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"5018991-09.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Processo nº 5018991-65.2025.8.24.0018

ID: 317780088

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018991-65.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5018991-65.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB SP292032) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declara…

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Heloisa Schmid e outros

ID: 323764576

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018991-32.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

HELOISA SCHMID RODRIGO SERGIO HOH SCOZ

80

Advogados:

SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018991-32.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 474) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) RECORRIDO: HELOISA SCHMID (AUTOR) ADVOGADO(A): SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) RECORRIDO: RODRIGO SERGIO HOH SCOZ (AUTOR) ADVOGADO(A): SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) INTERESSADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5018991-86.2024.4.03.6301

ID: 258946349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018991-86.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO CHRISTINO

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CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018991-86.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018991-86.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO - SP215722, JOSE ANTONIO CHRISTINO - SP198335 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5018991-45.2025.8.24.0930

ID: 334546808

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018991-45.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018991-45.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREA…

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Processo nº 5001531-09.2023.8.13.0223

ID: 256748178

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001531-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITOR BERNARDES DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001531-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: VITOR BERNARDES DE CASTRO ROCHA CPF: 065.703.036-86 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Conheço dos Embargos Declaratórios aviados pelo Estado de Minas Gerais (ID 10341675623), eis que tempestivos. Passo a analisá-los. O ente público embargante aviou Embargo Declaratórios alegando que restou erroneamente utilizado divisor para o cálculo da hora extraordinária, bem como questionado a forma de correção do débito estabelecido na sentença de ID 10341058961. No que concerne ao erro apontado, diferentemente do entendimento do embargante, a sentença atacada utilizou para o cálculo da hora extraordinária o divisor de 200 horas mensais e não 160 horas. Vide sentença de ID 10341058961 - pág. 5 - último parágrafo. No tocante à forma estabelecida na sentença para correção do débito, com razão o embargante. Cabe destacar que, de conformidade com o entendimento de nossos tribunais, inclusive superiores, a matéria relativa a correção monetária e juros de mora é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, até mesmo de ofício. Em razão disso, dispensável a oitiva da parte embargada. Passo ao exame do alegado nos embargos nesse particular. A princípio, tendo em vista a data do ajuizamento desta ação (em 30.01.2023), a atualização monetária e a compensação da mora sobre o débito até então apurado deveria obedecer ao que determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que entrou e vigor na mencionada data. Vejamos: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Entretanto, para fins de atualização monetária, não seria correto aplicar o índice da taxa referencial Selic às atualizações dos débitos devidos pela Fazenda Pública, nas condenações em período anterior à sua citação (que ocorreu em 18.03.2023), já que referida taxa se trata de um indexador composto, que inclui os juros e a correção monetária (corrige e remunera o capital). Portanto, o correto é corrigir o débito pelo IPCA-E desde o momento em que era devido até a data em que o ente público restou citado e, a partir de então , incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Assim, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para alterar a forma de correção do débito reconhecido na sentença de ID 10341058961, nos termos da fundamentação desta decisão. Intimem-se as parte acerca desta decisão. Após, antes de apreciar os embargos declaratórios aviados pela parte requerente (ID 10350514377), intime-se o ente público requerido para responder, em 05 (dez) dias. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5018991-57.2012.8.21.0001

ID: 315259533

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018991-57.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARVALHO PINHEIRO ROSE MARY CARVALHO PINHEIRO ALVES VALZUMIRO PINHEIRO VLADIMIR CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE CARVALHO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5018991-57.2012.8.21.0001/RS AUTOR : ROSE MARY CARVALHO PINHEIRO ALVES ADVOGADO(A) : DAIANE CARVALHO PINHEIRO (OAB RS050634) AUTOR : VLADIMIR CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE CARV… USUCAPIÃO Nº 5018991-57.2012.8.21.0001/RS AUTOR : ROSE MARY CARVALHO PINHEIRO ALVES ADVOGADO(A) : DAIANE CARVALHO PINHEIRO (OAB RS050634) AUTOR : VLADIMIR CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE CARVALHO PINHEIRO (OAB RS050634) AUTOR : VALZUMIRO PINHEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE CARVALHO PINHEIRO (OAB RS050634) AUTOR : DAIANE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE CARVALHO PINHEIRO (OAB RS050634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por Rose Mary Carvalho Pinheiro Alves , Vladimir Carvalho Pinheiro , Valzumiro Pinheiro , Daiane Carvalho Pinheiro , tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Manoel Marques, n.º 94. Conforme se extrai do Ofício n.º 877/2025, a área descrita na planta de situação e memorial encontra-se, em parte, registrada sob a matrícula n.º 73.185, bem como nos lotes 1 e 2 da quadra 168, conforme inscrição no Livro 8-A do Loteamento n.º 60. Os lotes 3, 4, 5 e 6 da mesma quadra encontram-se registrados no Registro de Imóveis da 6ª Zona, sob os n.ºs 2.861, 2.862, 2.863 e 2.864. No entanto, esclarece o Ofício que não possui elementos suficientes para afirmar, de forma conclusiva, se o imóvel descrito na planta encontra-se inteiramente inserido dentro das referidas áreas registradas (Evento 172 – Matrimóvel2 e Matrimóvel3). Diante das informações constantes no Evento 119 – COMP2 , noticiando o falecimento de Valzumiro Pinheiro , bem como do requerimento formulado no Evento 203 – PET1, determino a retificação do polo ativo da demanda, para que dele passem a constar apenas: Rose Mary Carvalho Pinheiro Alves , Vladimir Carvalho Pinheiro e Daiane Carvalho Pinheiro . Outrossim, considerando o conteúdo do referido ofício, determino, também, a retificação do polo passivo da presente ação, para constar: Sucessão de Valzumiro Pinheiro , Sucessão de Nery Carvalho Pinheiro e Companhia Territorial Agrícola. Ressalta-se que, embora constem no polo passivo as sucessões de Valzumiro Pinheiro e Nery Carvalho Pinheiro, tais pessoas são genitores dos autores, motivo pelo qual, dispensa-se a citação dos herdeiros, porquanto já representados nos autos pelos próprios requerentes, nos termos do art. 75, inciso VI, do CPC. Desta forma, intime-se a parte autora para, n Procedam-se as anotações e atualizações devidas no sistema.

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Heloisa Schmid e outros

ID: 339069884

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018991-32.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

HELOISA SCHMID RODRIGO SERGIO HOH SCOZ

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RECURSO CÍVEL Nº 5018991-32.2024.8.24.0008/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (… RECURSO CÍVEL Nº 5018991-32.2024.8.24.0008/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) RECORRIDO : HELOISA SCHMID (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) RECORRIDO : RODRIGO SERGIO HOH SCOZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) INTERESSADO : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI EMENTA RECURSO INOMINADO. relação de consumo. AÇÃO CONDENATÓRIA. CANCELAMENTO E ADIANTAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO E ADIANTAMENTO INCONTROVERSOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA RECHAÇADA. FORTUITOS INTERNOS. CORRETA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA QUE ACARRETOU NA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA OUTRO AEROPORTO E NA PERDA DE 01 (UM) DIA DA VIAGEM programada. ADIANTAMENTO DO VOO DE VOLTA NÃO INFORMADO A TEMPO AOS CONSUMIDORES, os QUais NÃO PODIAM EMBARCAR NO NOVO HORÁRIO porQUE ESTAVAM EM CRUZEIRO. CONDUTA da transportadora, ADEMAIS, QUE CULMINOU NA NECESSIDADE DE 02 (DOIS) PERNOITES NÃO PROGRAMADOS. PASSAGEIROS acompanhados de 02 (DUAS) CRIANÇAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REJEITADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EXCLUindo AS DESPESAS NÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS à FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para limitar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 24.453,45 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Sem condenação em custas e honorários, diante da vitória parcial em grau recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5018991-52.2025.4.03.6301

ID: 319407584

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018991-52.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDISIO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018991-52.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDISIO LIMA DE OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018991-52.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDISIO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS - SP300804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 23/07/2025 às 16h00min - PRISCILA MARTINS - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018991-73.2025.4.03.6100

ID: 324050150

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018991-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MORAES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018991-73.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA MEDINA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MORAES DE OLIVEIRA - SP180890 REU: UNIAO FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018991-73.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA MEDINA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MORAES DE OLIVEIRA - SP180890 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo suspenda e extinga as contribuições previdenciárias cobradas da parte autora, assim como determine a sustação dos respectivos protestos. A requerente pretende, ainda, a suspenção de execução fiscal (se existente) e dos protestos, nos termos do art. 919, § 1º c/c 294 e 300 do CPC/15. A parte autora aduz, em síntese, que atuou como autônoma em período no qual não efetuou o recolhimento das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Afirma ter buscado o lançamento retroativo dessas contribuições, o que gerou uma dívida junto à Receita Federal do Brasil. Entende que esses débitos apenas devem ser quitados se houver a possibilidade de aproveitamento na concessão de benefícios previdenciários. Esclarece que o período por ela averbado não foi reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o deferimento dos pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição ou de auxílio-doença, sendo, segundo a parte, inexigível a cobrança dos créditos tributários. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O trabalhador autônomo é segurado obrigatório do RGPS, na condição de contribuinte individual e, como tal, deve recolher contribuição previdenciária, a teor do art. 12, V, “h” c/c o art. 21, caput, ambos da Lei 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Trata-se de relação jurídico-tributária, de modo que, uma vez ocorrido o fato gerador, é devida a constituição do crédito tributário, devendo o contribuinte proceder ao seu recolhimento na forma e prazo previstos na legislação, sob pena de suportar as consequências daí decorrentes. Ora, a própria autora afirma que atuou como autônoma no período indicado na inicial, sendo, portanto, prima facie, devidos os lançamentos, cobranças e protestos realizados pela Fazenda Nacional. O fato de tais contribuições não terem sido utilizadas para fins de carência, concessão ou cálculo da renda mensal de benefícios previdenciários no âmbito do RGPS, por si só, não é suficiente para afastar a exigibilidade das contribuições previdenciárias. O modelo previdenciário estabelecido na Constituição Federal de 1988 para o Regime Geral é marcado pela solidariedade entre as gerações, de forma que é possível a desconsideração de contribuições realizadas pelos beneficiários na concessão de benefício previdenciário, como ocorre, entre outras situações, com a pessoa aposentada que permanece em atividade, assim como também é possível considerar períodos nos quais não houve contribuições, a exemplo dos intervalos de tempo nos quais o segurado está em gozo de determinados benefícios previdenciários. A lógica apontada na inicial apenas se aplica ao regime de previdência privada complementar, o qual é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, conforme prescreve o art. 202 da Constituição Federal. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão da execução fiscal, se já ajuizada, a análise desse pedido deve ser dirigido ao juízo onde tramitar a execução. Assim, neste juízo de cognição sumária, sem a devida formação do contraditório, não há como deferir a tutela antecipada requerida na inicial. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018991-04.2025.8.21.0033

ID: 333527190

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018991-04.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018991-04.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA LUIZA FERREIRA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018991-04.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA LUIZA FERREIRA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade judiciária a parte autora, tendo em vista que sua hipossuficiência econômica restou comprovada nos autos ( evento 1, CHEQ6 ). Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso "sub judice", tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC), determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Assim, no prazo defensivo, DEVERÁ a parte demandada acostar toda a documentação relativa aos fatos descritos pelo autor , bem como atentar-se ao ônus processual estabelecido nas Seções II e III, do Capítulo IV, da lei consumerista. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos como este, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078/90, bem assim artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, determino, incidentalmente, ao réu, a juntada do contrato objeto da lide, no prazo da contestação. Fica citada, eletronicamente, a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. CONSIGNO que, tratando-se de pessoa jurídica com Domicílio Eletrônico ativo, observando-se o disposto no art. 246, §§1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, na primeira oportunidade que falar nos autos, a demandada deverá apresentar justa causa em havendo ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente no prazo legal , sob pena de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Fica a parte requerida intimada eletronicamente acerca da escolha pela demandante para que a ação tramite através do "Juízo 100% Digital", consoante Ato nº 065/2021-CGJ e Resolução nº 345/2020 do CNJ, bem como de que poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação. Sobrevindo contestação, à réplica.

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