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Processo nº 5018567-18.2021.4.03.6182

ID: 262141000

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018567-18.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA COSTA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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ANITA KONS DA SILVEIRA

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ROMARIO RODRIGUES DA SILVA

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FLAVIA CARDOSO DA FONSECA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018567-18.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018567-18.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA, JOSE EDUARDO DA COSTA FREITAS Advogados do(a) APELANTE: ANITA KONS DA SILVEIRA - SC27985-A, FLAVIA CARDOSO DA FONSECA LOPES - SP188091, PATRICIA TATIANA DI FRANCO - SP203187, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA - SP358827 APELADO: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018567-18.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA, JOSE EDUARDO DA COSTA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ANITA KONS DA SILVEIRA - SC27985-A APELADO: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LEILA PAIVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Ciágua Concessionária de Águas Ltda. em embargos à execução fiscal por ela opostos, em face da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, pretendendo a desconstituição do título de execução fiscal consubstanciado na CDA n. 2014.T.LIVRO01.FOLHA0691-SP, emitida em 23/04/2014, oriunda do processo administrativo n. 535040094082013, fundamentada em decorrência do não recolhimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TEF e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP, no valor de R$ 1.443,10 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos). A r. sentença, mantida após oposição dos embargos de declaração, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, deixando de condenar a embargante o pagamento de honorários advocatícios, em razão dos encargos inseridos na CDA (IDs 258629262 e 258629265). Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência da decadência para cobrança do título executivo, tendo em vista que a citação por edital não teve o condão de interromper o prazo decadencial, nos termos do artigo 23 do Decreto n. 70.235/1972, devendo o crédito ser extinto de acordo com o artigo 156, V, do CTN (ID 258629267 a 258629269). Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. /epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018567-18.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA, JOSÉ EDUARDO DA COSTA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ANITA KONS DA SILVEIRA - SC27985-A APELADO: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES V O T O A Senhora Desembargadora Federal LEILA PAIVA (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. O cerne da questão recai, em síntese, sobre a ausência de notificação do executado acerca do lançamento do crédito não tributário, referente à cobranças de Taxas de Fiscalização de Funcionamento - TFF da Anatel, cuja CDA n. 2014.T.LIVRO01.FOLHA0691-SP se encontra em cobro por meio da execução fiscal n. 0019396-31.2014.4.03.6182, ajuizada em 28/04/2014. Dispõe o artigo 23 do Decreto n. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo, com redação vigente à época da infração, in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em testilha, o primeiro crédito executado, constante da CDA, refere-se à competência de 2008, com vencimento em 31/03/2008, cuja notificação de lançamento para pagamento ocorreu em 12/08/2009, por meio de publicação de edital de notificação de lançamento n. 10-0007 no Diário Oficial da União de 14/08/2009, extraída do processo administrativo fiscal às fls. 38 (ID 258629255, pág. 4), com reprodução do teor abaixo: No entanto, antes de se proceder à citação pela modalidade editalícia, a exequente tentou, por duas vezes, notificar a executada por via postal, em maio de 2009, que resultaram infrutíferas, ambas com devolução das correspondências. Na primeira delas, realizada no endereço da empresa constante em sua base de dados, Rua Thomas Natali, 64/66, Mairinque/SP e a segunda, direcionada ao endereço constante na base de dados da Receita Federal, Rua Jones Bill Munhoz, 739, Jardim Cruzeiro, Mairinque/SP: Nesse contexto, inconteste a regularidade da notificação da executada por edital na data de 12/08/2009 para fins de constituição do crédito tributário. Diante da regularidade na intimação do débito na esfera administrativo, passo à análise da alegada decadência e prescrição do crédito tributário. Da Decadência e da Prescrição O artigo 156, V, do CTN prevê que a decadência é causa de extinção do crédito tributário, decorrente da inércia da Fazenda Pública em promover o lançamento para a cobrança do tributo. A respeito dos prazos, observa-se o disposto nos artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lci nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. De outra face, nos termos do artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, os quais serão contados a partir de sua constituição definitiva. Ademais, o marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No caso em concreto, como bem asseverado na r. sentença, o débito em cobro mais antigo (taxa de fiscalização de funcionamento - TFF, nos termos dos artigos 2°, alínea "f", 8° e parágrafos, e 60, § 2°, da Lei n. 5.070/1966, alterada pela Lei n. 9.472/1997), possui data de vencimento em 31/03/2008 e a constituição do crédito se deu por meio de notificação do lançamento, por edital, em 14/08/2009, de modo que não há que se falar em decadência (ID 38294022, pág. 6). No que tange ao prazo prescricional, o despacho que ordenou a citação fora proferido em 25/08/2014. De acordo com o disposto no artigo 174, I, do CTN, o marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ. Nesse contexto, considerando que o ajuizamento do executivo fiscal deu-se em 28/04/2014, não decorreu o lustro prescricional entre a notificação do débito e o ajuizamento da execução fiscal. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença em seus exatos termos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TEF DA ANATEL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cerne da questão posta em sede recursal recai, em síntese, sobre a ausência de notificação do executado acerca do lançamento do crédito não tributário, referente a cobranças de Taxas de Fiscalização de Funcionamento - TFF da Anatel, cuja CDA n. 2014.T.LIVRO01.FOLHA0691-SP se encontra em cobro por meio da execução fiscal n. 0019396-31.2014.4.03.6182, ajuizada em 28/04/2014. 2. Nos termos do 23 e §§, do Decreto n. 70.235/1972, a intimação sobre o processo administrativo deveria ser por via pessoal, postal ou por meio eletrônico e, somente resultadas negativas aludidas tentativas, deveria se dar por meio de edital. 3. Dessume-se dos autos que, ao contrário do aduzido pelo executado, a intimação por edital foi precedida por duas tentativas realizadas por via postal, de forma que se considera intimado da cobrança na data de publicação do edital, em 12/08/2009. 4. O artigo 156, V, do CTN prevê que a decadência é causa de extinção do crédito tributário, decorrente da inércia da Fazenda Pública em promover o lançamento para a cobrança do tributo. 5. O crédito em cobro se constitui por notificação do lançamento e consoante caput do artigo 173, do CTN, o lustro prescricional se extingue após cinco anos contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 6. O marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ. 7. No caso em concreto, como bem asseverado na r. sentença, o débito em cobro mais antigo possui data de vencimento em 31/03/2008 e a constituição do crédito se deu por meio de notificação do lançamento, por edital, em 14/08/2009, de modo que não há que se falar em decadência. 8. O ajuizamento do executivo fiscal deu-se em 28/04/2014, não decorrido o lustro prescricional entre a notificação do débito e o ajuizamento da execução fiscal. 9. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença em seus exatos termos. 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. LEILA PAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5018567-18.2021.4.03.6182

ID: 262141010

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018567-18.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA CARDOSO DA FONSECA LOPES

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ANITA KONS DA SILVEIRA

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ROMARIO RODRIGUES DA SILVA

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018567-18.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018567-18.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA, JOSE EDUARDO DA COSTA FREITAS Advogados do(a) APELANTE: ANITA KONS DA SILVEIRA - SC27985-A, FLAVIA CARDOSO DA FONSECA LOPES - SP188091, PATRICIA TATIANA DI FRANCO - SP203187, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA - SP358827 APELADO: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018567-18.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA, JOSE EDUARDO DA COSTA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ANITA KONS DA SILVEIRA - SC27985-A APELADO: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LEILA PAIVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Ciágua Concessionária de Águas Ltda. em embargos à execução fiscal por ela opostos, em face da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, pretendendo a desconstituição do título de execução fiscal consubstanciado na CDA n. 2014.T.LIVRO01.FOLHA0691-SP, emitida em 23/04/2014, oriunda do processo administrativo n. 535040094082013, fundamentada em decorrência do não recolhimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TEF e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP, no valor de R$ 1.443,10 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos). A r. sentença, mantida após oposição dos embargos de declaração, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, deixando de condenar a embargante o pagamento de honorários advocatícios, em razão dos encargos inseridos na CDA (IDs 258629262 e 258629265). Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência da decadência para cobrança do título executivo, tendo em vista que a citação por edital não teve o condão de interromper o prazo decadencial, nos termos do artigo 23 do Decreto n. 70.235/1972, devendo o crédito ser extinto de acordo com o artigo 156, V, do CTN (ID 258629267 a 258629269). Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. /epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018567-18.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS LTDA, JOSÉ EDUARDO DA COSTA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ANITA KONS DA SILVEIRA - SC27985-A APELADO: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES V O T O A Senhora Desembargadora Federal LEILA PAIVA (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. O cerne da questão recai, em síntese, sobre a ausência de notificação do executado acerca do lançamento do crédito não tributário, referente à cobranças de Taxas de Fiscalização de Funcionamento - TFF da Anatel, cuja CDA n. 2014.T.LIVRO01.FOLHA0691-SP se encontra em cobro por meio da execução fiscal n. 0019396-31.2014.4.03.6182, ajuizada em 28/04/2014. Dispõe o artigo 23 do Decreto n. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo, com redação vigente à época da infração, in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em testilha, o primeiro crédito executado, constante da CDA, refere-se à competência de 2008, com vencimento em 31/03/2008, cuja notificação de lançamento para pagamento ocorreu em 12/08/2009, por meio de publicação de edital de notificação de lançamento n. 10-0007 no Diário Oficial da União de 14/08/2009, extraída do processo administrativo fiscal às fls. 38 (ID 258629255, pág. 4), com reprodução do teor abaixo: No entanto, antes de se proceder à citação pela modalidade editalícia, a exequente tentou, por duas vezes, notificar a executada por via postal, em maio de 2009, que resultaram infrutíferas, ambas com devolução das correspondências. Na primeira delas, realizada no endereço da empresa constante em sua base de dados, Rua Thomas Natali, 64/66, Mairinque/SP e a segunda, direcionada ao endereço constante na base de dados da Receita Federal, Rua Jones Bill Munhoz, 739, Jardim Cruzeiro, Mairinque/SP: Nesse contexto, inconteste a regularidade da notificação da executada por edital na data de 12/08/2009 para fins de constituição do crédito tributário. Diante da regularidade na intimação do débito na esfera administrativo, passo à análise da alegada decadência e prescrição do crédito tributário. Da Decadência e da Prescrição O artigo 156, V, do CTN prevê que a decadência é causa de extinção do crédito tributário, decorrente da inércia da Fazenda Pública em promover o lançamento para a cobrança do tributo. A respeito dos prazos, observa-se o disposto nos artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lci nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. De outra face, nos termos do artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, os quais serão contados a partir de sua constituição definitiva. Ademais, o marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No caso em concreto, como bem asseverado na r. sentença, o débito em cobro mais antigo (taxa de fiscalização de funcionamento - TFF, nos termos dos artigos 2°, alínea "f", 8° e parágrafos, e 60, § 2°, da Lei n. 5.070/1966, alterada pela Lei n. 9.472/1997), possui data de vencimento em 31/03/2008 e a constituição do crédito se deu por meio de notificação do lançamento, por edital, em 14/08/2009, de modo que não há que se falar em decadência (ID 38294022, pág. 6). No que tange ao prazo prescricional, o despacho que ordenou a citação fora proferido em 25/08/2014. De acordo com o disposto no artigo 174, I, do CTN, o marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ. Nesse contexto, considerando que o ajuizamento do executivo fiscal deu-se em 28/04/2014, não decorreu o lustro prescricional entre a notificação do débito e o ajuizamento da execução fiscal. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença em seus exatos termos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TEF DA ANATEL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cerne da questão posta em sede recursal recai, em síntese, sobre a ausência de notificação do executado acerca do lançamento do crédito não tributário, referente a cobranças de Taxas de Fiscalização de Funcionamento - TFF da Anatel, cuja CDA n. 2014.T.LIVRO01.FOLHA0691-SP se encontra em cobro por meio da execução fiscal n. 0019396-31.2014.4.03.6182, ajuizada em 28/04/2014. 2. Nos termos do 23 e §§, do Decreto n. 70.235/1972, a intimação sobre o processo administrativo deveria ser por via pessoal, postal ou por meio eletrônico e, somente resultadas negativas aludidas tentativas, deveria se dar por meio de edital. 3. Dessume-se dos autos que, ao contrário do aduzido pelo executado, a intimação por edital foi precedida por duas tentativas realizadas por via postal, de forma que se considera intimado da cobrança na data de publicação do edital, em 12/08/2009. 4. O artigo 156, V, do CTN prevê que a decadência é causa de extinção do crédito tributário, decorrente da inércia da Fazenda Pública em promover o lançamento para a cobrança do tributo. 5. O crédito em cobro se constitui por notificação do lançamento e consoante caput do artigo 173, do CTN, o lustro prescricional se extingue após cinco anos contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 6. O marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ. 7. No caso em concreto, como bem asseverado na r. sentença, o débito em cobro mais antigo possui data de vencimento em 31/03/2008 e a constituição do crédito se deu por meio de notificação do lançamento, por edital, em 14/08/2009, de modo que não há que se falar em decadência. 8. O ajuizamento do executivo fiscal deu-se em 28/04/2014, não decorrido o lustro prescricional entre a notificação do débito e o ajuizamento da execução fiscal. 9. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença em seus exatos termos. 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. LEILA PAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5018567-36.2022.4.03.6100

ID: 300836293

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018567-36.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOROTA PESCADOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS

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ISABELA CASTRO GORDIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018567-36.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MOROTA PESCADOS LTDA. Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018567-36.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MOROTA PESCADOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272-A, ISABELA CASTRO GORDIJO - SP447687-A APELADO: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de desistência do recurso de apelação interposto por MOROTA PESCADOS LTDA. Requer o levantamento do depósito judicial efetuado. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a autora ajuizou ação anulatória, objetivando anular o Processo Administrativo 03850.000330/2020-34 e afastar a aplicação de multa no valor de R$ 4.520,68. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. Dessa decisão, a parte autora interpôs apelação. Na petição ID 322856186, a apelante requereu a desistência da apelação, afirmando que pretende providenciar o levantamento dos valores depositado. Em relação ao depósito judicial, deve prevalecer a regra no sentido de que o destino dos valores realizados para suspender a exigibilidade do tributo está vinculado ao resultado da demanda (art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80), de modo que haverá o direito ao levantamento pela parte autora quando sair vencedora no pleito judicial. No caso em exame, o resultado não foi favorável à parte autora, pois a simples desistência da ação não milita em seu favor. Deste modo, os valores serão convertidos em renda, após o trânsito em julgado. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda. 2. No caso de extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da ação, o depósito judicial realizado por sujeito passivo tributário deverá ser convertido em renda da Fazenda. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.164/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Na via do recurso especial, este Tribunal Superior não procede à análise de matérias que não foram prequestionadas, ainda que sejam de ordem pública, razão pela qual não é adequada a apreciação de fato novo em favor da parte recorrente. Precedentes. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quando não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, daí porque se exige o trânsito em julgado para essa providência. Na hipótese em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.658.162/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação apresentado pela parte autora. Após o trânsito em julgado, os valores devem ser convertidos em renda. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Neiva Moreira Silveira x Bradesco Seguros S/A

ID: 313940810

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018567-92.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MOREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JORGE LUIZ GARCIA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018567-92.2025.8.21.0022/RS AUTOR : NEIVA MOREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCIA DE MATTOS (OAB RS111724) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MARCOS CIBIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018567-92.2025.8.21.0022/RS AUTOR : NEIVA MOREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCIA DE MATTOS (OAB RS111724) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que ao caso concreto se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem assim tendo em vista que comprovada a hipossuficiência da parte autora na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em 15 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 3. Esclareço, ainda, que para caso de interesse na produção de prova oral, este magistrado aderiu à plataforma de videoconferência a ser realizada pelo sistema (plataforma Cisco Webex Meeting ), que poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link que segue: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz3vciv. Assim, necessário averiguar, antes da designação do ato, a possibilidade técnica das testemunhas e demais interessados para participarem do ato nesses moldes. Nessa senda, intimem-se as partes para dizerem, no mesmo prazo, pena de perda da prova , se têm condições técnicas de realizar o ato nos termos do acima especificado. Em caso de impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas, exclusivamente por questão técnica, referidas pessoas deverão ser nominadas, sendo que serão ouvidas no foro local , esclarecendo-se que a audiência ainda assim será virtual para aqueles que podem, sendo apenas disponibilizados os meios para os que não podem. Saliento, ainda, que o não comparecimento da testemunha no foro para o ato ensejará a sua condução. Deverão, ainda, ser indicados os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas, partes e procuradores que tem condições de fazer a audiência modo virtual, a fim de que possam receber o link quando da designação da solenidade. Intimem-se.

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Processo nº 1000128-60.2018.4.01.3507

ID: 259844624

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000128-60.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000128-60.2018.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000128-60.2018.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: VINICIUS SILVA MATTOS - ME DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caixa Econômica Federal em desfavor de Vinícius Silva Mattos - ME, com o objetivo de promover a satisfação de crédito reconhecido judicialmente. Em petição protocolada em 11 de março de 2025, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a adoção de providências voltadas à localização de bens do executado e à efetivação de medidas constritivas. Especificamente, postulou: (i) a inclusão da dívida no sistema SERASAJUD; (ii) o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; (iii) a decretação de indisponibilidade de bens imóveis via CNIB; (iv) a consulta ao sistema INFOJUD, com acesso às declarações de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) dos últimos cinco anos e aos dados da E-Financeira dos dois anos mais recentes; (v) a requisição de faturas de cartões de crédito por intermédio do SISBAJUD; e (vi) a pesquisa no CRC-Jud para apuração de eventual vínculo conjugal com regime de comunhão de bens. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão da dívida no sistema SERASAJUD, observa-se que tal providência já foi adotada, conforme demonstra o ofício constante no id 1890253183. Diante disso, inexiste providência pendente nesse ponto, restando prejudicado o pleito. No tocante ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a análise da medida encontra-se condicionada à prévia atualização do valor do débito exequendo. Tal dado é imprescindível à verificação dos requisitos de adequação, proporcionalidade e efetividade da constrição. Assim, intime-se a parte exequente para que promova a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à decretação de indisponibilidade de bens imóveis por meio do CNIB, cumpre destacar que a funcionalidade desse sistema está vinculada à efetivação das medidas previstas no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Dessa forma, revela-se inadequada sua utilização para fins de busca patrimonial genérica em execuções fundadas em dívidas civis, como no caso em apreço. Indeferido, portanto, o pedido. Relativamente à solicitação de Declaração sobre Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF, atual E-Financeira), observa-se que tais informações estão sob custódia da Receita Federal do Brasil, sendo vedado ao Poder Judiciário acessá-las diretamente. A obtenção desses dados depende da expedição de ofício à autoridade fiscal competente, bem como constitui informação pretérita que não retratam a situação financeira atual das pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais se informa. Tais informações podem ser úteis para fins de investigação criminal ou de ilícitos fiscais, mas revelam-se absolutamente ineficazes em processos de execução, conforme entendimento do TRF 3ª Região (AI, 3ª Turma, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, autos n. 5018567-66.2023.4.03.0000 SP, DJEN data 25/09/2024, decisão: 19/09/2024) com o qual este Juízo está alinhado. No que se refere à requisição de faturas de cartões de crédito pelo Sisbajud, trata-se de medida que implica quebra de sigilo bancário, providência de caráter excepcional e que somente pode ser deferida mediante a demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade, especialmente no contexto de apuração de eventual fraude à execução, pressupondo a ocultação de bens. Ausente nos autos qualquer elemento concreto que justifique a adoção de tal providência extrema, pois não há demonstração de que o devedor possui patrimônio apto a sanar a dívida, e que tem furtado de satisfazê-lo, por meios ardilosos. Assim, indefere-se o pedido. Por fim, no que concerne à consulta a Declaração de Imposto de Renda da pessoa física (DIRPF) e ao sistema CRC-Jud, verifica-se que a diligência não se presta à obtenção de dados relativos a pessoas jurídicas, mostrando assim a medida inadequada e, por conseguinte, indeferida. Registre-se que a responsabilidade pela localização de bens do devedor incumbe precipuamente à parte exequente. O Poder Judiciário não deve ser compelido a agir de ofício, nem pode ser instado a substituir a parte em diligências que lhe são próprias, como a indicação de bens passíveis de penhora. Diante da ausência de providências úteis adicionais, advirto a parte exequente de que a inércia ou simples requerimento de dilação de prazo ensejará o retorno dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Juliana Nilva De Farias x Copa Energia S.A.

ID: 324061469

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018567-73.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE FARIAS RODRIGUES

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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RECURSO CÍVEL Nº 5018567-73.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : JULIANA NILVA DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE FARIAS RODRIGUES (OAB SC072818) RECORRIDO : COPA ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : AL… RECURSO CÍVEL Nº 5018567-73.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : JULIANA NILVA DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE FARIAS RODRIGUES (OAB SC072818) RECORRIDO : COPA ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB SP237754) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita e apresentou. Entretanto, de pronto, não vislumbro a alegada ausência de recursos financeiros, pois o rendimento bruto da parte recorrente é superior ao limite estabelecido pela Defensoria Pública (03 salários mínimos) e adotado por este Juízo (evento evento 56, DOC3 ). Não se olvide que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Não pode a gratuidade socorrer aqueles que não demonstram tal necessidade, pelo contrário, apresentam elementos suficientes para o convencimento de que não necessitam do benefício 1 . Assim sendo, indefiro a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo 2 em 48 (quarenta e oito) horas 3 4 , advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção 5 . 1. É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, EMBORA PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, PODE SER DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUFERE RENDA COM TRABALHO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Interno n. 4016915-52.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-08-2019) 2. Lei n. 9.099/95 Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. 3. Enunciado 115 do FONAJE Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP). 4. Lei n. 9.099/95 Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 5. Enunciado 80 do FONAJE O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

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Processo nº 5018567-78.2023.4.03.6301

ID: 300176488

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018567-78.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLY VIEIRA DE OLIVEIRA ROSSI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018567-78.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLY VIEIRA DE OLIVEIRA RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018567-78.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLY VIEIRA DE OLIVEIRA ROSSI Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI - SP234418 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033699-47.2023.4.03.6182

ID: 318387877

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5033699-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5033699-47.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5033699-47.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 353791899 - O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/1980, dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, compreendendo o valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados na CDA, produzindo, juntamente com o depósito em dinheiro e fiança bancária, os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Na sua manifestação ID 354906859, o exequente aceitou a garantia ofertada pela executada. À vista disso, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem considerando que, em se tratando de dívida de natureza não tributária, o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor do débito, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, não se aplicando à hipótese a Súmula n° 112 do S. STJ, que estabelece que apenas o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. A esse respeito, trago à colação os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos, não se aplicando, portando, a citada súmula. III - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. IV - Recurso especial improvido.” (STJ, AREsp 1932380/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 05/05/2022 – grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDTIO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO REPETITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - Em se tratando de dívida de natureza não tributária, o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da débito, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, a teor do disposto nos art. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente. V - Acerca da execução de crédito tributário - caso dos autos -, contudo, esta Corte firmou compreensão, em julgamento de recurso repetitivo, segundo o qual se revela inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1944488/SP, Primeira Turma, Min. Regina Helena Costa, DJe de 19/11/2021 – grifos nossos) Ante o exposto, reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito e determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN, bem como retire ou se abstenha de incluir o nome da executada no CADIN em razão do débito cobrado nestes autos e o protesto da certidão de dívida ativa. Nada mais sendo requerido, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução Fiscal 5011550-23.2024.4.03.6182, suspendo o curso da execução com a remessa dos autos ao arquivo até que sobrevenha julgamento dos Embargos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018567-21.2017.8.13.0079

ID: 311823666

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018567-21.2017.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BETA PECAS E SERVICOS LTDA - ME RONALDO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018567-21.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: BETA PECAS E SERVICOS LTDA - ME CPF: 21.033.394/0001-54 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por Naara Francielle de Lima em face de Município de Contagem/MG, pela qual pretende o pagamento referentes aos honorários advocatícios. A exequente deu início ao cumprimento de sentença com o objetivo de receber os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução n° 5005997-32.2019.8.13.0079 (ID 9481137519). Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação (ID 10287796464), alegando a ocorrência de litispendência, em virtude da exequente ter iniciado o cumprimento de sentença referente ao mesmo título judicial nos autos dos embargos à execução. Em resposta, a exequente manifestou-se informando que houve um equívoco no momento do protocolo do pedido de execução, que foi realizado em processo diverso daquele que originou o título executivo judicial (ID 10376235691). Diante disso, requer a baixa e o arquivamento do presente feito, com a continuidade da execução nos autos dos embargos à execução. É o relatório. Decido. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida por Naara Francielle de Lima em face de Município de Contagem/MG, pela qual pretende o pagamento referentes aos honorários advocatícios. De plano, impende consignar que, por força do § 3° do art. 337 do CPC, ocorre litispendência quando se repete ação em curso. In verbis: §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nessa senda, infere-se que, em razão do instituto da litispendência, enquanto não se extinguir a primeira ação ajuizada, o mesmo litígio não pode ser objeto de uma nova ação. O legislador, ao instituir o famigerado instituto, visou atribuir mais dinamismo ao processo civil, haja vista que a litispendência impede a movimentação jurisdicional a respeito de uma mesma causa por mais de um juiz, impedindo, consequentemente, a ocorrência de inconvenientes pronunciamentos divergentes e contraditórios a respeito da mesmíssima controvérsia jurídica. Desse modo, a litispendência se configura quando há coincidência de partes, causa de pedir e pedidos formulados em ambas as ações, devendo ser extinta, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Constatada a identidade de partes, das causas de pedir e pedidos formulados em ambas as ações, configura-se a litispendência a impor a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0016.14.013500-1/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da sumula em 18/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - COINCIDÊNCIA DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESENÇA DE REQUISITOS - MULTA - CABIMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.- A preliminar de litispendência é matéria de ordem pública, conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição e leva à extinção do processo, sem a resolução de seu mérito, (art. 337, § 3º e art. 485, V, § 3º, CPC/2015). (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038938-3/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da sumula em 19/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. LITISPENDÊNCIA. INCIDENTE OPOSTO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. - Caracterizada a litispendência diante da prévia instauração da fase de cumprimento de sentença nos autos físicos, o mesmo incidente oposto por meio eletrônico deve ser extinto, nos termos do art. 485, V, do CPC. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.003187-4/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da sumula em 25/05/2018) Feita essa breve digressão, à guisa de compreensão, compete trazer à baila a existência do processo n° 5005997-32.2019.8.13.0079, referente aos embargos à execução distribuídos por dependência desta ação de execução, no qual a exequente deu início ao cumprimento de sentença com o objetivo de receber os mesmos honorários advocatícios pretendidos nesta ação. À vista disso, tenho que a presente ação merece ser extinta, uma vez que o título executivo judicial decorre do outro processo em questão, além do pedido de cumprimento de sentença ter sido protocolado primeiro naquele feito. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, RECONHEÇO a litispendência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3°, inciso I, do CPC. À Secretaria para que retifique o valor da causa, fazendo constar o valor pleiteado pela exequente, qual seja, R$ 1.048,13 (mil quarenta e oito reais e treze centavos). Após, adote as medidas necessárias para a desconstituição de eventuais penhoras existentes. Transitado e julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-14

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Processo nº 5018567-40.2025.8.13.0079

ID: 329546059

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018567-40.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAS WESLEY DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5018567-40.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: JOAS WESLEY DA SILVA CABRAL ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE HENDLER HENDLER, OAB nº RS59891 Polo Passivo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Inclua-se o presente feito na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC desta Comarca. Enfatizo que a não realização da audiência de conciliação fica a depender do requerimento de ambas as partes. 1. CITAÇÃO 1.1. - Cite-se por carta com AR, ficando o (s) réu (s) advertido (s) que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, fluirá a parti da data da audiência. Caso a parte ré esteja cadastrada junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cite-se de forma eletrônica. 1.2. Caso o AR retorne sem a informação de que a parte ré se mudou ou no caso de citação de pessoa física retorne com a assinatura de terceiro estranho à lide, fica desde já deferido a expedição do competente mandado de citação da parte ré, a ser cumprido no mesmo endereço indicado na carta anteriormente expedida, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas para a realização da diligência. O Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá se atentar ao disposto no § 2º, do art. 212, do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 1.3. - Citação por aplicativo de mensagens. Caso tenha requerido ou venha a requerer o (a) demandante a citação por aplicativo de mensagens, certifique-se se a parte executada assinou o Termo de Adesão a que se refere o Anexo I da Portaria Conjunta TJMG / CGJ nº 1109, de 2008. Caso positivo, proceda-se a citação, com observância do Capítulo II da mencionada Portaria. Caso negativo, proceda-se na forma do subitem 1.1.. 1.4. - JUÍZO 100% DIGITAL – PORTARIA CONJUNTA TJMG/CGJ Nº 1477, DE 2023 Caso tenha a parte aderido ao Juízo 100% digital e tenha fornecido o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte demandada, proceda-se à citação por mensagem eletrônica, ficando desde já esclarecido que o aperfeiçoamento do ato dependerá de e-mail ou mensagem do recebedor informando a ciência do ato, não bastando o “duplo tique” azul, caso ainda não tenha a parte demandada aderido ao Juízo 100% digital. Observada a gratuidade judiciária eventualmente deferida, o ato deverá se aperfeiçoar por mandado a ser cumprido por meio de oficial de justiça, mediante prévio recolhimento de custas, caso não seja a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos da Portaria CGJ nº 7.047, de 2022 1.5. Caso a parte ré não seja encontrada ou citada a tempo, retire-se da pauta de audiências do CEJUSC, desobrigado o autor ao comparecimento. 1.5.1. Caso tenha a parte ré sido citada, embora sem tempo hábil de comparecer à audiência, renove-se a citação, dessa feita para oferecimento de resposta, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de designação de nova audiência de conciliação oportunamente. 1.5.2. Caso a parte ré não tenha sido encontrada, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço para citação. 2. Da Pesquisa de Endereços Demonstrando a parte autora que esgotou os meios disponíveis para conseguir o endereço atualizado da parte ré e caso tenham sido requeridas, ficam desde já deferidas as consultas de endereços pelos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJD e SIEL-TRE, desde que recolhidas as custas, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária. Deferidas ficam também as consultas a órgãos públicos não conveniados e concessionárias de serviços públicos, bem como aos aplicativos UBER, IFOOD, NETFLIX e outros que tenham sido indicados pela parte interessada. Neste caso, em atenção ao princípio da cooperação, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, comprovando nos autos a providência, no prazo de 20 dias. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias e juntar os documentos pleiteados, no prazo de 10 dias. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis. A inércia da parte interessada caracterizará abandono processual, motivo pelo qual, deixando de comprovar a diligência, no prazo assinado, deverá ser intimada pessoalmente para dar andamento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Das consultas aos sistemas conveniados, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias, a fim de que requeira o que de direito. Caso requerida citação algures, desde já fica deferida. 3 – Frustradas as tentativas de citação em todos os endereços informados nas consultas, venham-me conclusos para verificação da existência de registro de óbito junto ao RCPN. 4. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo legal e sob pena de preclusão. 5. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, em 05 dias, justificando-as, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, digam se estão abertos à conciliação. Em caso positivo, desde já, determino a designação de audiência a se realizar no CEJUSC, intimando as partes com as advertências do art. 334, §8º, CPC. 6. Finalmente, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Defiro a gratuidade judiciária. P.I.C. Contagem, data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito BD

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