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Processo nº 5042072-45.2022.4.04.7000

ID: 299552684

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5042072-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUCO DO BRASIL S.A. ARAUCO FOREST BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA LEAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042072-45.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50420724520224047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : ARAUCO DO BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGA…

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Processo nº 5028589-45.2022.4.04.7000

ID: 272847240

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028589-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABEL BORSSATTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DAS NEVES DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028589-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELISABEL BORSSATTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAR…

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Processo nº 5020635-45.2022.4.04.7000

ID: 326945893

Tribunal: TRF4 Órgão: DIVISÃO DE CONCILIAÇÕES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020635-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020635-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, c…

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Processo nº 5018889-69.2025.8.08.0024

ID: 313461508

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5018889-69.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VESCOVI MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA MORRANY VARGAS REGINATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KEPLER BAIOCO CORRADI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5018889-69.2025.8.08.0024 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: A…

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Mauricio Ferreira Silva x Bioma Trading Ltda e outros

ID: 298120172

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BIOMA TRADING LTDA UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE NAVES DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURICIO FERREIRA SILVA REU: UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURICIO FERREIRA SILVA REU: UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA, BIOMA TRADING LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos em que o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de vale-pedágio prevista no art. 8º da lei 10.209/01. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Acerca da ilegitimidade ativa, não há que se falar na ausência dessa condição da ação, tendo em vista que consta nos autos documentos que comprovam que o autor foi contratado para realizar o transporte de carga. Por outro lado, o contratante e o subcontratante são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput do artigo 1º, da lei Federal 10.209/2001 e artigo 5°-A, §2° da Lei n°. 11.442/2007, ficando claro a responsabilidade solidária sobre a ausência de pagamento do vale-pedágio. Com relação a ausência de interesse de agir, se confunde com o mérito e com este será analisado. Pois bem, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de a parte autora, receber a multa decorrente da não antecipação do vale pedágio. Como sabido, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que tange ao pedido do autor, anota-se inicialmente que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Da análise detida dos autos, anoto que muito embora tenha o requerente comprovado a exclusividade do transporte, as praças de pedágio dos trechos percorridos, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento de todos os pedágios. Dessa feita, não tendo o demandante comprovado o pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA A MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTADORA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU AS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATRAVESSADAS, NEM OS RESPECTIVOS VALORES EXISTENTES NO PERCURSO ENTRE A ORIGEM E O DESTINO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018889-87.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5018889-87.2022.8.24.0005, Relator: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 29/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Rondonópolis-MT, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5018889-15.2025.8.21.0022

ID: 277277218

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-15.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KIRA MARA MARQUES KHASTAMOKIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-15.2025.8.21.0022/RS AUTOR : KIRA MARA MARQUES KHASTAMOKIA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA RODRIGUES (OAB RS072452) DESPACHO/DECISÃO 1. A gratuidade da justiça é di…

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Processo nº 5066613-45.2022.4.04.7000

ID: 322268898

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066613-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066613-45.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 110.1 , a Caixa Econômica Federal requereu a utilização do siste…

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Processo nº 5032566-45.2022.4.04.7000

ID: 337280494

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032566-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE NUNES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032566-45.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VICENTE NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se …

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Processo nº 5057010-45.2022.4.04.7000

ID: 306065373

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057010-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES MESSIAS RENATO APARECIDO TOMAZONI RICARDO ONOFRE GAMA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5057010-45.2022.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50334834020174047000/PR) RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA EXEQUENTE : SINDICATO DOS P…

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Processo nº 5000750-45.2022.4.04.7000

ID: 292643598

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000750-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU CAMPAGNARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000750-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALCEU CAMPAGNARO ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em v…

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