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Processo nº 5018508-32.2025.4.04.7000

ID: 332427952

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018508-32.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018508-32.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WANDERLEI BATISTA ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018508-32.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WANDERLEI BATISTA ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. Analisando os autos verifico que o pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise do pleito quando prolatada a sentença, se for o caso. 3. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias, para realização de perícia médica na área de ortopedia . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. A perícia médica tem a finalidade de av aliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 3.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. 3.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 4. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 6. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 7. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 8. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução.

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Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico x Henrique Vieira Amaral

ID: 277524907

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018508-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

HENRIQUE VIEIRA AMARAL

Relatório e Voto

Advogados:

NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA

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SILVIA LA LAINA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018508-50.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018508-50.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO : HENRIQUE VIEIRA AMARAL RELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada e representada nos autos do cumprimento de sentença que lhe move HENRIQUE VIEIRA AMARAL, igualmente qualificado e representado, porquanto inconformada com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Rodrigo de Melo Brustolin, que determinou que o plano de saúde custeie o tratamento do exequente pelo plano terapêutico ABA com os profissionais que já o acompanhavam, independentemente da existência de outros habilitados na rede credenciada. Irresignada, a recorrente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘se a parte agravada quisesse que constasse no dispositivo que as sessões terapêuticas deveriam ser executados por profissionais que já lhe atendem, independentemente de possuir a agravante rede credenciada para tratamento ABA, deveria ter oposto embargos de declaração com tal intuito, quando ainda estava sendo discutido o mérito da ação proposta, isto é, quando ainda existia a possibilidade de modificação do dispositivo da sentença, mas resolveu opor embargos de declaração por outros motivos.’ Diz que ‘a Unimed Goiânia está obrigada a autorizar e custear as sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade, na forma ilimitada e sem regime de coparticipação, a partir do Comunicado n. 84, de 30 de julho de 2020, com profissionais credenciados e ‘caso a operadora do plano de saúde não disponha em seu quadro de cooperados de profissionais especializados no método antes referenciado, deverá prestar o serviço por intermédio de profissionais não credenciados, que serão remunerados de acordo com a tabela da operadora para seus cooperados’ (trecho da sentença não modificada no acórdão da apelação cível e no acórdão dos embargos de declaração).’ Aduz que ‘em momento algum restou determinado que a Unimed Goiânia mantenha sessões terapêuticas com profissionais que atendem o beneficiário, mas sim que, caso não disponha em seu quadro de cooperados de profissionais especializados no método antes referenciado, deverá prestar o serviço por intermédio de profissionais não credenciados, que serão remunerados de acordo com a tabela da operadora para seus cooperados.’ Relata que ‘razão não assiste ao magistrado de piso e à agravada em ingressar com cumprimento de sentença de obrigação de fazer totalmente a margem da coisa julgada e aquele sendo induzido ao erro ao acolher os embargos de declaração, após dar parcial procedência à impugnação ofertada pela ora agravada, mencionando que ‘I - Ante o exposto, conheço e acolho os aclaratórios da movimentação 317 para, aos moldes das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, determinar que a executada custeie o tratamento do exequente pelo plano terapêutico ABA com os profissionais que já o acompanhavam, independentemente da existência de outros habilitados na rede credenciada’.’ Assevera que ‘o dispositivo da sentença e do acórdão não determinam que a Unimed Goiânia custeie o tratamento ABA com profissionais que já atendam o beneficiário, mesmo possuindo rede credenciada, esta comprovada pela própria parte Agravada por intermédio da documentação jungida no Evento 299 dos autos originários.’ Cumpre observar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, desse modo, é hábil a ensejar tão-somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, não cabendo, portanto, ao juízo ad quem, antecipar-se ao julgamento do mérito, sob o risco de suprimir grau de jurisdição ou tratar de matéria ainda não apreciada na instância originária. Neste aspecto: (…) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando o órgão ad quem a apreciar o acerto ou desacerto do ato judicial inaugural recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada na esfera singular, cuja conduta é capaz de ocasionar supressão de instância. […] (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5355035-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) Assim, questões afetas ao mérito deverão ser objeto de análise, em primeiro lugar, na instância de origem, sendo vedado a esta Corte imiscuir em tais itens, sob pena de supressão de instância. Pois bem, em análise perfunctória, urge salientar o acerto do magistrado a quo ao indeferir o pedido de tutela de urgência, como passo a explicar. Da análise dos autos, verifica-se que o próprio magistrado de primeiro grau esclarece, no evento 138, do feito originário, que ‘não há obrigação da requerida custear o tratamento com equipe escolhida pelo autor, a não ser que comprovadamente não disponha a operadora em seu quadro de cooperados de profissionais especializados no método de tratamento indicado para o autor, o que até o presente momento não restou evidenciado.’ Todavia, mesmo após intimado por três (03) vezes (eventos 130, 134 e 138) para prestar esclarecimentos acerca do alegado descumprimento do tratamento garantido ao menor por decisão judicial, a UNIMED manteve-se inerte, motivo pelo qual foi determinada ‘à requerida que custeie o tratamento com a equipe de confiança indicada pelo autor. Registre-se, porém, que a remuneração do profissional não credenciado seguirá a tabela da operadora do plano.’ Veja-se: (…) Assim, apesar de a sentença não obrigar a requerida a custear o tratamento com equipe escolhida pelo autor, a requerida, embora regularmente intimada para comprovar a disponibilidade de rede (evento 138), manteve-se inerte, não comprovando a existência de rede credenciada nem tampouco o cumprimento da ordem judicial. Nestas condições, não dispondo a requerida de rede credenciada e em observância a necessidade de o autor sequenciar o tratamento, dou provimento aos embargos declaratórios para sanar a contradição e determinar à requerida que custeie do tratamento com a equipe de confiança indicada pelo autor. Registre-se, porém, que a remuneração do profissional não credenciado seguirá a tabela da operadora do plano. Nesse aspecto, vê-se que essa decisão está em harmonia com a sentença proferida no evento 85, pois diante da ausência de manifestação da UNIMED e da urgente necessidade do tratamento do menor, não havia outra opção senão confirmar a inexistência de rede credenciada e o descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde, a fim de garantir a continuidade do tratamento com profissionais não credenciados. Outrossim, o judicioso parecer lançado pela d. Procuradoria de Justiça, ‘quanto à solicitação do apelante [ora agravante] no sentido de que o atendimento se dê por meio de profissionais não credenciados ao plano de saúde, prima facie, não seria legítimo o seu deferimento, em virtude de não se tratar de plano de saúde com livre busca do prestador pelo sistema de reembolso, mas sim com honorários profissionais fixos preestabelecidos na tabela do segurador. Contudo, extrai-se que inicialmente a contratante não dispunha de profissionais habilitados para prestar os serviços postulados. Por isso foi iniciado o tratamento com uma equipe não credenciada, isso há mais de três anos. Logo, não será razoável a mudança de profissionais agora, em razão do lapso temporal transcorrido e por ter sido o próprio prestador quem deu causa a esse fato. Com efeito, a troca de profissionais no curso do tratamento pode trazer reflexos negativos ao tratamento da criança, sobretudo por ser a relação paciente/profissional de saúde de identificação, confiança. Outrossim, nos termos do relatório médico constante na movimentação n° 88, doc. 01, a pediatra e neuropsiquiatra, Dra. Ana Márcia Guimarães Alves, CRM/GO nº 7.003, ressaltou a importância do tratamento adequado, intensivo e contínuo, pela equipe multiprofissional especializada que já assiste o menor, diante de sua dificuldade de estabelecer vínculos. Ademais, uma das características do ‘Transtorno do espectro autista’ é a dificuldade de interação social e não aceitação de mudanças, sendo recomendado o tratamento sempre com os mesmos profissionais, eis que a constância dos terapeutas possibilita a criação de vínculo e, no caso, diante da contratação existente entre as partes e do estado de saúde do recorrente, necessita, para o seu desenvolvimento, da continuidade dos tratamentos com as profissionais indicadas, para surtirem resultados positivos e não tenha regressão. Frisa-se, a operadora de plano de saúde apelada [ora agravante] não terá prejuízos financeiros, uma vez que está obrigada contratualmente a disponibilizar o tratamento requerido pelo médico que acompanha o menor apelante [ora agravado] e, ainda, no caso das profissionais não credenciadas, apenas paga o valor dos honorários previstos em sua tabela. Assim, nesta fase de cognição sumária, deve prevalecer o direito do requerente à vida e à saúde, que merece ser resguardado. Posto isso, o mais adequado será autorizar a continuidade do tratamento da criança pela equipe que já o assiste, todavia, com o pagamento dos honorários nos valores estabelecidos aos profissionais credenciados, de acordo com a tabela do prestador, em aplicação ao disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde. Assim, não é prudente e razoável a modificação das profissionais que acompanham a requerente neste momento, sob pena de causar prejuízos ao seu desenvolvimento. (…) Ademais, vislumbra-se que desde o ajuizamento da ação já transcorreram mais de 6 (seis) anos, de forma que este é o período em que o menor realiza o tratamento com profissionais não credenciados, em razão de inicialmente o plano de saúde não dispor de profissionais habilitados para prestar os serviços postulados. Neste sentido, como bem exposto ao longo de todo o processo originário, apesar de a agravante alegar que possui profissionais credenciados para o tratamento do menor, não se mostra razoável a mudança de profissionais neste momento, em razão do lapso temporal transcorrido e por ter sido o próprio plano de saúde quem deu causa a esse fato.’ (g.) Sabe-se que a confiança é, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, ‘a face subjetiva do princípio da boa-fé’; ‘é a legítima expectativa que resulta de uma relação jurídica fundada na boa-fé’; e, por isso, segundo o jurista, ‘frustração é o sentimento que ocupa o lugar de uma expectativa não satisfeita.’ (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 272) Assim, a confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva (artigo 422, do CC), enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, coibindo o exercício abusivo do direito, o qual se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é o exemplo a supressio. A propósito: (…) A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito - aqui caracterizado pela supressio - é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera - e muito - o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. […] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.879.503/RJ, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 18/09/2020) Nesse sentido, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.338.432/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/11/2017) Com efeito, a supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gera no devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo. Desse modo, sua caracterização implica a redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer determinado direito ou faculdade, criando a outra a percepção válida e plausível de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. À luz dessas considerações, embora a agravante alegue que, em razão de interpretação de cláusula contratual, não se vê obrigada a fornecer o tratamento por profissional não credenciado, observo que a operadora de saúde, custeou o tratamento e garantiu sua manutenção por mais de seis (06) anos, de modo que a manutenção da quebra abrupta de confiança, nestas condições, geraria uma situação de desiquilíbrio inadmissível entre as partes. Desta feita, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Na esteira desse entendimento, não apresentando a decisão fustigada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, a pretensão da agravante não merece prosperar, sendo impositiva a manutenção do decisum interlocutório recorrido. Ao teor do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo Grau Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO 3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5018508-50.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018508-50.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO : HENRIQUE VIEIRA AMARAL RELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MÉDICO. TERAPEUTAS INDICADOS PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO E SURRECTIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o plano de saúde custeie o tratamento do autor por meio de plano terapêutico com os profissionais indicados, em razão da necessidade de continuidade do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade do tratamento com os profissionais indicados pelo autor, em razão da relação paciente/profissional de saúde e da necessidade de continuidade do tratamento, é medida que se impõe. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que cabe ao juízo ad quem analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada. 4. Em uma análise perfunctória, verifica-se a necessidade de manter a decisão agravada, visto que o tratamento já vem sendo realizado há mais de seis (06) anos com os mesmos profissionais, o que justifica a relação paciente/profissional de saúde, bem como a necessidade de continuidade do tratamento. 5. A operadora de plano de saúde não terá prejuízos financeiros, uma vez que está obrigada contratualmente a disponibilizar o tratamento requerido pelo médico que acompanha o menor apelante e, ainda, no caso das profissionais não credenciadas, apenas paga o valor dos honorários previstos em sua tabela 6. Adecisão agravada está em consonância com a sentença proferida, visto que, diante da ausência de manifestação da operadora do plano de saúde e da necessidade de continuidade do tratamento, não havia outra solução a não ser confirmar a inexistência de rede credenciada e determinar que a requerida custeie o tratamento com a equipe de confiança indicada. 7. A supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gera no devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo. Desse modo, sua caracterização implica a redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer determinado direito ou faculdade, criando na outra a percepção válida e plausível de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 9. É imprescindível a manutenção da decisão que determina a continuidade do tratamento de saúde por profissionais que acompanham o paciente há mais de seis (06) anos, em razão da necessidade de continuidade do tratamento e da relação paciente/profissional de saúde já existente, principalmente quando se tratar de tratamento de criança com necessidades especiais. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 9.656/1998, art. 12, V. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.879.503/RJ, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 18/09/2020; STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.338.432/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/11/2017; TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5355035-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022.

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Processo nº 5029665-14.2024.4.03.0000

ID: 322647728

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5029665-14.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO BARRIENTO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FLÁVIO MARCÃO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5029665-14.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência REQUERENTE: FABIO APARECIDO BARRIENTO MIG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5029665-14.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência REQUERENTE: FABIO APARECIDO BARRIENTO MIGUEL Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO FLÁVIO MARCÃO - SP96754-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: JOSE EDUARDO SANDOVAL NOGUEIRA, PASQUAL APARECIDO MADELA D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por FÁBIO APARECIDO BARRIENTO MIGUEL, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: Ementa. Penal. Processo Penal. Revisão Criminal. Corrupção ativa e passiva. “Operação Tamburataca”. Pretendida nulidade das interceptações telefônicas havidas no feito subjacente. Objeção já deduzida e refutada nos autos originários. Presença de fundamentação idônea. Razoabilidade da intelecção perfilhada. Detecção, sob aspecto diverso, de emprego de “nulidade de algibeira”, censurada na jurisprudência pátria. Pleito revisional conhecido, porém julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Revisão criminal intentada, nos termos do art. 621, I, do CPP, por Fábio Aparecido Barriento Miguel em razão de condenação havida na Ação Penal de nº 0001828-36.2014.4.03.6106, cujo trâmite inicial deu-se perante o Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP e, em nível recursal, junto à c. 11ª Turma deste Tribunal, remontando o trânsito em julgado do decisório impugnado a 16/02/2024. II. Questões em discussão 2. Neste julgamento, cabe averiguar se subsiste margem, em ambiente revisional, à decretação de nulidade das decisões judiciais de quebra de sigilo/interceptações telefônicas proferidas nos autos subjacentes, com consequente infirmação das demais provas delas oriundas e do próprio processo originário desde a recepção da acusatória, às luz das linhas argumentativas formuladas pelo revisionando no requerimento rescindente. III. Razões de decidir 3. De logo, de se conhecer do pleito desconstitutivo. A efetiva presença de hipótese autorizadora da solicitação deduzida, bem como precisar-se se a pretensão formulada guarda exclusivo cunho recursal, entrosam-se com o mérito do pedido agilizado. 4. Os atos judiciais exarados no feito subjacente inclinaram-se, motivadamente, pelo afastamento das pretendidas nulidades suscitadas pelo ora vindicante na senda rescisória, com o assentamento da lisura das interceptações e quebras realizadas, sob múltiplos enfoques. 5. Na ação penal subjacente já houve a dedução da mesma tese defensiva que embala o presente pleito revisional, mas tal alegação restou afastada pelo aresto impugnado, de maneira fundamentada. 6. A presente via está a fazer as vezes de uma adicional oportunidade recursal, em busca de uma renovada deliberação judicial acerca da temática invocada pelo proponente. 7. Quanto à alegação autorial atinente ao tempo – considerado excessivo - entre o deferimento das interceptações e o início da diligência propriamente dito, avulta o emprego da denominada “argumentação de algibeira”, censurada na jurisprudência pátria, na medida em que o apelo manejado mostrou-se silente quanto à dedução de tal matéria e a invocação ao assunto não sucedeu ao longo da tramitação em Primeiro Grau de Jurisdição. IV. Dispositivo 8. Revisão criminal que se julga improcedente, mantida a condenação haurida na ação primitiva. Teses de Julgamento: (i) ”é inviável na via revisional mera reprise de arguições deduzidas e rechaçadas na ação originária apenas por se tratar de novo figurino processual, com o que se olvidaria da excepcionalidade da via revisional e da estreiteza das hipóteses permissivas, banalizando-se o instituto rescisório”; (ii) “infactível se mostra a utilização, mesmo em ambiente rescisório, de ‘argumentação de algibeira’, avivada pelo interessado ao sabor de peculiar conveniência, após a sobrevinda de pronunciamento jurisdicional que venha a se oferecer adverso à sua pessoa”. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF: art. 5º, XVIII; CPP: arts. 621 e 626; Lei nº 9.296/1996. Jurisprudência relevante citada: STF: HC 114164, Relator: Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03/11/2015; STJ: RHC n. 70.560/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018; AgRg no HC 507.071/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/05/2019; AgRg no HC 483.991/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/02/2019; AgRg no Recurso Especial nº 1.346.390, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 11/02/2020; AgRg no RHC n. 171.945/PA, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023; TRF 3ª Região: RevCrim 5025244-20.2020.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli, j. 22/03/2021; RevCrim 5018508-49.2021.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. Desembargador Federal Fausto De Sancis, j. 19/08/2022; RevCrim 5031188-66.2021.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. p/acórdão Juiz Federal Convocado Decio Gabriel Gimenez, j. 22/09/2023; RevCrim 5021825-26.2019.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. Juíza Federal Convocada Monica Aparecida Bonavina Camargo, j. 19/12/2019; RevCrim 5012468-80.2023.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. Desembargador Federal Ali Mazloum, j. 22/09/2023. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, contrariedade aos artigos 157, §1º, e 315, §2º, I, II e III, do Código de Processo Penal, 489, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil, 1º, 2º, I e II, 5º, e 8º-A, §3º, da Lei nº 9.269/1996, ante a deficiência de fundamentação da decisão que decretou a quebra do sigilo e autorizou as interceptações telefônicas e, nessa esteira, da nulidade das suas sucessivas prorrogações e das provas derivadas (ID 325937012). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 326004637). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326004637). A Quarta Seção dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto afastou a existência de ilegalidade nas decisões judiciais de quebra de sigilo e autorização de interceptações telefônicas: ...De pronto, cumpre elucidar que a espécie gira em torno da denominada “Operação Tamburataca”, dizente à constatação de esquema de corrupção enraizado na Gerência Regional do Ministério do Trabalho em São José do Rio Preto/SP. Diz-se, com apoio nas conversas telefônicas interceptadas, que o corréu José Eduardo Sandoval Nogueira, Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, teria solicitado ao revisionando, proprietário da empresa F. M. Agrícola, que lhe fornecesse telhas e, em contrapartida, teria deixado de praticar atos de ofício, com infringência a dever funcional. O ora postulante teria, então, prometido a José Eduardo que lhe daria o importe correspondente à metade do valor das telhas, perfazendo, aproximadamente, R$ 1.500,00. Consta que a outorga do numerário se perfez por intermédio de Pasqual Aparecido Madela, funcionário da dita empresa e corréu nos autos subjacentes, que o teria repassado a José Eduardo. Calha analisar, agora, as objeções tecidas pela Defesa, adiantando que, após cotejar o pedido revisional e os documentos apresentados, não se divisa frutificar a providência rogada pelo sentenciado, inexistindo motivo bastante a se excepcionar “in casu” a garantia constitucional à coisa julgada (art. 5º, XVIII, da CF). De efeito, conquanto, como dito, a suscitação de nulidades seja, efetivamente, inerente ao ambiente revisional, acredito que a narrativa autorial, denotativa de diversas eivas nos autos subjacentes, desmerece a devida acolhida. De partida, desperta atenção o fato de que o assunto trazido à cogitação pelo promovente já restou submetido ao crivo da d. Turma Julgadora e naquele leito restou rejeitado de forma absolutamente fundamentada. Deveras, como ressai do folhear dos autos primitivos, os provimentos jurisdicionais exarados nos momentos procedimentalmente adequados testaram as arguições defensivas lançadas e assentaram, embasadamente, a lisura das interceptações e quebras realizadas, sob multiplicidade de enfoques – inclusive no que concerne ao adimplemento das condições estatuídas na Lei nº 9.296/1996. À guisa de ilustração, trago excertos do voto proferido na colenda Turma Julgadora (ID 308013367 - Págs. 137 e ss.): ... Observe-se, em adendo, que a sentença proferida já enfrentara de modo exauriente o assunto em foco, findando por afastar a pecha de nulidade das interceptações efetivadas (ID 308012357 - Págs. 4 e ss.). Por importante, deve ser rememorada a inviabilidade da utilização da via revisional como medida de revisitação, geral e irrestrita, do conjunto probatório amealhado nos autos subjacentes, instituindo-se uma “terceira instância” de julgamento, absolutamente não prevista no ordenamento jurídico. A bem de ver, a sede revisional não se destina sequer a verificar se o melhor Direito foi, de fato, aplicado pelo julgado combatido, mas sim se a exegese nele inserta guarda plausibilidade, o que corresponde ao caso dos autos. Colha-se o alerta do e. STF a respeito: ... (HC 114164, Relator(a): Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, julgado em 03/11/2015, v.u.) É desta colenda Seção o seguinte paradigma, que bem dimensiona o tipo de exame que há de ser feito em pleitos revisionais: ... (TRF 3ª Região, 4ª Seção, RevCrim - REVISÃO CRIMINAL - 5025244-20.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 22/03/2021, Intimação via sistema DATA: 23/03/2021 - destaquei). Assim, refriso não transparecer flagrante ilegalidade digna de nota a conspirar ao êxito do pleito deduzido. Cumpre remarcar que não se está, aqui, em sede apelatória, em que guardaria especial significância a verificação da juridicidade da decisão objetada, no que atina ao afastamento da tese de nulidade das interceptações aludidas. O escopo, nesta via, é bem outro: confina-se à apuração da aceitabilidade jurídica da solução esposada no julgado combatido e tal quesito, como se vê, se vislumbra presente. Acrescente-se que não basta ao desiderato desconstitutivo a constatação de hipotética fragilidade dos elementos utilizados para a condenação – exige-se um “plus”, ou seja, a própria insubsistência de elementos de convicção no sentido da imputação criminal. À evidência, não é esse o caso dos autos, em que foram inventariadas provas em desfavor do acusado e no sentido da narrativa ministerial. A esta altura, vale concluir que a presente via está, por assim dizer, a fazer as vezes de um novo apelo, ou seja, de uma adicional oportunidade recursal, em busca de uma renovada deliberação judicial acerca do quadro fático-probatório reunido na ação subjacente, desta feita em sentido favorável ao pleiteante, agasalhando-se a tese de nulidade, o que não se afigura idôneo juridicamente. Na realidade, nada de essencialmente novo foi acrescido em relação às argumentações já avivadas no feito originário e, em situações análogas, a jurisprudência desta colenda Seção orienta seja rechaçado o pleito revisional, como exemplificam os seguintes julgados trazidos à baila: ... (TRF 3ª Região, 4ª Seção, RevCrim - REVISÃO CRIMINAL - 5018508-49.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 19/08/2022, Intimação via sistema DATA: 19/08/2022) ... (TRF 3ª Região, 4ª Seção, RevCrim - REVISÃO CRIMINAL - 5031188-66.2021.4.03.0000, Rel. p/acórdão Juiz Federal Convocado DECIO GABRIEL GIMENEZ, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023) Em suma, o decisório contrastado já houve por arredar a linha argumentativa tecida pelo ora requerente e não se mostra aceitável que haja mera reprise das arguições apenas por se tratar de novo figurino processual, olvidando-se da excepcionalidade da via revisional e da estreiteza das hipóteses permissivas, banalizando-se o instituto rescisório. Repise-se que o feito rescindente não constitui singela chance suplementar à parte, para franquear a reanálise, agora por órgão judicante distinto, de alegações defensivas já esboçadas – e refutadas – no momento procedimental próprio. Nas precisas palavras do ilustrado representante ministerial, vazadas no parecer carreado nos autos, “As questões ventiladas, não obstante um coloridinho aqui e uma vernizinha ali, já foram todas, em sua essência, examinadas pelo acórdão recorrido, que foi preciso e esgotou o tema, rejeitando a tese de nulidade das interceptações telefônicas”. Note-se, nessa vereda, que na deliberação judicial exarada no feito primitivo acerca da sanidade das interceptações não avulta exegese aberrante ou mesmo erronia ou desarrazoabilidade a, em linha de rigor, amparar a acolhida das teses que foram formuladas pela Defesa. Ao revés, o “decisum” acha-se acompanhado de citação de diversos precedentes das Superiores Instâncias, em abono às teses que ali foram ventiladas. Divisa-se, pois, a existência de motivação exequível juridicamente, inclusive, como se viu, no que atina ao adimplemento dos quesitos estampados na Lei nº 9.296/1996. De resto, ordinariamente o c. STJ tem se orientado no sentido de que os fundamentos originários utilizados na primitiva concessão da medida podem ser utilizados na prorrogação, desde que se mantenham as circunstâncias que motivaram a interceptação telefônica. Nesse diapasão: ... (RHC n. 70.560/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018 - destaquei.) Confiram-se ainda, no sentido do acórdão impugnado: ... (AgRg no HC 507.071⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2019, DJe 05⁄06⁄2019 – destaquei). ... (AgRg no HC 483.991⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2019, DJe 07⁄03⁄2019 - destaquei). ... (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.390 - RS (2012⁄0206781-3), Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado: 11⁄02⁄2020 - destaquei). Em conseguinte, devidamente fundamentada a lisura da interceptação havida, nem se poderia cogitar da incidência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, ou seja, que possível nulidade no deferimento da primeira medida viesse a contaminar todas as demais prorrogações ocorridas. Demais, já decidiu esta e. Seção: ... (TRF 3ª Região, 4ª Seção, RvC - REVISÃO CRIMINAL - 5021825-26.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/12/2019 – destaquei). Assim, é possível deduzir que o julgado rescindendo não contempla qualquer mácula determinante da decretação da infirmação da pena imposta. De efeito, do estudo dos autos, resulta que o órgão jurisdicional instruiu-se da melhor forma possível quanto aos detalhes dos graves fatos que são objeto da demanda originária, lembrando que, de regra, práticas delitivas como as mencionadas são perpetradas sorrateiramente e não raro, sem a presença de testemunhas oculares, de maneira que apenas o criterioso exame das provas poderá conduzir à certeza da autoria do delito. Não se perca de vista, em arremate, que em se tratando de revisão criminal, margem não há à incidência do dogma “in dubio pro reo”. Havendo dúvida, fluirá ela em prol da manutenção da coisa julgada, constituindo tarefa do revisionando a produção de prova clara, cabal e irretorquível de que o ato judicial incorreu em nulidade ou nas situações taxativamente elencadas na lei, nas quais o desfazimento da condenação teria vez e sentido. Tampouco se descura que o suplicante, a par de insistir nas pretendidas nulidades já enfrentadas a tempo e modo pelo aresto hostilizado, acrescenta, em seu pleito revisional, argumentações atinentes ao tempo transcorrido entre o deferimento das interceptações e o início da diligência propriamente dito, crendo-o por demais alargado. Ocorre que, também nesse ponto, insinua-se desassistir-lhe razão, mas por motivos distintos aos até aqui ventilados. É que, nesse tocante, desenha-se o emprego da denominada “argumentação de algibeira”, avivada pelo interessado ao sabor de peculiar conveniência, vale dizer, após a sobrevinda de pronunciamento jurisdicional que venha a se oferecer adverso à sua pessoa. A propósito, o apelo manejado mostra-se silente quanto à dedução de tal temática. E, a julgar pelo relatório da sentença, a invocação a tal assunto, em momento algum, parece haver sucedido ao longo da tramitação em Primeiro Grau de Jurisdição. Trago, a contexto, o seguinte precedente do e. STJ a trato dessa temática: ... (STJ, AgRg no RHC n. 171.945/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023 – destaquei). Por outro giro, já decidiu esta egrégia Seção, em feito de minha relatoria: ... (TRF 3ª Região, 4ª Seção, RevCrim - REVISÃO CRIMINAL - 5012468-80.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 22/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023 – destaquei). Em face de tudo quanto se expôs, na ausência de flagrante ilegalidade ou vício congênere na ação penal em referência, não vejo como prosperar o pedido revisional sob exame, motivo por que, JULGO-O IMPROCEDENTE... (ID 324524191) E as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Acrescente-se que o julgado está fundado no entendimento da Corte Superior sobre o tema, incidindo também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5018508-37.2022.4.04.7000

ID: 323757436

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018508-37.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEREZINHA MATTEI SCHON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018508-37.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : CLAUDETE TEREZINHA MATTEI SCHON (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de orientação sobre o recurso ca… RECURSO CÍVEL Nº 5018508-37.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : CLAUDETE TEREZINHA MATTEI SCHON (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de orientação sobre o recurso cabível nesta hipótese, esclareço que o recurso adequado ao caso concreto é o agravo nos próprios autos, diferente da peça anexada pela parte autora, agravo interno( evento 75, AGR_EM_PUIL1 ). Todavia, a mera nomeação equivocada do recurso não é motivo suficiente para afastar a análise do pedido por erro material. Portanto, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, passo a análise dos agravos: Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Contudo, postergo a remessa deste recurso para momento subsequente ao julgamento do agravo direcionado à TRU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5202327-34.2018.8.09.0051

ID: 329652835

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5202327-34.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VIEIRA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5202327-34.2018.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5202327-34.2018.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Henrique Vieira Amaral (CPF/CNPJ n.º 076.489.001-81)Ré(u): Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (CPF/CNPJ n.º 02.476.067/0001-22) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, em que HENRIQUE VIEIRA AMARAL busca compelir a UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito em seu plano terapêutico ABA (Applied Behavior Analysis), destinado ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).A decisão de mov. 372 determinou a penhora de R$ 25.000,00 para ressarcimento das terapias de fisioterapia, terapia ocupacional e musicoterapia, mas excluiu expressamente a terapia nutricional, sob o fundamento de que não teria sido objeto do pedido inicial nem da condenação.Contra a decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (mov. 383), alegando omissão e contradição, sustentando que as decisões de mov. 85, 198 e 322 já haviam reconhecido o direito à cobertura de TODAS as terapias prescritas no plano terapêutico ABA, incluindo as sessões com nutricionista.A UNIMED GOIÂNIA apresentou contrarrazões (mov. 388), sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e a impossibilidade de modificação dos limites do título executivo em fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.A executada efetuou depósito judicial de R$ 25.000,00 (mov. 387), conforme determinado na decisão de mov. 372, esclarecendo e requerendo que não seja realizada quaisquer atos de constrição, principalmente a penhora online.Vieram-me, então, os autos conclusos.II - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à modificação do julgado com base em novo fundamento.A análise minuciosa do pedido inicial revela que foi formulado pleito específico para que a UNIMED custeasse as seguintes modalidades terapêuticas: fonoterapia especializada em ABA, MÉTODO PECS e HAVEN; psicoterapia especializada em ABA; terapia ocupacional especializada em ABA; musicoterapia; e psicomotricidade. Verifica-se que não constou do pedido inicial qualquer referência expressa à terapia nutricional ou acompanhamento nutricional, circunstância que se revela fundamental para a correta delimitação do título executivo.A sentença de mov. 85 e os acórdãos subsequentes (mov. 198, 219 e 250) foram absolutamente congruentes com o pedido formulado, condenando a requerida ao custeio dos tratamentos expressamente pleiteados. Em nenhum momento a sentença ou os acórdãos mencionaram terapia nutricional como objeto da condenação, demonstrando rigorosa observância ao princípio da congruência estabelecido no artigo 492 do Código de Processo Civil.O princípio da congruência determina que o juiz deve decidir dentro dos limites do pedido formulado na petição inicial. Nas palavras da melhor doutrina, "o órgão jurisdicional deve pronunciar-se sobre todo o pedido (princípio da completude) e pronunciar-se apenas sobre o pedido (princípio da congruência)". Seria grave violação ao princípio da congruência incluir na condenação tratamento não pleiteado na inicial, pois isso implicaria em julgamento extra petita, vício insanável que compromete a validade da decisão judicial.Não há omissão na decisão embargada, ao contrário, esta foi expressa e fundamentada ao esclarecer que a terapia nutricional não integra o título executivo por não ter sido objeto do pedido inicial nem da condenação. A decisão foi cristalina ao estabelecer os fundamentos da exclusão da terapia nutricional, não havendo qualquer obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios.A embargante aponta suposta contradição com decisões anteriores, especialmente a de mov. 322, contudo verifica-se equívoco interpretativo. A decisão de mov. 322, embora tenha mencionado genericamente o custeio do "plano terapêutico ABA", não pode ser interpretada contra legem para ampliar os limites da condenação já transitada em julgado. A decisão (mov. 322) reconhece que a sentença condenou especificamente aos tratamentos taxativamente elencados, não havendo margem para interpretação extensiva que contrarie os limites estabelecidos pelo título executivo original.Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado está vinculado aos limites do título executivo, conforme ensina a doutrina processualista de que "na fase de cumprimento de sentença, o juiz não pode ir além do que foi decidido na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada". A sentença e acórdãos que delimitaram o objeto da condenação transitaram em julgado, criando coisa julgada material que não pode ser desconstituída em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação do artigo 502 do Código de Processo Civil.Quanto à alegada preclusão, verifica-se que o Agravo de Instrumento n. 5018508-50.2025.8.09.0051 teve como objeto específico a continuidade do tratamento com profissionais não credenciados, não versando sobre inclusão de novas modalidades terapêuticas. A ausência de impugnação específica sobre tema não inserido no título executivo não gera preclusão que permita ampliar a condenação, pois não há preclusão que possa contrariar a lei ou ampliar condenação além dos limites estabelecidos pelo princípio da congruência.É fundamental distinguir que a questão da obrigatoriedade da cobertura nutricional (mérito) é diversa da questão sobre se tal cobertura integra o título executivo (execução). Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "não entro no mérito se é obrigação ou não da operadora de saúde fornecê-lo". A eventual obrigatoriedade da cobertura nutricional deverá ser discutida em ação autônoma, não em sede de cumprimento do presente título executivo, preservando-se assim a integridade do sistema processual e o respeito aos limites da coisa julgada.Quanto aos valores penhorados no montante de R$ 25.000,00 devem ser mantidos exclusivamente para ressarcimento das terapias expressamente incluídas na condenação: fisioterapia, terapia ocupacional e musicoterapia, observando-se rigorosamente os limites do título executivo e impedindo-se qualquer ampliação indevida do objeto da execução.III - Ante o exposto, CONHEÇO MAS REJEITO os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.EXPEÇA-SE alvará de levantamento de R$ 6.011,39 (seis mil e onze reais e trinta e nove centavos) para ressarcimento das terapias de fisioterapia, terapia ocupacional, musicoterapia e custas processuais, vedado o ressarcimento de terapias nutricionais.RESSALTO que os valores serão liberados mensalmente mediante apresentação dos recibos e concessão de prazo de contraditório à parte requerida, limitados às modalidades terapêuticas expressamente incluídas no título executivo.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5202327-34.2018.8.09.0051

ID: 329652847

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5202327-34.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Decisão

Advogados:

CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5202327-34.2018.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5202327-34.2018.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Henrique Vieira Amaral (CPF/CNPJ n.º 076.489.001-81)Ré(u): Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (CPF/CNPJ n.º 02.476.067/0001-22) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, em que HENRIQUE VIEIRA AMARAL busca compelir a UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito em seu plano terapêutico ABA (Applied Behavior Analysis), destinado ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).A decisão de mov. 372 determinou a penhora de R$ 25.000,00 para ressarcimento das terapias de fisioterapia, terapia ocupacional e musicoterapia, mas excluiu expressamente a terapia nutricional, sob o fundamento de que não teria sido objeto do pedido inicial nem da condenação.Contra a decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (mov. 383), alegando omissão e contradição, sustentando que as decisões de mov. 85, 198 e 322 já haviam reconhecido o direito à cobertura de TODAS as terapias prescritas no plano terapêutico ABA, incluindo as sessões com nutricionista.A UNIMED GOIÂNIA apresentou contrarrazões (mov. 388), sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e a impossibilidade de modificação dos limites do título executivo em fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.A executada efetuou depósito judicial de R$ 25.000,00 (mov. 387), conforme determinado na decisão de mov. 372, esclarecendo e requerendo que não seja realizada quaisquer atos de constrição, principalmente a penhora online.Vieram-me, então, os autos conclusos.II - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à modificação do julgado com base em novo fundamento.A análise minuciosa do pedido inicial revela que foi formulado pleito específico para que a UNIMED custeasse as seguintes modalidades terapêuticas: fonoterapia especializada em ABA, MÉTODO PECS e HAVEN; psicoterapia especializada em ABA; terapia ocupacional especializada em ABA; musicoterapia; e psicomotricidade. Verifica-se que não constou do pedido inicial qualquer referência expressa à terapia nutricional ou acompanhamento nutricional, circunstância que se revela fundamental para a correta delimitação do título executivo.A sentença de mov. 85 e os acórdãos subsequentes (mov. 198, 219 e 250) foram absolutamente congruentes com o pedido formulado, condenando a requerida ao custeio dos tratamentos expressamente pleiteados. Em nenhum momento a sentença ou os acórdãos mencionaram terapia nutricional como objeto da condenação, demonstrando rigorosa observância ao princípio da congruência estabelecido no artigo 492 do Código de Processo Civil.O princípio da congruência determina que o juiz deve decidir dentro dos limites do pedido formulado na petição inicial. Nas palavras da melhor doutrina, "o órgão jurisdicional deve pronunciar-se sobre todo o pedido (princípio da completude) e pronunciar-se apenas sobre o pedido (princípio da congruência)". Seria grave violação ao princípio da congruência incluir na condenação tratamento não pleiteado na inicial, pois isso implicaria em julgamento extra petita, vício insanável que compromete a validade da decisão judicial.Não há omissão na decisão embargada, ao contrário, esta foi expressa e fundamentada ao esclarecer que a terapia nutricional não integra o título executivo por não ter sido objeto do pedido inicial nem da condenação. A decisão foi cristalina ao estabelecer os fundamentos da exclusão da terapia nutricional, não havendo qualquer obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios.A embargante aponta suposta contradição com decisões anteriores, especialmente a de mov. 322, contudo verifica-se equívoco interpretativo. A decisão de mov. 322, embora tenha mencionado genericamente o custeio do "plano terapêutico ABA", não pode ser interpretada contra legem para ampliar os limites da condenação já transitada em julgado. A decisão (mov. 322) reconhece que a sentença condenou especificamente aos tratamentos taxativamente elencados, não havendo margem para interpretação extensiva que contrarie os limites estabelecidos pelo título executivo original.Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado está vinculado aos limites do título executivo, conforme ensina a doutrina processualista de que "na fase de cumprimento de sentença, o juiz não pode ir além do que foi decidido na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada". A sentença e acórdãos que delimitaram o objeto da condenação transitaram em julgado, criando coisa julgada material que não pode ser desconstituída em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação do artigo 502 do Código de Processo Civil.Quanto à alegada preclusão, verifica-se que o Agravo de Instrumento n. 5018508-50.2025.8.09.0051 teve como objeto específico a continuidade do tratamento com profissionais não credenciados, não versando sobre inclusão de novas modalidades terapêuticas. A ausência de impugnação específica sobre tema não inserido no título executivo não gera preclusão que permita ampliar a condenação, pois não há preclusão que possa contrariar a lei ou ampliar condenação além dos limites estabelecidos pelo princípio da congruência.É fundamental distinguir que a questão da obrigatoriedade da cobertura nutricional (mérito) é diversa da questão sobre se tal cobertura integra o título executivo (execução). Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "não entro no mérito se é obrigação ou não da operadora de saúde fornecê-lo". A eventual obrigatoriedade da cobertura nutricional deverá ser discutida em ação autônoma, não em sede de cumprimento do presente título executivo, preservando-se assim a integridade do sistema processual e o respeito aos limites da coisa julgada.Quanto aos valores penhorados no montante de R$ 25.000,00 devem ser mantidos exclusivamente para ressarcimento das terapias expressamente incluídas na condenação: fisioterapia, terapia ocupacional e musicoterapia, observando-se rigorosamente os limites do título executivo e impedindo-se qualquer ampliação indevida do objeto da execução.III - Ante o exposto, CONHEÇO MAS REJEITO os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.EXPEÇA-SE alvará de levantamento de R$ 6.011,39 (seis mil e onze reais e trinta e nove centavos) para ressarcimento das terapias de fisioterapia, terapia ocupacional, musicoterapia e custas processuais, vedado o ressarcimento de terapias nutricionais.RESSALTO que os valores serão liberados mensalmente mediante apresentação dos recibos e concessão de prazo de contraditório à parte requerida, limitados às modalidades terapêuticas expressamente incluídas no título executivo.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5014143-04.2023.4.02.5110

ID: 333645520

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014143-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5014143-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 51: Conquanto o Supremo Tribunal Federal apresente precedentes endossando a validade de citaçã… MONITÓRIA Nº 5014143-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 51: Conquanto o Supremo Tribunal Federal apresente precedentes endossando a validade de citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, forçoso observar que tais julgados, em sua maioria decisões monocráticas em sede de habeas corpus, consideraram a situação excepcional de pandemia de COVID-19 então enfrentada para, verificando que o ato citatório atingiu a sua finalidade e que não houve prejuízo ao réu, aplicar o princípio pas nullité sans grief (STF-HC 219496, Min. EDSON FACHIN, j. 06/09/2022; STF-HC 199548, Min. ROBERTO BARROSO, j. 07/04/2021). Todavia, ultrapassada a situação pandêmica excepcional, devem ser observadas as disposições constantes do Código de Processo Civil, o qual atualmente prevê apenas o envio da citação para um endereço eletrônico (e-mail) da parte, pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamentou o art. 246, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A eventual dificuldade ou impossibilidade de localização e de citação do executado possui solução específica, consistente na citação por edital (art. 256 e seguintes, do CPC), não sendo admissível a citação por meio de aplicativos de mensagens (WhatsApp) ou mesmo da utilização de redes sociais, como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Dessa forma, indefiro o pedido de citação do réu, na forma requerida em evento 51 . Intime-se a CEF, devendo requerer o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Vanja Antonia Dos Santos De Sousa x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 327906927

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018702-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018702-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018702-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL e ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU objetivando que a parte ré seja solidariamente condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral , uma vez que o ato do cancelamento do registro de seu diploma ocasionou constrangimento, humilhação e abalo à reputação, honra e imagem da parte autora. Contestação da UNIÃO no evento 27.1 . Contestação da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU no evento 31.1 . Réplica nos eventos 41.1 e 41.2 . No evento 43.1 , há decisão, entre outros, determinando o desmembramento do feito (litisconsórcio ativo), bem como indeferindo o pedido de inclusão da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG no polo passivo da demanda. No ensejo, intimou as partes para se manifestarem em provas. A UNIÃO informa que não tem outras provas a produzir, lembrando que compete à parte autora comprovar suas alegações. Oportunamente se reporta aos termos da contestação e demais elementos dos autos, reiterando a improcedência dos pedidos 62.1 . No evento 64.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, requer: 1 - Requer que seja intimado, por esse d. Juízo, o Ministério da Educação - MEC, para que apresente aos autos informações acerca da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG , especialmente quanto a sua regularização junto ao Ministério da Educação - MEC para prestação de serviços educacionais. 2 - Requer também a intimação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada pela FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG , onde a parte Autora foi informada como aluna da referida instituição, correspondente a época dos fatos. 3 - Requer também que sejam oficiados os sítios eletrônicos informados em fls. (Evento 1, INIC1, Página 7) para prestarem esclarecimentos quanto as alegações da parte autora de que os mesmos continuam vinculando os autores a atos irregulares. Oportuno esclarecer que os referidos sites nunca tiveram qualquer relação com a UNIG, logo, não tem qualquer responsabilidade quanto as informações ali divulgadas. 4 - Requer também a esse d. juízo a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com o objetivo de promover a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5 – Requer ainda que a parte autora colacione aos autos toda a DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SUA GRADUAÇÃO, em especial, contrato de prestação de serviços educacionais, recibos de pagamento, avaliações curriculares, comprovante de estágio, comprovante de endereço da época dos fatos. Manifestação da parte autora no evento 66.1 , entre outros, requer instrução e julgamento do processo no estado em que se encontra. No evento 67.1 , há manifestação da parte autora requerendo a conversão do procedimento para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, uma vez que com o desdobramento do polo ativo o valor da causa se estabelece em R$20.000,00. Intimada a respeito do teor da petição inclusa no evento 67.1 , a UNIÃO quedou-se inerte, conforme eventos 69,70,71. No evento 73.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, se manifesta alegando que o Juizado Especial Federal não é competente para julgar a presente lide, dada o entendimento literal da leitura do TEMA 1154, tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. TEMA 1154 - “ Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ao final, requer a manutenção dos autos no procedimento comum desta vara federal e aprecie a petição juntada por esta manifestante no evento 64.1 . Decido A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU no evento 64.1 requer expedição de ofício ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a sítios eletrônicos. Entendo que tais requerimentos, tem por objetivo revisitar questão já discutida e julgada nos autos do processo 5002520-49.2019.4.02.5120 , com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu. Observo que nos autos do processo supramencionado houve sentença de procedência para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal , com respeito ao contraditório e ampla defesa 1.9 : Vejamos trecho do dispositivo da sentença 1.9 , fl. 9: Diante do exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA (evento 3) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma dos alunos abaixo listados, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa: Em uma leitura da fundamentação do julgado percebe-se que foi constatado que não houve observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa. Vejamos trecho da fundamentação da sentença 1.9 , fl. 5: (...) Cumpre registrar que o Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG, o MEC e o MPF menciona expressamente que a UNIG deveria conferir adequado grau de segurança para garantir, antes do registro, a verificação da origem e idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, além de identificar os diplomas irregulares que tenha registrado e promover medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade. Todavia, o que se percebe é a adoção de uma presunção de má-fé dos alunos de cursos possivelmente tidos por irregulares, sem a observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa, notadamente por se tratar de cancelamento de um ato administrativo dotado de presunção de veracidade, em potencial desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. (...) A sentença foi confirmada em sede recursal 1.10 . Desse modo, que se busca nos presentes autos é tão somente a reparação moral em razão de humilhação, abalo à reputação, honra e imagem da parte autora em razão do ato de cancelamento do registro do diploma. No caso, o cancelamento indevido do registro do diploma foi comprovado e julgado nos autos do processo n.º 5002520-49.2019.4.02.5120, nos termos acima colacionados, razão pela qual não vislumbro a necessidade de outras provas nesse sentido. De outro giro, rejeito o argumento apresentado pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU visando opor-se contra a conversão do rito para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A corré em questão argumento sua oposição ao pedido apresentado pela parte autora no evento 67.1 , alegando que o Tema 1154 do STF impede que o objeto do feito tenha prosseguimento pelo rito do Juizado Especial Federal. Depreende-se pela literalidade do Tema 1154 que cuida apenas da competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Não havendo nenhuma especificidade no Tema de modo a indicar que o rito seja comum ou de juizado. De outro giro, considerando o desmembramento do polo ativo do feito, retifique-se o valor da causa para R$20.000,00. Defiro o pedido de conversão do rito para PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, conforme requerido no evento 67.1 pela parte autora. Anote-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5018508-71.2021.4.04.7000

ID: 316364870

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018508-71.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDREY SILVA DIAS ENGELHARDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUDREY SILVA DIAS ENGELHARDT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018508-71.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : AUDREY SILVA DIAS ENGELHARDT ADVOGADO(A) : AUDREY SILVA DIAS ENGELHARDT (OAB PR057037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018508-71.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : AUDREY SILVA DIAS ENGELHARDT ADVOGADO(A) : AUDREY SILVA DIAS ENGELHARDT (OAB PR057037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ (OAB/PR) em face de AUDREY SILVA DIAS ENGELHARDT , advogada inscrita na OAB/PR sob o nº 57.037, objetivando a cobrança de anuidades referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Após tentativas infrutíferas de citação da executada, foi realizado arresto via Sisbajud no valor de R$ 3.043,68 em 03/11/2023, em conta bancária de titularidade da executada. Em ev. 76.1 (em 27/05/2025), a executada compareceu espontaneamente aos autos, apresentando manifestação e documentos (que incluem termo de acordo, comprovantes de pagamento e planilhas de cálculo), requerendo (a) a concessão do benefício da Assistência Judiciária; (b) o reconhecimento do comparecimento espontâneo; (c) a cessação de consulta ao SISBAJUD e desbloqueio do valor constrito, uma vez que efetuado, extrajudicialmente, o pagamento do débito; (d) a nulidade da execução, uma vez que o título executivo extrajudicial não preencheu os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; (e) condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em ev.77, na mesma data, a executada ajuizou Embargos à Execução, os quais foram distribuídos sob o nº 50284595020254047000, apresentando os mesmos fundamentos e requerimentos da petição do ev. 76.1 (vide inicial do ev. 1.1 ). A OAB manifestou-se em ev 90.1 . Petição da executada em ev. 91.1 , reiterando o contido em ev 76.1 , bem como o prosseguimento dos Embargos à Execução. Decido. 1. Comparecimento espontâneo Considerando o comparecimento espontâneo da executada através da juntada da petição e dos documentos do ev.76, reputo-a devidamente citada, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 . Da conversão do arresto em penhora 2.1. Verifica-se, ainda, que foi realizado o arresto de valores pertencentes à parte executada, via SISBAJUD, conforme termo de bloqueio de ev 29.1 , no montante de R$ 3.043,68, uma vez que a executada não foi localizada para citação. 23.2. Assim, com o comparecimento espontâneo da executada, suprida a citação, converto, em penhora, o arresto do valor bloqueado pelo SISBAJUD (ev. 29.1 ). 3. Da liberação do valor arrestado pelo SISBAJUD 3.1. Em ev 76.1 e 90.1 , a executada alega que o bloqueio realizado pelo SISBAJUD em ev. 29.1 , no valor total de R$ 3.043,68, é impenhorável, uma vez que incide sobre quantia inferior a 40 salários mínimos (entendimento do STJ). Juntou extrato bancário em ev. 82.2 . Aduz, ainda, que, anteriormente à data da realização do arresto, efetuou a quitação do débito das contribuições dos anos de 2018 a 2020 extrajudicialmente, no valor de R$ 4.801,12. 3.2. Quanto à alegação de que o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, embora este Juízo estivesse adotando o entendimento de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC estendia-se a outras espécies de aplicação financeira, não se restringindo à conta poupança, na esteira das decisões proferidas pelo STJ e pela 12ª Turma do TRF4, é de se observar que houve alteração desse entendimento, conforme decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 5032947-33.2024.4.04.0000/PR: Diante do julgamento proferido no REsp nº 1.230.060/PR, pela 2ª Seção do c. STJ e da da Súmula nº 108 deste TRF/4, esta 12ª Turma vinha entendendo que a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos se estenderia a outras formas de aplicação financeira, e não apenas aos valores depositados em conta poupança. No entanto, recentemente, o c. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão à Corte Especial, a fim de pacificar o entendimento sobre a possibilidade de estender a presunção aos depósitos em conta corrente ou aplicações diversas. No REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . A tese foi assim sintetizada: 4. Síntese da tese objetiva aqui apresentada Em resumo, parece-me ser plenamente possível a adoção de uma orientação intermediária: a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Neste contexto, impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior, para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal . Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira. 4.4. No caso dos autos, verifica-se que a conta na qual foi bloqueado o valor de R$ 3.043,68, em 31/10/2023 (ev. 29.1 ), não se trata de conta de Caderneta de Poupança, e não constitui reserva financeira da titular da conta (extrato bancário do ev. 82.2 ). Ademais, ainda que noticiada a quitação integral do débito de forma extrajudicial junto à OAB, observo que algumas parcelas foram pagas intempestivamente frente às datas previstas no termo do ev 76.5 , ocasionando a incidência de juros e correção monetária, tal qual afirmado pela exequente em ev. 90.1 . Saliente-se, ainda, que a parte executada discute, tanto nos presentes como nos Embargos à Execução, excesso de execução quanto ao valor ora cobrado pela OAB na presente demanda. Dessa feita, à luz da efetividade executiva, mantenho o bloqueio realizado pelo SISBAJUD, no valor de R$ 3.043,68 (ev. 29.1 ), o qual servirá de garantia do Juízo para recebimento com efeito suspensivo dos Embargos à Execução sob nº 50284595020254047000, opostos por Audrey Silva Dias Engelhardt . 5. Aguarde-se a análise dos Embargos à Execução nº 50284595020254047000.

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Processo nº 5025633-63.2024.4.03.0000

ID: 317446206

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5025633-63.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO LIMA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GABRIEL DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5025633-63.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência REQUERENTE: LUIS ANTONIO LIMA NEVES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5025633-63.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência REQUERENTE: LUIS ANTONIO LIMA NEVES Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS GABRIEL DA FONSECA - MS29511-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por LUIS ANTONIO LIMA NEVES (ID 325851798), com fulcro no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: Ementa. Penal. Processo Penal. Revisão Criminal. Art. 33, “caput”, c.c. art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006. Embasamento do decreto condenatório nas provas constantes do caderno processual. Adoção pelo julgado de exegese razoável, sem vestígio de contrariedade a texto de lei ou à evidência dos autos. Razoabilidade do montante da reprimenda aplicada. Presença de fundamentação idônea quanto ao descarte da causa de diminuição de pena atinente à figura do tráfico privilegiado. Transnacionalidade do delito que restou devidamente testificada. Ausência de mácula na fixação de regime prisional inicial. Pleito revisional que não se confunde com sucedâneo recursal. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Revisão criminal agilizada por Luis Antonio Lima Neves em razão de decisão proferida no âmbito da Ação Penal de nº 0000187-59.2013.403.6005, em que restou condenado à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. Neste julgamento, cabe averiguar se subsiste margem ao afastamento da operatividade do decreto condenatório, considerada a hipótese permissiva elencada pela revisionando e argumentos por ele deduzidos, que perpassam a viabilidade jurídica de advento de decreto absolutório, ante hipotético cenário de dúvida esboçado; necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal; aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; suposto descabimento da incidência da causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; além de altercações quanto ao regime inicial estatuído para cumprimento da pena imposta. III. Razões de decidir 3. O julgado rescindendo está devidamente fundamentado quanto à demonstração da autoria e materialidade das práticas criminosas retratadas, alicerçando-se em provas inclusas no caderno processual. 4. Os atos judiciais exarados no feito subjacente, com apoio nos subsídios probantes dos autos, inclinaram-se motivadamente pela aderência do revisionando ao evento delinquencial, concluindo-se pela pertinência da sua submissão às penalidades cabíveis na esfera penal. 5. A contrariedade à evidência dos autos que habilita o feito rescindente respeita às hipóteses em que se descortina a inexistência de qualquer elemento de prova no caderno processual a amparar o édito condenatório, o que não é o caso dos autos. 6. Na ação penal subjacente já houve a dedução da mesma linha argumentativa que embala o presente pleito revisional, mas a arguição restou afastada pelo aresto impugnado, de maneira fundamentada. 7. A presente via está a fazer as vezes de uma adicional oportunidade recursal, em busca de uma renovada deliberação judicial acerca do quadro fático-probatório reunido na ação subjacente, desta feita em sentido favorável ao pleiteante, o que não se afigura idôneo juridicamente. 8. A internacionalidade da prática delitiva bem contextualizada está pelo decisório contrastado, com pormenorização da pertinente fundamentação. Quando do julgamento, restou devidamente testificada a apreensão de substâncias entorpecentes de origem estrangeira, bem assim elucidada a engrenagem criminosa indicativa da transnacionalidade do delito perpetrado. 9. A dosagem da pena atribuída ao delito imputado acha-se acompanhada da devida fundamentação e não excede os limites traçados na norma de regência, devendo ser esclarecido que, tratando-se de traficância de substância entorpecente, na primeira fase da dosimetria da pena a natureza e a quantidade da droga são circunstâncias preponderantes na quantificação da pena inicial, consoante artigo 42 da Lei n. 11.343/06, havendo supremacia sobre o artigo 59 do Código Penal. 10. Quanto à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, afigura-se consentâneo seu arredamento na hipótese em tela, dada a detecção de sucessivos envolvimentos do revisionando com a traficância de drogas, indicativos de dedicação à atividade ilícita e de possível integração à organização criminosa. 11. Não se divisa incorreção na determinação de cumprimento da pena em regime inicial fechado, face à magnitude da pena aplicada – 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa – a par das apontadas condições judiciais desfavoráveis ostentadas pelo ora postulante. IV. Dispositivo 12. Revisão criminal que se julga improcedente, mantida a condenação haurida na ação primitiva. Tese de Julgamento: (i) ”é inviável na via revisional mera reprise de arguições deduzidas e rechaçadas na ação originária apenas por se tratar de novo figurino processual, com o que se olvidaria da excepcionalidade da via revisional e da estreiteza das hipóteses permissivas, banalizando-se o instituto rescisório”. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF: art. 5º, XVIII; Lei n° 11.343/2006: art. 33, “caput”, c.c. art. 40, I; art. 42; art. 33, § 4º; CP: art. 33, §2º, “a”; art. 59; CPP: art. 621. Jurisprudência relevante citada: STF: HC 114164, Relator: Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03/11/2015; STF, RE com Agravo nº 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03/04/2014; TRF 3ª Região: RevCrim 5025244-20.2020.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. Desembargador Federal Jose Lunardelli, j. 22/03/2021; RevCrim 5029691-80.2022.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. Desembargador Federal Andre Nekatschalow, j. 24/04/2023; ApCrim 5001790-23.2020.4.03.6107, 11ª Turma, Rel. Juíza Federal Conv. Monica Bonavina, j. 14/04/2023; ApCrim 5000547-25.2021.4.03.6005, 5ª Turma, Rel. Desembargador Federal Mauricio Kato, j. 30/03/2023; RevCrim 5018508-49.2021.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. Desembargador Federal Fausto De Sancis, j. 19/08/2022; RevCrim 5031188-66.2021.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. p/acórdão Juiz Federal Convocado Decio Gabriel Gimenez, j. 22/09/2023; RevCrim 00145505320154030000, 4ª Seção, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli, e-DJF3 Judicial 1 01/03/2016. Alega-se, em apertada síntese, violação ao §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, argumentando a defesa que a causa de diminuição deve ser aplicada ante a ausência de comprovação de integração em organização criminosa e de reincidência. Sustenta ainda violação ao art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, por não demonstração da transnacionalidade da conduta. Postula, por fim, a fixação da pena-base no mínimo legal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Revisão Criminal. Ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP. Precedentes. Reexame vedado. Súmulas 7 e 83. Consoante se lê do acórdão recorrido, o e. Órgão julgador decidiu, em consonância com precedentes do C. STJ, que não se admite a revisão criminal somente para o desiderato de revisitar o conjunto fático-probatório, sem qualquer evidência no arrazoado da presença dos pressupostos elencados no art. 621 do Código de Processo Penal. Sobretudo quando demonstrado que o édito condenatório encontra-se devidamente fundamentado, sem qualquer eiva de ilegalidade ou teratologia nas razões de decidir. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS (ART. 621 DO CPP). NOVA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus em substituição ao recurso legalmente previsto para a hipótese. 3. A questão também envolve a análise dos pressupostos para revisão criminal, conforme o art. 621 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração. 5. A revisão criminal não é cabível quando utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, sem os pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal. 6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, sem os pressupostos do art. 621 do CPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020. (AgRg no HC n. 985.708/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025). PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO COM A DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo confirmou a conclusão do julgado que condenou o ora agravante pela prática da conduta imputada, destacando a presença das elementares do roubo majorado. A desconstituição do julgado, nos moldes pretendidos pela defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. É cediço que a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação, no desiderato de se obter mero reexame de fatos e provas, quando ausente contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, como in casu. Precedentes. 3. Em relação ao crime do artigo 148 do Código Penal verifica-se que a pena foi fixada em 1 ano e 3 meses em razão do reconhecimento da agravante da reincidência. No ponto, não destoa o aresto recorrido da orientação jurisprudencial desta Corte acerca d os limites da ação revisional, sobremaneira por não estar evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena. 4. "Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2021)."(AgRg no REsp n. 2.043.108/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.391.927/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Não obstante, a ausência de pressupostos indispensáveis à ação revisional, a incidência da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial: Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) impede, também, a admissibilidade deste recurso especial. Ainda, o julgado recorrido por encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283). Face ao exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025.

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