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Odacy Estandislau Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 314515362

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018492-64.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODACY ESTANDISLAU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

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LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018492-64.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: ODACY ESTANDISLAU DA SILVA CPF: 048.275.566-01 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/1819-07 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c condenação em danos morais e materiais proposta por Odacy Estandislau da Silva, em face de Banco Bradesco S/A. Pede justiça gratuita. Alegou a parte autora que, é pensionista do INSS e que a partir do mês de agosto de 2024, foi surpreendida por descontos em seu benefício os quais desconhece. Relata que, em análise ao seu extrato de pagamentos, constatou que os descontos são provenientes de uma suposta consignação (CMG – CARTÃO MAGNÉTICO), no valor de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) mensal. Diz que, sua filha e então procuradora, dirigiu-se à Agência Bancária mais próxima a fim de solucionar a questão, porém foi surpreendida quando o funcionário do posto de atendimento relatou que a Agência Bancária não teria nenhum vínculo com o desconto indevido e que a responsabilidade seria exclusiva do INSS. Narra que a autora é idosa, analfabeta, possui graves problemas de saúde e jamais autorizou ou solicitou qualquer espécie de desconto em seu benefício e não reconhece tal negócio jurídico, bem como que o benefício da parte autora é bloqueado para empréstimos de qualquer natureza. Requereu a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu em decisão de ID 10361064626. O réu apresentou contestação em ID 10425541297, onde alegou preliminarmente da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, da falta do interesse de agir, da ausência de comprovante de residência válido, da falta do interesse processual, da impugnação a justiça gratuita e da inépcia da inicial. Quanto ao mérito, disse da ausência de responsabilidade do Banco Bradesco. Certificou a Secretaria em ID 10450033714, o decurso de prazo da requerente acerca da apresentação da impugnação. Proferida a decisão de saneamento em ID 10450996060, rejeitando as preliminares e deferindo a inversão do ônus requerida em inicial. Devidamente intimada as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir as partes, manifestaram não ter provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista não ser necessário a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Não há preliminares a analisar, razão pela qual passo a decidir o mérito da demanda. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c condenação em danos morais e materiais. No caso em apreço a parte requerente alega que ao retirar o extrato de empréstimo consignado do INSS notou que foi descontado em seu benefício pelo requerido, que nega ter contratado. O requerido por sua vez, argumenta no sentido ausência de responsabilidade e ausência do dever de reparar os supostos danos sofridos pela requerente. A presente controvérsia gira em torno da legitimidade do desconto efetuado no benefício previdenciário da autora e da eventual responsabilidade do banco demandado pela suposta irregularidade. Conforme documentos juntados aos autos (extrato bancário e histórico de crédito do benefício – HISCON), os descontos apontados como indevidos estão vinculados ao código 203, cuja competência é exclusiva do INSS, tratando-se de lançamentos decorrentes de ajustes administrativos realizados pelo órgão pagador. Ressalte-se que o banco réu figura apenas como agente financeiro pagador, sendo responsável unicamente pela disponibilização do benefício na conta da autora, sem qualquer autonomia para incluir ou excluir descontos relacionados a rubricas oriundas de decisões administrativas do INSS. Desse modo, não há provas nos autos de que o Banco Bradesco tenha participado ou se beneficiado de qualquer contratação ou operação com a autora. Tampouco há elementos que indiquem falha na prestação de serviço bancário ou violação ao dever de cuidado por parte da instituição financeira. Assim sendo, o banco pagador do benefício previdenciário não pode ser responsabilizado por descontos lançados exclusivamente pelo INSS, a menos que haja prova de sua participação direta no negócio jurídico que originou o desconto. Isso significa que, se o desconto foi feito pelo INSS sem a participação ou autorização do banco, este último não pode ser responsabilizado pela irregularidade. Logo, inexiste relação jurídica entre a autora e o banco demandado quanto à origem dos descontos questionados, sendo a eventual discussão acerca de sua legalidade matéria a ser dirigida exclusivamente ao INSS. Não comprovada a conduta ilícita do banco, tampouco demonstrado o nexo de causalidade entre sua atuação e os descontos no benefício da autora, não há fundamento jurídico para o pedido de indenização por danos morais ou materiais. O dano moral exige demonstração de lesão à esfera íntima ou à dignidade do indivíduo, o que, no presente caso, não restou caracterizado. A autora não sofreu qualquer conduta abusiva ou vexatória por parte do réu, tampouco teve frustrado o acesso a seu benefício por ato imputável ao banco. A simples ocorrência de descontos em benefício previdenciário, por si só, não configura abalo moral, mormente quando os lançamentos são feitos por ente alheio à relação contratual entre as partes, o que inviabiliza qualquer condenação por danos morais ou materiais ao banco demandado. Nesse sentido o TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.190421-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025, que cito: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. DESCONTOS REGULARES. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Jorge Luiz dos Santos contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face do Banco PAN S/A. O autor alegou fraude na contratação de cartão de crédito consignado e descontos indevidos em seu benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, autorizando os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para responsabilização civil do banco por danos morais e materiais decorrentes da suposta contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, caracterizada como relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 da mesma norma. 4. A instituição financeira apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação, incluindo selfie do autor, geolocalização, envio de documentos pessoais, questionário de segurança e comprovante de crédito dos valores em conta bancária de titularidade do autor, afastando a alegação de fraude. 5. A divergência entre datas constantes nos documentos juntados não compromete a validade do contrato, uma vez que se trata da data de emissão do documento de identidade e não da celebração contratual. 6. Comprovada a contratação e a regularidade dos descontos, não se configura cobrança indevida nem há direito à repetição do indébito ou à indenização por danos morais, ausente conduta ilícita por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado por meio de ferramentas digitais como selfie, geolocalização e envio de documentos pessoais afasta a alegação de fraude. 2. Sendo válida a contratação, reputam-se legítimos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do contratante. 3. Não se configura dano moral quando ausente ilicitude na conduta da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cív 1.0000.24.103874-4/001, Rel. Des.ª Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câm. Cív., j. 04.04.2024. TJMG, Ap Cív 1.0000.23.323476-4/001, Rel. Des.ª Claret de Moraes, 10ª Câm. Cív., j. 06.02.2024. TJMG, Ap Cív 1.0000.24.118400-1/001, Rel. Des.ª Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câm. Cív., j. 04.04.2024. (grifo nosso) Embora se reconheça a condição de vulnerabilidade da parte autora, é importante destacar que a demanda, sob o fundamento de pretensa fraude ou erro administrativo, foi ajuizada sem a devida individualização da conduta do réu e sem qualquer prova de que este tenha atuado com culpa, dolo ou negligência. Nesse cenário, eventual condenação implicaria responsabilização objetiva e indevida do banco, contrariando os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, não há ato ilícito, então. A improcedência dos pedidos de inexistência de dívida e de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com força no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor dado a causa, suspensa tal cobrança em face da assistência concedida em inicial. Havendo recurso de apelação, proceda a Secretaria com a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJMG com as nossas homenagens de estilo. Transitado em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Cumpra-se. PRI. Caratinga, data de assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5018492-09.2025.4.02.5101

ID: 278942306

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018492-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZY ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018492-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SUZY ALMEIDA ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018492-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SUZY ALMEIDA ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a restauração do benefício por incapacidade temporária e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho. Inicialmente, recebo a petição anexada no evento 8, EMENDAINIC1 como emenda à inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Determino a realização da perícia na especialidade ORTOPEDIA . Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01) e juntar o CNIS referente ao NIT da parte Autora. Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do( autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada; Tempo de profissão; Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora é portadora de deficiência física? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora? Para o desempenho da atividade laborativa desenvolvida é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual? Há chance de reabilitação profissional? A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena para qualquer atividade laboral? É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para toda e qualquer atividade laborativa? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade , conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? De que natureza? Qual a previsão de duração do tratamento, segundo informação do segurado? É possível estimar qual o tempo para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? Com a entrega do(s) laudo(s): dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Solicite-se o pagamento do honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004:. caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5018492-40.2023.8.13.0024

ID: 333357153

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018492-40.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

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GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES

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FERNANDA PAULA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018492-40.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0003-31 RÉU: JORDANIA KELLI DE ALMEIDA CPF: 118.248.386-03 Vistos, etc. 1. Relatório FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTULRA propôs a presente ação monitória em face de JORDANIA KELLI DE ALMEIDA, ambas as partes devidamente qualificadas na inicial. Preliminarmente requereu a gratuidade da justiça. Informou que prestou serviços educacionais relativos ao curso de Engenharia Civil no período compreendido entre o 2º semestre de 2015 ao 1º semestre de 2018, tendo a referida aluna cursado regularmente as disciplinas oferecidas, com cancelamento em abril de 2018. Alegou que a parte ré não efetuou o pagamento das parcelas vencidas no 1º semestre de 2018, por este motivo, restaram inadimplidos os valores de R$870,33 , referente a parcela de 31/01/2018, R$1.218,47 , referente a parcela de 28/02/2018 e R$1.218,47 , referente a parcela de 31/03/2018, totalizando o valor de R$3.307,27. Afirmou que também ficaram parcelas inadimplidas referente ao 2º semestre de 2015, pois que firmou com a parte ré o Termo de Confissão de Dívida atinente as parcelas, no valor de R$4.704,28 , avençado o pagamento por meio de 09 (nove) parcelas, sendo uma entrada de R$2.279,00 e 08 (oito) parcelas de R$303,16 , contudo a parte ré restou inadimplente quanto as parcelas 05, 06, 07, 08 e 09, totalizando o valor de R$1.515,80. Relatou ser credora do valor nominal de R$4.823,07 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos, valor este, que acrescido de juros de mora e correção monetária até a data da propositura da ação totaliza o montante de R$9.879,78 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos). Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Ante o exposto, requereu os benefícios da justiça gratuita; a citação da parte ré, para realizar o pagamento da importância de R$9.879,78 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias acrescidos de juros legais; que a parte ré seja condenada ao pagamento de custas/emolumentos e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Além disso, requereu, desde já, que os possíveis embargos apresentados pela parte ré sejam julgados improcedentes, com a consequente condenação ao pagamento do valor cobrado. Protestou provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente prova documental, pericial, testemunhal e depoimento da parte ré. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$9.879,78 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos). Através da decisão no ID 9726485705 foi indeferida a gratuidade da justiça. Foi determinada a citação da parte ré, conforme despacho no ID 9835664550. Manifestação da parte autora no ID 10141245139 informando que procedeu algumas consultas a fim de obter o endereço atualizado da parte ré, mas todas as tentativas se mostraram infrutíferas, sendo assim, requereu a consulta ao sistema SISBAJUD, na tentativa de localizar endereço válido para que se proceda a citação. Procedida a pesquisa no sistema SISBAJUD, conforme ID 10203114307. Após diversas tentativas, a parte ré foi devidamente citada, conforme AR no ID 10251488054. Embargos da parte ré no ID 10265417445. Alegou que se mudou para outra cidade, razão pela qual deixou de frequentar a universidade desde o início do referido semestre. Enfatizou que não há comprovação efetiva do cálculo do valor corrigido apresentado pela parte autora, bem como informou não haver exatidão dos valores apresentados, demonstrando assim, uma diferença na conta e uma onerosidade excessiva. Por isso requereu a produção de prova pericial, alegando ser necessária para diminuir a controvérsia fática. Relatou que após a sua citação buscou uma tentativa de firmar acordo, a fim de liquidar a dívida, comprometendo-se a pagar o valor de R$4.823,07 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos, porém, alegou que a parte autora se manteve firme diante do valor inicialmente proposto, demonstrando desinteresse em colocar fim ao feito. Ressaltou que a intenção da parte autora nunca foi receber apenas o que lhe era devido, mas sim, um valor exorbitante. Dito isto, requereu a gratuidade da justiça; a rejeição dos cálculos apresentados pela parte autora, com a necessidade de realização de perícia contábil; que a parte autora seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em seu patamar máximo e que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Protestou por todas as provas em direito admitidas. Juntou documentos. Impugnação aos embargos no ID 10331491530. Preliminarmente, impugnou o requerimento da parte ré a concessão da justiça gratuita, alegando a falta de provas suficientes para a devida comprovação de carência financeira e o fato de estar assistida por um advogado particular, demonstrando condição de arcar com os ônus do processo. Requereu a determinação de apresentação de documentos visando aferir o estado de miserabilidade, bem como a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ressaltou que nos embargos a parte ré não contesta a existência do débito, a celebração do contrato de prestação de serviços, o termo de negociação e a prestação de serviços, bem como não impugna os documentos acostados nos autos, o que corrobora a veracidade das alegações iniciais. Informou que conforme a cláusula II do contrato celebrado entre as partes e cláusula II do Termo de confissão de dívida, há previsão expressa dos valores a serem pagos e que o não pagamento acarretará a incidência de juros e correção monetária, tratando-se de obrigação positiva e líquida, e que o inadimplemento já constitui em mora o devedor, computando-se os juros e a correção monetária desde o vencimento de cada uma das parcelas. Nesse sentido, quando a parte ré alegou excesso de valores, caberia a ela apresentar o montante que entende correto, de acordo com o artigo 702, §2º do CPC. Por todo exposto, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os embargos propostos, pelos motivos acima descritos; que não seja acolhido o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte ré e que seja aplicada multa prevista no artigo 702 §11º CPC. Além disso, reiterou os pedidos feitos na exordial, para condenar a parte ré ao pagamento do valor cobrado e das custas e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Através da decisão de ID 10371227563 foi intimada a parte ré a apresentar documentos atualizados que amparem o pedido de gratuidade de justiça. Manifestação da parte ré no ID 10387779726. Manifestação da parte autora no ID 10454543733. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação De início, cumpre deferir à parte requerida o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a mesma apresentou CTPS, na qual não consta registro de contrato de trabalho em vigência, bem como declaração de ausência de renda por ela assinada. Assim, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Trata-se de ação monitória na qual a parte autora pretende o recebimento da parte ré da importância de R$9.879,78 (nove mil, oitocentos e setenta em nove reais e setenta e oito centavos), apurado até o mês de dezembro de 2022, conforme planilha de cálculo (9711636043), decorrente da prestação de serviços de ensino. Nos termos do artigo 700 do CPC, “A ação monitória pode ser propostas por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - O pagamento de quantia em dinheiro”. A ação monitória, também conhecida como procedimento injuntivo, destina-se àquele que, valendo-se de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Deve-se portanto, instruir a ação com documento escrito com força probante suficiente a demonstrar a existência de crédito pretendido. Conforme é possível verificar nos autos, a parte autora instruiu a presente ação com cópias de contrato de prestação de serviços de ensino, comprovantes de matrícula, histórico escolar, ficha acadêmica, ficha financeira, nota promissória, termo de confissão e composição de dívida e planilha de débitos. A despeito das alegações defensivas, tem-se que restou demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e o débito decorrente. Embora a parte ré tenha se mudado para outra cidade, deixando de frequentar a universidade, não se pode desconsiderar a opção de solicitar o cancelamento da prestação de serviços, mas não comprovou que assim procedeu, sendo que a obrigatoriedade do pagamento cessa no momento em que o aluno solicita, por escrito, o trancamento, transferência ou o cancelamento de sua matrícula. Além disso, a ausência às aulas e/ou participação nas atividades escolares, sem a devida comunicação por escrito, não caracteriza desistência e nem desobriga a parte requerida do pagamento das parcelas contratadas. Além disso, em se tratando de obrigação líquida e positiva a incidência dos encargos financeiros da inadimplência são devidos do vencimento. Consta do contrato firmado entre as partes os encargos financeiros incidentes no período de atraso, sendo que a parte autora fez incidir correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% ao mês, conforme planilha de ID 9711636043. Com efeito, a prova documental apresentada com a inicial, é suficiente para demonstrar a existência de relação contratual entre as partes e o débito em cobrança, sendo de rigor a procedência do pedido constante desta ação, para constituir o título judicial, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$9.879,78 (nove mil, oitocentos e setenta em nove reais e setenta e oito centavos). 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para constituir, de pleno direito, o referido título judicial com o reconhecimento da obrigação da parte ré a pagar a quantia de R$9.879,78 (nove mil, oitocentos e setenta em nove reais e setenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde janeiro de 2023, uma vez que a apuração dos valores foi até dezembro de 2022, sendo que a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária e os juros moratórios deverão observar os critérios estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, conforme o novo regramento legal, até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas sucumbências em relação à parte ré, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, remeter ao arquivo com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5006819-46.2025.4.04.7208

ID: 311182498

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006819-46.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BERGAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006819-46.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDRESSA BERGAMIN ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006819-46.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDRESSA BERGAMIN ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDRESSA BERGAMIN contra o BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando a antecipação da tutela de urgência para determinar aos réus que não haja o registro de seu nome e dos fiadores no cadastro de inadimplentes; e que se conceda a suspensão das parcelas debatidas. Para tanto, alega ter direito à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero e à renegociação do FIES, com a redução de 77% do total da dívida. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à redução dos juros a zero, a Lei n. 10.260/2001 (FIES), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos iniciados a partir do 2018, que não é o caso da parte autora. Veja-se: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil.A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MP Nº 1090/2021. TAXA DE 6,5% A.A. 1. É inviável a aplicação da Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do inciso II do art. 1 da Resolução CMN nº 4.974. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005363-31.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025). A Turma Recursal de Santa Catarina também manifestou-se no sentido de que o regramento trazido pela Lei n. 13.350/2017 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C, acima transcrito. A respeito, Recurso Cível n. 5006866-28.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 29/02/2024. A autora celebrou o contrato em 13/03/2013, conforme evento 1, COMP8 . Em relação ao alegado direito à aplicação do desconto de 77%, o art. 5º-A, §4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação atual dada pela Lei nº 14.719/2023, assim prevê: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) A Lei foi clara ao definir que a concessão de desconto de 77% do valor consolidado da dívida aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 . Em se tratando de requisito objetivo, o fato de a parte autora não estar inadimplente com o financiamento estudantil no período indicado, em princípio, a exclui do direito à renegociação nos moldes pretendidos. Não se faz possível, portanto, o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência, inclusive porque, somado à ausência de verossimilhança, não foi demonstrado o perigo concreto de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Citem-se. Por ocasião da contestação, a parte ré deverá juntar todos os elementos que possuam para o esclarecimento da causa, bem como se manifestar expressamente quanto à possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, os autos serão redistribuídos para o CEJUSCON, para a inclusão na pauta de audiências de conciliação. Cumpra-se.

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Processo nº 5007935-87.2025.4.04.7208

ID: 326637681

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007935-87.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCE DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007935-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : KATIUCE DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007935-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : KATIUCE DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KATIUCE DA SILVA CORDEIRO contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a antecipação da tutela de urgência para a suspensão das parcelas debatidas. Para tanto, alega ter direito à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero e à renegociação do FIES, com a redução de 77% do total da dívida. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à redução dos juros a zero, a Lei n. 10.260/2001 (FIES), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos iniciados a partir do 2018, que não é o caso da parte autora. Veja-se: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil.A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MP Nº 1090/2021. TAXA DE 6,5% A.A. 1. É inviável a aplicação da Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do inciso II do art. 1 da Resolução CMN nº 4.974. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005363-31.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025). A Turma Recursal de Santa Catarina também manifestou-se no sentido de que o regramento trazido pela Lei n. 13.350/2017 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição da lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C, acima transcrito. A respeito, Recurso Cível n. 5006866-28.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 29/02/2024. A autora celebrou o contrato em 07/11/2014, conforme evento 1, COMP6 . Em relação ao alegado direito à aplicação do desconto de 77%, o art. 5º-A, §4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação atual dada pela Lei nº 14.719/2023, assim prevê: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) A Lei foi clara ao definir que a concessão de desconto de 77% do valor consolidado da dívida aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 . Em se tratando de requisito objetivo, o fato de a parte autora não estar inadimplente com o financiamento estudantil no período indicado, em princípio, a exclui do direito à renegociação nos moldes pretendidos. Não se faz possível, portanto, o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência, inclusive porque, somado à ausência de verossimilhança, não foi demonstrado o perigo concreto de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a gratuidade judiciária. Citem-se. Por ocasião da contestação, a parte ré deverá juntar todos os elementos que possuam para o esclarecimento da causa, bem como se manifestar expressamente quanto à possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, os autos serão redistribuídos para o CEJUSCON, para a inclusão na pauta de audiências de conciliação. Cumpra-se.

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Janaina Beatriz Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 295456672

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018492-59.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5018492-59.2022.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei n. 9.099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5018492-59.2022.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. JANAINA BEATRIZ DA SILVA ingressou em juízo com a presente Ação de indenização por Danos Morais em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA, ambas devidamente qualificadas nos autos, sustentando, em apertada síntese, que desde a pandemia do Covid-19 vem enfrentando recorrentes problemas com a falta de água em dias úteis e, não raras vezes, nos finais de semana; que as datas e horários exatos em que faltou água na sua residência poderão ser melhor identificados no curso da instrução, já que o relatório detalhado de tais atividades haverá de vir aos autos, oportunamente, por força das disposições legais contidas no artigo 6º, VIII do CDC; que devido à falta de recursos financeiros em obras de infraestrutura tem faltado água, frequentemente, em vários pontos da cidade; que a situação dramática advém de longa data, conforme se infere da conclusão dos trabalhos da CPI da Câmara Municipal de Vereadores, instalada no ano de 2017. Desse modo, diante do sofrimento experimentado que extrapola os limites do razoável, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); a inversão do ônus da prova, especialmente para que a requerida forneça a este Juízo relatórios dos últimos 05 (cinco) anos sobre a interrupção no fornecimento de água no seu endereço; a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios; e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita – ID 9644187221. Apresentou documentos. Após citada a concessionária ré apontou litigância predatória pelos procuradores da requerente, com distribuição massiva de ações individuais com fatos genéricos, sem individualizar e especificar os danos sofridos pela parte. Requereu que a autora seja intimada a emendar a inicial, sob pena de extinção do processo; e que seja oficiado o NUMOPEDE do TJMG – ID 9713856808. Indeferidos os pedidos autorais de inversão do ônus da prova e de apresentação, pela ré, de relatórios das interrupções; e indeferidos os pedidos da requerida para que a autora emende a inicial e de expedição de ofício ao NUMOPEDE – ID 9735381308. A requerida apresentou defesa e alegou, preliminarmente, litigância predatória; que a petição inicial é inepta, em razão do caráter genérico da demanda; e que o Juizado Especial é incompetente para apreciação do feito, diante da necessidade de prova técnico-pericial no feito; e impugnou a assistência judiciária gratuita. Relata que no caso deve ser aplicada a medição de reserva dos imóveis privados em que se estipula pela NBR 5626 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas que o consumo por pessoa é de 190litros/dia equivalente a 5 a 6m³ de água por mês, não sendo comprovado no feito a falta de água alegada; que há diferenciação entre intermitência, interrupção e desabastecimento de água, não tendo sido apresentadas as reportagens alegadas, não sendo suficientes os links indicados; que por ordem técnica há a possibilidade de interrupção no fornecimento de água em casos de emergência; que sua responsabilidade é classificada como subjetiva, havendo a excludente de caso fortuito e força maior, além do fato de não ter havido comprovação dos danos morais alegados; que já encontra-se pacificado o entendimento de que o dano individual deve ser comprovado, pugnando pela negativa da inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos iniciais. Realiza pedido contraposto no sentido de condenação da parte autora e de seus procuradores em litigância de má-fé – ID 9781558275. Apresentou documentos. Em sede de impugnação à contestação a parte requerente, dentre outras alegações, afirmou que faltou água no local onde reside desde 11 de março de 2020 – ID 9807381678. Designada a audiência de conciliação, a autora requereu a produção de provas em audiência de instrução e julgamento e a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide – ID 9811590816. Acolhida a justificativa de ausência da autora na audiência de instrução e julgamento realizada e indeferida a redesignação do ato, vez que a testemunha arrolada possui ação com a mesma causa de pedir em face da Companhia ré e isenção para depor – ID 10320952568. A autora requereu a desistência da ação e o cancelamento da AIJ – ID 10339924819. A concessionária requerida manifestou discordância quanto ao pedido de desistência – ID 10383009052. Determinado o prosseguimento do feito e intimada a autora para informar se pretende a substituição da testemunha arrolada, sob pena de imediata apreciação do feito (ID 10385299550), esta requereu a suspensão do feito – ID 10394464055. A autora requereu o julgamento antecipado da lide – ID 10402229011. Indeferido o pedido de suspensão do feito (ID 10448073854), vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a DECIDIR: FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais - COPASA, sob a alegação de má prestação de serviços e interrupções constantes de abastecimento de água. Deixo de analisar neste momento a preliminar de inépcia da inicial, pois se confunde com o mérito, e como tal será enfrentado. Afasto ainda a preliminar de necessidade de perícia considerando a documentação apresentada, sendo suficiente para o julgamento da causa, observado o disposto no artigo 370, do CPC. Oportunamente será analisada a questão relativa à assistência judiciária, visto que não é condição de procedibilidade para propositura da ação nesta Justiça Especializada. Inexistindo outras preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, alega a requerente que a requerida vem prestando um serviço deficitário de fornecimento de água, pois desde a pandemia ocasionada pela Covid-19 vinha sofrendo com a falta de água, situação que lhe causou grandes transtornos, pois ficou sem água para o consumo próprio, preparar alimentos, manter a higiene pessoal e de casa, circunstância que demonstra o descaso da requerida, devendo ser compensada pelos danos morais que alega ter sofrido. Pois bem, embora seja fato público e notório que em 11/03/2020 foi decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19, e com seu fim declarado em 05/05/2023, tal fato, por si só, não acarretou o desabastecimento de água nas residências dos moradores de Divinópolis/MG. Noutro vértice, embora, infelizmente, seja do conhecimento dos munícipes que a empresa requerida vem prestando serviço deficitário em nossa cidade, principalmente em relação aos usuários que residem em bairros mais distantes e altos, provavelmente por falta de investimento em infraestrutura por anos, com necessidade de interrupções do fornecimento de água em alguns lugares para reparação da rede e em outras por omissão na consecução de seus serviços, o que desencadeia a disponibilização da água nas residências de forma irregular, pois ora se tem o fornecimento de água, ora não. Sabe-se, ainda, que na maioria das vezes o serviço é interrompido em um período do dia, sendo que em outro a água volta correr, permitindo que os reservatórios das residências sejam abastecidos, evitando que o morador fique completamente sem água. Nesse sentido, o cerne da lide repousa em saber se houve de fato a interrupção do fornecimento da água na residência da autora a partir de 11 de março de 2020, causando-lhe a falta de água o mínimo necessário para suas necessidades básicas, situação que claramente gera o dano moral. Pois bem, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pela autora e datado de maio/2018, instaurado para apurar responsabilidades da concessionária ré com o Município de Divinópolis na execução de serviço de abastecimento de água (realizado quase dois anos antes da pandemia), e as reportagens apresentadas junto à petição inicial, não comprovam o desabastecimento de água na residência da autora durante o surto da Covid-19. Inclusive, os links de algumas das reportagens disponibilizadas (ID 9644191220), embora abordem o desabastecimento de água na cidade de Divinópolis/MG, não apontam alguma falta do serviço público essencial no imóvel da autora, seja porque algumas dizem respeito a entrevistas realizadas com moradores de bairros diversos de onde ela reside (Davanuze, Vila das Roseiras e Manuel Valinhas), seja porque algumas tratam de ocorrências diversas e pretéritas à referida pandemia. Dentro deste contexto, não foi produzida prova testemunhal quanto a efetiva falta de água na residência da parte demandante e, conforme acima dito, mesmo sendo notória que a Copasa não tenha fornecido seus serviços de forma ininterrupta em algumas localidades, em algum período do dia o fornecimento era restabelecido, situação que na maioria dos casos permitia que os reservatórios fossem abastecidos e evitando a falta de água para as necessidades básicas, corroborando a necessidade de produção de prova em cada caso concreto. Não havendo prova testemunhal, passo analisar as outras provas documentais trazidas aos autos, por entender que o não fornecimento de água de forma ininterrupta não gera o dano "in re ipsa" devendo a causa de pedir ser demonstrada. No que tange ao consumo de água da residência da requerente, verifica-se que a autora apenas apresentou aos autos uma fatura em nome de terceiro, referente a junho de 2022 (ID 9644177001), cujo histórico de consumo não demonstra a interrupção do fornecimento de água na unidade consumidora, situação que rechaça a sua causa de pedir. Assim sendo, inexistente a demonstração de falta de abastecimento de água na residência objeto da lide, ônus exclusivo da autora, do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC), deve ser afastado o pedido indenizatório, posto que a mera alegação não prova a existência do dano. Ressalte-se, por fim, que a peça inaugural não apontar um período específico de desabastecimento de água no imóvel em questão (inicial e final), dificulta muito que a empresa ré exerça seu direito de ampla defesa, bem como apresentar contraprova do alegado, ficando muitas vezes à mercê do depoimento de uma testemunha/informante apenas, o que não pode ser aceito pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, segue jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO DESABASTECIMENTO INJUSTIFICADO OU INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO FORNECIMENTO SEM MOTIVAÇÃO APARENTE. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - NARRATIVA INICIAL GENÉRICA - IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS DESCRITIVOS DA CAUSA DE PEDIR - COMPROVAÇÃO DO FATO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso. 2. Desarrazoado presumir verdadeiros, por falta de "impugnação específica" do Réu, fato ou fatos cujos contornos são ignorados ou pouco claros, pois, nesses casos, é a própria postulação deficitária a causa imediata da ausência de apresentação de defesa adequada, uma vez que não é possível impugnar, especificamente, enredo que foi decantado genericamente. 3. A responsabilização de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de sua culpa, mas não dispensa a demonstração da efetiva existência do dano sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. 4. Inexistindo demonstração, nos autos, da alegada má prestação de serviço de fornecimento de água, bem como do alegado prejuízo extrapatrimonial sofrido, não há falar-se na responsabilização da concessionária do serviço público por dano moral ao usuário/consumidor. (Apelação Cível 1.0000.23.047381-1/001 5003695-41.2020.8.13.0452 1) - Relator(a) Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda- Órgão Julgador / Câmara- Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL- Súmula: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO- Data de Julgamento- 27/06/2023- Data da publicação da súmula: 30/06/2023). Diante do quadro probatório trazido aos autos, entendo que os pedidos iniciais e contrapostos devem ser julgados improcedentes. CONCLUSÃO: Diante do exposto, nos termos do art. 373, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade somente será realizado pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SUBMETO este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

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Processo nº 5029822-63.2025.4.04.7100

ID: 275474611

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029822-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALEXANDRE LUFT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029822-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WESLEY ALEXANDRE LUFT ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por WES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029822-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WESLEY ALEXANDRE LUFT ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por WESLEY ALEXANDRE LUFT em face do BANCO DO BRASIL S.A.. O autor possui contrato de financiamento estudantil em vigor, formulou os seguintes pedidos: (...) se digne Vossa Excelência acolher a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL com pedido de TUTELA DE URGENCIA e conceder a TUTELA DE URGENCIA no sentido de proibir e/ou ordenar o cancelamento da inscrição do nome do Autor, de seus fiadores e garantidores no SPC, SERASA, CADIN ou outros órgãos similares até o julgamento final da demanda e/ou no caso de tê-lo feito seja oficiado o órgão a não mais emitir certidões positiva em relação ao suposto débito em questão sob pena de multa diária, como forma de se permitir o adimplemento do contrato firmado, evitando-se prejuízos porque preenchidos os requisitos do Art. 273, I do CPC. (...) REQUER, outrossim, a total procedência da demanda para revisar o contrato firmado vedando-se a cobrança de juros abusivos, a capitalização mensal e semestral dos juros, a aplicação da TR como indexador aos contratos que regulam relação de consumo, a cobrança de comissão de permanência em cúmulo com correção monetária e juros moratórios, bem como a sistemática de cobrança de multas, declarandose nulas de pleno direito as cláusulas em desrespeito à Lei nº8.078/90, em especial, a que prevê a aplicação do sistema PRICE, bem como seja declarada a ilegalidade da "cláusula mandato" limitando-se assim os juros, donde se restabelecerá direitos e obrigações num grau de equivalência tão necessários às idéias de Direito Justo e Boa-fé contratuais, com a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações oriundas do ônus da sucumbência. REQUER, ainda, uma vez revistas as cláusulas citadas, seja determinado o recálculo das prestações devidas e do saldo devedor, através de competente perícia contábil; REQUER, por derradeiro, seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, aos moldes da Lei 1.060/50 e Art. 5º, LXXIV da Carta Magna, uma vez que cuida de pessoa que não tem condições de litigar sem o prejuízo de sua própria subsistência e dos seus, como forma de possibilitar o acesso ao judiciário. (...) (petição inicial, pp. 13-14) Atribui à causa o valor de R$149.902,49. Junta documentos (evento 1). O processo foi distribuído e veio concluso (evento 2). 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Polo passivo. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias , requeira a inclusão da União e do FNDE no polo passivo. O FNDE é parte legítima para compor o polo passivo das ações que versam sobre o FIES, uma vez que qualquer alteração na forma da contratação do financiamento estudantil tem impacto em todo o sistema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIESMED. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. SEGUNDA RESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES , o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que este é o operador do programa e, aquele, o administrador dos ativos e passivos. 2. A impossibilidade de requerer na via administrativa decorreu do próprio sistema do FIES-Med, pois o requerimento anterior constava como pendente e a autoridade impetrada entendia pela impossibilidade de nova concessão de extensão de carência. Configurado, portanto, o interesse de agir. 3. A lei previu que o estudante graduado em Medicina que ingressasse em programa de residência médica credenciado e em especialidades prioritárias definidas como prioritárias teria o período de carência do financiamento estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. A Portaria Normativa MEC nº 07/2013 desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 5. É possível a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil para o curso de uma segunda residência médica definida como prioritária. (TRF4 5011540-16.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/03/2023) (Grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXTENSÃO DA CARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ( FNDE ) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES , sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. À época do ajuizamento da ação o benefício ainda não havia sido concedido, tendo inclusive ocorrido cobrança da primeira parcela do financiamento. Todavia, antes mesmo da intimação dos réus acerca do deferimento da liminar a carência já havia sido estendida administrativamente. 3. Não há falar em ausência de interesse da impetrante, na medida em que quando ajuizou o mandado de segurança o benefício ainda não havia sido implementado. Ocorrendo a perda superveniente do objeto, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 4. Custas pelo Banco do Brasil, tendo em vista o princípio da causalidade, pois a demora na implementação do benefício, e a consequente cobrança da primeira parcela do financiamento, ocasionou a impetração do mandado de segurança. 5. Apelação provida e remessa necessária prejudicada. (AC/Remessa Necessária 5000531-51.2021.4.04.7005, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 26/07/2023) (Grifou-se) Embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, em casos em que se discute o acesso ao ensino superior por meio de programas federais, a jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece o interesse da União: EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) . LEGITIMIDADE PASSIVA . IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES . ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO . 1. Ainda que o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) seja administrado pelo FNDE, há interesse legítimo da UNIÃO para figurar no polo passivo do mandado de segurança, na medida em que o abatimento pretendido está diretamente vinculado à ação do Ministério da Saúde. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 2. À impetrante foi oportunizada a regularização do vício, de sorte que não há mácula na sentença recorrida. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5012943-58.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/07/2024) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. MÉDICO INTEGRANTE DE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. SUCUMBÊNCIA. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido da legitimidade passiva do FNDE, da União e do agente financeiro. 2. A ausência de regulamentação específica não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa claro prejuízo financeiro aos estudantes. 3. A emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022 -, sendo devido o abatimento, portanto, do percentual correspondente ao número de meses completos de trabalho. 4. Em razão da improcedência das apelações do FNDE e da UNIÃO, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser majorada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5012727-85.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator ANTONIO CESAR BOCHENEK, juntado aos autos em 07/11/2024) (Grifou-se) 3. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte ré . Assim, é de rigor a observância do princípio do contraditório (cf. Zavascki, "Antecipação de Tutela", Ed. Saraiva, 1997, p. 105). Assim, após a emenda à inicial , cite-se a parte ré para se defender, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Com a contestação, volte concluso para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5015050-95.2025.4.04.7100

ID: 274656105

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015050-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SOUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015050-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSELIA SOUZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA (OAB RS073337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015050-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSELIA SOUZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA (OAB RS073337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por JOSELIA SOUZA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora possui contrato de financiamento estudantil em vigor, formulou os seguintes pedidos: (...) a) suspender a exigibilidade das parcelas contratuais até que seja apurado, junto ao setor de Contadoria, o valor controverso e incontroverso a ser pago pela Promovente; b) não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, pleiteia-se, subsidiariamente (CPC, art. 326), a exclusão dos nomes da Autora e fiadores dos órgãos acima citados mediante o pagamento mensal do valor incontroverso R$ 579,19 (quinhentos e setenta e nove reais e dezenove centavos) até que se apure o valor definitivo; c) determinar que a Ré exclua imediatamente, no prazo de cinco (5) dias, o nome do Promovente e seus Fiadores dos órgãos de restrições, inclusive junto ao BACEN, referente ao pacto ora debatido, até que a Contadoria apure e indique o valor correto a pagar, sob pena de pagamento de multa diária (CPC, art. 297); d) também subsidiariamente, pleiteia-se depósito: (I) correspondente a 50%(cinquenta por cento) do valor cobrado pela Ré, valor este equivalente ao da prestação que deu início ao contrato, ficando os Promoventes autorizados a depositar em juízo as parcelas vindouras no importe acima citado, ou pagar diretamente à Ré, nas mesmas datas aprazadas contratualmente; ainda subsidiariamente (CPC, art. 326) (II) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor atual cobrado pela Ré, ficando os Autores autorizados a depositar em juízo as parcelas vindouras no importe acima citado, ou pagar diretamente à Promovida, nas mesmas datas aprazadas contratualmente. ainda como pedido sucessivo (III) autorizar o depósito da quantia de R$ 579.19 (quinhentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), correspondente ao saldo devedor em aberto, conforme planilha apresentada com esta inicial, em parcelas sucessivas e mensais. De modo a ser pago daqui a 24 (vinte e quatro) meses uma parcela vencida e uma vincenda. Autorizar, mais, o depósito das parcelas vincendas, na medida que forem vencendo, a partir de março de 2027, correspondente a 60,41 % do valor atual da parcela cobrada pela Ré, ficando a Autora autorizada a depositar em juízo ou pagar diretamente à Promovida, nas mesmas datas aprazadas contratualmente. (...) a) que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, declarando abusivas as cláusulas e cobranças acima mencionadas, e, por isso, instando que seja recalculado os encargos mensais, nos termos do que ora é pleiteado; b) excluir do pacto os juros capitalizados, esses cobrados durante o período de normalidade contratual, compensando-se do que fora cobrado em excesso; c) sejam afastados do débito todos os encargos moratórios, em face da ausência de inadimplência; d) seja anulada a cláusula mandato; e) que os juros remuneratórios sejam limitados a 3,4% ao ano, a contar da vigência da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010; f) que a Ré seja condenada, por definitivo, a não inserir o nome da Autora e seus fiadores junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN, além de deferir o parcelamento do débito do saldo devedor de R$ 130.600,71 (cento e trinta mil, seiscentos reais e setenta e um centavos) pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses, sob pena de pagamento da multa evidenciada em sede de pedido de tutela provisória; Atribui à causa o valor de R$6.950,28. Junta documentos (evento 1). Intimada, a parte autora apresentou novo valor à causa e juntou cópia do contrato (evento 9). O processo veio concluso (evento 10). 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído á causa (R$15.555,84). 2. Tutela provisória . Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015) , de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso em tela, a parte autora não juntou documento que comprove a situação de inadimplência apontamento de dívida. Por outro lado, não verifico a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de previsão legal acerca dos descontos pretendidos para a situação da requerente e não está demonstrada circunstância extraordinária a justificar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. Além disso, o contrato foi firmado em 17/2/2016 e está em fase de amortização desde outubro de 2022 ( evento 9, CONTR2 , p. 18), e a norma que a autora pretende ver aplicada ao seu caso é de 2010, ao passo que esta demanda foi ajuizada apenas em 20/3/2025. Quanto ao depósito do valor incontroverso, a parte autora deverá continuar pagando a parcela incontroversa 'no tempo e modo contratados' e eventual depósito voluntário do valor incontroverso vinculado ao processo independe de autorização judicial, na forma do art. 362 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, in verbis: Art. 362: Os depósitos voluntários destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, II, do CTN, os de amortização de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, e outros serão feitos em conta à ordem do Juízo em que tramitar o feito, independentemente de autorização judicial, diretamente na agência ou posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal, a qual fornecerá aos interessados guias específicas para esse fim, bastando ao interessado que insira nas referidas guias o número do processo e da respectiva unidade judiciária. Por fim, além da ausência de urgência, não verifico a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de previsão legal acerca dos descontos pretendidos para a situação do requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Polo passivo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , requeira a inclusão da União e do FNDE no polo passivo. O FNDE é parte legítima para compor o polo passivo das ações que versam sobre o FIES, uma vez que qualquer alteração na forma da contratação do financiamento estudantil tem impacto em todo o sistema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIESMED. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. SEGUNDA RESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES , o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que este é o operador do programa e, aquele, o administrador dos ativos e passivos. 2. A impossibilidade de requerer na via administrativa decorreu do próprio sistema do FIES-Med, pois o requerimento anterior constava como pendente e a autoridade impetrada entendia pela impossibilidade de nova concessão de extensão de carência. Configurado, portanto, o interesse de agir. 3. A lei previu que o estudante graduado em Medicina que ingressasse em programa de residência médica credenciado e em especialidades prioritárias definidas como prioritárias teria o período de carência do financiamento estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. A Portaria Normativa MEC nº 07/2013 desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 5. É possível a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil para o curso de uma segunda residência médica definida como prioritária. (TRF4 5011540-16.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/03/2023) (Grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXTENSÃO DA CARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ( FNDE ) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES , sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. À época do ajuizamento da ação o benefício ainda não havia sido concedido, tendo inclusive ocorrido cobrança da primeira parcela do financiamento. Todavia, antes mesmo da intimação dos réus acerca do deferimento da liminar a carência já havia sido estendida administrativamente. 3. Não há falar em ausência de interesse da impetrante, na medida em que quando ajuizou o mandado de segurança o benefício ainda não havia sido implementado. Ocorrendo a perda superveniente do objeto, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 4. Custas pelo Banco do Brasil, tendo em vista o princípio da causalidade, pois a demora na implementação do benefício, e a consequente cobrança da primeira parcela do financiamento, ocasionou a impetração do mandado de segurança. 5. Apelação provida e remessa necessária prejudicada. (AC/Remessa Necessária 5000531-51.2021.4.04.7005, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 26/07/2023) (Grifou-se) Embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, em casos em que se discute o acesso ao ensino superior por meio de programas federais, a jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece o interesse da União: EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) . LEGITIMIDADE PASSIVA . IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES . ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO . 1. Ainda que o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) seja administrado pelo FNDE, há interesse legítimo da UNIÃO para figurar no polo passivo do mandado de segurança, na medida em que o abatimento pretendido está diretamente vinculado à ação do Ministério da Saúde. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 2. À impetrante foi oportunizada a regularização do vício, de sorte que não há mácula na sentença recorrida. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5012943-58.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/07/2024) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. MÉDICO INTEGRANTE DE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. SUCUMBÊNCIA. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido da legitimidade passiva do FNDE, da União e do agente financeiro. 2. A ausência de regulamentação específica não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa claro prejuízo financeiro aos estudantes. 3. A emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022 -, sendo devido o abatimento, portanto, do percentual correspondente ao número de meses completos de trabalho. 4. Em razão da improcedência das apelações do FNDE e da UNIÃO, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser majorada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5012727-85.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator ANTONIO CESAR BOCHENEK, juntado aos autos em 07/11/2024) (Grifou-se) 4. Após a emenda à Inicial, citem-se os réus . No prazo para resposta, a(s) demandada(s) deverá(ão) fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha(m) para o deslinde da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Com a(s) contestação(ões), abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá dizer se pretende produzir provas, justificando a necessidade de cada prova requerida, sob pena de indeferimento . Requeridas provas, venha concluso para decisão. Do contrário, faça-se a conclusão para julgamento. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5004760-89.2024.4.02.5005

ID: 275410933

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004760-89.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004760-89.2024.4.02.5005/ES AUTOR : KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004760-89.2024.4.02.5005/ES AUTOR : KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c PEDIDO DE RESSARCIMENTO, proposta por KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE em face do F.N.D.E. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S. A. Na sua petição inicial, o autor alega o seguinte: 1 - O autor, Kaio Cesar Mathede dos Santos Boone , ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, buscando a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) para aplicação da taxa de juros zero , conforme o art. 5º-C, II da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 13.530/2017. 2 - O autor alega dificuldades financeiras, afirmando que as entidades tem feito incidir sobre o débito percentuais de juros abusivos. 3 - Requer a concessão da justiça gratuita, a restituição de valores pagos a maior e a suspensão de registros em cadastros de inadimplentes. Intimado para apresentar CONTESTAÇÃO, o BANCO DO BRASIL peticionou no evento 12, alegando o seguinte: 1 - O Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva , argumentando que a renegociação da dívida é de competência do agente financeiro e que a taxa de juros zero se aplica apenas a contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018. 2 - O banco também afirma que a pretensão do Autor não deverá ser acolhida em razão da evidente falta de interesse de agir, uma vez que o Banco, ora réu, não cometeu qualquer ato ilícito apto a gerar qualquer tipo de revisão contratual. 3 - Defende a legalidade da aplicação da Tabela Price e a capitalização mensal de juros, conforme a legislação vigente. 4 - O banco também impugna o benefício da Gratuidade da Justiça, deferido ao autor, uma vez que ele não comprovou que é incapaz, economicamente, de custear as despesas processuais. Intimado para apresentar CONTESTAÇÃO, o FNDE peticionou no evento 9, alegando o seguinte: 1 - O FNDE também alega ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pela renegociação de dívidas, função que cabe ao agente financeiro. 2 - Reitera que a taxa de juros zero se aplica somente a contratos firmados após a nova legislação e defende a legalidade da Tabela Price e da capitalização de juros. 3 - O FNDE impugnou o valor da causa, afirmando que o valor indicado na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor. O valor da causa, R$ 97.930,80, fixado pelo autor, seria muito superior ao correto, na opinião do FNDE. Intimado para apresentar CONTESTAÇÃO, a UNIÃO manifestou-se no evento 11, alegando o seguinte: 1 - A União, argumenta que a demanda não deve prosperar, pois a taxa de juros zero é aplicável apenas a contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018. 2 - Defende que a aplicação da norma mais benéfica não se estende a contratos anteriores e que a Tabela Price é legal e válida. Intimada para apresentar RÉPLICA, a autora peticionou no evento 17, alegando, em síntese: 1 - O autor apresentou réplica, reiterando seus pedidos e contestando os argumentos das contestações. 2 - Defende a retroatividade da norma mais benéfica e a ilegalidade da Tabela Price, reafirmando a urgência da tutela para evitar danos financeiros adicionais devido à sua situação de hipossuficiência. Esses são os fatos. Passo à análise das preliminares. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À UNIÃO Quanto a questão da legitimidade passiva, nas ações em que se discute os "juros zero" no FIES, a jurisprudência pátria já tem se manifestado no sentido de que a UNIÃO tem legitimidade para figurar no polo passivo. A esse respeito, transcreve-se o seguinte julgado, a guisa de exemplo: Acórdão - PROCESSO - 5003263-06.2024.4.04.7003/TRF4 - AC - Apelação Cível - UF - PR - ÓRGÃO JULGADOR - 12ª Turma - DATA DO JULGAMENTO - 07/05/2025 - DATA DA PUBLICAÇÃO - 07/05/2025 - RELATOR - LUIZ ANTONIO BONAT DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer a legitimidade passiva da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). LEGITIMIDADE PASSIVA . IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal. A parte autora sustentou, em síntese: (I) a aplicabilidade retroativa dos juros do "novo FIES"; (II) ilegalidade da Tabela Price; (III) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (IV) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (V) legitimidade passiva da União; e (VI) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (II) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES , uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente. A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do "novo FIES". Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES , tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. A UNIÃO, portanto, deve permanecer no polo passivo. EM RELAÇÃO AO FNDE E AO BANCO DO BRASIL De igual forma, existem posicionamentos do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, decidindo pela legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A (INSTITUIÇÃO FINACEIRA) para figurar no polo passivo das ações que discutem o chamado "juros zero" para o FIES. É o que determina o seguinte julgado, abaixo transcrito: Classe - Apelação Cível - Tipo Julgamento - Mérito - Assunto(s) - FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO - Competência - Administrativo e Cível (Turma) - Relator Originário - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS - Data Autuação - 03/10/2024 - Data Julgamento - 04/02/2025. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL SA. TAXA DE JUROS IGUAL A ZERO . CONTRATO CELEBRADO ANTES DA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante, POLIANA CARLA FERREIRA BARBOSA, da sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória, em 21/08/2024, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BRASÍLIA e do DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA, que denegou a segurança para revisar a parcela cobrada no contrato do FIES, com aplicação do benefício do juros zero sobre o saldo devedor, a partir de janeiro de 2018 em vez da taxa de 3,4% a.a. prevista no contrato firmado. A sentença condenou-a ao pagamento das custas judiciais remanescentes. Não houve condenação em honorários, conforme as Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. 2. O Banco do Brasil almeja o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. A jurisprudência reconhece a legitimidade do FNDE e da instituição financeira nas demandas que versam sobre contratos de financiamento estudantil (TRF4, AC 5000385-09.2019.4.04.7028, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 11/08/2021; TRF4 5005744-50.2017.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019). 4. A apelante pleiteia o provimento do recurso para o reconhecimento do direito à readequação da taxa de juros de 3,4% a.a. para 0% a.a. sobre o saldo devedor a partir de janeiro de 2018. 5. Nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos, o acordado entre as partes possui força de lei, que devem cumprir todo o negócio jurídico firmado. 6. A autora firmou contrato de financiamento estudantil em 31/07/2014, o qual previu a taxa de 3,4% a.a. incidente sobre o saldo devedor, conforme sua cláusula 7. 7. A taxa de juros real igual a zero somente será aplicada às concessões do financiamento a partir do primeiro semestre de 2018, conforme previsto no art. 5º-C, Inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, vedada expressamente sua aplicação retroativa aos contratos pactuados em momento anterior, conforme se depreende da nova redação do art. 5º-A. 8. No que concerne à taxa de juros de 3,40% ao ano, ela se encontra o em consonância com a Resolução Bacen nº 3.842/2010, aplicável à época da celebração do contrato, por força do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 12.431/2011. 9. Logo, a apelante não faz jus ao benefício do inciso II do art. 5º-C da lei nº 10.260/2001, pois a regra prevista no referido instrumento normativo não pode retroagir a fim de alcançar os contratos celebrados anteriormente ao ano de 2018 (TRF2, 7ª Turma, AG Nº 5008446-69.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 21/11/2024; TRF2, 8ª Turma, AC Nº 5001525-34.2022.4.02.5119/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 01/07/2024) 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5021375-69.2024.4.02.5001, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 04/02/2025, DJe 10/02/2025 09:47:15) Nota-se que os julgados são bastante recentes. O primeiro, de 07/05/2025. O segundo, de 04/02/2025. Em ambos, fica patente a legitimidade das três entidades, UNIÃO, FNDE e BANCO DO BRASIL, nas demandas que tratarem das parcelas do FIES e da redução dos juros para 0%, conforme os ditames da Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, mantendo as entidades no polo passivo da presente demanda. 2 - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Banco do Brasil alega falta de interesse de agir, por parte do autor, uma vez que a instituição financeira não cometeu qualquer ato ilícito apto a gerar qualquer tipo de revisão contratual. No entanto, a questão tem a ver com o mérito, não devendo ser julgada no presente momento, antes de concluída a fase de instrução. O cerne das discussões dizem respeito, justamente, se os percentuais aplicados (tabela price e capitalização de juros) ao montante devido no contrato do FIES estão corretos, e, se era possível aplicar os "juros zero". É melhor que esses pontos sejam julgados ao final, em sentença, até mesmo para evitar cerceamento de defesa. 3 - QUANTO À IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. O autor formulou pedido de Justiça Gratuita, alegando ser pobre no sentido da lei. De fato, a única exigência da lei, para concessão do benefício, é a juntada de DECLARAÇÃO DE POBREZA, o que foi feito já no evento 1 - PROC 2. O direito à justiça gratuita admite prova em contrário, mas essa incumbência fica a cargo da parte contrária. Há, na verdade, uma INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, neste caso. Analisando os autos, percebo que o BANCO DO BRASIL impugnou o pedido com meras alegações, sem apresentar nenhum documento ou argumento que pudesse comprovar a capacidade econômica da embargante. Diante da total falta de provas, o juiz é obrigado a decidir conforme a "melhor prova". Entendo, portanto, que o benefício deve ser mantido. 4 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O FNDE impugnou o valor da causa, afirmando que o valor indicado na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor. O valor da causa atribuído pelo autor, R$ 97.930,80, na opinião do FNDE, seria muito superior ao correto. Via de regra, nesses casos, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. A cláusula terceira, do contrato (evento 1 - CONT6) indica a quantia de R$ 85.087,59, como o valor a ser pago para financiar a totalidade do curso. Assim, a princípio, esse é o valor que deveria servir de base para fixar o valor da causa. No entanto, em ações revisionais de contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o valor pretendido. É exatamente essa a hipótese dos autos. Segundo o autor, o valor da causa é o "equivalente ao total de juros cobrados durante a fase de amortização". Ainda, na opinião do autor, esses juros extrapolam o que é correto, uma vez que o contrato faz jus aos "juros zero", previstos na lei 13.530/2017. Estando correta, ou não, a tese do autor, o fato é que os critérios adotados por ele, para fixar o valor da causa, estão corretos. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação ao valor da causa. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Quanto aos pontos controvertidos, eles se limitam aos seguintes: 1 - O contrato de financiamento, assinado pelo Autor, faz jus aos chamados "juros zero", previstos na lei 13.530/2017? 2 - É correta a aplicação da TABELA PRICE, para atualização dos valores do contrato? 3 - Está ocorrendo capitalização de juros sobre o contrato? Essa capitalização de juros é autorizada por lei? 4 - Os juros aplicados encontram-se em patamar superior aquele previsto no contrato? Percebe-se, ao analisar as questões, que se tratam de matéria meramente de direito. A meu ver, não há necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal. Os documentos, carreados aos autos, sobretudo, o contrato de financiamento do evento 1 - CONTR6, já são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Todavia, para evitar cerceamento de defesa, é importante que se abra oportunidade para que as partes formulem requerimento para produção de novas provas, caso queiram. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO: 1 - REJEITO a preliminar de Ilegitimidade passiva da UNIÃO; 2 - REJEITO a preliminar de Ilegitimidade passiva do FNDE; 3 - REJEITO a preliminar de Ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL; 4 - DEIXO DE ANALISAR a questão acerca da preliminar de Falta de Interesse de agir, em relação ao Banco do Brasil, uma vez que o assunto se confunde com o mérito, devendo ser julgada na sentença, oportunizando a apresentação de provas pelas partes. 5 - REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício em favor do autor; 6 - REJEITO a impugnação ao valor da causa; 7 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro para a UNIÃO), apresentem suas alegações finais, ou, no mesmo prazo, formulem requerimento, justificado, de produção de prova. Após, conclusos para sentença.

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