS. 485, IV, E 803, I, DO CPC. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência esta condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincula-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação”. (STJ, REsp: 26171/PR). - No caso concreto, o contrato de compra e venda, instalação e montagem de elevador não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título (arts. 783 e 784, III, do CPC). Tal situação dá ensejo à extinção da execução, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC. - Após a citação válida e regular da parte ré, é impossível a conversão da ação executiva em ação de conhecimento. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.084495-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024)”Grifei. Ante o exposto, notadamente pela ausência de referência à participação de testemunhas no documento que embasa a presente execução, INDEFIRO a petição inicial, com a consequente extinção da execução, na forma do art. 485, inciso IV, c/c art. 924, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Laurisio Alves Rodrigues x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313359039

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024758-73.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURISIO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5024758-73.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: LAURISIO ALVES RODRIGUES CPF: 267.952.806-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de empréstimo consignado. Diz a autora que é aposentada pelo INSS e que firmou com o banco réu contrato de empréstimo consignado, mas que de acordo com os cálculos que apresenta em sua inicial, os juros aplicados foram superiores ao previsto no contrato, bem como na Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28. Requer, assim, revisão do contrato para que as parcelas sejam calculadas conforme o percentual previsto no contrato e consoante a IN 28, bem como devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Foi deferido pedido de justiça gratuita. Citado, o réu ofereceu contestação. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e requereu a alteração do polo passivo. No mérito discorreu sobre a validade das cláusulas contratuais. Houve réplica. Em ID 10094340905 decisão de saneamento e organização do processo, com a determinação de remessa do processo ao Contador Judicial para verificar o cálculo das parcelas. Diante da sobrecarga de trabalho do Contador do juízo, houve a nomeação de perito para a realização de prova pericial contábil. Laudo pericial juntado em ID 10345941352. É o resumo do necessário. Fundamento e decido: A controvérsia do feito concerne no questionamento quanto a taxa de juros prevista no contrato e o percentual efetivamente aplicado pela instituição financeira. Trata-se o empréstimo de consignado, com desconto em folha de pagamento, tendo em vista que a consumidora/autora é aposentada e recebe benefício previdenciário. Os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. No que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que: II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; No entanto, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Dessa forma, a despeito do anterior deferimento para a produção de prova pericial contábil, tem-se a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito, sendo prescindível a prova pericial contábil ou o envio dos autos ao contador judicial, e que o Custo Efetivo Total do contrato – CET não está vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28. Posto isso, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos inicias, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5023206-73.2022.8.13.0672

ID: 321594665

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5023206-73.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

GERALDO AMAZAM DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023206-73.2022.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADILSON COSTA PEREIRA CPF: 414.718.816-87 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Rafael Santiago Pereira e Adilson Costa Pereira, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 09 de setembro de 2022, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios, ameaçaram a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, com o intuito de forçá-lo a abandonar imóvel de sua legítima propriedade. Consta ainda que teriam causado danos à propriedade da vítima. A denúncia foi recebida. Os réus foram citados. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A pretensão punitiva do Estado merece ser julgada parcialmente procedente. Inicio a análise pela imputação feita ao réu Adilson Costa Pereira. Ao longo de toda a instrução criminal, não foi produzida nenhuma prova robusta e inequívoca da participação de Adilson nos fatos delituosos. A acusação não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Penal. A vítima, em seu depoimento judicial, concentrou suas declarações na conduta perpetrada exclusivamente pelo réu Rafael, não atribuindo a Adilson qualquer ato de ameaça ou dano. Da mesma forma, a testemunha presencial, Ronildo Ribeiro da Silva, foi categórica ao afirmar que não presenciou Adilson proferindo ameaças ou praticando qualquer ato danoso contra o patrimônio da vítima, como danos na cerca de divisa ou na parede da residência. Ademais, os supostos danos materiais não foram objeto de comprovação por meio de laudo pericial ou qualquer outro elemento de prova idôneo, permanecendo no campo das meras alegações. Diante da fragilidade do acervo probatório em relação a Adilson Costa Pereira, a sua absolvição é medida que se impõe, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. A condenação criminal exige um juízo de certeza, o que não se vislumbra no presente caso em relação a este réu. Passo, então, à análise da conduta do réu Rafael Santiago Pereira. Diferentemente do corréu, a autoria e a materialidade delitiva do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, restaram sobejamente comprovadas em relação a Rafael. A materialidade do delito se consubstancia na representação da vítima e nos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto em juízo. A autoria, por sua vez, é inconteste e recai sobre o acusado. A vítima, , narrou em juízo, de forma firme, coerente e detalhada, a dinâmica dos fatos. Afirmou que, após adquirir regularmente o terreno vizinho ao do réu, este passou a intimidá-lo com o claro propósito de se apossar indevidamente do imóvel. O ponto culminante da intimidação ocorreu quando Rafael, de forma ostensiva, exibiu uma arma de fogo e proferiu palavras de grave teor intimidatório, afirmando que "não tinha medo de nada", que "tinha outras armas" e que "com vagabundo ele lidava era com arma de fogo". A vítima relatou ter se sentido profundamente atemorizada, a ponto de acionar a Polícia Militar para registrar a ocorrência. Corroborando integralmente a versão da vítima, a testemunha Ronildo Ribeiro da Silva, ouvida sob o crivo do contraditório, confirmou ter presenciado o momento em que Rafael exibiu a arma de fogo para a vítima e proferiu as ameaças. Seu depoimento foi claro e isento de contradições, conferindo um sólido alicerce à palavra do ofendido. A promessa de causar mal injusto e grave foi idônea e suficiente para incutir temor na vítima, configurando-se, assim, o tipo penal do artigo 147 do Código Penal em todos os seus elementos. Comprovadas a autoria e a materialidade, a condenação de Rafael Santiago Pereira é a medida de rigor. Passo à dosimetria da pena, em obediência ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie. Contudo, o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidões juntadas aos autos, o que justifica a exasperação da pena-base. A conduta social e a personalidade do agente não foram suficientemente elucidadas nos autos. Os motivos do crime são especialmente reprováveis e torpes, uma vez que a ameaça foi perpetrada com a finalidade abjeta de se apossar, pela força e intimidação, de bem imóvel que não lhe pertencia, mas sim à vítima, que o adquiriu legalmente. As circunstâncias do crime, notadamente o uso de uma arma de fogo para potencializar a ameaça, demonstram maior ousadia e periculosidade. As consequências foram o abalo psicológico e o fundado temor sofrido pela vítima. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis de grande peso, quais sejam, os maus antecedentes e os motivos torpes do crime, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, tornando-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. O regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo da execução. O valor foi fixado considerando a gravidade da conduta e a aparente condição econômica do réu, mostrando-se proporcional e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para: a) absolver o réu Adilson Costa Pereira da imputação que lhe foi feita, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. b) condenar o réu Rafael Santiago Pereira como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, aplicando-lhe a pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação. Condeno o réu Rafael ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu Rafael Santiago Pereira no rol dos culpados, expeça-se a guia de execução e procedam-se às demais comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018453-77.2025.8.08.0035

ID: 313157857

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018453-77.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA IVONE KURTH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5018453-77.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS REQUERIDO: RENATA CARVALHO MAZZEGA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 Nome: RENATA CARVALHO MAZZEGA Endereço: Rua Emanuel, 89, Residencial Coqueiral, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-843 Despacho. Da atenta análise dos autos, verifico irregularidade no acordo extrajudicial juntado no id 71322437, uma vez que neste ato não consta a assinatura de patrono dotado de poderes para transacionar pela parte requerida, de modo que se evidencie a regular representação processual e capacidade postulatória de todos os litigantes. Sabe-se que a capacidade postulatória, suprida pela representação processual nos termos do artigo 103 do CPC, é elemento essencial para a homologação da transação apresentada. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA DEMANDADA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE PRESCINDE DE REGULAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – A TRANSAÇÃO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTE – RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a celebração de acordo entre partes desacompanhadas de advogado no âmbito extrajudicial. Ademais, o momento da celebração do acordo entre as partes – antes ou depois da citação – é irrelevante para a homologação da transação, vez que tal ato – com a consequente suspensão do feito até que sobrevenha integral cumprimento do avençado – importará na pacificação social, que é o escopo máximo da Justiça. 2. Todavia, embora a transação per si possa ser realizada sem a presença de advogado, essa se confunde com a homologação da composição entre as partes, uma vez que para que a transação seja homologada pelo Juízo, o magistrado deve analisar se estão presentes os requisitos legais, dentre os quais, a capacidade das partes, a capacidade postulatória, a regularidade da procuração juntada aos autos para a finalidade postulada, entre outras. 3. Não pode o acordo ser homologado em Juízo quando uma das partes, por falta de capacidade postulatória, não está com sua representação regularizada, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. 4.Na espécie, observando que não consta nos autos procuração outorgada pela requerida Transmarks Transp Serviços Ltda, determinou-se a intimação dos litigantes para que procedessem a regularização da representação processual da parte ré, para fins de homologação do acordo. Contudo, ambas as partes quedaram-se inertes. 5. Em sendo assim, ainda que não haja lide e os interesses das partes aparentemente convirjam para o mesmo fim, apenas o banco recorrente constituiu advogado nos autos – a demandada não se encontra legalmente representada por patrono – circunstância impeditiva da homologação judicial do acordo, conforme requerido pela recorrente. 6. À vista de tais circunstâncias, é notável que o acordo firmado com a parte demandada, constitui fato jurídico que esvazia o interesse processual do apelante, uma vez que não há mais litígio entre as partes, acarretando assim a extinção do feito sem apreciação do mérito, considerando, sobretudo, que a lide não se apresenta útil ou necessária ao autor. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 48150096559, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 18/01/2017) [grifo nosso]. Destaco que a homologação de acordo extrajudicial sem que a representação judicial das partes esteja absolutamente regular configura medida totalmente temerária. Corroboram tal tese, os fatos ocorridos nos autos nº 0003818-95.2018.8.08.0012 que tramitaram na 1ª Vara Cível de Cariacica. Na demanda em questão, que trata de ação de busca e apreensão, o referido Juízo proferiu sentença de falta de interesse em virtude do acordo extrajudicial juntado aos autos não ter sua representação regularizada, ainda que a parte autora tenha sido intimada para tanto. Em sede de apelação, não obstante tal vício, o acordo foi homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Entretanto, após seu descumprimento justamente pela parte sem advogado no acordo, a parte contrária, então exequente, deu início à fase de cumprimento da sentença. Na sequência, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo, dentre outras matérias, que o acordo homologado não observou a capacidade postulatória das partes. Assim, requereu o reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença. Resta patente assim, que a homologação de acordo extrajudicial sem que as partes estejam regularmente representadas, ou seja, com vício de representação, configura hipótese temerária, pois ocasiona mais prejuízo processual e material às partes. Por tal motivo, intime-se o requerente, através de seu patrono cadastrado nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o acordo, sob pena de não ser homologada a transação e ser extinto o procedimento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052216393526200000061633656 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052216393547700000061633658 03 - Ata Documento de comprovação 25052216393572700000061633662 04 - Ata Eleição Diretoria Executiva 2023-2027 - Junta Comercial (1) Documento de comprovação 25052216393598900000061633663 05 - Estatuto Social Documento de comprovação 25052216393629200000061633664 06 - Perfil Cliente Documento de comprovação 25052216393658000000061633665 07 - Termo de Proposta e Adesão de Serviço - Cartão Mastercard Documento de comprovação 25052216393678500000061633666 08 - Termo de Proposta e Adesão de Serviço - Cartão Visa Documento de comprovação 25052216393707400000061633667 09 - Extrato de Conta Corrente - Parte 01 Documento de comprovação 25052216393743500000061633668 10 - Extrato de Conta Corrente - Parte 02 Documento de comprovação 25052216393781000000061633669 11 - Termo Aditivo - 2794596 Documento de comprovação 25052216393815100000061633670 12 - Ficha Gráfica - 2794596 Documento de comprovação 25052216393840800000061633671 13 - Relatório de Extrato - 2794596 Documento de comprovação 25052216393853900000061633672 14 - Relatório de Repactuação Documento de comprovação 25052216393867400000061633673 15 - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 25052216393886400000061633674 16 - Comprovante de Envio AR Documento de comprovação 25052216393910600000061633675 17 - Notificação Documento de comprovação 25052216393929100000061633676 18 - Comprovante de Primeiro Envio - AR Documento de comprovação 25052216393951600000061633677 19 - Atualização Documento de comprovação 25052216393975300000061633678 20 - CCB - 2446110 Documento de comprovação 25052216393995000000061633679 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052717533650900000061724727 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052717533650900000061724727 Petição (outras) Petição (outras) 25060308035087800000062239933 Comprovante de Pagamento de Custas Documento de comprovação 25060308035103800000062239935 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25061116425514800000062535889 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061116425514800000062535889 Mandado - Citação Mandado - Citação 25061116425514800000062535889 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061210183924100000062860300 Homologação de transação Homologação de transação 25062015222151900000063329599 Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25062015222168900000063329600

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Processo nº 5018453-56.2025.8.21.0022

ID: 275982719

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018453-56.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA COSTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA COSTA DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-56.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA COSTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA COSTA DA SILVEIRA (OAB RS101918) DESPACHO/DECISÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-56.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA COSTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA COSTA DA SILVEIRA (OAB RS101918) DESPACHO/DECISÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora ISABEL CRISTINA COSTA DA SILVEIRA . Anote-se. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. ISABEL CRISTINA COSTA DA SILVEIRA propôs a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S/A e a UNIÃO, requerendo a condenação dos réus à atualização do saldo de sua conta do PIS/PASEP, com a recomposição do valor pela aplicação do IPC, no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e de 44,80% para o mês de abril de 1990 (Plano Collor), bem como a disponibilização imediata de tais valores para saque em seu favor. A legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A e da UNIÃO nas ações relacionadas ao PASEP varia conforme a causa de pedir e o pedido formulado. O BANCO DO BRASIL S/A tem legitimidade para responder por falhas operacionais na gestão das contas individualizadas, como saques indevidos, desfalques ou a não aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do PASEP. Por sua vez, a UNIÃO é parte legítima nas demandas que, como a presente, buscam a recomposição dos valores depositados, especialmente quando o litígio envolve a aplicação de índices inadequados de correção monetária, expurgos inflacionários ou a ausência de depósitos nas contas vinculadas, questões de responsabilidade do ente público pelo recolhimento e pela gestão global do fundo. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, BEM COMO INDEFERIU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 2. A AÇÃO PRINCIPAL VERSA SOBRE ALEGADAS DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, VISANDO, TAMBÉM, À RECOMPOSIÇÃO DE VALORES POR MEIO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DEMANDA INICIAL ABRANGE PEDIDOS RELACIONADOS A MÁ GESTÃO E INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE VALORES DE CONTAS PIS/PASEP, O QUE TRANSCENDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, UMA VEZ QUE A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS COMPETE AO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, VINCULADO À UNIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UNIÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÕES ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PIS/PASEP; 2. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC/1916, ART. 177. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA: STJ, SÚMULA 150; STJ, TEMA 1.150; RESP Nº 622.319/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 30/9/2004.(Agravo de Instrumento, Nº 53513805420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 19-03-2025). A pretensão da autora limita-se à recomposição por expurgos inflacionários, para a qual, portanto, o BANCO DO BRASIL S/A é parte ilegítima, sendo tal responsabilidade exclusiva da UNIÃO. Ante o exposto, DECLARO , de ofício, a ilegitimidade passiva do réu BANCO DO BRASIL S/A e determino sua exclusão do polo passivo após o decurso do prazo recursal desta decisão. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Considerando que a UNIÃO figura no polo passivo, a competência absoluta para processar e julgar a pretensão em relação a ela é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, DECLINO da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Pelotas. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 5018453-65.2025.8.21.0019

ID: 332832745

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018453-65.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAROLI JOSE RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EVANDIR KLIPPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-65.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MAROLI JOSE RAIMUNDO ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da Assistência Jud… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-65.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MAROLI JOSE RAIMUNDO ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, considerando a documentação apresentada que comprova sua condição de hipossuficiência econômica. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MAROLI JOSÉ RAIMUNDO em face de BANCO BRADESCO S.A. , na qual o autor pretende, em sede de tutela antecipada, a liberação da portabilidade de operação de crédito para instituição financeira proponente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para sua concessão neste momento processual. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor alegue que o banco réu estaria retendo seu salário e impedindo a portabilidade de sua operação de crédito para outra instituição financeira, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a efetiva negativa por parte do réu em proceder com a portabilidade requerida. Da análise dos documentos juntados aos autos, não se verifica qualquer comprovação de que o autor tenha formalizado o pedido de portabilidade junto à instituição financeira ré ou que esta tenha expressamente se negado a realizar o procedimento, requisito essencial para caracterizar a probabilidade do direito invocado. Ademais, conforme a Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, mencionada pelo próprio autor, há um procedimento específico a ser seguido para a efetivação da portabilidade, que envolve a troca de informações entre as instituições financeiras, não sendo possível, neste momento, sem a oitiva da parte contrária, determinar a liberação pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte ré. Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a inexistência de contrariedade previamente declarada pela parte autora, determino a realização de audiência de conciliação prévia, conforme previsão do artigo 334 do Código de Processo Civil, que deverá ser realizada junto ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania desta Comarca, tendo em vista a nova sistemática adotada por meio da Ordem de Serviço CEJUSC nº001/2019. Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC. A remuneração dos conciliadores deverá atender ao disposto no Ato nº 47/2021-P. Ficam as partes advertidas da obrigação de comprovar nos autos o pagamento dos honorários dos conciliadores em até cinco dias após a sessão, ressalvada a concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Ainda, ressalta-se que na ausência de pagamento, as partes sujeitam-se a processo de execução, sendo que, desde já, não sendo comprovado o pagamento, autorizo a expedição de certidão para execução do valor dos honorários. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prévia, advertindo-a de que deverá se fazer acompanhar por advogado. Caso a parte requerida não tenha interesse na realização da conciliação, deverá manifestar-se por petição nos autos em até dez dias antes da data designada, o que também faculto à parte autora. O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência ou do protocolo pela parte requerida do pedido de cancelamento da audiência. Caso o cancelamento tenha sido postulado exclusivamente pela parte autora, o prazo inicia-se da data inicialmente prevista para a audiência. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora da audiência por seu advogado constituído, intimando-se pessoalmente apenas os assistidos pela Defensoria Pública. É ônus das partes consultar o sistema processual informatizado acerca de eventual cancelamento da solenidade, dada a exiguidade do prazo para intimação formal. Diligências legais.

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Processo nº 5018453-77.2025.8.08.0035

ID: 297638433

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018453-77.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA IVONE KURTH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5018453-77.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS REQUERIDO: RENATA CARVALHO MAZZEGA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 Nome: RENATA CARVALHO MAZZEGA Endereço: Rua Emanuel, 89, Residencial Coqueiral, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-843 DECISÃO/MANDADO Trata-se de demanda de Busca e Apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS, em face de RENATA CARVALHO MAZZEGA, ambos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969, tendo por objeto um veículo Marca/Modelo: 155812-NISSAN/VERSA 16 S (Nacional), Ano: 2016/2017, Chassi: 94DBCAN17HB113646, Placa: PPR2I84, Cor: PRATA. No ID 69423578, a parte requerente instruiu a inicial com a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do requerido constante no instrumento contratual. No entanto, a notificação foi devolvida sem a efetiva entrega ao devedor. É sabido que recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou a questão exposta no tema nº 1132. De acordo com a tese firmada, ficou decidido que para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, defiro o pedido de ID 69423578. Ademais, considerando o conteúdo dos documentos atrelados na petição inicial, principalmente o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 69423595), a notificação extrajudicial de acordo com o que preceitua o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ID 69423904/69423905) e o dossiê consolidado do veículo obtido junto ao DETRAN (ID 69423602), presentes os requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora na obtenção do provimento principal (periculum in mora), DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, ciente o devedor que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Ao lavrar o termo de depósito, o(a) Ilustre Oficial(a) de Justiça deverá, sob as penas previstas em lei, discriminar o Fiel Depositário indicado pela parte exequente, de forma que conste seu nome completo, RG, CPF, endereço residencial e comercial, telefone para contato, matrícula funcional e qualquer outra informação pertinente para a identificação do indivíduo que assumirá a guarda do bem alienado fiduciariamente e, consequentemente, as responsabilidades previstas no parágrafo único do art. 161 do CPC. Fica a parte requerente nomeada depositário fiel do bem em tela, na pessoa de seu preposto a ser discriminado no respectivo termo de depósito a ser lavrado. Determino a imediata inserção de restrição judicial no veículo em questão via Renajud. Efetivada a busca e apreensão, determino sua imediata retirada. Cumpra-se com prudência e moderação na forma do artigo 536, §2º e 846, §1º a § 4º do CPC. Cite-se a parte requerida, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, para pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, em 05 (cinco) dias, bem como para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça observar o disposto no artigo 212, §2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, valendo-se do endereço constante da inicial em anexo. Do Sigilo Solicitado. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora, ao realizar o cadastro da petição inicial junto ao PJE, informou que o processo deveria tramitar em segredo de justiça, sob o fundamento de haver “interesse público ou social”. Fundamenta tal alegação com base no artigo 189, inciso I do CPC. Entretanto, verifico que a presente Ação de Busca e Apreensão entre particulares, com fundamento em contrato privado pactuado entre as partes, não guarda nenhum tipo de interesse público ou social, sendo absolutamente equivocado o cadastro do presente feito nesta classificação. Na verdade, mais que absolutamente equivocado, age com má-fé processual quem o cadastra desta forma, pois o advogado tem conhecimento jurídico, tendo plena ciência que a hipótese vertente nunca teve e nunca terá interesse público. É sabido que conforme estabelece o artigo 79 e 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ante o exposto, com fulcro no artigo 79 e 80, inciso I, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de um por cento sobre o valor da causa atualizado. Indefiro pois tal pedido/registro. Retire-se o sigilo imediatamente. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTAAOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ no 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1o Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052216393526200000061633656 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052216393547700000061633658 03 - Ata Documento de comprovação 25052216393572700000061633662 04 - Ata Eleição Diretoria Executiva 2023-2027 - Junta Comercial (1) Documento de comprovação 25052216393598900000061633663 05 - Estatuto Social Documento de comprovação 25052216393629200000061633664 06 - Perfil Cliente Documento de comprovação 25052216393658000000061633665 07 - Termo de Proposta e Adesão de Serviço - Cartão Mastercard Documento de comprovação 25052216393678500000061633666 08 - Termo de Proposta e Adesão de Serviço - Cartão Visa Documento de comprovação 25052216393707400000061633667 09 - Extrato de Conta Corrente - Parte 01 Documento de comprovação 25052216393743500000061633668 10 - Extrato de Conta Corrente - Parte 02 Documento de comprovação 25052216393781000000061633669 11 - Termo Aditivo - 2794596 Documento de comprovação 25052216393815100000061633670 12 - Ficha Gráfica - 2794596 Documento de comprovação 25052216393840800000061633671 13 - Relatório de Extrato - 2794596 Documento de comprovação 25052216393853900000061633672 14 - Relatório de Repactuação Documento de comprovação 25052216393867400000061633673 15 - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 25052216393886400000061633674 16 - Comprovante de Envio AR Documento de comprovação 25052216393910600000061633675 17 - Notificação Documento de comprovação 25052216393929100000061633676 18 - Comprovante de Primeiro Envio - AR Documento de comprovação 25052216393951600000061633677 19 - Atualização Documento de comprovação 25052216393975300000061633678 20 - CCB - 2446110 Documento de comprovação 25052216393995000000061633679 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052717533650900000061724727 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052717533650900000061724727 Petição (outras) Petição (outras) 25060308035087800000062239933 Comprovante de Pagamento de Custas Documento de comprovação 25060308035103800000062239935

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Processo nº 5018453-59.2025.4.03.0000

ID: 330195701

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018453-59.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CASSIA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018453-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: VILSON CASSIA JUNIOR, JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018453-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: VILSON CASSIA JUNIOR, JUSTI & CIA EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vilson Cassia Júnior e outro contra r. decisão proferida nos autos da ação n. 5004810-86.2024.4.03.6105, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/16, trouxe algumas mudanças relativas às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Em seu art. 1.015, dispõe que: "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II -mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Como se vê, a decisão agravada, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento. A propósito, os seguintes julgados desta E. Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A decisão agravada versa sobre matéria relativa à competência para processar e julgar o feito, hipótese não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC. II - agravo de instrumento interposto pela parte autora não conhecido. (AI 00042465820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.015, elenca as hipóteses nas quais cabe agravo de instrumento, apresentando rol taxativo. 2. A decisão agravada versa sobre matéria relativa à competência para processar e julgar o feito, hipótese esta não contemplada no mencionado artigo. 3. Recurso não conhecido. (AI 00064499020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2016. FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra do Art. 1.015 do CPC contempla a interposição de agravo apenas em face das decisões interlocutórias que versam sobre as matérias descritas no referido dispositivo. 2. A irresignação refere-se à decisão em que o Juízo a quo declinou da competência para julgar a demanda; não encontrando a hipótese respaldo legal para impugnação por meio do agravo de instrumento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. 3. Agravo desprovido. (AI 00067304620164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Anote-se que não se desconhecem as decisões proferidas nos REsp. nº 1696396 e 1704520, que mitigaram a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, esta não é a hipótese dos autos. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018.) Diante do exposto, com fulcro no art. 1.019, caput, combinado com o art. 932, III, ambos do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível. Decorrido o prazo legal, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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