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Processo nº 5018667-23.2025.4.04.0000

ID: 322117070

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018667-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZ GABRIELA ESTIGARRIBIA BENITEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA

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Habeas Corpus Nº 5018667-23.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI PACIENTE/IMPETRANTE : LUZ GABRIELA ESTIGARRIBIA BENITEZ ADVOGADO(A) : JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB S… Habeas Corpus Nº 5018667-23.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI PACIENTE/IMPETRANTE : LUZ GABRIELA ESTIGARRIBIA BENITEZ ADVOGADO(A) : JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB SP367446) EMENTA Direito penal e processual penal. Habeas corpus. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. Prisão preventiva. Mãe de criança menor DE 12 ANOS DE IDADE. Direito à prisão domiciliar. Liberdade provisória com fiança. Ordem concedida em parte. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Substituto de Garantias da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva de mulher presa em flagrante por transporte de 46 kg de cocaína, mãe de criança menor de 4 anos de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, considerando a ausência de comprovação da responsabilidade exclusiva pelos cuidados da filha e o risco de fuga em razão da nacionalidade estrangeira da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão que indeferiu a prisão domiciliar fundamentou-se na ausência de comprovação de que a paciente seria a única responsável pela filha menor, ressaltando que a detida deixou a criança sob cuidados de terceiros para ingressar em país vizinho com intuito ilícito, afastando os requisitos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP. A defesa não comprovou coabitação anterior à prisão, requisito necessário para a substituição da prisão preventiva. 4. O STF no HC nº 43.641/DF reconheceu a presunção do poder familiar da mãe e a importância dos cuidados maternos, afastando a necessidade de comprovação da indispensabilidade para concessão da prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas. No caso, a negativa da prisão domiciliar não pode prevalecer apenas pela ausência de prova da responsabilidade exclusiva, especialmente diante da menoridade da filha. 5. Considerando a nacionalidade paraguaia da paciente, a residência no país vizinho e a dificuldade de fiscalização da prisão domiciliar, mostrou-se razoável a concessão da liberdade provisória mediante pagamento de fiança e prestação de compromisso, conforme arts. 327 e 328 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Concedida em parte a ordem de habeas corpus para manter a liberdade provisória à paciente mediante pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00 e prestação de compromisso, ratificando a decisão liminar. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos deve ser concedida, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas; 2. A liberdade provisória com fiança é medida adequada quando a prisão domiciliar não for possível, em face da impossibilidade de fiscalização por se tratar de estrangeira com residência fora do país. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5018667-33.2023.4.03.6301

ID: 300514716

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018667-33.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GIOVANNI BESERRA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018667-33.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018667-33.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNI BESERRA MEDEIROS - SP402528 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018667-30.2025.8.24.0033

ID: 332660057

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018667-30.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA OLIVEIRA LUIZ VINICIUS PICKLER AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018667-30.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VINICIUS PICKLER AMARAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI (OAB PR071187) AUTOR : MARIANA OLIVEIRA LUIZ ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018667-30.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VINICIUS PICKLER AMARAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI (OAB PR071187) AUTOR : MARIANA OLIVEIRA LUIZ ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI (OAB PR071187) DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial não veio instruída com documento hábil a comprovar o endereço atualizado das partes autoras, elemento indispensável para a aferição da competência territorial deste Juizado, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, determino a intimação das partes autoras para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da exordial, mediante a juntada de comprovante de residência atualizado, observando os seguintes critérios de admissibilidade: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual. Não serão aceitos: Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints, imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo. Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte. Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco. A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita. Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório. Não se presume residência com os genitores. Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada. Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento. Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada. As providências atinentes à comprovação da residência encontram amparo em diversos precedentes das Turmas Recursais, como, por exemplo: RC n. 5009189-53.2023.8.24.0005 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Paulo Marcos de Farias, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal, julgado em: 05/10/2023 e RC n. 5024831-20.2022.8.24.0064, (Acórdão das Turmas de Recursos) Relatora: Adriana Mendes Bertoncinido, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, julgado em: 29/05/2023. Consigne-se que os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Juízo, de forma fundamentada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2. Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “ Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial ”. 3. Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador 🤖 Gab Inicial CEJUSC - Minuta Automatizada - COM INVERSÃO.

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Emgelberto Fritzke x Edelberto Fritzke

ID: 330124106

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018667-26.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMGELBERTO FRITZKE

Polo Passivo:

EDELBERTO FRITZKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALBANO

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DANIEL DE MELLO MASSIMINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5018667-26.2022.8.24.0036/SC AUTOR : EMGELBERTO FRITZKE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALBANO (OAB SC023820) RÉU : EDELBERTO FRITZKE ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO… Procedimento Comum Cível Nº 5018667-26.2022.8.24.0036/SC AUTOR : EMGELBERTO FRITZKE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALBANO (OAB SC023820) RÉU : EDELBERTO FRITZKE ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) DESPACHO/DECISÃO A parte ré apresentou pedido de esclarecimentos (Evento 42) da decisão saneadora proferida no Evento 37, requerendo a especificidade do 'zoom' que a câmera que é objeto da controvérsia possui, a fim de verificar a violação de fato da privacidade do autor. Pugnou ainda, por esclarecimentos quanto a distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil. Por fim, arrolou nova testemunha. A seu turno, o réu arrolou sua testemunha no Evento 44. Era o breve relato. Decido . I - Ab initio, acolho o rol de testemunhas apresentado pelas partes, cabendo aos respectivos patronos sua intimação da audiência designada, nos termos decisão de saneamento. II - Com relação ao pedido de esclarecimentos do réu, para com a distribuição do ônus da prova, colaciona-se o que preconiza o art. 373, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, embora não constante da decisão objurgada os incisos 'I' e 'II', tem-se que a leitura do caput do art. 373, não traz qualquer elemento 'mandamental', se lido isoladamente, portanto, de uma consequência lógica e racional, inerente a qualquer operador de direito, necessário que seja complementada pelos seus incisos, os quais, não merecerem qualquer esclarecimento, pois são auto explicativos. Porém, por amor ao debate, colacionam-se os seguintes excertos doutrinários, de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, assim ensinam: "O Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no pólo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no pólo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor" (Curso avançado de Processo Civil. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 503). Em reforço argumentativo, colacionam-se os preceitos tecidos por Moacyr Amaral Santos 1 : "Como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre autor e réu com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 17 ed. São Paulo: Saraiva. 1995. v. II. p. 343/344). Conclui: "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas'." (ob. cit. p. 347)." Salienta-se que o contexto probatório é que deve conduzir a formação da convicção do julgador acerca da verdade dos fatos, a qual é livre no sistema processual pátrio, cujo ônus, está elencado nos termos acima. III - Por fim, quanto ao pedido do ponto controvertido relacionado ao 'zoom' da câmera, tem-se que merece acolhimento. Assim, expeça-se ofício a empresa COMÉRCIO DE MÓVEIS DIFABE LTDA., para que apresente a nota fiscal da câmera que estava instalada à época dos fatos no local, para que seja possível retirar qual o seu modelo, e apurar o tipo de 'zoom' que possui/possuía. Em caso de inexistência de tal documento, para que então informe o seu modelo, no prazo de 5 (cinco) dias, (endereço para expedição de ofício ao Evento 23.3 ). Cumpra-se com brevidade. No mais, aguarde-se a audiência aprazada. Intimem-se. 1. retirado de (TJSC, Apelação Cível n. 1999.011675-1, de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2001)

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Processo nº 5018667-06.2024.8.13.0313

ID: 256047698

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018667-06.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA EUNICE GUALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANNE SHIRLEY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga PROCESSO Nº: 5018667-06.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga PROCESSO Nº: 5018667-06.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: APARECIDA EUNICE GUALBERTO DOS SANTOS CPF: 974.160.966-34 RÉU: JUVENTINO GINO DOS SANTOS CPF: 023.835.286-25 SENTENÇA I – Histórico. Aparecida Eunice Gualberto dos Santos, qualificada na inicial, requer a interdição de Juventino Gino dos Santos, também qualificado, alegando, em síntese, que a parte curatelanda é seu esposo, e, portador de Demência devido ao uso de inalantes voláteis, estando incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo totalmente dependentes de terceiros. Ao final, requer seja decretada a interdição da parte curatelanda e sua nomeação como curadora. A inicial foi instruída com procuração e documentos (Peça de ID: Num. 10293152262). Realizada audiência de entrevista (Peça de ID: Num. 10347103006). Laudo médico pericial (Peça de ID: Num. 10406561928) em que restou confirmada a incapacidade da parte curatelanda. Nomeado curador especial à parte curatelanda, este apresentou defesa (Peça de ID: Num. 10370642552). Parecer final do Ministério Público (Peça de ID: Num. 10423083953). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – Fundamentação. O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, não existindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas. A parte autora é legítima a pleiteou a interdição de Juventino Gino dos Santos, nos exatos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro. In casu, deve-se ter a parte requerida coma parte curatelanda, já que é portador de Demência devido ao uso de inalantes voláteis e não possui no momento capacidade de gerir sua própria pessoa e bens. No que pertine ao direito, preceitua o Código Civil que estão sujeitos à curatela as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767, I). Verifica-se ainda do recente Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/15) que: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. §2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. §4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” A situação, portanto, não se enquadra nas hipóteses de tomada de decisão apoiada (artigo 1783-A, do Código Civil), mas sim na hipótese do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que preconiza a sujeição à curatela daqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade. Assim, firmo meu convencimento no sentido da incapacidade da parte curatelanda Juventino Gino dos Santos. Dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento porque as provas documentais e periciais são suficientes para o julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, hei por bem em declarar a interdição da parte curatelanda. A parte autora deve ser nomeada curadora da parte curatelanda, já que evidencia afeto pelo esposo e preocupa-se em ajudá-lo a obter melhoria na qualidade de vida. III – Dispositivo. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de Juventino Gino dos Santos declarando-o incapaz para os atos de natureza patrimonial e negocial, e consequentemente, nomeio-lhe como curadora Aparecida Eunice Gualberto dos Santos, ficando expressamente advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a parte interditada, sem prévia autorização judicial. Advirto ainda a curadora de que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz, sendo o mesmo obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme artigo 84, §4º, Lei 13.146/15, o que poderá ser feito nestes mesmos autos. À secretaria para cumprir o disposto nos artigos 755, §3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais, expedindo os editais e, em seguida, comprovando a publicação editalícia, nos termos do artigo 300, § 1º, do Provimento 355/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publicados e comprovados todos os editais pela secretaria deste Juízo, lavre-se termo de curatela definitivo, constando as restrições e advertências acima. Caso seja necessário, desde já, resta autorizada a expedição de termo de curatela provisória pelo prazo de 06(seis) meses. Inscreve-se a sentença no Registro Civil. Intime-se a curadora para o compromisso legal. Custas pela parte autora, suspendendo a exigibilidade, pois defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há condenação em honorários advocatícios. Em atendimento à orientação contida no Ofício Circular nº 140/GESIS/COAPE/2017, ficam as partes intimadas de que deverão comparecer na sede desta Unidade Judiciária para retirarem os documentos físicos que foram digitalizados e inseridos no PJE, porquanto é de sua responsabilidade a guarda para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Caso não atendam ao chamado, no prazo de 45 dias, ocorrerá a inutilização/descarte do documento, conforme disposto no parágrafo único do artigo 15 da Resolução do CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013, que “institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje como sistema de processamento das informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”, bem como previsto no parágrafo único do artigo 47 da Portaria Conjunta da Presidência nº 411 de 20 de maio de 2015, que “regulamenta o Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje”, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais.” Sendo o prazo recursal renunciado por todas as partes desde já resta homologado. Havendo renúncia apenas por uma das partes, aguarde-se o trânsito normalmente em secretaria. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga. Josselma Lopes da Silva Lages Juíza de Direito * Documento assinado digitalmente. Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011

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Paulo Juarez Briato Melo x Russi Promocoes E Eventos Ltda e outros

ID: 338934305

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039245-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JUAREZ BRIATO MELO

Polo Passivo:

RUSSI PROMOCOES E EVENTOS LTDA SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO BRUTTI REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039245-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO JUAREZ BRIATO MELO ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) AGRAVADO : SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5039245-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO JUAREZ BRIATO MELO ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) AGRAVADO : SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : RUSSI PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) INTERESSADO : MELO & WEBER CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO JUAREZ BRIATO MELO em face de decisão interlocutória que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária ( 55.1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de manutenção da penhora dos valores ( 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Efeito suspensivo Embora a parte agravante almeje a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a pretensão resta prejudicada diante do julgamento do mérito da insurgência. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mérito A parte agravante se insurgiu contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores existentes em sua conta bancária. Esclareço que, particularmente, concordo com o posicionamento exarado pelo MM. Juiz de origem, bem como com a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.660.671/RS. Todavia, em observância ao princípio da colegialidade, passei a adotar o entendimento, majoritário na 4ª Câmara de Direito Civil, no sentido de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, poupado em papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos é impenhorável, ressalvada eventual fraude ou má-fé. O entendimento foi sedimentado na Súmula 63 do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda em vigência, que assim dispõe: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Dito isso, respeitosamente, adianto que o recurso merece acolhimento. Isso porque os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos destinados a poupança são impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA ALIMENTAR E MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, nos montantes de R$ 1.281,89 e R$ 1.370,60, existentes em contas da Nu Financeira S.A. e da COOP VIACREDI, respectivamente. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se valores de natureza alimentar podem ser objeto de bloqueio judicial por dívida contraída pela representante legal dos beneficiários; e (ii) estabelecer se valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança, são impenhoráveis. 3. A verba de R$ 1.370,60 decorre de alimentos provisórios depositados judicialmente em favor dos filhos da agravante, sendo vedada sua constrição por força do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da natureza alimentar da quantia.3.1. A penhora de valores destinados à subsistência de menores viola o art. 833, IV, do CPC, além de afrontar o dever constitucional de proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.3.2. O valor de R$ 1.281,89 é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, hipótese em que a impenhorabilidade se aplica independentemente do tipo de conta, conforme entendimento consolidado por esta Câmara. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independentemente da modalidade de aplicação financeira, salvo indícios de má-fé, fraude ou abuso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076938-05.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 4.4.2024; Agravo de Instrumento n. 5072092-76.2022.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 29.2.2024; e Agravo de Instrumento n. 5058113-76.2024.8.24.0000, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12.2024. 1 Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078235-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018667-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025898-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058913-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009554-54.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005081-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção, estabeleceu os requisitos para o arbitramento dos honorários recursais 2 . Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos alinhados, pois não foram fixados honorários na decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar impenhorável a quantia bloqueada em conta bancária da parte agravante. Sem custas e honorários. Comunique-se o juízo de origem. 1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005081-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025. 2. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017.

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Processo nº 5018667-29.2025.8.08.0048

ID: 291386206

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018667-29.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A.S.C EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE BOBBIO MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5018667-29.2025.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A.S.C EMPREENDIMENTOS LTDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE BOBBIO MENDONCA - ES34724 DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ASC Empreendimentos Ltda. em face de suposto ato ilegal perpetrado pelo Agente de Contratação e Prefeitura Municipal de Serra, no qual narra, em síntese, que: a) após a publicação de edital de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços públicos, a Administração Pública alterou o edital reduzindo o valor global da contratação; b) a alteração substancial do valor estimado da contratação impacta diretamente à planilha de custos e o cronograma físico-financeiro, elementos que integram o núcleo essencial do edital e influenciam diretamente a formulação das propostas pelos licitantes; c) diante disso, deveria ter havido a republicação do instrumento convocatório, com a reabertura dos prazos legais, conforme exige o art. 55, §1º, da Lei de Licitações, o que não ocorreu; d) a planilha orçamentária, o valor estimado da contratação e o cronograma físico-financeiro são documentos integrantes e estruturantes do edital, cuja função é orientar os licitantes quanto à composição de suas propostas, além de permitir a comparação isonômica entre as ofertas apresentadas, servindo, ainda, como parâmetro de controle da execução contratual; e) qualquer alteração nesses elementos, notadamente quando afeta os custos, os quantitativos ou os prazos de execução, possui impacto direto e inafastável sobre a elaboração das propostas pelos interessados, podendo, inclusive, influenciar sua decisão quanto à própria participação no certame; f) a Administração Pública promoveu alteração significativa no valor estimado da contratação, com uma diferença de mais de R$ 353.400,00 (trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos reais) ao montante inicialmente previsto, cuja diferença não pode ser tratada como mero ajuste irrelevante ou como correção inofensiva que prescinde de republicação do edital e reabertura de prazos; g) ainda que o valor total estimado da contratação seja elevado, é absolutamente irrazoável e tecnicamente insustentável que uma variação superior a trezentos mil reais não impacte diretamente na formatação das propostas, sobretudo no tocante à elaboração da planilha de custos e à estratégia de composição de preços por parte dos licitantes; h) a alteração em questão possui inegável relevância econômica, e sua realização, sem a devida republicação do edital, representa clara afronta ao art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, além de macular irremediavelmente o princípio da ampla competitividade; i) a alteração no valor estimado da contratação, de R$ 353.408,00 (trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e oito reais), foi divulgada apenas no dia anterior à realização do certame, o que, por si só, compromete gravemente a lisura e a regularidade do procedimento licitatório; j) apenas a alterações de caráter absolutamente secundário, incapazes de produzir qualquer repercussão no conteúdo da proposta técnica ou econômica dos licitantes não dependem de republicação; k) alterações de valores, quantidades, prazos ou critérios de execução do objeto licitado jamais podem ser enquadradas como meramente formais; l) a alteração do valor estimado da contratação, da planilha orçamentária e do cronograma físico-financeiro impõe, de maneira inequívoca, a obrigação de republicação do edital e reabertura dos prazos do certame, nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, sob pena de vício insanável do procedimento. Por tais razões, requereu a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da Concorrência Eletrônica n.º 004/2025, processo n.º 89.125/2024 ou eventual contratação dela decorrente, até julgamento do mérito. Ao final, pediu a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, com a republicação do Edital de Licitação e reabertura dos prazos (ID 70113269). Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O preparo foi realizado (ID 70113285). Este é o relatório. Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, necessária a existência de fundamento relevante e, ainda, que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do art. 7º1, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Extrai-se que o objeto do edital de licitação n.º 004/2025, regido pela Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), consiste na contratação de empresa de engenharia especializada para a prestação de serviços de natureza continuada de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos do Município da Serra-ES (ID 70113275). A modalidade de licitação estabelecida foi concorrência pelo critério de menor preço global, cuja execução dos serviços será sob regime de empreitada por preço unitário em modelo de disputa aberto, sendo estabelecido como valor máximo contratual para a execução dos serviços a quantia de R$ 819.763.787,71 (oitocentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) (ID 70113275). Verifica-se que, após a publicação do edital de licitação, houve a publicação de errata por parte do Agente de Contratação na qual o valor máximo contratual de R$ 819.763.787,71 (oitocentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) foi retificado para R$ 819.410.379,07 (oitocentos e dezenove milhões, quatrocentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais e sete centavos) (ID 70113283). Nesse contexto, a impetrante alega que a alteração do edital configura ato ilegal e abusivo, por não ter havido a republicação do edital e reabertura dos prazos, de modo a permitir nova formulação das propostas, conforme determina a Lei de Licitações. O artigo 55, parágrafo 1º, da Lei n.º 14.133/2021 determina que eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Assim, a regra de nova divulgação de edital alterado e a reabertura de prazos é excepcionada quando não houver prejuízos aos licitantes, ou seja, não prejudicá-los na formulação das propostas já apresentadas. In casu, o argumento da impetrante de ilegalidade na alteração sem nova publicação e consequente reabertura de prazos está pautada na suposta redução expressiva do valor da contratação, no montante de R$ 353.408,64 (trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), cuja relevância econômica impacta a proposta já apresentada, tendo em vista a regra do edital de garantia da proposta. O item 13.11 do edital determina que as propostas deverão ser apresentadas com documento referente à garantia da proposta correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, confira-se: 13.11. No momento da apresentação da proposta no Portal de Compras Públicas, os interessados deverão apresentar documento comprobatório de recolhimento/contratação, relativo à garantia da proposta, com fundamento no artigo 58, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, no importe de 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação com data de validade, no mínimo, igual ao da proposta, que deverá ter como beneficiário o Município da Serra e o estipulante a empresa licitante, identificando o número da Concorrência e Objeto. A alteração que demanda nova publicação do edital, na mesma forma que sua divulgação inicial, com a reabertura de prazos aos licitantes deve ser aquela que, no caso concreto, importa em dificuldade aos licitantes, causando-lhes prejuízos em virtude da alteração. Eventuais alterações que não impeçam a participação dos licitantes, ou seja, irrelevantes em termos práticos não demandam nova publicação, por não comprometerem a formulação das propostas. Na presente situação, não restou demonstrada que a retificação do valor máximo da contratação tenha acarretado prejuízo à impetrante em razão da necessidade de apresentação de garantia, tendo em vista que o valor reduzido sequer supera 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação. O artigo 58, § 1º, da Lei n.º 14/133/2021, expressamente determina que a garantia de proposta que venha a ser exigida pelo edital não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor da contratação. Extrai-se da retificação publicada pelo impetrado, que a redução do valor da contratação de R$ 819.763.787,71 (oitocentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) para R$ 819.410.379,07 (oitocentos e dezenove milhões, quatrocentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais e sete centavos), corresponde a uma diferença de R$ 353.408,64 (trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). O valor da diferença entre o total inicialmente estabelecido como máximo para a contratação e o novo valor sequer alcança 1% (um por cento) do valor anterior, tampouco da nova quantia, perfazendo o percentual de 0,04%. Assim, a garantia que os licitantes deveriam apresentar com suas propostas não seria impactada com a retificação, causando-lhes prejuízos a ensejar a reabertura de prazo, tendo em vista que a redução do valor encontra-se dentro do percentual estimado para o valor da contratação. Por fim, saliente-se que o impetrante sequer acostou cópia do procedimento licitatório a demonstrar a alegada afronta ao princípio da isonomia entre os licitantes, demonstrando o prejuízo sofrido em razão da alteração no valor. Nesse contexto, não restou demonstrada, prima facie, ofensa aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia no ato praticado pela parte impetrada na redução do valor máximo da contratação, tendo em vista encontrar-se dentro da margem econômico-financeira para apresentação de garantia por parte dos licitantes, de modo que o indeferimento do pleito liminar é medida que se impõe. Por fim, registre-se que a impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), contudo, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291). Na espécie, a impetrante pretende a suspensão de procedimento licitatório para contratação de empresa de engenharia especializada para a prestação de serviços de natureza continuada de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos do Município da Serra-ES, cujo valor global da contratação corresponde a R$ 819.410.379,07 (oitocentos e dezenove milhões quatrocentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais e sete centavos). Assim, evidente que o valor dado à causa destoa por completo do proveito econômico pretendido pela impetrante, sendo necessário sua retificação para constar o valor da contratação determinada no edital de licitação, com a complementação das custas. COMANDO Ante ao exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a impetrante para, no prazo de quinze (15) dias, retificar o valor dado à causa e efetuar o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Após a realização do ato pela impetrante, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Serra/ES), encaminhando-lhe cópia da inicial sem documentos para, caso queria, ingressar no feito. Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: […] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

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Processo nº 5018667-61.2023.8.09.0051

ID: 293722420

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018667-61.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CÉSAR LINO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA MINASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5018667-61.2023.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5018667-61.2023.8.09.0051.Natureza: IndenizatóriaPolo ativo: PAULO CÉSAR LINO GOMES.Polo passivo: MARIA CAROLINE SOARES DANTAS LINO.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por PAULO CÉSAR LINO GOMES, em face de MARIA CAROLINE SOARES DANTAS LINO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Em evento 113, o autor foi intimada para realizar o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.Posteriormente, o autor requereu a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o pagamento da guia de custas iniciais, evento 119.É o breve relatório. Decido.A requerente foi devidamente intimada por meio de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestando no prazo, conforme evento n. 113. Após o decurso de prazo, o autor se manifestou pela dilação de prazo, entretanto, tal concessão não possui previsão legal.Ademais, no que tange ao pedido de dilação de prazo, verifica-se que já transcorreu lapso temporal suficiente para que a parte autora procedesse ao recolhimento das custas processuais, não havendo justificativa idônea que ampare a prorrogação pretendida.Tecidas as essas considerações, observando o andamento do feito, verifica-se que já houve a triangulação processual, conforme evento n. 36.Desta forma, não há falar em cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, diante da fase processual já avançada. Entretanto, tratando-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento de custas iniciais, integrais ou parceladas), cabível a extinção do feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Sobre o assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1. O recolhimento de custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual irretocável a sentença que, em virtude da inércia da parte, cancelou a distribuição e não resolveu o mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte para recolhimento das custas processuais, mostrando-se bastante a intimação dos advogados constituídos. Artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil não exige a providência na hipótese. 3. Sentença terminativa que tem como fundamento o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, depois de extenso trâmite processual, de modo que não se trata de cancelamento de distribuição da ação na sua gênese, antes da triangularização da relação processual e sem qualquer movimentação da máquina judiciária. Aplicação do Provimento 4/2019-TJGO afastada. 4. Honorários de sucumbência devidos e, em segundo grau, majorados em face do desprovimento do apelo. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5025792-56.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023).O entendimento da Corte Goiana foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2716829 - GO (2024/0291469-2), de relatoria do Ministro Marco Buzzi, de 19 de dezembro de 2024.Pontua-se que, como não se trata de custas complementares, mas sim de custas iniciais, integrais ou parceladas, não se faz necessária a intimação pessoal da parte interessada, bastando a sua intimação via advogado habilitado nos autos. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PESSOA DO ADVOGADO. SUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)Ressalta-se, porque relevante, como já dito, que o cancelamento da distribuição é medida impositiva até mesmo quando o parcelamento das custas iniciais não é cumprido, gerando-se uma guia única complementar, que também não foi recolhida pelo autor/exequente. Confira-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONCESSÃO DA REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Nos termos do artigo 485, I, do CPC, incumbe ao Juiz verificar se a petição inicial preenche ou não os requisitos legais, ofertando, no caso de constatar defeitos ou irregularidades, o prazo de 15 dias, para que o autor emende ou corrija o erro, sob pena de indeferir a petição inicial.2. Após, certificado, mov. 79, nova intimada da autora para recolher a guia única complementar das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição conforme Resolução nº 138, do TJGO, quedando ? se inerte quanto ao pagamento.3. Com efeito, ante a falta de pagamento das custas processuais, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com o consequente cancelamento da distribuição, dispensado o pagamento das custas processuais finais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568743-71.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Outrossim, em casos de extinção do processo em razão do não recolhimento das custas, cabível a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. REGRAMENTO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CASSADA. 1. O comparecimento espontâneo da parte requerida em juízo, por intermédio de procurador constituído, independentemente da existência de procuração com poderes específicos para receber citação, supre a ausência de citação ou a nulidade desta, formando-se assim, a triangularização processual. Precedentes STJ. 2. Em decorrência do regramento da causalidade, a extinção prematura do processo em razão do cancelamento da distribuição, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A análise dos pedidos formulados pela devedora fiduciante, na condição de ré e de autora/reconvinte não pode ser ignorada, sobremodo porque a reconvenção é ação autônoma, cujo processamento independe do andamento da ação principal, devendo prosseguir até mesmo nos casos em que a demanda principal for extinta sem resolução do mérito. 5. Constatado o error in procedendo no julgamento da demanda, é de rigor a anulação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5017031-15.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, determinando o imediato ARQUIVAMENTO do processo, com as cautelas de estilo.CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. AVERBE-SE o débito referente às custas processuais, junto ao Projudi, em nome do autor. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5005912-28.2024.4.03.0000

ID: 312581093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005912-28.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005912-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005912-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS DE MELO MORAIS - SP273217-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOCEIRA CAMPOS DO JORDÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, alega a agravante a nulidade das certidões de dívida ativa que instruíram a execução fiscal de origem por não preencher os requisitos previstos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80. Aduz que a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de supostos débitos de CPMF dos períodos de 2000 a 2004, adicionados de multa, no valor histórico de R$ 2.671.469,09. Sustenta que não consta da CDA o número da declaração que originou o lançamento do crédito tributário, maculando a própria execução fiscal. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID 286585166), o que ensejou a interposição de agravo interno pela agravante, pugnando pela reforma da r. decisão recorrida (ID 287747966). Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão presentes as condições para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de declaração da nulidade da certidão de dívida ativa, em exceção de pré-executividade, por não apresentar o número da declaração que teria constituído o crédito fiscal. Inicialmente, no que diz respeito às condições para abordagem de temas em sede de exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Eis a ementa do v. acórdão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009, DJe 4/5/2009.) No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (STJ, Primeira Seção, DJe 07/10/2009). Assim, a exceção de pré-executividade, sendo via especial e restrita, só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito, cujas alegações não demandem dilação probatória. Acerca das informações a serem necessariamente indicadas em termo de inscrição da dívida ativa, estabelece o artigo 202 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, depreende-se do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, que a Certidão de Dívida Ativa, apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, deverá conter os seguintes requisitos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nada obstante, consoante entendimento assente perante o C. STJ, a existência de meras irregularidades formais não tem o condão de ocasionar a nulidade da CDA, quando, conhecida a exação, seja possível ao contribuinte o exercício da ampla defesa, a quem, portanto, caberá a demonstração de eventual prejuízo suportado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.532.989/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020. III - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023) E, no âmbito desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §§5º e 6º, DA LEI Nº 6.830/80, OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A CDA observou os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, razão pela qual é de ser reconhecida a sua validade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018667-21.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -No caso dos autos, constato que o número do processo administrativo que dá origem aos débitos ora exigidos se encontram no campo “Origem da Dívida”. Ademais, o fundamento legal para a aplicação da multa administrativa está igualmente destacado no título executivo. - Acerca da indicação do livro e da folha de inscrição, a jurisprudência entende que a sua simples ausência constitui defeito formal que não prejudica a defesa do executado nem invalida o título. - Não há que se falar, destarte, em nulidade (artigo 203 do Código Tributário Nacional) pela falta desses dados. Portanto, as informações constantes da CDA são suficientes para evidenciar sua legalidade, visto que dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da LEF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005477-30.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/03/2021) No caso em testilha, verifica-se que o crédito em cobro na execução fiscal refere-se a débitos relativos à CPMF, constituídos por meio de auto de infração, consubstanciado em processo administrativo cujo número está identificado na certidão de dívida ativa (ID 286533948 e seguintes). Com efeito, a despeito das alegações expendidas pela agravante, a CDA se mostra em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, sendo possível dela extrair elementos suficientes para a individualização do débito, tais como a especificação dos devedores, o valor originário, o termo inicial da correção monetária e dos juros, bem como o percentual de multa mora aplicada. Sob tal perspectiva, não logrou a agravante demonstrar a existência de qualquer vício de que estaria inquinado o título executivo ora versado, a ensejar, inclusive, qualquer prejuízo em seu exercício de defesa, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que a ausência de indicação do número da declaração que constituiu o débito macularia sua higidez. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o agravo interno. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. pat

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Processo nº 5004123-91.2024.4.03.0000

ID: 311967631

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004123-91.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004123-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004123-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS DE MELO MORAIS - SP273217-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOCEIRA CAMPOS DO JORDÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, a parte agravante pede a reforma da r. decisão, sustentando a nulidade das CDA’s, ante a ausência de quaisquer requisitos previsto no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Aduz que a falta do número da declaração que originou o lançamento do crédito tributário se mostra como vício de nulidade das CDA’s. Alega que a impossibilidade de identificação da origem do crédito tributário macula o processo de execução fiscal. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do presente agravo “para reformar a decisão agravada e dar provimento a exceção de pré-executividade.”. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. (ID 285791313) Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade da execução ante a ausência dos requisitos obrigatórios da Certidão de Dívida Ativa previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. Inicialmente, no que diz respeito às condições para abordagem de temas em sede de exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, definiu o Tema 108/STJ, firmando a compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Eis a ementa do v. acórdão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009, DJe 4/5/2009.) No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (STJ, Primeira Seção, DJe 07/10/2009). Assim, a exceção de pré-executividade, sendo via especial e restrita, só pode ser admitida quando as questões trazidas sejam de ordem pública ou digam respeito ao título propriamente dito, cujas alegações não demandem dilação probatória. No caso em tela, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Acerca das informações a serem necessariamente indicadas em termo de inscrição da dívida ativa, estabelece o artigo 202 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, depreende-se do artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, que a Certidão de Dívida Ativa, apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, deverá conter os seguintes requisitos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nada obstante, consoante entendimento assente perante o C. STJ, a existência de meras irregularidades formais não tem o condão de ocasionar a nulidade da CDA, quando, conhecida a exação, seja possível ao contribuinte o exercício da ampla defesa, a quem, portanto, caberá a demonstração de eventual prejuízo suportado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.532.989/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020. III - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023) E, no âmbito desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §§5º e 6º, DA LEI Nº 6.830/80, OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A CDA observou os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, razão pela qual é de ser reconhecida a sua validade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018667-21.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -No caso dos autos, constato que o número do processo administrativo que dá origem aos débitos ora exigidos se encontram no campo “Origem da Dívida”. Ademais, o fundamento legal para a aplicação da multa administrativa está igualmente destacado no título executivo. - Acerca da indicação do livro e da folha de inscrição, a jurisprudência entende que a sua simples ausência constitui defeito formal que não prejudica a defesa do executado nem invalida o título. - Não há que se falar, destarte, em nulidade (artigo 203 do Código Tributário Nacional) pela falta desses dados. Portanto, as informações constantes da CDA são suficientes para evidenciar sua legalidade, visto que dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da LEF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005477-30.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/03/2021) No caso vertente, verifica-se que nas CDA’s (ID 302948701 – Pág. 1 a 302948705 – Pág. 4 da EF) estão presentes os requisitos previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, não havendo na legislação exigência de exibição do número da declaração que deu origem ao lançamento do crédito tributário. Constata-se, ainda, que as referidas CDAs indicam o número do processo administrativo, sendo suficiente para esclarecer a natureza e a origem da dívida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE NÚMERO DA DCTF. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nela constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. 2. A ausência do número da declaração na CDA não torna nulo o título, não impede o conhecimento da origem do débito, nem obsta o regular exercício da ampla defesa, mesmo porque há indicação do processo administrativo fiscal que originou o débito, permitindo seu acesso pelo executado e a obtenção de cópias e certidões (artigo 41 da Lei 6.830/1980). 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006510-26.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/08/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/10/2017) Ademais, o artigo 41 da Lei de Execuções Fiscais discorre que o processo administrativo permanecerá na repartição competente à disposição das partes para eventuais informações relevantes, inclusive qual declaração tenha, porventura, dado origem ao crédito tributário em cobro. Confira-se: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas. Logo, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade, só podendo ser afastada por prova inequívoca, o que inocorre no caso vertente. Assim, é de ser mantida a r. decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. stm

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