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Processo nº 5018576-75.2025.8.08.0035

ID: 335985569

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018576-75.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PICCOLO FRAGOSO MOTTA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

RAIANNI BUNGENSTAB DE MEDEIROS

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BRINY ROCHA DE MENDONÇA

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ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 5018576-75.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PICCOLO FRAGOSO MOTTA REU: MOTTA PICCOLO MEDICINA LTDA, LETICIA COUTO MOTTA PICCOLO DECISÃO / CARTA AR O CPC autoriza a concessão a tutela provisória de urgência ou evidência, sobre ela dispondo em seu art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca deste instituto, anota FREDIE DIDIER JÚNIOR: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito" (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10ª Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597). No caso dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro que os requisitos legais a autorizar a concessão da tutela de urgência não restaram preenchidos, tendo em vista que, além de se tratar de medida irreversível, o que obsta o seu deferimento ante a regra prevista no §3º do art. 300 do CPC/15, o documento ID 69480969 encontra-se desprovido de data e a procuração ID 69480967 fora assinada em novembro de 2024, retirando, portanto, a urgência da medida pleiteada. CONCLUSÃO 1. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Deixo de designar audiência de autocomposição, tendo em vista a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização dessas audiências conforme disposto no art.165 do CPC. 3. INTIME-SE a parte autora da presente decisão. 4. CITE-SE e INTIME-SE a pessoa jurídica constante no polo passivo pela via eletrônica para apresentar defesa no prazo legal. Não sendo registrada ciência expressa do polo passivo no prazo de 03 (três) dias, EXPEÇA-SE carta com aviso de recebimento para citação da referida parte (art. 246, §1°-A, do CPC/15), advertindo-a do disposto no art. 246, §1°-B, do CPC/15. CITE-SE a pessoa física constante no polo passivo por carta com aviso de recebimento. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052414563085800000061685015 Documento 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052414563109800000061685016 Documento 02 - Contrato Social Motta Piccolo Medicina Ltda Documento de comprovação 25052414563131700000061685017 Documento 03 - Comunicação de Afastamento do Querelante Documento de comprovação 25052414563159000000061685018 Documento 04 - Vídeo Publicado Documento de comprovação 25052414563178300000061685019 Documento 05 - Vídeo Stories Documento de comprovação 25052414563354000000061685020 Documento 06 - Débito Fiscal Municipal Documento de comprovação 25052414563526300000061685021 Documento 07 - Débito Federal Documento de comprovação 25052414563539500000061685022 Documento 09 - Extrato Simples Nacional Documento de comprovação 25052414563549400000061685023 Documento 10 - CNPJ Escola de Fertilidade Documento de comprovação 25052414563561400000061685024 Documento 11 - QSA Escola de Fertilidade Documento de comprovação 25052414563577600000061685025 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060312160603000000061815616 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060312160603000000061815616 Petição (outras) Petição (outras) 25061014391363500000062718497 Comprovante - pg custas Documento de comprovação 25061014391389900000062718502 Vila Velha-ES, 24/07/2025 LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO Juiz de Direito Nome: MOTTA PICCOLO MEDICINA LTDA Endereço: INACIO HIGINO, 673, SALA 808 EDIF MUBADALLA OFFICE, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-087 Nome: LETICIA COUTO MOTTA PICCOLO Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 3120, - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010

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Processo nº 5018576-37.2025.8.24.0033

ID: 321799127

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-37.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IARA DELLAMORA FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANI REGINA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018576-37.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IARA DELLAMORA FERRAZ ADVOGADO(A) : MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018576-37.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IARA DELLAMORA FERRAZ ADVOGADO(A) : MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "para SUSPENDER os descontos do benefício previdenciário da Autora, intitulados como Reserva de Margem Consignável – Reserva de Cartão de Crédito Consignável e Reserva Cartão Consignável – Códigos 217 e 268;". Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. Conforme os fatos narrados e os documentos acostados na petição inicial, sustenta a parte autora que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, visto que jamais contratou qualquer serviço com a ré que pudesse ensejar tais débitos. Dessa forma, ainda que em sede de cognição sumária, própria a esta fase da demanda, reputo presente a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora resulta do fato de que aguardar todo o trâmite processual até a sentença agravará os prejuízos sofridos pela parte autora, ao que tudo indica, devido à conduta da parte ré. De todo modo, convém salientar, ainda, que não há falar em irreversibilidade da tutela (CPC, art. 300, § 3°), eis que, em caso de improcedência dos pedidos exordiais, a parte ré poderá reaver o seu prejuízo, inclusive, se possível, ocorrer nestes próprios autos, conforme art. 302, I, e parágrafo único, do CPC. Ademais, havendo comprovação da legitimidade quanto à origem da cobrança, a parte autora sujeita-se às sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos no benefício previdenciário da autora, intitulados como "Reserva de Margem Consignável – Reserva de Cartão de Crédito Consignável" e "Reserva Cartão Consignável – Códigos 217 e 268". Aplicável ao caso as normas do direito consumerista, já que é evidente a relação consumidor - fornecedor de serviços entre a parte autora e a parte ré (arts. 2º e 3º CDC). Em atenção também à desigualdade existente entre consumidor e prestadores de serviços, em razão da superioridade técnica e de poder econômico da empresa ré em relação à parte autora, faz-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/90). Não fosse isso, de toda forma, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deverá a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC. Em sendo a parte requerida cadastrada perante a plataforma consumidor.gov e havendo interesse na composição da lide, poderá, por ocasião da contestação, apresentar proposta concreta de acordo, sobre a qual poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação (remotamente), bem como, para fornecer seu número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5018576-57.2025.4.03.0000

ID: 334890686

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018576-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NB STEAK ALPHAVILLE RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018576-57.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018576-57.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: MAREMONTI ALPHAVILLE RESTAURANTE LTDA, NB STEAK ALPHAVILLE RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21, afastadas as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 14.859/24. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da ADE RFB nº. 02/25, que declarou extinto o benefício fiscal, ou ainda a aplicação da anterioridade com relação ao ato regulamentar. A impetrante, ora agravante, sustenta que atua no setor de eventos e apurou prejuízos recorrentes e sucessivos por conta das medidas de combate à pandemia. Defende que o benefício econômico produzido pelo PERSE viabiliza a redução dos prejuízos e a retomada da atividade empresarial. Sustenta que a redução das alíquotas a zero equivale a isenção tributária a teor de orientação do Supremo Tribunal Federal. Defende que a hipótese é de isenção onerosa, a qual está configurada independentemente da realização de investimento ou dispêndios por parte dos beneficiários. Anota que a onerosidade do PERSE está evidenciada desde a sua criação, na medida que o benefício objetiva justamente compensar as perdas do setor. Aduz que a revogação de isenção onerosa é ilegal à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº. 544 do Supremo Tribunal Federal. Aponta irregularidade na extinção do benefício em razão do suposto atingimento do custo fiscal máximo do benefício. No ponto, aduz que a decisão se deu com base em meras estimativas, enquanto a lei exige o efetivo exaurimento do valor. Sustenta que a extinção do benefício deve observar a anterioridade nonagesimal e anual, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da não-surpresa. Argumenta com os princípios da legalidade, da anterioridade e com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer, a final, a antecipação dos efeitos da tutela. É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 331574438), dou por prejudicada a certidão ID 331320965. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, a agravante impugna as seguintes modificações, realizadas pela Lei Federal nº. 14.148/21 pela Lei Federal nº. 14.859/24: Art. 4º. (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Pois bem. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos" (grifei). Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. Paralelamente, da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO". E, por sua vez, o artigo 4º, § 12, da Lei Federal nº. 14.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24, ao reduzir o benefício, faz referência aos exercícios de 2025 e 2026 de sorte que, a princípio, não se identifica violação à anterioridade anual e nonagesimal. No que diz respeito aos pedidos subsidiários, consigno que o mandado de segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo, assim entendido aquele demonstrado documentalmente no momento da impetração. Nesse quadro, a verificação da forma de cálculo utilizada pela Receita Federal para identificação do teto de gastos prevista em lei, ao menos em análise inicial, parece depender de dilação probatória e, ainda, do auxílio de profissionais com conhecimento técnico do assunto. Por fim, o ADE RFB nº. 02/25 declarou o atingimento do limite e consequente extinção do benefício nos termos do artigo 4º-A da Lei Federal nº. 14.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24. Ao que parece, o termo inicial da anterioridade já constava da legislação federal alterada, de sorte que não há que se falar em inobservância de anterioridades. Isso tudo considerado, não se identifica plausibilidade jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003250-20.2023.4.04.7107

ID: 299794736

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003250-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MENEGHETTI VAHLBRINCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLISE SEVERO

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SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FILIPE SEVERO MELATTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003250-20.2023.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA MENEGHETTI VAHLBRINCK ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifiquem-se as partes … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003250-20.2023.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA MENEGHETTI VAHLBRINCK ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Processo nº 5018576-97.2025.8.09.0051

ID: 313914986

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018576-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITAÇÃO

Despacho

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5018576-97.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5018576-97.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Kleberson De Jesus MoreiraRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H OTrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por KLEBERSON DE JESUS MOREIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor aduz, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo ESTADO DE GOIÁS, por meio do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, regido pelo edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal de Goiás. Assevera que foi devidamente aprovado na prova objetiva com pontuação de 80,00 pontos, bem como na prova discursiva com pontuação de 8,80 pontos. Alega que após aprovado e convocado para a fase de exames médicos, foi considerado inapto com base em justificativas que desconsideraram sua real condição de saúde e sua comprovada aptidão para desempenhar as funções do cargo. Narra que durante a fase de avaliação médica, foi apresentada como parte da documentação um laudo oftalmológico que indicava a acuidade visual perfeita com o uso de lentes corretoras, concluindo de forma inequívoca, que a candidato não possuía qualquer impedimento visual que comprometesse o exercício do cargo pleiteado. Ainda assim, foi considerado inapto. Afirma ter protocolado recurso administrativo, o qual tem previsão de resposta para o dia 24 de janeiro de 2025, mesma data da convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF). Preliminarmente, requer a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do ato administrativo que o considerou inapto de modo a permitir a continuidade no certame, de acordo com sua colocação. No mérito requer a procedência da ação e ratificação da liminar em caráter definitivo a fim de que seja invalidado o ato que considerou a inaptidão do autor, bem como que, em consequência, possa continuar no certame, de acordo com sua colocação atual. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Por fim, dá-se a causa o valor de R$121.657,04 (cento e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). A decisão proferida no evento 7 deferiu o pleito liminar para a fim de determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o considerou inapto na fase de exames médicos do certame, determinando que seja convocado para as fases que foi impedido de realizar. O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresenta manifestação por meio do evento 12, informando o cumprimento da decisão liminar, posteriormente apresenta contestação por meio do evento 13. Preliminarmente defende sua ilegitimidade passiva pois a responsabilidade pelo provimento dos candidatos nos cargos públicos é do Estado de Goiás, e não da banca organizadora. Sustenta que o candidato foi eliminado na avaliação médica por não atender aos critérios do edital, especificamente acuidade visual incompatível com a função e ausência de laudo cardiológico obrigatório. Afirma que o edital é uma "lei do concurso", e ao se inscrever no determinado, o candidato aceita as regras e critérios previamente previstos. Requer sua exclusão do polo passivo da ação por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requer que a inicial seja julgada totalmente improcedente, mantendo a eliminação do candidato, com a consequente revogação da concessão liminar. O ESTADO DE GOIÁS apresenta contestação por meio do evento 14, na qual defende a legalidade do ato administrativo sob argumento de que o ato de eliminação da parte autora decorreu do não atendimento às exigências do edital, documento que estabelece as regras do concurso e que deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Sustenta que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos do concurso, podendo intervir apenas quando houver evidente ilegalidade ou violação de princípios constitucionais. Argumenta que o autor não comprova de maneira objetiva o atendimento integral das exigências. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresenta impugnação às contestações por meio do evento 19 na qual repisa as teses apresentadas na inicial. As partes foram intimadas por meio do evento 20, acerca da intenção de produção de demais provas, a vista disso o autor requer a produção de prova pericial e oral por meio do evento 25. Foi proferida decisão determinando a realização da prova pericial por meio do evento 27, as partes apresentam quesitos por meio dos eventos 31, 35 e 36. Vieram-me os autos conclusos no evento 37. Em atenção à manifestação da junta médica, no evento 79, na qual informa da necessidade de nomeação de perito judicial que será reembolsado pela própria junta médica, nos termos do pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022, NOMEIO como perito o Sr. Jhúnior Onássis Dupim, que poderá ser contatado pelo e-mail: jhunioronassisdupim@gmail.com e pelos telefones (38) 9884-51524 (38) 9884-51524. INTIME-SE o perito designado para manifestar interesse ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso tenha, deve apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme exigências do art. 465, § 2o, do CPC. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, manifestarem-se, nos termos do artigo 465, §1o, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, podendo: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação, intime-se o perito para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Realizado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, devendo as partes serem comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474 do CPC). As partes deverão fornecer toda a documentação necessária à realização da perícia que for solicitada pelo perito. Apresentado o laudo pericial em 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o documento, conforme artigo 477, §1°, do CPC. Se houver impugnação das partes quanto ao laudo pericial, intime-se o perito para prestar esclarecimentos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 2o, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No retorno à conclusão, utilizar o classificador [GAB] – Produção de prova – perícia. Intimem-se. Goiânia-GO, 10 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

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Processo nº 5018576-97.2025.8.09.0051

ID: 313913652

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018576-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5018576-97.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5018576-97.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Kleberson De Jesus MoreiraRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H OTrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por KLEBERSON DE JESUS MOREIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor aduz, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo ESTADO DE GOIÁS, por meio do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, regido pelo edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal de Goiás. Assevera que foi devidamente aprovado na prova objetiva com pontuação de 80,00 pontos, bem como na prova discursiva com pontuação de 8,80 pontos. Alega que após aprovado e convocado para a fase de exames médicos, foi considerado inapto com base em justificativas que desconsideraram sua real condição de saúde e sua comprovada aptidão para desempenhar as funções do cargo. Narra que durante a fase de avaliação médica, foi apresentada como parte da documentação um laudo oftalmológico que indicava a acuidade visual perfeita com o uso de lentes corretoras, concluindo de forma inequívoca, que a candidato não possuía qualquer impedimento visual que comprometesse o exercício do cargo pleiteado. Ainda assim, foi considerado inapto. Afirma ter protocolado recurso administrativo, o qual tem previsão de resposta para o dia 24 de janeiro de 2025, mesma data da convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF). Preliminarmente, requer a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do ato administrativo que o considerou inapto de modo a permitir a continuidade no certame, de acordo com sua colocação. No mérito requer a procedência da ação e ratificação da liminar em caráter definitivo a fim de que seja invalidado o ato que considerou a inaptidão do autor, bem como que, em consequência, possa continuar no certame, de acordo com sua colocação atual. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Por fim, dá-se a causa o valor de R$121.657,04 (cento e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). A decisão proferida no evento 7 deferiu o pleito liminar para a fim de determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o considerou inapto na fase de exames médicos do certame, determinando que seja convocado para as fases que foi impedido de realizar. O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresenta manifestação por meio do evento 12, informando o cumprimento da decisão liminar, posteriormente apresenta contestação por meio do evento 13. Preliminarmente defende sua ilegitimidade passiva pois a responsabilidade pelo provimento dos candidatos nos cargos públicos é do Estado de Goiás, e não da banca organizadora. Sustenta que o candidato foi eliminado na avaliação médica por não atender aos critérios do edital, especificamente acuidade visual incompatível com a função e ausência de laudo cardiológico obrigatório. Afirma que o edital é uma "lei do concurso", e ao se inscrever no determinado, o candidato aceita as regras e critérios previamente previstos. Requer sua exclusão do polo passivo da ação por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requer que a inicial seja julgada totalmente improcedente, mantendo a eliminação do candidato, com a consequente revogação da concessão liminar. O ESTADO DE GOIÁS apresenta contestação por meio do evento 14, na qual defende a legalidade do ato administrativo sob argumento de que o ato de eliminação da parte autora decorreu do não atendimento às exigências do edital, documento que estabelece as regras do concurso e que deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Sustenta que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos do concurso, podendo intervir apenas quando houver evidente ilegalidade ou violação de princípios constitucionais. Argumenta que o autor não comprova de maneira objetiva o atendimento integral das exigências. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresenta impugnação às contestações por meio do evento 19 na qual repisa as teses apresentadas na inicial. As partes foram intimadas por meio do evento 20, acerca da intenção de produção de demais provas, a vista disso o autor requer a produção de prova pericial e oral por meio do evento 25. Foi proferida decisão determinando a realização da prova pericial por meio do evento 27, as partes apresentam quesitos por meio dos eventos 31, 35 e 36. Vieram-me os autos conclusos no evento 37. Em atenção à manifestação da junta médica, no evento 79, na qual informa da necessidade de nomeação de perito judicial que será reembolsado pela própria junta médica, nos termos do pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022, NOMEIO como perito o Sr. Jhúnior Onássis Dupim, que poderá ser contatado pelo e-mail: jhunioronassisdupim@gmail.com e pelos telefones (38) 9884-51524 (38) 9884-51524. INTIME-SE o perito designado para manifestar interesse ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso tenha, deve apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme exigências do art. 465, § 2o, do CPC. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, manifestarem-se, nos termos do artigo 465, §1o, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, podendo: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação, intime-se o perito para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Realizado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, devendo as partes serem comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474 do CPC). As partes deverão fornecer toda a documentação necessária à realização da perícia que for solicitada pelo perito. Apresentado o laudo pericial em 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o documento, conforme artigo 477, §1°, do CPC. Se houver impugnação das partes quanto ao laudo pericial, intime-se o perito para prestar esclarecimentos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 2o, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No retorno à conclusão, utilizar o classificador [GAB] – Produção de prova – perícia. Intimem-se. Goiânia-GO, 10 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

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Processo nº 5018576-88.2016.8.13.0702

ID: 318633947

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018576-88.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESUS FRANCISCO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS FRANCISCO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAUTO ALVES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018576-88.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: JESUS FRANCISCO GARCIA CPF: 351.615.666-04 RÉU: SILVIO LUIZ DA SILVEIRA FILHO CPF: 001.091.256-81 Vistos etc. A parte exequente apresentou a petição de id.10424537661, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Conforme o despacho de id.9741038506, é adequado prosseguir com a etapa de constrição de bens e utilizar outros sistemas conveniados, nos moldes do que passo a determinar: I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. III) Da pesquisa via SNIPER: A parte exequente postula providências de pesquisa pelo sistema SNIPER. O SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Se, com as pesquisas pelo SISBAJUD, nem pelo RENAJUD, NÃO forem encontrados bens suficientes para garantir a execução, desde já defiro o requerimento de pesquisa via SNIPER. O(A) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. IV) Da pesquisa pelo INFOJUD: Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já, esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de possíveis bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores V) Do requerimento de providência pelo CNIB: O CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos moldes do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n.39, de 25.07.2014, tem apenas “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, estabelecendo o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Mais ainda, é enfatizado pelo §1º do art. 2º acima especificado que: § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. – destaquei com negrito e grifei. Portanto, o instrumento do CNIB não pode ser utilizado para a finalidade pretendida pela parte exequente. Neste sentido há predominante orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, a localização bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. Sua atuação, vale repetir, ocorre num segundo momento quando já proferida a ordem de indisponibilidade à qual deve ser conferida publicidade. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.1.0000.20.079921-1/001. Relator Des. Otávio Portes. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 10/02/2021. Data da publicação da súmula: 11/02/2021) – destaquei com negrito e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BENS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformada a decisão que defere a constrição de bens das executadas/agravantes por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por desvirtuar a função do sistema que possui como finalidade, apenas, receber e divulgar as ordens de indisponibilidades já decretadas (Art. 2º, do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 39, de 25 de julho de 2014). (Agravo de Instrumento n.1.0000.16.092728-1/004. Relator Des. Amorim Siqueira. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 17/08/2021. Data da publicação da súmula: 23/08/2021) – destaquei com negrito e grifei. Destarte, INDEFIRO o requerimento de utilização do CNIB. VI) Da inclusão em cadastros de inadimplentes: Ao id.10424537661 o(a) exequente postula a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) em cadastros de inadimplentes. Com fundamento no art.782, §§3º e 5º, do CPC, defiro a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) em cadastros de inadimplentes e determino que se expeça a pertinente comunicação, na forma do sistema conveniado Serasajud. Mas, primeiro o(a) exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art. 98 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes a respeito. Outrossim, estabeleço que o(a) exequente deverá providenciar o CANCELAMENTO, imediatamente, assim que se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC. Para tanto, tão logo o(a) exequente solicite, expeça-se ofício. Também deverá ser expedido de ofício para cancelamento, se o(a/s) executado(a/s) solicitar e se fizer presente alguma das situações previstas pelo §4º do art. 782 do CPC. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Edson Da Costa Alves x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320546978

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE SOUZA ROBERTO

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5018576-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDSON DA COSTA ALVES CPF: 775.014.896-53 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por EDSON DA COSTA ALVES contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual pretende indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, e indenização por danos morais, decorrentes da conduta da ré de o excluir da plataforma de entrega de sem justo motivo. A ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, apresentou contestação (cf. ID 10440704282), na qual, tece considerações sobre a natureza de seu modelo de negócio, destacando tratar-se de empresa de tecnologia que atua como mera intermediadora entre usuários e motoristas parceiros. Sustenta que a desativação da conta do autor ocorreu de forma temporária, por motivo de verificação de segurança, diante de alegado comportamento irregular, especificamente pela entrega não realizada de item solicitado via serviço de envio. Informa que a conta atualmente se encontra ativa, não havendo qualquer impedimento ao retorno do autor à atividade. Defende a validade jurídica dos Termos e Condições Gerais de Uso aceitos pelo autor, afirmando que não se trata de contrato de adesão, mas sim de instrumento contratual celebrado sob a égide da autonomia da vontade. Alega a inexistência de ato ilícito, de dano efetivo e de nexo causal. No tocante aos lucros cessantes, sustenta a ausência de comprovação de prejuízo efetivo e impugna o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10443516533), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10443949374) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que o vínculo jurídico havido entre as partes, consubstanciado no instrumento intitulado Termos de Uso, adotado pela plataforma de transportes por aplicativo ré, não encerra relação trabalhista ou de consumo, ostentando, na realidade, índole obrigacional regida pelo Código Civil e regulamentada pela Lei 12.587/2012, normativo instituidor da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O referido Termos de Uso nada mais é do que um contrato de adesão com regras estabelecidas pelos gestores da plataforma, que sequer podem ser flexibilizadas de acordo com a posição individual dos prestadores. Em abono a tal entendimento, colhe-se da jurisprudência: (…) O contrato de prestação do serviço de ‘intermediação digital’ ‘por meio de plataforma tecnológica’ para ‘prestadores de serviço de transporte’, como o da Uber, vincula a proponente, submete-se ao regramento próprio e, ausente destinatário final, nele não há relação de consumo, mas de insumo. (TJSP, Apelação Cível: 1006577-17.2018.8.26.0011, Relator(a): Des. Celso Pimentel, 28ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 17/07/2019). Em suma, os serviços ofertados pela requerida foram tomados pelo requerente para o exercício de sua atividade profissional de motorista, visando à obtenção de lucro e, assim, não se fazem presentes os requisitos do art. 2º do CDC, nem mesmo pela lógica da teoria finalista mitigada. O autor narra que é motorista cadastrado na plataforma da ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, como forma de complementar sua renda e contribuir para o sustento de sua família, uma vez que sua ocupação principal não é suficiente para cobrir integralmente as despesas do lar. Informa que, na data de 21/11/2024, teve sua conta suspensa temporariamente de forma sumária, sob a justificativa de violação aos Termos de Uso da plataforma, em razão de suposto comportamento irregular. Relata que o bloqueio decorreu de uma reclamação de usuária do serviço de entrega, que alegou não ter recebido o item solicitado. Contudo, o autor afirma que aguardou a cliente no local por mais de 10 minutos, sem que houvesse comparecimento e que, após contato com a destinatária, foi informado de que o celular da cliente havia descarregado e que a pessoa responsável pela retirada estava em reunião. Afirma ter encerrado a corrida conforme as diretrizes da plataforma e, mesmo após fornecer explicações ao suporte, teve sua conta desativada sem oportunidade de defesa. Dessa forma, pretende o ressarcimento dos valores que deixou de lucrar, a título de lucros cessantes, e a indenização pelos danos morais sofridos. Em contraposição, a ré sustenta que a conta do autor foi desativada em razão de denúncia de usuário referente à não entrega de item, procedimento este realizado por verificação de segurança. Defende que não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse a sua responsabilidade civil, uma vez que ao realizar a desativação da conta, agiu no exercício regular de seu direito, amparada nos Termos e Condições que regem a relação jurídica em tela. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que a controvérsia reside em se saber se a suspensão temporária da conta do autor na plataforma UBER foi injusta e ilegal. Consoante os elementos de convicção reunidos no feito, extraídos da prova produzida, tenho que procede, em parte, a pretensão do autor. Com o intuito de lastrear suas alegações, a ré apresentou registros eletrônicos de comunicação com o suporte da plataforma, demonstrando que a suspensão se deu após relato de usuária sobre o não recebimento de item enviado, vinculado à corrida realizada pelo autor. – vide ID 10440704282, p. 4 e 5. A ré sustenta que, diante de tal relato, promoveu a verificação de segurança e o bloqueio temporário da conta do autor, a qual foi reativada em 25/11/2024, quatro dias após o bloqueio inicial. Todavia, não há nos autos qualquer demonstração de que tenha sido oportunizada ao autor a ampla defesa antes da imposição da medida restritiva, tampouco evidência de que tenha ocorrido efetiva conduta ilícita por parte deste. O contraditório e a ampla defesa consistem em direitos fundamentais, previstos no art. 5º, LV da Constituição da República. Os direitos fundamentais não têm eficácia apenas em face do estado, como também nas relações privadas (eficácia horizontal), conforme preceitua o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a violação ao contraditório e a ampla defesa na exclusão sem prévia concessão de oportunidade para defesa, ainda mais na hipótese em que o excluído utilize o vínculo jurídico rompido para o exercício de atividade profissional: EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88)" (STF, RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma,Julgado em 11/10/2005). In casu, não se está a discutir se houve ou não motivos para a suspensão temporária da conta, mas sim a forma em que tal ocorreu, com o reconhecimento da ilicitude no cancelamento ocorrido em violação à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, não obstante a motivação apresentada pela ré, no sentido de que a conta do autor foi temporariamente suspensa em razão de relato de usuária sobre o não recebimento de item enviado, fato é que a UBER não deu ao motorista credenciado qualquer oportunidade de defesa, ou, ao menos, de esclarecer os fatos, ainda que se considere a natureza da relação privada estabelecida entre as partes. Se o direito de defesa tivesse sido observado, o requerente poderia esclarecer que aguardou o destinatário da encomenda por mais de 10 minutos e que houve falha de comunicação da cliente, circunstância que justificaria o encerramento da corrida nos termos das diretrizes da própria plataforma. Lado outro, induvidoso que conduta da ré também configura violação ao preceito da boa-fé objetiva por consubstanciar ação incompatível com o dever anexo de cooperação para a devida realização do negócio jurídico firmado entre as partes. Nesse ponto, insta destacar que imperioso o atendimento do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422, CC), que deve pautar todas as relações negociais, em especial quando se cuida de afastar um indivíduo de suas atividades produtivas, de suspender, precipitada e abruptamente, a fonte de subsistência de um trabalhador autônomo. Isso porque a atividade da empresa ré cria expectativas de receita aos seus motoristas e de serviços de qualidade e com preços mais acessíveis aos passageiros, desempenhando importante papel na sociedade atual. A propósito, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega”. A boa-fé objetiva exige a comprovação pela plataforma digital da conduta sancionada, ou seja, a demonstração do efetivo descumprimento do contrato pelo motorista parceiro a fim de oportunizar o exercício do direito de defesa e o contraditório, mormente por se tratar de parceiro economicamente vulnerável. E, nesse ponto, aliado ao fato de que a ré não assegurou ao autor a apresentação de defesa, observa-se que o requerente comprovou sua boa conduta por meio de sua atuação regular na plataforma e da ausência de registros que desabonem sua conduta profissional. Nesse sentido, forçoso reconhecer que foi ilegítima a suspensão da conta do autor, pois a justa causa em que o ato se baseou se revelou infundada, fruto de um arremedo de apuração em que preterido o direito de defesa do acusado, salvaguarda contida em todas as Constituições democráticas, inclusive na CR/88. De se concluir que a pretensa apuração foi superficial, açodada e negligente, fundada em indícios que poderiam ser devidamente esclarecidos, se a intenção da empresa fosse, de fato, chegar a uma conclusão justa. Noutro giro, no que tange os lucros cessantes, oportunas as lições de Sérgio Cavalieri Filho (“Programa de Responsabilidade Civil”, 8ª ed): “Por ser reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima, o lucro cessante exige maior cuidado na sua caracterização e fixação. Na trilha do nosso Antônio Lindbergh Montenegro, que, por sua vez, se funda em Adriano De Cupis, pode-se dizer que, se o objeto de um dano é um bem ou interesse já existente, estaremos em face de dano emergente; tratando-se de bem ou interesse futuro, ainda não pertencente ao lesado, estaremos diante do lucro cessante. Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. O cuidado que o juiz deve ter neste ponto é para não confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas consequência indireta ou mediata do ato ilícito”. Assim, o lucro cessante consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro ou na diminuição potencial do patrimônio, sendo que, in casu, ficou comprovado que o autor deixou de receber renda no exercício de sua atividade de motorista junto à empresa ré. Com efeito, restando incontroverso não ter o requerente exercido sua atividade econômica por ato da requerida, qual seja, o injusto desligamento do aplicativo de transporte. Cabe a ela, por conseguinte, indenizar o requerente pelo período em que ele nada auferiu no transporte de passageiros, desde a data de sua exclusão (21/11/2024) até a data do retorno à atividade em questão(25/11/2024). Diga-se que os comprovantes de rendimentos acostados à exordial servem para comprovar os lucros cessantes pleiteados, sendo certo que o requerente, pelo período em que ficou sem usar a plataforma(22/11/2024 - 25/11/2024), teve uma redução em seu ganho na quantia bruta de R$285,84 considerando o valor percebido pelo autor no mês de outubro de 2024 que totalizou a quantia de R$2.143,84,deduzindo o valor de R$71,46 por dia trabalhado(ID nº 10379674417). No entanto, desse valor deverá ser descontado o montante concernente aos custos operacionais tidos pela atividade de transporte (manutenção do veículo, combustível, etc.), os quais são fixados pela jurisprudência em 30% (trinta por cento) do total percebido. O mencionado percentual de 30%, aplicado à espécie, representa a quantia de R$85,75. Assim, chega-se ao faturamento líquido referente a 4 dias de trabalho do autor pela seguinte operação aritmética: R$285,84 – R$85,75 = R$200,09 (duzentos reais e nove centavos). Nesse sentido, o seguinte precedente: “(...). A reparação material deve compreender os valores a que deixou o lesado de auferir com a impossibilidade de utilização do veículo para o exercício de sua atividade remunerada, devendo utilizar-se como parâmetro o faturamento líquido, descontados do rendimento bruto os gastos ordinários com a manutenção do veículo, sendo razoável o decote de 30% (trinta por cento) do faturamento. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0515.13.007508-5/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Estevão Lucchesi, j. em 16/06/2016, DJ: 24/06/2016) Nessa conformidade, o valor da indenização a título de lucros cessantes, pelo período em que o requerente ficou impedido de usar a plataforma, é de R$200,09 (duzentos reais e nove centavos) por fração calculada na proporção dos dias de afastamento. Passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. Considerando os fatos narrados e comprovados, conclui-se que os transtornos e aborrecimentos vivenciados pelo autor não são meros incômodos. Ao contrário, causaram-lhe desgaste emocional, indignação, desgosto, angústia, irritação, decepção, e outros sentimentos próprios do abalo moral. O dano moral, na lição de YUSSEF SAID CAHALI, pode ser conceituado como: (…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI. Yussef Said. Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, São Paulo, 1998). No caso dos autos, restaram configurados danos morais indenizáveis, diante da ilicitude da conduta da ré decorrente da suspensão temporária do autor da plataforma, sem qualquer aviso prévio e, principalmente, sem oportunizar o contraditório e ampla defesa. Não há como desconhecer o fato de que, mesmo para pessoas que possuem empregos formais no mercado de trabalho, muitas vezes a atividade como motorista de aplicativo representa relevante complemento de renda. Ter esta condição subtraída de uma hora para outra, certamente foi causa de angústia e sofrimento para o autor. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO SUMÁRIA DOS QUADROS DA EMPRESA UBER - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...). - Não tendo havido justificativa para a desativação do motorista, nem aviso prévio, deve a parte prejudicada ser indenizada pelos prejuízos morais sofridos. - Na fixação do dano moral deve o juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofendido e a capacidade financeira do ofensor. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.061900-3/001, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, Julgamento: 02/06/2021, Publicação: 07/06/2021). Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALEMTNE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: (a) condenar a ré no pagamento ao autor de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, apurados na quantia de R$200,09 (duzentos reais e nove centavos), por fração de mês calculada na proporção dos dias de afastamento, até a reativação do requerente no aplicativo de transporte da Uber. Tais parcelas deverão ser monetariamente corrigidas com base nos índices publicados pela Eg. CGJ/TJMG, a partir do desligamento (21/11/2024), e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; (b) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025 . PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5014693-84.2025.8.24.0000

ID: 306206494

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014693-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON WAGNER COLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO NATAL DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014693-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDERSON WAGNER COLLA ADVOGADO(A) : MARCIO NATAL DE PAULA (OAB SC028072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 5014693-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDERSON WAGNER COLLA ADVOGADO(A) : MARCIO NATAL DE PAULA (OAB SC028072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, Dr. Rogerio Carlos Demarchi, que, em liquidação de sentença (autos n. 5022624-55.2023.8.24.0018), julgou parcialmente procedente a liquidação, para definir o percentual da pensão mensal em 50% do salário mínimo vigente, além de condenar reciprocamente as partes ao pagamento dos encargos processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 para cada parte ( evento 56, DESPADEC1 ). Em suas razões de insurgência, defende que o arbitramento da verba honorária deve observar o dispostos nos §§3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC, diante do nítido caráter contencioso da liquidação de sentença. A parte agravante foi instada a recolher as custas de preparo recursal em dobro ( evento 10, DESPADEC1 , 2G). Cumprida a diligência ( evento 24, CUSTAS1 , 2G), a parte agravada foi instada a contra-arrazoar. Com as contrarrazões ( evento 31, CONTRAZ1 , 2G), os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Mérito recursal A parte agravante iniciou a liquidação de sentença sobre o principal e honorários arbitrados na fase de conhecimento, estes últimos fixados, com os honorários recursais, em 15% sobre o valor da liquidação. Contestada a liquidação de sentença, ao argumento de que a pretensão posta se mostrava incompatível com o rito proposto, afinal, a parte requerente intentou a cobrança do valor máximo de pensão e sua implementação em folha. Após réplica, determinou-se a realização de prova pericial para averiguar o percentual de perda da visão (CPC, art. 510), a fim de apurar o valor do pensionamento. Com o laudo pericial e a manifestação das partes, sobreveio a decisão ora agravada ( evento 56, DESPADEC1 , autos originários): " A sentença prolatada nos autos 00036804720108240018 julgou procedente o pedido do autor, assim consignando ( evento 105, PROCJUDIC2 , pgs. 76-77): "Diante disso, considerando que o autor teve a perda de 50% (cinquenta por cento) da visão, a qual corresponde ao olho esquerdo, a pensão mensal vitalícia deve ser arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Com relação ao termo inicial, conforme consta em precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Provada a incapacidade da vítima, resultante de sequelas indeléveis, os ofensores têm a obrigação de pagar pensão mensal vitalícia ao menor atropelado, no importe de um salário mínimo mensal, exigível a partir da data em que completa dezesseis anos de idade". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044998-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21-07-2011). [...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ederson Wagner Colla para CONDENAR o Município de Chapecó: [...] b) ao pagamento de pensão vitalícia ao autor no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a partir da data em que completou 16 (dezesseis) anos de idade até a data em que completará 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devidamente atualizados monetariamente a contar da data de cada pagamento, com base no INPC, acrescido de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data da publicação da sentença, a partir de quando tanto a correção monetária quanto os juros passariam a ser calculados de forma única, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 29.06.2009. " No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo município, consignou-se que o laudo pericial não esclareceu a percentagem da perda da visão, aduzindo a necessidade de avaliação após a remoção de catarata para então estabelecer o valor da pensão mensal, fixada em percentual correspondente à perda da acuidade visual do autor ( evento 105, PROCJUDIC2 , p. 113). Na via recursal o recurso e a remessa necessária foram desprovidos, in verbis ( evento 105, PROCJUDIC2 , p. 163): " APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO DO AUTOR POR COLEGA QUE MANUSEAVA FACA COM SERRA EM DISCIPLINA DE ARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ACIONADO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). FALHA NO DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO ACIONANTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM SENTENCIAL MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (APLICABILIDADE DO VERBETE 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO. VALOR A SER DIMENSIONADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME O PERCENTUAL DA PERDA DE VISÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. " (TJSC, Apelação Cível n. 0003680-47.2010.8.24.0018, de Chapecó, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-01-2020). A perícia realizada nos autos observou os critérios definidos no título judicial transitado em julgado, concluindo que houve perda da visão do olho esquerdo em 100%. Do laudo pericial realizado no presente feito, destaca-se ( evento 48, LAUDO1 ): " O exame abaixo descrito é compatível com um olho esquerdo 100% cego, que não enxerga nem luz, com sinais de trauma de longa data (bandas de cálcio na córnea) e de cirurgias prévias de retina (óleo de silicone e presença de buckle escleral) e retirada da catarata com implante de lente intraocular. O olho direito tem 100% de visão e ambos os olhos são descritos como mais vermelhos que o habitual, mas sem que isso interfira no diagnóstico final. [...] A) Se o autor foi submetido à cirurgia de catarata do olho esquerdo; Sim , foi realizada a extração de catarata traumática que apresentava. Embora falte a prova documental. B) Se não realizada, se é possível a realização; Não é possível realizar mais de uma vez. O cristalino (onde se forma a catarata) só pode ser retirado uma vez. C) Qual o percentual de perda de visão do autor, considerando ambos os olhos, em decorrência da perfuração ocular. Perda de zero por cento de visão em olho direito e de 100% em olho esquerdo, ou apresenta 100% de visão em olho direito e zero por cento de visão em olho esquerdo. [...] O exame abaixo descrito é compatível com um olho esquerdo 100% cego, que não enxerga nem luz, com sinais de trauma de longa data (bandas de cálcio na córnea) e de cirurgias prévias de retina (óleo de silicone e presença de buckle escleral) e retirada da catarata com implante de lente intraocular. O olho direito tem 100% de visão e ambos os olhos são descritos como mais vermelhos que o habitual, mas sem que isso interfira no diagnóstico final. A patologia final é a cegueira, que decorreu de penetração ocular por material corto contuso, faca de serra, e que levou ao desenvolvimento de leucoma corneano (cicatriz branca na córnea), catarata traumática (trauma no cristalino) e descolamento de retina. Não é possível afirmar em que tempo cada sintoma de cada patologia iniciou-se. " Cabe observar que quando da perícia realizada no feito principal a situação era similar a ora apresentada, uma vez que na ocasião somente visualizava vultos e havia sequelas de catarata, a qual deveria ser removida ( evento 105, PROCJUDIC2 , p. 24, quesito IV. a), o que foi realizado, confirmando a irreversibilidade da lesão ocasionada no olho esquerdo do autor. Assim, acolhe-se na íntegra o laudo do evento 48, LAUDO1 . Conforme já havia sido estabelecido na sentença do feito principal, onde consignou-se que o autor teve a perda de 50% da visão, a qual corresponde ao olho esquerdo e que a pensão mensal vitalícia deveria ser arbitrada em 50% do salário mínimo vigente, tenho que a perícia judicial ora realizada apenas confirmou a situação que já era similar a ora apresentada, qual seja, visão de vultos, para zero por cento de visão em olho esquerdo. Dessarte, considerando que o autor teve a perda de 50% da acuidade visual, já que houve "perda de zero por cento de visão em olho direito e de 100% em olho esquerdo ", a pensão mensal vitalícia deve ser fixada em 50% do salário-mínimo, devida a partir da data em que o autor completou 16 anos, o que ocorreu em 20/2/2005, até a data em que completará 65 anos. Acerca da correção monetária e juros de mora da pensão, nos embargos de declaração da sentença, que foi mantida em grau recursal, assim constou: "d) estabelecer que a pensão mensal vitalícia devida ao embargado é fixada no percentual correspondente à perda da acuidade visual do autor, tendo como base de cálculo o valor do salário mínimo vigente ao tempo do evento danoso, devendo ser observada a variação na forma da Súmula n. 490 do STF. Ainda, o grau da perda de visão, diante do afirmado pelo perito, deve ser auferida após a remoção da catarata apresentada em olho esquerdo, em fase de liquidação de sentença. Ainda, devem ser corrigidos monetariamente a acrescidos de juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela, mediante os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 29.06.2009." A disposição está confusa e contraditória, pois cita a Súmula n. 490 do STF, define como base de cálculo o salário mínimo vigente na data do fato e determina a correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. Referida súmula tem o seguinte enunciado: "A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores". Relacionada à referida súmula, consta da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "(...) Não vislumbro dúvida razoável de que a utilização do salário-mínimo para a formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) incide na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. O que é ali proibido é exatamente tomar-se o salário mínimo como fator indexador para novos e diferenciados ganhos decorrentes ou não de dever remuneratório. 6. Esse raciocínio está explícito nos precedentes do Supremo Tribunal Federal que afastaram a validade de vinculação ao salário-mínimo nos casos de seu aproveitamento como parâmetro para o cálculo inicial de condenações, sendo o seu valor nominal sujeito a correção monetária, afastando a indexação. São exemplos o Agravo de Instrumento 508.844-ED , Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 1º.4.2005, e os Recursos Extraordinários 389.989-AgR , Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.11.2004; 407.272 , Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.9.2004; 409.427 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.4.2004; 270.161 , Primeira Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16.11.2001. Nesse sentido: "Vinculação ao salário mínimo: incidência da vedação do art. 7º, IV, da Constituição , restrita à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária ( RE 338.760 , Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.6.2002)." Também por não ter havido reflexo pecuniário na vinculação foi que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei que estabeleceu o salário-mínimo como parâmetro para a definição de hipossuficiência econômica para fins de inscrição gratuita em concurso público: (...) Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o valor inicial da condenação, corrigindo-o monetariamente de acordo com os índices oficiais, então, não contrariam a vedação constitucional (conforme item 6 deste voto). A solução depende do exame de cada caso." [ RE 565.714 , rel. min. Cármen Lúcia , P, j. 30-4-2008, DJE 211 de 8-8-2008]. Disso se conclui que o salário mínimo serve de base da fixação, mas não pode ser usado como fator de correção. Essa a razão porque, a partir do vencimento de cada parcela, a sentença determinou a incidência dos índices oficiais de correção. No entanto, a sentença ainda se mostra confusa no tocante, pois nada referiu acerca da correção entre a data do fato e o vencimento de cada parcela futura. Não é possível aceitar a determinação de correção somente a partir do vencimento da parcela, tendo como base o salário mínimo da data do fato (9/10/2002), pois, por exemplo, parcela do mês 10/2032, só teria correção a partir de 31/10/2032, tendo como base o salário de 2002, o que é deveras absurdo, ilógico e configura evidente enriquecimento ilícito. Ora, a pensão por ato ilícito tem como objetivo substituir a renda do trabalho da vítima que tem sua capacidade física desfalcada com o evento danoso. E, nos termos do inciso VII do art. 7º da Constituição Federal, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social" "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável" . Evidente que a correção monetária pelos índices oficiais é diversa da correção do salário mínimo, esta que, aliás, em determinados períodos, supera os índices inflacionários. Desse modo, para equacionar a questão e manter a coerência constitucional, tenho que a base de cálculo da pensão mensal deve ser o salário mínimo vigente quando da data em que deveria e deverá ser paga cada parcela, garantindo-se, assim, sempre, ao autor, exatamente 50% do salário mínimo nacional vigente, que é seu direito reconhecido em sentença e nesta liquidação. A partir do vencimento de cada parcela - quando em atraso, por óbvio - incidirão a correção monetária pelos índices oficiais e os juros de mora, exatamente como constou da sentença. A respeito da correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947, representativo do Tema 810 da repercussão geral, cujo acórdão transitou em julgado em 20/03/2020. Assim, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, e deverá observar, no período anterior a julho de 2009, os critérios definidos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : " As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: '(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;' " Os juros moratórios, porém, permanecem limitados à taxa da poupança conforme a Lei n. 11.960/09. A partir de 9/12/2021 aplica-se unicamente a Selic (EC 113/21, art. 3º). ANTE O EXPOSTO , com fulcro no art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a liquidação, DECLARANDO o percentual da pensão mensal em 50% do salário mínimo vigente quando do vencimento de cada parcela, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação acima. Tendo o autor postulado o valor máximo da pensão, mas fixada em 50%, condeno-o ao pagamento de 50% das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 86, caput ), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade. Condeno o réu ao pagamento de 50% das despesas processuais, isento das custas, bem como em honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 86, caput ). Honorários já requisitados à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária, devendo o ressarcimento se dar na forma do art. 10, §§ 1ºe 2º da Resolução CM n. 05/2019, salvo ao beneficiário da Justiça Gratuita". Sabe-se que "a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes" (AgInt no REsp 1919550/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 1-10-2021). Ainda, do e. Min Benedito Gonçalves, segue o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO . HIPOTESE NÃO VERIFICADA . PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não se verificou a existência de litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento. 5. Assim delineados os fatos, inviável a revisão da conclusão firmada pelo Tribunal, nos moldes alegados pelo ora agravante, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.919.219/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 13/4/2023.) Esta Corte estadual não destoa desse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO NO CASO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PARTE EXEQUENTE QUE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO É A REGRA, MAS SIM UMA EXCEÇÃO, A SER VERIFICADA QUANDO, NESSA FASE, ESTIVER CONFIGURADA UMA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES CAPAZ DE PROLONGAR A ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES " (STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035310-36.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-10-2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS HOMOLOGAR O CÁLCULO DO AGRAVANTE, ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AGRAVADOS E CONDENOU A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESTA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABÍVEL APENAS QUANDO VERIFICADA A EXCESSIVA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO SE ESTENDEU EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO, INICIADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR DO DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REFERIDA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A NENHUMA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018576-39.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta Relatoria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO INSTAURADO NA ORIGEM VISANDO À LIQUIDAÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Superintendência do Porto de Itajaí contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Município de Navegantes, afastando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios no "cumprimento de sentença". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Superintendência do Porto de Itajaí no "cumprimento de sentença" deflagrado pelo Município de Navegantes poderia ter condenado o respectivo ente público ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi proferida no âmbito de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Navegantes contra o Município de Itajaí e a Superintendência do Porto de Itajaí, no qual a parte autora pretende a liquidação dos valores que foram objeto de depósito em prévia ação de consignação em pagamento (autos n. 0301097-58.2016.8.24.0033) e que são devidos a ele em detrimento daqueles devidos ao Município de Itajaí. 4. A ilegitimidade passiva da Superintendência do Porto de Itajaí foi reconhecida, pois esta não assume o papel de credor ou devedor nos autos. 5. Para a Corte Superior, "é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16-12-2021). A condenação do Município de Navegantes ao pagamento de honorários advocatícios somente seria cabível se o aludido procedimento de liquidação assumisse caráter litigioso, o que não se verificou no caso em apreço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não é cabível a condenação do Município de Navegantes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não há qualquer oposição capaz de caracterizar a litigiosidade justificadora da fixação de honorários na decisão que reconheceu a ilegitimidade da Superintendência do Porto de Itajaí, premissa não infirmada no agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC, art. 509, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16-12-2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044816-02.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de efetiva litigiosidade, porque não foram praticados atos processuais além dos procedimentos inerentes à própria liquidação de sentença, que dependia da realização de perícia judicial para apurar o percentual da pensão mensal. O simples fato de o ente público contestar a liquidação de sentença, não a tornou litigiosa, sobretudo porque, conforme esclarecido, a parte agravante iniciou a liquidação de sentença, postulando a fixação da pensão sobre o percentual de 100%. Ocorre que o incidente instaurado tinha como objetivo aferir justamente o percentual cabível a título de pensão, o que necessariamente deveria perpassar pela realização de perícia. O ente público apenas alertou sobre isso, ou seja, que a fixação do percentual em 100%, tal como intentado pela parte agravante, era incompatível com o procedimento iniciado. Na mesma oportunidade, ressaltou a necessidade de encaminhar o autor, ora agravante, para perícia médica. Sendo esse o texto, não se identifica a ocorrência de litigiosidade capaz de atrair o arbitramento de honorários na fase de liquidação de sentença, sobretudo porque "não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 8.2.2021, DJe de 12.02.2021). A decisão agravada condenou ambas as partes ao pagamento de honorários. Todavia, na ausência de litigiosidade, não se justifica a condenação de nenhuma das partes ao pagamento da verba honorária. Assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso" (AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 9/9/2019), nem sequer é possível manter a decisão a quo no ponto, em que condenou reciprocamente as partes à verba honorária. Como consequência lógica, atento ao efeito translativo do agravo por instrumento, deve ser afastado o arbitramento recíproco da verba honorária. Mudando o que deva ser mudado: "Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, autoriza-se ao Relator, monocraticamente, ou ao órgão ad quem, sendo o caso, reconhecer de ofício as chamadas 'matérias de ordem pública', analisando o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais [...] É preciso, porém, que o agravo seja admitido. A admissão do agravo abre a jurisdição do órgão ad quem, que, em função da profundidade do efeito devolutivo do recurso, poderá apreciar toda a matéria que lhe foi posta para apreciação [...]' (DIDIER JR., Fredie; e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 8ª ed. Juspodivm: Salvador, 2010, p. 173). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003681-66.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 25/08/2020). Dessarte, fica prejudicada a pretensão recursal para rever o critério de arbitramento da verba honorária. 3. Honorários recursais Com o afastamento da verba honorária arbitrada na decisão a quo , revela-se i nviável a fixação dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos. 4. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, em atenção ao efeito translativo, afastar o arbitramento da verba honorária fixada na decisão recorrida e, via de consequência, julgar prejudicado o presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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