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Jean Carlos Pereira De Castro x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 328650380

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018766-29.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018766-29.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018766-29.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5018766-29.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00258057 AGTE: JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, PARA INTERROMPER O PRAZO DE PROGRESSÃO PRISIONAL E DETERMINAR PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto em face de decisão que que homologou procedimentos administrativos disciplinares, reconhecendo a prática de falta grave, para interromper o prazo de progressão prisional e determinar perda de dias remidos. Pretende a Defesa o reconhecimento da nulidade dos PADs, com a cassação da decisão alvejada, ou, subsidiariamente, a limitação da perda dos dias remidos aos 12 (doze) meses anteriores à prática de falta grave.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se existem nulidades nos procedimentos administrativos disciplinares apuradores de condutas violadoras da LEP; e (ii) saber se é possível limitar a perda dos dias remidos aos 12 (doze) meses anteriores à prática de falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o Tema Repetitivo 652 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Diretor do estabelecimento prisional onde o apenado se encontra a averiguação do mérito do procedimento administrativo para apurar a sua conduta e identificá-la como falta leve, média ou grave.4. O reconhecimento da falta grave, bem como a imposição de sanções disciplinares é de competência exclusiva da autoridade administrativa a que está submetido o preso, consoante estabelecem os artigos 47 e 48 da Lei nº 7.210/1984. Não pode o judiciário substituir a autoridade administrativa em seu poder disciplinar, cabendo-lhe apenas o exame da legalidade do ato administrativo, não tendo o controle de conveniência e oportunidade, de exclusiva alçada da administração. 5. A prática de falta de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento da pena, que se reinicia a partir do cometimento da infração, conforme inteligência dos artigos 112, § 6º, e 118, I, da LEP, e da Súmula nº 534 do STJ.6. O art. 127, da LEP, não restringe a perda dos dias remidos aos últimos doze meses anteriores à prática da infração. O Juiz da Vara de Execuções Penais, ao homologar o PAD responsável por atestar a prática de falta grave, possui discricionariedade regrada para, guiando-se à luz dos parâmetros estampados no art. 57, da LEP, determinar a exata extensão da perda dos dias remidos, desde que o faça com razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e 93, IX; LEP, arts. 47, 50, 57, 118 e 127.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 5002784-43.2022.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 14/09/2022 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ, 5008293-18.2023.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 24/10/2023 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ, 5003602-92.2022.8.19.0500 Conclusões: Por unanimidade, desproveram o recurso, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Processo nº 5035644-38.2022.4.04.7100

ID: 327066491

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035644-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035644-38.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerido pois não há indícios mínimos nos autos de que o(s) de…

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Processo nº 5008492-10.2025.4.04.7100

ID: 331422740

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008492-10.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TÚLIO DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008492-10.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB rs00955…

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Processo nº 5018766-66.2024.4.03.6301

ID: 314540094

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-66.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAL BERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018766-66.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSIVAL BER…

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Processo nº 5048060-38.2022.4.04.7100

ID: 277966626

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048060-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO HOFFMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ABREU DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048060-38.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARCELO RICARDO HOFFMANN ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA (OAB RS091815) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5054365-38.2022.4.04.7100

ID: 337284015

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5054365-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISETE DE OLIVEIRA BUENO MINI MERCADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DE MEDEIROS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054365-38.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : ELISETE DE OLIVEIRA BUENO MINI MERCADO ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE MEDEIROS RAMOS (OAB RS035540) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à manifestaç…

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Processo nº 5012158-56.2015.4.04.7201

ID: 331561919

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012158-56.2015.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012158-56.2015.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FE…

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Diennyffer Diane Domingues Do Nascimento x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 303658755

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162200-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIENNYFFER DIANE DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162200-82.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018766-39.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : DIENNYFFER DIANE DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOG…

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Processo nº 5018766-54.2022.8.13.0245

ID: 257140635

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-54.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE TAXA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PROCESSO: 5018766-54.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: RENIZIA MARA PEREIRA Avenida Das Indústrias, 1441, Vila Íris - Contígua, Santa Luzia - MG - CEP: 33040-130 Nome: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Avenida Barbacena, 1200, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-131 Prezado(a) Senhor(a), CEMIG Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da Taxa Judiciária de Desarquivamento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o pagamento não seja efetuado, o processo não será desarquivado, conforme PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018: Art. 2º Regulam-se pelas disposições deste Provimento Conjunto: I -o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais remuneratórias dos serviços da Justiça comum de primeiro e segundo graus e do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, incluindo: Art. 29. Pela transmissão eletrônica, parcial ou total, de processos físicos é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Art.69. Nos processos eletrônicos, são devidas: f) pelo desarquivamento e pela disponibilização de processo eletrônico arquivado definitivamente, com base no item 1.4 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; LINK DE ACESSO: https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/juizadoespecial/emissaoDeGuia.seam?abaSel=3&conversationPropagation=end&actionMethod=page%2Fusc001%2Fprimeirainstancia%2FemissaoDeGuia.xhtml%3AjuizadoEspecialBean.capturaAbaSel&cid=1748665 Atenciosamente, Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. RENILCE PRATES DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5050291-38.2022.4.04.7100

ID: 293070342

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5050291-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

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MONITÓRIA Nº 5050291-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Sem embargos, determino a alteração da classe para "Cumprimento de Sentença", intimando-se a parte…

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