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Processo nº 5018698-25.2024.8.21.0015

ID: 329234581

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-25.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANK JAMES FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO ALVES LESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-25.2024.8.21.0015/RS AUTOR : FRANK JAMES FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES LESSA (OAB RS095372) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-25.2024.8.21.0015/RS AUTOR : FRANK JAMES FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES LESSA (OAB RS095372) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 10/12/2025 20:00:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs-en/j.php?MTID=m8dc09e485d1c08295741886209699be2 Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 25 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564

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Processo nº 5018698-81.2019.4.04.7201

ID: 333084355

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-81.2019.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODEJAIME PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LETICIA SHIGEOKA

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ANDREIA REGINA BRUNNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-81.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ODEJAIME PADILHA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LETICIA SHIGEOKA (OAB SC026108) ADVOGADO(A) : ANDREIA REGINA BRUNN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-81.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ODEJAIME PADILHA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LETICIA SHIGEOKA (OAB SC026108) ADVOGADO(A) : ANDREIA REGINA BRUNNER (OAB SC022180) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Celita Maria Sandri Da Silva e outros x Liliam Annoni Martins Pinto e outros

ID: 338644288

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5018698-75.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELITA MARIA SANDRI DA SILVA JUAREZ LUIZ SANINI LUCIA BESCOROVAINY PAULO CESAR MIGNONI VALDECIR GARCEZ VOLMIR RECH BERTELLI

Polo Passivo:

LILIAM ANNONI MARTINS PINTO PERICLES MOREIRA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PIRES FREITAS

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GIOVANI MONTARDO RIGONI

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MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI

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MIRELA EMILIA CAMARA BULEGON

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CHRISTIELEN PESSOA BRITO MACHADO

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ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO

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JOSÉ GILMAR BERTOLO

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5018698-75.2022.8.21.0021/RS SUSCITANTE : VOLMIR RECH BERTELLI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOG… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5018698-75.2022.8.21.0021/RS SUSCITANTE : VOLMIR RECH BERTELLI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : VALDECIR GARCEZ ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : PAULO CESAR MIGNONI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : JUAREZ LUIZ SANINI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : CELITA MARIA SANDRI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : LUCIA BESCOROVAINY ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITADO : PERICLES MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169) SUSCITADO : LILIAM ANNONI MARTINS PINTO ADVOGADO(A) : CHRISTIELEN PESSOA BRITO MACHADO (OAB SC034316) ADVOGADO(A) : MIRELA EMILIA CAMARA BULEGON (OAB SC038921) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento, que será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível do Foro de Passo Fundo, para o dia 11/09/2025, às 14h. Na oportunidade, será (ão) ouvido (s) 2 testemunha (s) arrolada (s) pela parte ré ( evento 75, PET1 ). Saliente-se que o advogado da parte deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, conforme art. 455, § 2º, do CPC, ou deverá juntar aos autos o AR/MP de intimação da testemunha (incumbência que lhe assiste, à luz do disposto no art. 455 do CPC), ou, ainda, comprovar, através do protocolo junto aos Correios que o AR foi expedido e não retornou tempestivamente, com antecedência, no prazo de até 10 dias antes da audiência, de modo que, se necessário, haja tempo hábil para a expedição de mandado de intimação. O prazo fixado no § 1º, do art. 455, do CPC, é insuficiente e pode frustrar a audiência. A petição deve ser protocolada com pedido de URGÊNCIA, de modo que receba tratamento diferenciado. Na ausência de requerimento de depoimento pessoal, ficam as partes dispensadas do comparecimento à audiência de instrução. Caso os procuradores e/ou as testemunhas tenham domicílio em comarca diversa deste juizado, é facultada a oitiva de forma virtual. Somente nesse caso, o acesso virtual/remoto à solenidade ocorrerá através do link via QR-Code. Na hipótese de dúvida ou problema técnico, contatar o telefone (54) 999426870. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50186987520228210021&idMinuta=11753803232951470431343982434&hash=e23094dba4102ceb70aa5a4f6a2a4ba5f0307629017075c467fe988bf8c6c46c

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Processo nº 5018698-53.2023.4.03.6301

ID: 300176663

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

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LUIS CARLOS COSTA CHAVES

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MARCEL AVILEZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018698-53.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON CARLOS DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018698-53.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CHAVES - SP388899, MARCEL AVILEZ MANICA - SP399063, VINICIUS BORTOLI CRUZ - SP385546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018698-58.2024.8.08.0024

ID: 260470984

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018698-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5018698-58.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ADSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei no 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei n° 12.153/09. Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Adson Pereira da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna pelo cancelamento do PCDD n° 2023-LCQGP, sob o argumento de ausência de notificação e nulidade ante a decadência da pretensão punitiva administrativa, eis que decorrido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para expedição da notificação de penalidade de cassação do direito de dirigir. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de Id. 45520700. Devidamente citado, o requerido apresentou defesa no Id. 49955750, suscitando a perda superveniente do objeto/interesse de agir, considerando o cancelamento do PCDD n° 2023-LCQGP, na forma dos subsídios de Id. 49955751. Pois bem. Com efeito, extraio dos autos que o autor se insurge contra o PCDD n° 2023-LCQGP, nos termos da inicial, Id. 42799672. De fato, constato que o PCDD n° 2023-LCQGP instaurado se encontra cancelado, vide consulta de processos administrativos - espelho SIT de Id. 49955751. Nesta senda, há de se reconhecer que o demandado efetuou o cancelamento do processo administrativo, mesmo sem a presença de decisão judicial nesse sentido, proferida neste feito. Portanto, se a pretensão do requerente era a anulação/cancelamento do ato administrativo e isto já ocorreu após o ajuizamento da ação, tenho que há perda superveniente do interesse de agir. Por conseguinte, entendo que não há utilidade em eventual provimento jurisdicional, dado que a parte requerente já alcançou o que pretendia com a presente demanda. Partindo-se de tal premissa, tenho que os pedidos deduzidos na exordial perderam seu objeto. Nesta disposição de ideias, oportuno colacionar a seguinte jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. […] Contudo, há de se reconhecer que administrativamente o requerido cancelou o auto de infração discutido nos autos, e, consequentemente, o procedimento de suspensão ao direito de dirigir do recorrente, conforme observo ao ID 6687980, tendo ocorrido, nesse caso, a superveniente falta de interesse de agir, eis que não há mais qualquer utilidade nos pleitos de nulidade de auto de infração e de processo administrativo formulados. Pende de análise, tão somente, o pedido de restituição de valores, que ainda deve ser processado junto ao juízo de origem, haja vista que o requerido sequer chegara a ser citado para responder a demanda. Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença objurgada, reconhecendo a superveniente falta de interesse de agir referente aos pedidos de nulidade de auto de infração e de suspensão do direito de agir, extinguindo o feito em relação a estes na forma do art. 487, VI, do CPC, e, determinando a restituição dos autos ao juízo de origem para que processe o pedido de restituição de valores formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, face o resultado do julgamento. É como voto. (TJES – RECURSO INOMINADO – 5002934-96.2023.8.08.0014, Relator(a): Des.(a) LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, Turma Recursal – 3ª Turma, julgamento em 15/May/2024) Por fim, reitero que a perda do objeto da presente demanda, neste caso o cancelamento do processo administrativo que aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir do requerente, acarreta na extinção do processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse processual superveniente. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda do objeto em relação à obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c artigo 493, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 26 de março de 2025. LARISSA NUNES SALDANHA Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95. NILDA MARCIA DE A. ARAUJO Juíza de Direito DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5018698-67.2021.8.24.0008

ID: 334055349

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5018698-67.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDY MERLYN BENTHIEN

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Ação Civil Pública Cível Nº 5018698-67.2021.8.24.0008/SC RÉU : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada… Ação Civil Pública Cível Nº 5018698-67.2021.8.24.0008/SC RÉU : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2025 14:00:00 será híbrida (presencial e por videoconferência) . Cada uma das partes envolvidas deve acessar o ambiente virtual por meio do link único através do aplicativo Microsoft Teams (manual para advogado e público externo clicar no rodapé) 1 2 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNlOTE3NjMtNmM0My00NzBlLTkxZjUtNjk3ZmNmOTgzYWEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d A respeito da participação das partes e da(as) testemunha(as) na audiência: a) O depoimento pessoal da parte autora - Não foi requerido; b) O depoimento pessoal da parte ré - Foi requerido ( evento 165, CERT1 ). c) As testemunha(as) da parte autora: DENIS ROBERTO DE SOUZA ( evento 162, CERT1 ) e DOUGLAS DICKMANN ( evento 161, CERT1 ). d) As testemunha(as) da parte ré: Devem ser arroladas pelo advogado da parte ré ( evento 143, CERT1 ). Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; As partes/testemunhas/procuradores deverão acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar as instruções. O link dá acesso à sala virtual da 3ª Vara da Fazenda de Blumenau; Informo que não é possível participar da audiência utilizando o programa Teams pela página da WEB, sendo necessário BAIXAR O APLICATIVO no celular/tablet, ou o programa no computador, para que possa ingressar em uma das salas. Sendo de inteira responsabilidade do procurador da parte e/ou que arrolou a testemunha providenciar o acesso ao sistema. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência mediante conexão adequada, livre de oscilações (evitar conexão móvel pois a qualidade do sinal é ruim), de maneira a viabilizar a execução do ato de forma contínua. Ressalta-se que a captação adequada do depoimento para posterior vinculação ao processo depende desta providência. Toda parte/testemunha/procurador (a) fica ciente de que poderá comparecer ao Fórum caso haja qualquer receio de que o equipamento/rede utilizados não atendam aos requisitos mínimos para uma audiência virtual; d) Para a participação do ato é imprescindível o uso de dispositivo de captação de som e imagem (em dispositivo móvel ou computador), suficiente para a audição clara das falas, bem como exposição integral e adequada do rosto da pessoa (ambiente claro); e) Os participantes deverão ter em mãos documento de identificação, caso a conferência seja solicitada durante a execução do ato. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 ↩ 2. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211

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Processo nº 5018698-98.2021.4.04.7108

ID: 333685875

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018698-98.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TRINDADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOZARTH MARTINI SPIER

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TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER

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ARLETE TERESINHA MARTINI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018698-98.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROBERTO CARLOS TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERES… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018698-98.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROBERTO CARLOS TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERESINHA MARTINI (OAB RS019286) ADVOGADO(A) : Tânia Cristina Schneider (OAB RS040838) ADVOGADO(A) : MOZARTH MARTINI SPIER (OAB RS083253) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial e por tempo de contribuição do autor, com análise da exposição a agentes nocivos e da eficácia do uso de equipamentos de proteção individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor após 2/12/1998, pela exposição a agentes químicos, diante da existência de informação no PPP sobre fornecimento e uso de EPI eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para simples inconformismo com a decisão, mas apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso, pois o acórdão analisou adequadamente as provas e fundamentos relevantes, inclusive a questão do uso de EPI, conforme entendimento do STF no ARE 664335/SC (Tema 555) e jurisprudência do TRF4 no IRDR 15. 4. A exposição a agentes nocivos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, reconhecidos como cancerígenos, dispensa análise quantitativa para enquadramento como especial, sendo possível o reconhecimento da especialidade em atividades na indústria calçadista mesmo diante de indicação de uso de EPI. 5. O prequestionamento da matéria foi realizado conforme artigo 1.025 do CPC/2015, com possibilidade de aplicação das sanções do artigo 1.026 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscussão do mérito; 2. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em atividades com exposição a hidrocarbonetos aromáticos não é afastado pela simples menção ao uso de EPI. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, 489, § 1º, I e IV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 6º e 7º; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, II, e 30, I, alíneas a e b; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, código 1.1.6 e 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, códigos 1.1.5 e 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 2.0.1; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003; Medida Provisória nº 1.729/1998 convertida na Lei nº 9.732/1998; NR-15 do MTE; NR-06 do MTE. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 4/12/2014; TRF4, IRDR 15, processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, 6ª Turma, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, j. 13/9/2017. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5018698-19.2024.4.03.6301

ID: 294777974

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018698-19.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLY SANTOS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018698-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018698-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARLY SANTOS BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada, a parte autora (52 anos, cuidadora de idosos e diarista autônoma) não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “VII. Análise e discussão dos resultados: Pericianda com 52 anos de idade, cuidadora de idosos e diarista autônoma, refere dor em articulações, principalmente em joelhos; e em coluna vertebral, particularmente regiões cervical e lombar, com irradiação para membros, desde 2009, sem antecedentes de traumas ou acidentes. Foi submetida a correção artroscópica cirúrgica de lesão meniscal em joelho esquerdo em 05/10/2022, sem apresentar atualmente manifestações clínicas importantes ou alterações corpóreas reflexas (distrofias musculares, sinais inflamatórios agudos, bloqueios articulares, etc.) que justifiquem limitações para exercer suas atividades habituais atuais, após detalhado exame físico, descrito acima. Constatam-se as patologias da Autora em exames de Imagem, que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando como complemento do exame clínico apurado para concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões. Elucidando, portanto, existem as doenças (Poliartralgia, Lombociatalgia e Cervicobraquialgia) clinicamente estabilizadas neste momento e que após o tratamento citado não evidenciou progressão clínica insatisfatória, consequentemente não caracterizando incapacidade para sua atividade laborativa habitual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5018698-73.2021.8.13.0105

ID: 256449173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018698-73.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA MARCELINO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018698-73.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO BARBOSA MARCELINO DE JESUS CPF: 316.912.776-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária e Indenização por Danos Morais movida por João Barbosa Marcelino de Jesus em face do Banco BMG S/A. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que foi induzida ao erro ao celebrar um negócio jurídico com o réu, não tendo consciência de que estava adquirindo um cartão na modalidade de cartão de crédito consignado, motivo pelo qual faria jus à uma indenização a título de danos morais e, subsidiariamente, requereu a transformação da modalidade do empréstimo celebrado entre as partes. A decisão de ID 6584438087 deferiu a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação do feito, bem como determinou a inversão do ônus da prova. O réu apresentou contestação no ID 6921873076, alegando, preliminarmente, a ausência de requisitos para a concessão da liminar. No mérito, sustentou a regularidade dos negócios jurídicos em questão e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos e a ausência do dever de indenizar. Decisão de ID 6951978008 determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. º 1.0000.20.602263-4/001, tema de nº 73. A parte ré juntou documentos referente a fatura e saques relacionados com a parte autora (ID 7090513040). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10296312813). Na fase de especificação de provas, a parte autora solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 10302292470), enquanto a parte ré solicitou o depoimento pessoal da parte autora, bem como a expedição de ofício ao Banco do Rio Grande do Sul (ID 7090768023). A parte ré manifestou pela extinção do feito, ante a ausência de interesse de agir da parte autora (ID 10366959224). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em relação preliminar de ausência de interesse de agir, razão não assiste a parte ré, uma vez que, conforme entendimento vinculante do TJMG, tal alegação de necessidade de prévia tentativa de solução do conflito se mostra contraditória e impertinente, pois a postura adotada judicialmente pela ré permite presumir que a pretensão da autora seria recusada administrativamente. Nesse sentido: “ Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” Pois bem, superada a preliminar, passo a apreciar a prova requerida pela parte ré. Inicialmente, considerando a relevância do fato para a lide, determino a expedição de ofício ao Banco do Rio Grande do Sul para que informe a titularidade da conta nº 351154560-3, agência 758-3, bem como a existência de depósitos nos valores de R$ 1.198,00, em 06 de julho de 2017; R$ 220,92, em 20 de maio de 2019; e R$ 230,83, em 03 de setembro de 2020. A fim de averiguar a dinâmica da contratação debatida nos autos, defiro o depoimento pessoal do autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de setembro de 2025, às 13h30min, devendo as partes, seus procuradores e suas testemunhas comparecerem à sala 101 deste Fórum. Na impossibilidade de comparecimento presencial, deverão acessar a sala virtual, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/gvs1civ Intimem-se o requerente pessoalmente para a tomada de seu depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385 do CPC. Cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Certifique-se eventual decurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LRR/NDO

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Processo nº 5018698-81.2023.8.09.0051

ID: 291881539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018698-81.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5018698-81.2023.8.09.0051 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em desfavor de DANILO RODRIGUES PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora aduz que é instituição financeira que possui como cliente a empresa CASA DE REPOUSO M & M LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.904.149/0001-63, titular da conta corrente nº 130020882, agência 4354. Alega que em 16/09/2020 recebeu comunicação de seu cliente informando desconhecer movimentações financeiras realizadas em sua conta, fato que motivou a instauração de procedimento interno de apuração, o qual confirmou a ocorrência de operações irregulares.Sustenta que a transação contestada ocorreu no dia 16/09/2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo como beneficiário o requerido, que recepcionou a quantia em conta de sua titularidade mantida junto ao banco INTERMEDIUM, conta corrente nº 75955091, agência nº 1.Afirma que, identificada a irregularidade, diligenciou para reverter a operação, logrando recuperar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), remanescendo um saldo devedor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Informa que, para resguardar os interesses de seu correntista, procedeu com a devolução integral do montante subtraído, sub-rogando-se nos direitos de seu cliente.Requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.738,70 (dez mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta centavos), correspondente ao valor do prejuízo acrescido de correção monetária e juros.A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes.Após tentativas infrutíferas de localização do requerido, foi deferida sua citação por edital, conforme decisão de fls. 89, tendo sido o edital regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29/11/2024 (fls. 93).A Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral às fls. 100, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil.O autor ofereceu réplica às fls. 103, reiterando os termos da inicial e insistindo na necessidade de juntada dos extratos bancários e expedição de ofício ao banco INTERMEDIUM.Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor reiterou o pedido de juntada dos extratos bancários e de expedição de ofício ao banco INTERMEDIUM (fls. 106), enquanto a Defensoria Pública manifestou-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 110).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO:Inexistindo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem pronunciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.1. Delimitação das questões de fato e direito relevantesEm conformidade com o disposto no art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A efetiva ocorrência da transação bancária irregular na data de 16/09/2020, no valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A comprovação do recebimento da quantia pelo requerido em conta de sua titularidade; c) A demonstração da recuperação parcial do valor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) A caracterização do direito de regresso do autor em face do requerido, nos termos dos arts. 346 a 351 do Código Civil; e) A determinação do quantum debeatur, incluindo correção monetária e juros aplicáveis.2. Distribuição do ônus probatórioA distribuição do ônus da prova observará os parâmetros estabelecidos no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II).Não vislumbro, no caso em análise, hipótese que justifique a inversão do ônus probatório ou sua distribuição dinâmica, permanecendo, portanto, a regra geral de distribuição.3. Delimitação da atividade probatóriaApós análise circunstanciada dos requerimentos probatórios formulados pelas partes, decido:a) DEFIRO a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada dos extratos bancários da conta do cliente do autor (CASA DE REPOUSO M & M LTDA), com a finalidade específica de comprovar a ocorrência da transação contestada e a subsequente restituição dos valores ao correntista. Determino à parte autora que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos referidos documentos, observando a necessária preservação do sigilo dos dados do correntista que não sejam estritamente relevantes para a demonstração dos fatos controvertidos.b) DEFIRO a expedição de ofício ao BANCO INTERMEDIUM para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os extratos bancários da conta corrente nº 75955091, agência nº 1, de titularidade do requerido DANILO RODRIGUES PEREIRA, relativos especificamente às movimentações ocorridas no dia 16/09/2020, para comprovação da transação objeto da lide. O ofício deverá conter a advertência de que o descumprimento injustificado da determinação judicial poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil.4. Outras providênciasDetermino à Secretaria que proceda às seguintes diligências:a) Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos bancários da conta corrente nº 130020882, agência 4354, de titularidade da CASA DE REPOUSO M & M LTDA, referentes ao mês de setembro de 2020, com destaque para as operações realizadas no dia 16/09/2020, bem como os documentos comprobatórios da restituição dos valores ao correntista;b) Expeça-se ofício ao BANCO INTERMEDIUM, conforme determinado no item 3.b desta decisão, consignando a necessidade de resposta no prazo de 15 (quinze) dias;c) Após a juntada dos documentos solicitados, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias;d) Ato contínuo, declaro saneado e organizado o processo, conforme estatuí o artigo 357, I, II e IV, do Código de Processo Civil, nos termos acima alinhavados.Cientes as partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitação de ajustes deverão ser realizados no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do artigo 357, sob pena de estabilidade da presente decisão.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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