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Processo nº 5019198-39.2025.8.21.0021

ID: 294905579

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019198-39.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIRA FACTORING E ASSESSORIA MERCANTIL LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEO MARIO PICON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019198-39.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : LIRA FACTORING E ASSESSORIA MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO(A) : CLEO MARIO PICON (OAB RS034909) DESPACHO/DECISÃO I – Pagamen… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019198-39.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : LIRA FACTORING E ASSESSORIA MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO(A) : CLEO MARIO PICON (OAB RS034909) DESPACHO/DECISÃO I – Pagamento das custas processuais iniciais conforme Evento 04. II - Cite(m)-se o(s) Executado(s) para, em 03 dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% sobre o valor da execução, podendo o Executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo Credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte Executada (Devedora), caso a parte Exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte Executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o Executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte Devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do Executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, deverão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte Executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - A própria parte Exequente poderá expedir a certidão de ajuizamento da execução de título extrajudicial , ficando ciente de todas as disposições do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, diretamente no sistema Eproc (aba "Ações" > "Certidão para Execuções"), sendo desnecessária qualquer intervenção de servidores. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte Devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do Executado, intime-se a parte Exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o Exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca, desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte Exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do Devedor pelo Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do Devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. XV – Advirto a parte Exequente/Credora de que se houver penhora no rosto dos autos lavrada em seu desfavor na fase de conhecimento ou na fase de execução, porque devedora em processo diverso, deverá informar oportuna e previamente ao Juízo tal circunstância, abstendo-se inclusive de levantar valores depositados judicialmente em seu favor, bem como de receber valores diretamente da parte contrária em razão de eventual acordo celebrado extrajudicialmente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé e aplicação de medidas processuais coercitivas pelo Juízo (incidência do art. 772, II; art. 774, I a IV; art. 777; art. 77, IV e §1º; art. 79; e art. 80, V, todos do CPC).

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Processo nº 5012602-53.2022.8.13.0672

ID: 309598905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012602-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SETELAGOANA S A

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012602-53.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: CERAMICA SETELAGOANA S A CPF: 24.986.887/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS em face de CERÂMICA SETELAGOANA LTDA., visando à cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 1067476, no valor de R$ 3.059.345,71 (três milhões, cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual sustenta a nulidade da CDA, alegando ausência de fundamentação legal e, por conseguinte, a inexigibilidade do título executivo, requerendo a extinção da execução fiscal. Alega, ainda, a existência de conexão com as ações anulatórias de débito tributário n.º 5009188-57.2016.8.13.0672 e 5014642-76.2020.8.13.0672, que estariam em fase de produção de prova pericial e nas quais se discute a própria validade dos lançamentos tributários que fundamentam a presente cobrança. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal, em razão da prejudicialidade externa e da probabilidade do direito alegado, além do deferimento da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira. O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, devidamente intimado, apresentou manifestação na qual impugna os argumentos trazidos pela parte executada. Defende a inadequação da via eleita, por entender que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, incompatível com os estreitos limites da Exceção de Pré-Executividade. Ressalta, ainda, a presunção de veracidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, afirmando que todos os requisitos legais foram devidamente observados. Sustenta, por fim, que a ausência de demonstrativo de débito atualizado não configura vício capaz de comprometer a exigibilidade do título executivo. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade configura meio de defesa do executado que viabiliza a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que não exijam dilação probatória. Tal compreensão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, autorizando a apreciação, de forma imediata, de vícios que comprometam a validade ou a regularidade do processo executivo, independentemente de prévia garantia do juízo ou do ajuizamento de embargos à execução. Assim, a presente análise limitar-se-á ao exame das questões que se amoldam ao cabimento da exceção de pré-executividade, afastando-se aquelas que demandem instrução probatória. A parte executada sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), sustentando a ausência de requisitos essenciais, tais como a forma de calcular juros e demais encargos, a indicação de atualização monetária e seu fundamento legal e termo inicial, bem como a inexistência de fundamentação legal expressa para a aplicação da multa. Dispõe o CTN acerca dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e da certidão de dívida ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A LEF também disciplina a matéria: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (…). A CDA traz as seguintes informações: a) exercício da exação; b) natureza da dívida; c) número da inscrição cadastral do imóvel e o endereço; d) data do vencimento da dívida; e) data da inscrição em dívida ativa, com o código e livro; f) valor histórico; g) valor devido a título de correção monetária; h) valor devido a título de multa; i) valor devido a título de juros; j) valor total. Quanto à correção monetária, a LEF exige, como visto, a indicação do fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. Entretanto, embora conste na CDA o valor devido a título de correção monetária, ela não informa o índice adotado, o fundamento legal e o termo inicial. A CDA traz somente a seguinte informação genérica: “DÉBITOS SUJEITOS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO” (ID 9532743895). Nesse cenário, diante da omissão de informações essenciais, entendo que a CDA é nula. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - É nula a Certidão de Dívida Ativa que não informa corretamente o termo inicial da correção monetária, pois se trata de vício que limita o direito de defesa do contribuinte. - Embora se admita a substituição da CDA para a correção de erro formal ou material, sem alteração do sujeito passivo, a substituição deve ocorrer até decisão de primeiro grau, em exceção de pré-executividade ou embargos do devedor, não se admitindo a substituição da CDA após a interposição de recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.283993-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024). (g.n.) A parte executada pugnou pelo reconhecimento da conexão da presente execução fiscal com as ações anulatórias de débitos tributários de números 5009188-57.2016.8.13.0672 e 5014642-76.2020.8.13.0672, as quais tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, e que discutem a higidez dos lançamentos tributários subjacentes às CDAs que embasam esta execução. Contudo, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, resta prejudicado o pedido. A executada pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, os documentos juntados aos autos até o presente momento não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Para a concessão do benefício, no caso de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para suportar os encargos processuais, o que demanda a apresentação de documentação mais robusta, como declarações de imposto de renda, balanços, extratos bancários. Não havendo provas robustas, não há como deferir o benefício. Ante o exposto, DECLARO a nulidade do débito, em razão da nulidade da CDA, nos termos da fundamentação, e, via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO. Condeno a Fazenda Pública no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, e no desembolso das despesa processuais eventualmente adiantadas pela executada. Transitado em julgado, voltem-me os autos conclusos para providências quanto à retirada da restrição lançada via RENAJUD. P. R. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019198-63.2024.8.08.0012

ID: 260543228

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019198-63.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALVES SEDANO PREMIER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXY POSTAY CASTELUBER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5019198-63.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Nome: JEFERSON ALVES SEDANO Endereço: Rua Rui Barbosa, 5, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-225 Nome: PREMIER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Santa Tereza, 189, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-604 Advogado: ALEXY POSTAY CASTELUBER - ES30573 Réu Nome: EASY TRANSPORT-INDUSTRIA DE REBOQUES LTDA Endereço: Senador Nereu Ramos, 280, Centro, BRAÇO DO NORTE - SC - CEP: 88750-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc. Cuido de ação indenizatória ajuizada por Jeferson Alves Sedano e Premier Serviços e Transportes Ltda. em face de Easy Transport Indústria e Reboques - Eireli. Os autores disseram ter adquirido da ré um trailer da marca easy transport, modelo GT-88-S com planta baixa código 90-103 em 08/03/2022, o qual lhes foi entregue com vícios de fabricação, razão pela qual suspenderam o pagamento do preço remanescente, requerendo a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobrá-lo. Instados a se manifestarem quanto à legitimidade da Prime Serviços, nos termos do despacho do id 55657579, justificaram a sua pertinência em razão dos gastos que essa teve com reparo dos vícios, pretendendo a restituição (id 55804824). Pois bem. À partida, considerando a teoria da asserção, dou prosseguimento ao feito com a manutenção da Prime Serviços no polo ativo. Quanto ao pedido liminar, a pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). In casu, à vista do laudo preliminar do id 50485753, o qual indica possíveis vícios de fabricação, tenho por configurada a probabilidade do direito, haja vista a possibilidade da ré ser condenada ao pagamento de quantia aos autores, o que poderá ser compensado com o saldo devido por eles. Outrossim, o perigo de dano decorre do iminente prejuízo patrimonial e moral advindo da negativação do nome dos autores em órgão de restrição ao crédito se não suspensa a exigibilidade do débito. Por fim, inexiste risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o provimento pode ser a qualquer tempo revertido, inexistindo óbice para a futura cobrança, inclusive com a inclusão dos encargos decorrentes da mora e correção monetária. Nesse tocante, o pedido dos autores para que juros e multa não sejam incluídos no saldo devedor não prospera, porquanto, julgada improcedente sua pretensão, esta decisão será revogada e a ré poderá cobrar o débito com os acréscimos legais. Dessarte, defiro parcialmente o pedido de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar o saldo remanescente decorrente do negócio objeto da ação, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for cobrado, limitada a R$ 20.000,00. Intime-se. Diligencie-se as determinações abaixo: 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6. Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizado o réu, intime-se o autor para promover a citação ou requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2. Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3. Juntados os espelhos da consulta, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo. 5.4. Cumpra-se como carta/mandado. 6. Diligencie-se. Cariacica/ES, 22 de abril de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 50485235 Petição Inicial Petição Inicial 24091112043868500000047954884 50485757 2- Procuração Documento de comprovação 24091112043895800000047954905 50485756 3- Pedido da venda Documento de comprovação 24091112043922300000047954904 50485759 4- Contrato de compra e venda e projeto Documento de comprovação 24091112043940900000047955207 50485761 5- Contrato confissão de dívida Documento de comprovação 24091112043976800000047955209 50485754 6- Comprovantes de pagamento Documento de comprovação 24091112044002400000047954902 50485238 7- notificacao extrajudicial Documento de comprovação 24091112044029600000047954887 50485753 8- Laudo e NFs Documento de comprovação 24091112044055900000047954901 50485252 9- E-mail Documento de comprovação 24091112044114000000047954900 50485251 10- Contrato social Premier Documento de comprovação 24091112044134400000047954899 50485249 11- Histórico de WZ Documento de comprovação 24091112044160400000047954897 50485248 12- Vídeo I Documento de comprovação 24091112044189200000047954896 50485246 13- Vídeo II Documento de comprovação 24091112044210500000047954895 50485245 14- Vídeo III Documento de comprovação 24091112044246500000047954894 50485240 15- Vídeo IV Documento de comprovação 24091112044290100000047954889 50485236 16- Vídeo V Documento de comprovação 24091112044321100000047954885 50485763 18- Documento pessoal Documento de Identificação 24091112044362800000047955211 50508630 Petição (outras) Petição (outras) 24091114311588100000047975905 52069308 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101016445395400000049423368 55657579 Despacho Despacho 24120316423081000000052732757 55657579 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120316423081000000052732757 55804824 Petição (outras) Petição (outras) 24120411212458600000052868644

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Evaldo Bosi x Eduardo Gustavo Fontan Kriwitzki e outros

ID: 335661304

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015124-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO BOSI

Polo Passivo:

EDUARDO GUSTAVO FONTAN KRIWITZKI ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

DANYELE DA SILVA MACHADO

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TAINE SILVA CARVALHO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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IVAN ALMEIDA CARVALHO

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BRENO TRAJANO DOS SANTOS

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GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES

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BERNARDO DE CASTRO VIGLIONI GERACI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015124-53.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: EVALDO BOSI CPF: 364.515.177-04 RÉU: EDUARDO GUSTAVO FONTAN KRIWITZKI CPF: 026.490.186-07 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EVALDO BOSI, qualificado, contra EDUARDO GUSTAVO FONTAN KRIWITZKI e ELBA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS S.A, também qualificados. Em sua causa de pedir, o autor alega que, em 26 de julho de 2022, teve sua propriedade danificada em razão de um acidente supostamente causado por um caminhão Mercedes Benz, dirigido por Eduardo, preposto da Elba Equipamentos, o qual danificou o padrão de fornecimento de energia elétrica de sua propriedade. Aduz que o condutor do veículo infringiu normas de trânsito ao não exercer o dever de cautela, gerando, por sua culpa exclusiva, o acidente. Informa que, após o acidente, a empresa ré acionou seu seguro junto à MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contudo, ambas as empresas mantiveram-se inertes quanto ao ressarcimento dos danos, o que o obrigou a buscar a tutela jurisdicional. Assim, requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 9.000,00, acrescidas das despesas advindas do processo. A petição inicial foi instruída com documentos. Citada, ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S/A apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito , alega a inexistência de responsabilidade civil, requerendo, ainda, a denunciação da lide à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. A segunda ré, EDUARDO GUSTAVO FONTAN KRIWITZKI. Também citado, Eduardo apresentou defesa. Preliminarmente, defende tese de inépcia da inicial. No mérito, a inexistência de culpa e a ausência de comprovação dos fatos alegados, impugnando os documentos apresentados. Deferida a denunciação da lide promovida pela ré Elba Equipamentos e Serviços S.A. em face da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, determinando sua inclusão no polo passivo e citação para contestar A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. apresentou sua contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, a ausência de culpa do segurado, a não comprovação dos danos materiais e a limitação de sua responsabilidade aos termos da apólice, requerendo, ainda, o desentranhamento de documentos e a improcedência da ação. Repelidas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, Impugnação apresentada. Realizada audiência de instrução, com oitiva de uma testemunha. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Como se sabe, a Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras do doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2012, p. 2), "a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário". A doutrina, em geral, classifica o dano em dano patrimonial/material e moral. No que tange ao dano patrimonial, podemos dividi-lo ainda em duas espécies, quais sejam, o dano emergente e os lucros cessantes. Sobre o tema, dissertam com maestria Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: “Ainda, porém, no que tange especificamente ao dano patrimonial ou material, convém o analisarmos sob dois aspectos: d) o dano emergente – corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, o “que ela perdeu”;e) lucros cessantes – corresponde àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, ou seja, “o que ela não ganhou”.(in Novo Curso de Direito Civil, 6ª edição, 2008, Editora Saraiva, p. 41) Tanto os danos emergentes, prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, quanto os lucros cessantes, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado, reclamam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. Por danos morais, ainda segundo os autores, entende-se: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.(inNovo Curso de Direito Civil; Volume III – Responsabilidade Civil, 2008 – p. 55) Para se obter a indenização por danos, porém, são indispensáveis: I - ocorrência de ato ilícito; II - nexo causal; e, III - dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. A propósito: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito supostamente causado pelo caminhão conduzido pelo réu Eduardo Gustavo Fontan Kriwitzki, pertencente à empresa ré Elba Equipamentos e Serviços S/A, e segurado pela ré Mapfre Seguros Gerais S.A O autor alega que o caminhão Mercedes Benz, pertencente à ré Elba Equipamentos, conduzido pelo réu Eduardo Gustavo, ao manobrar para sair da sua propriedade, teria causado acidente que danificou o padrão de energia. A responsabilidade dos réus pelo dano ao padrão revela-se presente. O Boletim de Ocorrência (ID 9559540196), embora unilateral, descreve a ocorrência narrada pelo autor, indicando que o caminhão envolvido era da marca Mercedes Benz, de propriedade da ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S/A. Relata que, ao se dirigir para o portão de saída, a caçamba do caminhão agarrou na fiação, derrubando o poste e o padrão de energia, causando danos à fiação e a equipamentos eletrônicos. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento corroborou parcialmente a dinâmica dos fatos, na medida em que a testemunha Michel de Souza, técnico em equipamentos eletrônicos, informou ter comparecido ao local no dia seguinte ao ocorrido para vistoriar os equipamentos e isolar a rede. Ele relatou ter sido informado de que um caminhão danificou o padrão de fornecimento de energia, e que a causa do dano aos equipamentos teria sido uma sobrecarga na rede elétrica devido à descarga elétrica. A testemunha não presenciou o fato em si e apenas relatou o que lhe foi informado, não havendo detalhamento sobre a manobra específica do caminhão ou a sua participação direta no evento danoso. Não obstante, as fotos que acompanham à petição inicial, somadas à ausência de negativa de comparecimento ao terreno do autor pelos réus, demonstram que realmente o veículo pertencente à empresa Elba Equipamentos esteve no terreno do autor e, ali, derrubou o padrão de energia. Não se pode ignorar, ademais, que os réus não negaram a alegação do autor de que a empresa Elba acionou o seguro, o que corroborar a narrativa autoral de que houve, de fato, um evento danoso do qual a empresa se viu responsável. É certo que a prova testemunhal não foi conclusiva quanto à causa primária do dano, mas a dinâmica descrita no Boletim de Ocorrência, somada à presença do veículo da ré no local e à abertura do sinistro por provocação da ré, criam um conjunto indiciário forte a indicar a responsabilidade da ré Elba e de seu condutor. A atividade de transporte de cargas, mediante a utilização de veículos de grande porte como o caminhão, pode ser considerada de risco, pois inerente à sua operação existe a possibilidade de ocorrência de acidentes que causem danos a terceiros. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre o autor e a empresa ré Elba Equipamentos e Serviços S/A, bem como com seu condutor, envolve a exploração de atividade econômica, o que atrai a responsabilidade objetiva daquela por eventuais danos causados por seus prepostos, nos termos do artigo 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do empregador ou comitente pelo ato de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Nesse contexto, devem os réus Eduardo Gustavo Fontan Kriwitzki e Elba Equipamentos e Serviços S/A responder solidariamente pelos danos causados ao autor. Resta saber, então, se os danos restaram comprovados. O autor pleiteia o ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme Nota Fiscal de ID 9559550378, referente à substituição do padrão de energia elétrica danificado. A Nota Fiscal de ID 9559550378, embora não assinada pelo recebedor na via acostada, é um documento fiscal emitido por estabelecimento comercial idôneo. A testemunha confirmou ter sido informado sobre o dano ao padrão por um caminhão, além da abertura de sinistro pela própria ELBA, demonstram a ocorrência do dano material. O valor de R$ 9.000,00, constante na nota fiscal apresentada, deve ser considerado como o dano material efetivamente pleiteado e documentalmente demonstrado pela via fiscal. Portanto, devem os réus ser condenados ao pagamento supracitado. Em 20/02/2024, por meio de mera petição, o autor requereu a inclusão do “valor das despesas relacionadas ao prejuízo causado pelo acidente e consequente descarga elétrica nos aparelhos de segurança do Requerente, em consonância com o pedido item 4 da petição inicial”. Na oportunidade, instruiu o seu pedido com laudo particular, datado de 02/08/2021, o qual indica equipamentos que supostamente foram danificados. Ocorre que, embora haja na petição inicial pedido para condenação dos réus ao pagamento “das despesas advindas no decorrer do processo”, a causa de pedir repousa exclusivamente na alegação de dano ao padrão de energia, cujo ressarcimento foi deferido. Além disso, por não se tratar de documento novo, referido laudo deveria ter sido exibido por ocasião da propositura da ação, o que não ocorreu. Ora, à míngua de demonstração em sentido contrário, era perfeitamente possível a exibição do documento por ocasião da distribuição da ação – momento em que, como é cediço, o autor deve juntar os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, CPC) –, de modo que, operada a exibição somente depois de estabilizada a lide, sem demonstração de que a juntada era impossível com a petição inicial, precluso está o direito à produção de prova documental. Assim, o pedido quanto a este montante não pode ser acolhido. Dessa forma, reconhece-se o dano material no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme comprovado pela nota fiscal de ID 9559550378, a ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Concernente à lide secundária, inexiste qualquer motivo capaz de isentar a seguradora denunciada. De início, cabe destacar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a seguradora, ao aceitar a denunciação da lide, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, respondendo solidariamente pela condenação imposta ao seu segurado, inclusive com os consectários legais a incidirem sobre o valor de tal condenação, ou seja, correção monetária e juros de mora. Essa responsabilidade, por óbvio, se limita ao montante do valor do seguro contratado. Inclusive, o STJ entende que, em ação de indenização, se o (segurado) denunciar a lide à seguradora, esta poderá ser condenada, de forma direta e solidária, a indenizar o autor da ação. É essa a redação da Súmula 537: Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Dessa maneira, cabível a condenação da seguradora ao ressarcimento ao segurado dos valores da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 9.000,00, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os consectários legais vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Quanto à lide secundária, por força do contrato de seguro firmado entre as partes e da culpa do segurado, CONDENO a denunciada MAPFRE SEGUROS a ressarcir os réus os valores das condenações supracitadas, até o limite contratado na apólice para danos materiais. Considerando que seguradora apresentou resistência ao pedido inicial, apresentando argumentos tendes a afastar a pretensão autoral, há de ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004854-44.2020.4.03.6106

ID: 297690153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004854-44.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE FORMAGIO ANDREAZZI

Decisão

Advogados:

ISABELLA BONAFIN FERNANDES

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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CARLOS ROBERTO VISSECHI

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LUCIANO MACRI NETO

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AUGUSTO CUNHA JUNIOR

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HENRIQUE TREMURA LOPES

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CAMILA RIBEIRO

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TAUANE MONISE GOUVEA DOS SANTOS

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PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA

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EDLENIO XAVIER BARRETO

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004854-44.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: R. P. P., J. J. P., E. E. P., G. C. A., F. M.… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004854-44.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: R. P. P., J. J. P., E. E. P., G. C. A., F. M., V. F. A. Advogados do(a) REU: EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131-A, ISABELLA BONAFIN FERNANDES - SP460763-E, PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA - SP254377, TAUANE MONISE GOUVEA DOS SANTOS - SP443745 Advogado do(a) REU: CARLOS ROBERTO VISSECHI - SP99588 Advogado do(a) REU: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO - SP249573 Advogados do(a) REU: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562, HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 Advogados do(a) REU: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562, HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984, LUCIANO MACRI NETO - SP230096 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 352639625) opostos por E. E. P. à Decisão Id. 350641042, alegando que a tese exposta na resposta à acusação referente à ilicitude na obtenção dos dados de geolocalização dinâmicos não foi apreciada. Aduz que, no habeas corpus nº 5002291-72.2023.4.03.6106, distribuído perante este Juízo, em sede liminar, foi reconhecida a ilicitude da obtenção, sem autorização judicial, dos dados de geolocalização dinâmicos, porém, inexistiu, no âmbito do writ, decisão definitiva sobre a nulidade da mencionada prova, tendo em vista a prolação de sentença extintiva, por perda superveniente do interesse processual. Sustenta, também, que, ao convalidar o recebimento da denúncia nos autos nº 5004560-55.2021.4.03.6106, este Juízo, ao apreciar a tese, fundamentou a partir da não utilização da prova na denúncia, bem assim, a partir da extinção sem resolução de mérito do habeas corpus supra, mas sem declarar expressamente a nulidade ou não da referida prova, sendo que, no Acordão proferido no habeas corpus impetrado em face da decisão em questão, não há expressamente a declaração da (i)licitude da requisição feita pela il. Autoridade Policial diretamente às locadoras de veículos. Alega, ainda, que no Acórdão proferido nos autos do HC nº 5019198-73.2024.403.0000, adotado por este Juízo como razão de decidir, não há declaração expressa e incontroversa a respeito da validade ou não dos dados de geolocalização dinâmicos. Ao final, requer que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos, a fim de declarar expressamente a ilicitude dos dados de geolocalização dinâmicos, pois, obtidos de maneira ilícita, sem a devida autorização judicial, determinando-se o respectivo desentranhamento da referida prova, nos termos do art. 157, caput do Código de Processo Penal, sem prejuízo, em momento posterior, de eventual indicação de provas derivadas ilícitas, com fulcro no § 1º do art. 157, do Código de Processo Penal. Instado, o Ministério Público federal manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração interpostos, mantendo-se, na integralidade, a decisão atacada (Id. 358604753). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade e alegação de hipótese de cabimento. Na visão do embargante, a decisão Id. 350641042 teria incorrido em omissão, na medida em que deixou de se manifestar expressamente acerca da ilicitude na obtenção das provas consistentes em dados de geolocalização dinâmicos de veículos que interessavam à investigação, efetivada diretamente pela autoridade policial e sem autorização judicial. Nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 5002291-72.2023.4.03.6106, a que se refere a defesa, foi proferida decisão deferindo, em parte, a liminar, para suspender a utilização dos documentos de Id 42632832 - págs. 5/68 como elemento de convicção no inquérito policial nº 5004854-44.2020.4.03.6106, até segunda ordem do Juízo, com a adoção dos seguintes fundamentos: "1. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor do paciente F. M., com pedido liminar de trancamento do inquérito policial nº 5004854-44.2020.4.03.6106, que investiga os crimes de organização criminosa voltada ao descaminho de vinhos argentinos para revenda nesta região. Argumenta ter havido atuação ilegal do Delegado de Polícia Federal, que, visando identificar demais coautores ou partícipes do delito em tese cometido, requisitou, sem prévia autorização judicial, informações de empresas locadoras de veículos consistentes em relatórios de locações envolvendo alguns nomes sob investigação, e suas respectivas rotas de viagem, mediante relatórios de geolocalização dos veículos equipados com rastreador GPS. Sustenta ter havido, assim, indevida quebra de sigilo de dados particulares do paciente, cujo nome surgiu na investigação apenas a partir destes relatórios, o que fulmina de nulidade não só os aludidos relatórios, mas todas as demais provas deles derivadas. Requer, assim, a nulidade e desentranhamento das provas ilícitas e, por consequência, o trancamento do inquérito em relação ao paciente, por falta de justa causa para seu prosseguimento. Determinou este Juízo a emenda da inicial, “para que sejam indicadas de forma específica (com indicação do id. e página, inclusive) quais as decisões nulas por indevida violação a direitos salvaguardados por sigilo, quais as provas ilícitas produzidas a partir de tais decisões e quais as provas lícitas por derivação, tudo sob pena de inépcia da inicial, diante do caráter vago e impreciso das alegações” (id 289737309). Em emenda, alegou o impetrante que “inicialmente, no que tange aos relatórios das locações dos veículos, os mesmos se encontram no ID42632804, páginas 05 em diante. E repete-se por várias vezes nos relatórios, divulgando assim informações totalmente sigilosas e protegidas pela Constituição Federal, tais como no ID42632823 a partir da página 04, ID42632832, ID42632638, ou seja, quase na integralidade dos relatórios trazidos pela LOCALIZA, diga-se de passagem, de maneira ILÍCITAS, esbarram no Paciente. Em síntese, a totalidade das provas obtidas junto a LOCALIZA, que se alongam por exaustivas páginas do Inquérito, foram de maneira ilícitas, devendo portanto, serem desentranhadas. Já com relação a qual decisão eiva a licitude das evidencias, é cristalino que, não houve decisão autorizando a quebra dos sigilos e qualquer ato do gênero que viabilizasse tal ato radical. Neste diapasão, momento algum a Autoridade Policial requereu a quebra destas informações para um juiz, pois, é claro na legislação, que a Autoridade policial poderá de ofício REQUISITAR todas as informações das instituições que lhe convier, exclusivamente PARA OBTER DADOS CADASTRAIS, COMO TELEFONE, ENDEREÇO E DOCUMENTOS. Em outras palavras Nobre Julgador, a Autoridade Policial se valeu de sua autoridade para requisitar da LOCALIZA, informações extremamente sigilosas no que tange a locação/rotas de viagens, as quais somente poderiam ser fornecidas MEDIANTE Autorização JUDICIAL. Diante todo o exposto, bem como identificando as evidencias trazidas pela LOCALIZA, todas eivadas de licitude, pois, obtidas de maneira ilícita e sem o devido rito de tramitação, bem como no que tange as evidências constantes das ROTAS e relatórios de locação. Sem mencionar ainda, a origem da “DENÚNCIA”, requer sejam desentranhadas e desconsideradas (NULAS), devendo de imediato proceder com o presente” (id 292517841). É o breve relatório. DECIDO. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Alega o impetrante estar sob ameaça de sofrer coação em sua liberdade de locomoção por ter sido indiciado em inquérito policial, no bojo do qual seu nome surgiu a partir da produção de provas ilícitas. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, veda expressamente o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Esta garantia mantém estreito vínculo com outros direitos e garantias também constitucionais, tais como o direito à intimidade e à privacidade (CF, art. 5º, X), o direito à inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI), o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, XII) e o direito ao sigilo profissional (CF, art. 5º, XIII e XIV). Entretanto, o dispositivo constitucional ressalva a inviolabilidade do sigilo dos dados e das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, em ambos os casos mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei. Assim, esta garantia à inviolabilidade expressa na constituição não é absoluta, e pode ser excepcionada em face do interesse público revelado em face de outra garantia ou direito também previsto pela Constituição Federal. Trata-se de método interpretativo da concordância prática ou da harmonização do texto constitucional, pelo qual o conflito entre princípios ou bens jurídicos estabelecidos pela Constituição Federal deve ser resolvido pela ponderação entre os valores por ela albergados, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compatibilizar e harmonizar os direitos e garantias fundamentais. Com efeito, segundo o magistério de Celso de Melo: “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (STF, Mandado de Segurança Nº 23452/RJ, julg: 16/09/1999). Ressalto, por oportuno, a jurisprudência trazida aos autos do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 91.867/PA: “(...) 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial – violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2. Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. 2.3 Art. 6º CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal. Ao proceder à pesquisa na agenda telefônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a investigação(...)” (HC 91867, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012). A partir das premissas jurídicas acima estabelecidas, é preciso conciliar a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais com a efetividade do sistema de investigação e repressão dos ilícitos penais, sobretudo porque o Estado detém o monopólio da persecução penal em juízo. No caso vertente, o Delegado de Polícia Federal, após diligências investigativas prévias (Relatório Circunstanciado nº 37/2020 e Informação Policial nº 38/2020), constatou indícios de associação criminosa voltada ao descaminho de vinhos argentinos para revenda nesta região, razão pela qual instaurou o inquérito policial autuado sob nº 5004854-44.2020.4.03.6106 (id 42630914 e ss. dos autos do inquérito). Na Portaria de instauração do inquérito, a autoridade policial determinou, em 23/10/2020, expedição de ofício a empresa de locação de veículos (Localiza/Hertz), requisitando o fornecimento das seguintes informações: “a) Os dados cadastrais completos do locador, motoristas autorizados e responsáveis pelo pagamento da locação do veículo AMAROK, placas QPT-7108 na data de 09/04/2020, bem como se possui dados de GPS do deslocamento de referido veículo durante todo este período de locação (desde retirado da loja até ser devolvido); b) Informe todos os veículos que foram locados por J. J. P., G. C. A. e MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA PIPPER desde janeiro de 2019 incluindo eventuais informações de GPS por onde referidos veículos transitaram e quem foram os responsáveis pelo pagamento da locação e motoristas autorizados a utilizar o veículo; c) Informe se algum veículo da empresa já foi apreendido com material ilícito (contrabando ou descaminho) com relação direta ou indireta com J. J. P., G. C. A. e MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA PIPPER com o encaminhamento dos documentos relacionados; d) Demais esclarecimentos a critério da LOCALIZA no intuito de se verificar se as pessoas citadas acima utilizam carros locados para a prática de ilícitos, em especial, importação clandestina de mercadorias da Argentina e do Paraguai”. Expediu, ainda, ofícios com o mesmo objeto para outras empresas de locação de veículos (id 42630918 - Pág. 29/31). Em resposta aos ofícios, foram apresentadas duas modalidades de respostas bem distintas: a) relatórios de locações de veículos, com os dados cadastrais dos contratantes e condutores dos veículos (id 42632804 - Pág. 21 até id 42632832 - Pág. 4; id 46821024 - Pág. 23 até id 46821036 - Pág. 8); e b) relatórios de geolocalização dos veículos locados, quando equipados com GPS, cujo extrato indica cada ponto de geolocalização da rota, data, horário e velocidade (id 42632832 - Pág. 5/68). Em análise aos documentos, observo haver razão em parte nos argumentos do impetrante, sendo o caso de decretação de nulidade apenas dos relatórios de geolocalização. Primeiramente, com relação aos relatórios de locações de veículos, com os dados cadastrais dos contratantes e condutores dos veículos (item a), não reputo tenha havido qualquer mácula ao princípio da legalidade e a garantias individuais dos envolvidos, pois cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos (art. 2º, §2º da Lei nº 12.830/13), de modo que não se exige autorização judicial para as diligências acima solicitadas, quando o acesso a dados cadastrais se mostra pertinente e necessário ao deslinde do procedimento investigatório instaurado. Em igual sentido, outros dispositivos legais também conferem à autoridade policial poderes para requisitar dados pessoais consistentes em dados cadastrais armazenados por empresas prestadores de serviços diversos (art. 17-B da Lei nº 9.613/98, art. 10, §3º da Lei nº 12.965/14, art. 13-A do ECA, inserido pela Lei nº 13.344/16), tudo em prol da efetividade da investigação criminal. Contrariamente ao invocado pelo impetrante, não se cogita que o acesso, pela autoridade policial, a dados cadastrais padronizados de locação de veículos (dados pessoais dos locatários, clientes responsáveis, condutores responsáveis, data e tempo de locação e quilometragem rodada) represente violação à vida íntima e à privacidade dos investigados, de modo a exigir ordem judicial prévia. Conforme celebrada lição de Alexandre de Morais, “a defesa da privacidade deve proteger o homem contra: (a) a interferência em sua vida privada, familiar e doméstica; (b) a ingerência em sua integridade física ou mental, ou em sua liberdade intelectual e moral; (c) os ataques à sua honra e reputação; (d) sua colocação em perspectiva falsa; (e) a comunicação de fatos relevantes e embaraçosos relativos à sua intimidade; (f) o uso de seu nome, identidade e retrato; (g) a espionagem e a espreita; (h) a intervenção na correspondência; (i) a má utilização de informações escritas e orais; e (j) a transmissão de informes dados ou recebidos em razão de segredo profissional” (Direito Constitucional – 15ª Ed., São Paulo: Atlas, 2004, pág. 93). Tanto que a jurisprudência superior já chancelou a constitucionalidade e a legalidade dos poderes conferidos por lei às autoridades policiais para requisitar dados cadastrais sem a necessidade de ordem judicial antecedente. A reforçar a concordância prática do ordenamento jurídico, quando analisado de forma sistêmica, destaca-se que a recente Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) dispõe expressamente que suas diretrizes normativas não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III, d), de modo a corroborar a justificada mitigação da proteção de dados quando se trata de investigados ou acusados. Sob o influxo destas ponderações, não se reputa ter havido, na hipótese, violação à privacidade do paciente pelo acesso aos relatórios de contratos padronizados de locação de veículos. Noutras palavras, não se cogita tenha havido indevida intromissão da requisição policial à sua vida privada, ao menos não na dimensão em que o ordenamento jurídico brasileiro se propõe a proteger diante de situações de investigação e combate a condutas criminosas. Conforme leciona Filipe de Morais (g.n.): “Conclui-se o delegado de polícia e membro do Ministério Público podem requisitar os seguintes dados a controladores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: Nome; Filiação; Data de nascimento; Endereço; Número de registro profissional mantido por órgão de classe; Número de documento de identidade, cadastro de pessoa física, certificado de reservista, título de eleitor e carteira nacional de habilitação, entre outros. Aqueles também poderão requisitar cópia de documentos que contenham os dados acima ou documentos relacionados a contratação de produto ou serviço por adesão. É o caso, portanto, de contratação de serviços de telefonia, serviços bancários, compra e venda de bens de qualquer natureza, entre outros. Tem-se as referidas contratações são padronizadas e não revelam relações revestidas de exclusividade. Se a contratação for na modalidade on line poderão ser requisitados o número do respectivo IP, geolocalização, bem como data e hora da conexão. A requisição do IP e geolocalização do momento da contratação encontra-se no escopo de dados que podem requisitados, porque invariavelmente resultarão em uma informação de natureza cadastral. No primeiro caso é o titular da conexão em rede fixa ou móvel e no segundo um endereço residencial ou comercial relacionado a uma pessoa física ou jurídica” (MORAIS, Filipe. Sigilo de dados: os limites do poder de requisição do delegado de polícia e membro do Ministério Público. JUS.com.br. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/99790/sigilo-de-dados-os-limites-do-poder-de-requisicao-do-delegado-de-policia-e-membro-do-ministerio-publico, publicado em 20/08/2022, acesso em 04/07/2023). Por outro lado, reputo ter havido extrapolação de tais poderes pela autoridade policial ao requisitar, sem autorização judicial prévia, os relatórios de geolocalização dos veículos locados, quando equipados com GPS, cujo extrato indica cada ponto de geolocalização da rota, data, horário e velocidade (item b), por se tratar, nesse particular, de dados dinâmicos que vão além de meras informações cadastrais (dados estáticos), dizendo respeito a desdobramentos relevantes da vida privada do investigado, e que levam, inevitavelmente, à revelação de detalhes de sua autodeterminação, a partir da evidenciação de sua contínua movimentação, cujos detalhes de itinerário mostram-se passíveis de expor indevidamente sua privacidade. Muito embora o sigilo destes dados não possa ser obstáculo à persecução penal, cuidou o legislador de resguardá-lo por meio da cláusula de reserva de jurisdição, ou seja, necessidade de prévia autorização judicial para a quebra do sigilo e acesso a tais dados, tal como se dá com o sigilo das comunicações pela via postal, telefônica ou eletrônica (e-mail e mensagens), dados em nuvem, ou dados fiscais e bancários (CF, art. 5º XII, Lei nº 9.296/96 e LC nº 105/01). Cabe à autoridade judicial competente, no monopólio da jurisdição, realizar, em cada caso concreto, o juízo de ponderação entre as liberdades individuais e a necessidade de repressão dos crimes hábil a validar o abrandamento da garantia constitucional de proteção à intimidade/privacidade em face do interesse público (coletivo) prevalente. Tanto é que a jurisprudência tem exigido, de igual modo, prévia autorização judicial para a solicitação dos relatórios de geolocalização de investigados, com base nos históricos de acionamento de Estação Rádio-Base – ERB’s por seus respectivos aparelhos celulares, justamente por representar medida invasiva da vida privada do indivíduo, não se afigurando possível à autoridade policial acessá-los livremente no interesse da investigação. À luz do exposto, neste momento preliminar, cumpre reconhecer a ilicitude da obtenção, sem autorização judicial, dos dados mencionados (id 42632832 - Pág. 5/68) e, por conseguinte, suspender sua utilização como elemento de convicção no inquérito policial nº 5004854-44.2020.4.03.6106. Por fim, considerando que, intimado a emendar a inicial, o impetrante não apontou quais provas estariam, em tese, eivadas de nulidade por derivação dos relatórios ora reconhecidos como ilícitos (teoria dos frutos da árvore envenenada), não conheço do pedido neste particular, declarando a inépcia da inicial com relação a este pedido subsidiário. Considerando, ainda, que o aludido inquérito policial já se encontra definitivamente relatado desde 12/06/2023 (id 290570866 - Pág. 12), pendente de remessa ao Ministério Público Federal para formação da opinio delicti, defiro em parte a liminar, para suspender a utilização dos documentos de id 42632832 - Pág. 5/68 como elemento de convicção no inquérito policial nº 5004854-44.2020.4.03.6106, até segunda ordem deste Juízo, já que seu desentranhamento poderá vir a ser determinado em decisão definitiva. Oficie-se à autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias. Após, vista ao MPF e, por fim, conclusos para sentença. Traslade-se cópia desta decisão ao mencionado inquérito policial. Intimem-se. Ciência ao MPF. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto" Posteriormente, o referido Habeas Corpus Criminal foi extinto sem resolução do mérito, dada a perda superveniente de interesse processual, revogando a liminar anteriormente deferida, conforme cópia da sentença trasladada para o Id. 307792575, transitada em julgado (Id. 311924942). Observo que, nas decisões proferidas na Ação Penal nº 5004560-55.2021.4.03.6106, assim como no Habeas Corpus 5019198-73.2024.4.03.0000, não houve declaração expressa acerca da ilicitude na obtenção dos dados de geolocalização dinâmicos, obtidos pela Autoridade Policial sem autorização judicial. de modo que reputo assistir razão ao embargante na alegação de ausência de declaração expressa e incontroversa a respeito da validade ou não dos dados de geolocalização neste caso. Prosseguindo, consigno que comungo dos fundamentos expostos na decisão proferida, em sede liminar, no Habeas Corpus Criminal nº 5002291-72.2023.4.03.6106, acima transcrita, no sentido de que que a quebra do sigilo, quer seja fiscal, quer seja bancário, telefônico ou telemático de investigado deve ser precedida de autorização judicial, pois atenta diretamente contra os direitos e garantias constitucionais da intimidade e da vida privada dos cidadãos. In casu, a prova com o objetivo de alcançar os dados da geolocalização possui o potencial de vulnerar direitos fundamentais da pessoa, como a proteção da intimidade e da vida privada dos investigados, na medida em que o acesso aos referidos dados pode revelar fatos da vida íntima ou privada do(s) usuário(s) do(s) veículo(s), direitos fundamentais previstos no art. 5º, incisos X e XII, da CF/88. Dessa forma, o uso de tal mecanismo como meio de prova deve ser precedido de autorização judicial prévia. Assim sendo e adotando como razões de decidir os fundamentos expostos na r. decisão proferida, em sede liminar, no Habeas Corpus Criminal nº 5002291-72.2023.4.03.6106, acolho os embargos de declaração opostos pelo coacusado E. E. P. e DECLARO a ilicitude dos dados de geolocalização dinâmicos encartados no Id. 42632832, págs. 05/68, vez que obtidos sem autorização judicial e, em consequência, determino o seu desentranhamento. Declarada a ilicitude na obtenção dos dados de geolocalização, impõe-se verificar, neste momento processual, eventuais provas eivadas de nulidade por derivação (Art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal). Na portaria que inaugurou o inquérito a partir da denúncia anônima que acabava de ser recebida e verificada pela delegacia, entre as diligências iniciais determinadas pela autoridade policial estavam (Id. 42630914 – pág. 01/02): 4. Expeça-se ofício à LOCALIZA HERTZ requisitando o fornecimento das seguintes informações: a) Os dados cadastrais completos do locador, motoristas autorizados e responsáveis pelo pagamento da locação do veículo AMAROK, placas QPT-7108 na data de 09/04/2020, bem como se possui dados de GPS do deslocamento de referido veículo durante todo este período de locação (desde retirado da loja até ser devolvido); b) Informe todos os veículos que foram locados por J. J. P., G. C. A. e MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA PIPPER desde janeiro de 2019 incluindo eventuais informações de GPS por onde referidos veículos transitaram e quem foram os responsáveis pelo pagamento da locação e motoristas autorizados a utilizar o veículo; c) Informe se algum veículo da empresa já foi apreendido com material ilícito (contrabando ou descaminho) com relação direta ou indireta com J. J. P., G. C. A. e MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA PIPPER com o encaminhamento dos documentos relacionados; d) Demais esclarecimentos a critério da LOCALIZA no intuito de se verificar se as pessoas citadas acima utilizam carros locados para a prática de ilícitos, em especial, importação clandestina de mercadorias da Argentina e do Paraguai. O ofício foi expedido (id. 42630918 – p. 05). Em novo despacho da autoridade policial, foi determinada a juntada da resposta da empresa Localiza, oportunidade na qual a única nova providência determinada foi a expedição de ofício nos mesmos moldes a outra locadora de veículos (id. 42630918 – p. 15). Os documentos fornecidos pela Localiza foram juntados (id. 42630918 – p. 24/28); na ocasião, foi dito pela empresa: Em atenção a solicitação, seguem os dados e documento pessoais apresentados pelo locatário do veículo QPT7108, além da cópia do contrato celebrado e comprovante de pagamento da pré autorização, e que o veículo não possui rastreador. Seguem ainda os veículos locados pelos srs. Geovani e Josmar. Não foram encontrados registros de apreensões realizadas com veículos locados pelos mesmos. Quanto a Giovani e Josmar, foi fornecido relatório de veículos utilizados com placas, quilometragem rodada, datas e horários de saída e chegada. Foi fornecido relatório de veículos utilizados por Giovani, Josmar, Fábio e Viviane com placas, datas e horários de saída e chegada. Na sequência, porém, a autoridade policial determinou a juntada de resposta complementar da Localiza, além de outras providências, inclusive expedição de novos ofícios à empresa (id. 42630918 – p. 30/31). Foram juntados os novos documentos fornecidos pela Localiza, basicamente contratos de aluguel (id. 42632428 – p. 12 a id. 42632638 – p. 16). Foi produzido o Relatório Circunstanciado n. 045/2020 – UIP/SJE/SP, “para cruzamento de dados da Localiza (tempo de aluguel – quilometragem rodada – cliente/condutor) – apreensão em abril deste ano – G. C. A. – qualificação de pessoas envolvidas – atividades laborais” (id. 42632638 – p. 17 a id. 42632804 – p. 09). Novos ofícios foram expedidos à Localiza (id. 42632804 – p. 10/12, 18). Em despacho, a autoridade policial, entre outras providências, determinou a juntada dos seguintes documentos (id. 42632804 – p. 20): a) As respostas da Locadora LOCALIZA a respeito das locações em nome de ROGERIO SANTIAGO, F. M., IVAIR ROBERTO ALVES, DANIELA GALVÃO DE ARAUJO, GIOVANNI CAMPOS ANDREAZZI, ANDERSON CARLOS DE SOUZA TOSATI, bem como as respostas a respeito dos veículos que continham GPS durante o percurso de locação; [...] e) A resposta da LOCALIZA informando não ser possível criar um alerta quando algum dos investigados efetuar alguma locação de veículo. Foram juntados outros contratos entre a Localiza e os investigados (id. 42632804 – p. 21 a id. 42632832 – p. 04). A Localiza finalmente forneceu dados de geolocalização de alguns veículos (id. 42632832 – p. 05/68). No Id. 42632832 – p. 82, a empresa localiza informa: A aplicação do sistema “sem parar” é recente na Localiza, nenhum dos veículos ou dos locatários mencionados optaram por essa modalidade. Portanto não se tem registros dos pedágios e suas respectivas localidades. Foram produzidas a INFORMAÇÃO POLICIAL 48/2020 – UIP/SJE/SP “Esta Unidade de Inteligência Policial realizou diligências de campo na região onde se encontra o suposto depósito de vinhos identificado no interesse deste procedimento, localizado na rua Dr. Osmar Maia, 301, São José do Rio Preto/SP. (...)” (Id. 42632832 – p. 86/91) e a INFORMAÇÃO POLICIAL 49/2020 – UIP/SJE/SP “Em complementação à Informação Policial n° 47/2020- UIP/DPF/SJE/SP, informamos que em consulta aos bancos de dados foi possível identificar que ADRIANO PERIN DOS SANTOS e EDNA MARIA VILLA são casados religiosamente desde 04/12/2004 (...)” – id. 42632832 – p. 92/95). Foram juntados Relatórios de Inteligência Financeira (Id. 42632832 - p. 96/103). Foram expedidos ofícios ao Departamento Jurídico das empresas Vivo S/A, Claro S/A, Tim S/A e OI S/A, requisitando, com fulcro no artigo 15 da Lei 12.850/2013, informar todos os terminais telefônicos, endereços de cadastro e IMEIs atualmente utilizados pelos investigados (id. 42632832 – p. 105/108 e id. 46821024 – p. 6/7) e as empresas Google LLC e Apple do Brasil solicitando os dados cadastrais com identificação das constas de usuário e/ou e-mail vinculados a aparelhos telefônicos (IMEIS) nos períodos neles especificados (id. 46821024 – p. 2/5). Nos ids. 46821016 – p. 6/47 a 46821024 – p. 1; 46821036 – p. 9/44 a 46821040 – p. 1/27; constam dados cadastrais fornecidos pelas empresas de telefonia e no Id. 57585907 – p. 8/74 os dados cadastrais fornecidos pelas empresas Google e Apple. Foram juntadas as Informações 053/2020 (Assunto: Diligências de Campo – Castellana – Av. Nossa Senhora da Paz, 1363 – Id. 46821024 - Pág. 8/15); 055/2020 UIP/SJE/SP (Assunto: Abertura da Churrascaria “CATENA “ Steakhouse Ltda. CNPJ: 39.887.362/0001-81. Endereço: Antigo prédio da Castellana – Av. Nossa Senhora da Paz, 1363 (id. 46821024 - Pág. 16/17) e 056/2020 (Assunto: Oferta de Vinho – Facebook – “CATENA” Steakhouse Ltda – Id. 46821024 - Pág. 18/22). Foram juntados documentos fornecidos pela Unidas, basicamente contratos de aluguel (id. 46821024 – p. 23/27 a 46821036 – p. 1/8). Depois da realização de várias diligências investigativas, a autoridade policial representou ao juízo pela quebra de sigilo de dados relativa a armazenamento em nuvem e pela realização de ação controlada; no curso do relatório então fornecido, é possível identificar que, até aquele momento, os dados de geolocalização, apesar de juntados, não haviam redundado em nenhuma descoberta ou relatório especial, tampouco em outras diligências investigativas (id. 150297179 – p. 02/14). Adiante, nos Relatórios Circunstanciados 017/2021 e 022/2021 (id. 150297179 – p. 80 a id. 150297651 – p. 30, o agente responsável pela investigação dirige-se ao delegado resumindo as conclusões até então alcançadas e, ao final, postula a representação junto ao juízo pela expedição de mandados de busca e apreensão a serem cumpridos nos endereços que especifica. A leitura do documento revela nitidamente que, apesar da importância que tiveram os dados cadastrais e estáticos fornecidos pela Localiza, os dados dinâmicos de geolocalização, até aquele momento ao menos, não tinham gerado consequências para a investigação. O desdobramento desse relatório foi o processamento da representação e posterior expedição do mandado de busca e apreensão que resultou no flagrante que embasa a ação penal nº 5004560-55.2021.4.03.6106 (id. 150297651 – p. 31 e ss., apensos sob os ids. 150298834 e 150297192). Na sequência, foram juntados ficha cadastral da Churrascaria Castellana nesta cidade (id. 240491049 – p. 3/4) e o Relatório Circunstanciado 060/2021– UIP/SJE/SP, no qual é informado à autoridade policial acerca da implantação de um “delivery/depósito” da Churrascaria Castellana, na Rua JACI, 3407 – Bairro Redentora – São José do Rio Preto/SP (Id. 240491049 – p. 6/11). No id. 251119964 – p. 4/11, foi anexado RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 30/2021 – UIP/SJE/SP, no qual foram analisados os documentos apreendidos durante a deflagração da Operação SILENO e nas págs. 14/16 foi juntada a INFORMAÇÃO 055/2021– UIP/SJE/SP, relatando que chegou ao conhecimento da Unidade de Inteligência uma tabela de preços de vinhos estrangeiros, visivelmente abaixo do preço de mercado, a qual fora ofertada em grupos de Whatsapp. Na sequência, foi anexado o AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIA Nº 0800100-00366/2022 (id. 251119964 – p. 17/35). No Id. 254254359 a 254255428 foram anexados arquivos de áudio referentes aos Relatórios Circunstanciados n° 17/2021 e 22/2021-UIP/SJE/SP. Foram juntados os laudos nºs 489/2021 - (id. 240491049 - p. 75/78), 131/2022 (id. 251119964 - p. 65/68); 265/2022 (id. 261446608 - p. 2/5); 271/2022 (id. 261446608 - p. 6/9); 275/2022 (id. 261446608 - p. 10/14); 281/2022 (id. 261446608 - p. 15/19); 284/2022 (id. 261446608 - p. 20/23), 169/2022 (id. 261446608 - p. 46/49); 171/2022 (id. 261446608 - p. 50/52) relativos às periciais realizadas nos aparelhos celulares e nos dispositivos de armazenamento de dados apreendidos. Foram elaborados os relatórios circunstanciados nºs 005/2022 (id. 261446608 - p. 24/26), 006/2022 (id. 261446608 - p. 27/37), 023/2022 (id. 261446608 - p. 38/39), 018/2022 (id. 261446608 - p. 53/54), 025/2022 (id. 261446608 - p. 55/57) referentes aos laudos periciais nºs 265/2022, 271/2022, 275/2022, 169/2022 e 281/022, respectivamente. Na sequência, foram juntados Termos de Declarações de Franciel Costa Silva, R. P. P., Josmar José Pipper, G. C. A., V. F. A., Edna Maria Villa, E. E. P. e F. M. (bem como dos documentos por este apresentados), Anderson Carlos de Sousa Tosati (id. 261446608 - p. 69 a 261446615 - p. 1/39 e id. 277465406 - p. 8/11). Em seguida, foram realizados os interrogatórios de G. C. A., Josmar José Pipper, Fábio Massicano, E. E. P. e R. P. P. e lavrados os respectivos boletins de vida pregressa e boletins individuais criminais – BIC (ids. 277465406 - p. 13/42 e 290570866 - p. 3/10). Foi elaborado o RELATÓRIO N° 2330927/2023 (id. 290570866 - p. 12/23) e procedida à juntada de cópia do Processo Disciplinar n° 3º BPRv-002/06/21 da Polícia Militar do Estado de São Paulo, instaurado em desfavor de F. M. e G. C. A. (id. 290573539 a id. 290574930). Por fim, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, na qual ressalvou que os relatórios de geolocalização dos veículos locados, constantes no id. 42632832 – p. 05/68, não foram utilizados como fundamento. Feita a exposição acima, concluo que os dados dinâmicos de geolocalização fornecidos pela Localiza não tiveram influência alguma sobre o rumo das investigações ou o oferecimento da denúncia. De se registrar que a ilicitude de uma prova não afeta outras provas que não tenham qualquer relação de dependência ou subordinação com ela. Com efeito, nos termos do artigo 157, §1º e §2º, do CPP, as fontes independentes de prova, que não possuem relação de causalidade direta ou indireta com a prova reconhecidamente ilícita, não são consideradas igualmente viciadas, pelo que não há falar em contaminação das provas utilizadas como justa causa para esta Ação Penal. Transcorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, providencie a Secretaria o desentranhamento dos documentos relativos aos dados de geolocalização (id. 42632832 – págs. 05/68). Considerando que os aludidos documentos encontram-se inseridos dentro de documento digital com diversas laudas, deverá a Secretaria excluir o documento digital, com sua posterior reinserção sem as páginas cujo desentranhamento fora determinado, certificando-se o cumprimento. Dando prosseguimento à persecução penal, designo audiências para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelas defesas e para os interrogatórios dos réus, nos seguintes termos: DIA 08/09/2025, às 15h00 – segunda-feira (horário de Brasília) a) Inquirição das testemunhas arroladas em comum pela acusação e pelas defesas dos acusados V. F. A., G. C. A., F. M., Josmar José Pipper e R. P. P., a seguir identificadas: 1. ALLAN SALDANHA MUNIZ – Policial Federal – fls. 04/05 ID 142230130 dos autos nº 5004560-55.2021.403.6106 (também arrolada pela defesa do coacusado E. E. P.) 2. ANDRÉ LUIZ PASCHOAL – Policial Federal – fls. 06/07 ID 142230130 dos autos nº 5004560-55.2021.403.6106. b) Inquirição das testemunhas arroladas em conjunto pela defesa de JOSMAR JOSÉ PIPPER e R. P. P. (Id. 334044402 – pág. 23), abaixo identificadas: 1. DPF CRISTIANO PÁDUA DA SILVA, (Chefe da DPF/SJE/SP), qualificado ao id. 98562966, pág. 1/14, dos autos de busca e apreensão nº 5004002-83.2021.4.03.6106 (também arrolada pela defesa do coacusado E. E. P.); 2. MARCOS DE GODOY RODRIGUES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula nº 01291519; 3. DPF EDUARDO, qualificado ao id. 150297657, pág. 50/53 destes autos; DIA 09/09/2025, às 15h00 – terça-feira (horário de Brasília) Inquirição das testemunhas arroladas em conjunto pela defesa de JOSMAR JOSÉ PIPPER e R. P. P. (Id. 334044402 – pág. 23), abaixo identificadas: 1. APF FRANCO, qualificado ao id. 150297657, pág. 50/53 destes autos; 2. PPF SINOMAR, qualificado ao id. 150297657, pág. 50/53 destes autos; 3. DPF GILBERTO DE ALCÂNTARA HORTA, qualificado ao id 150297657, pág 14/16 destes autos. 4. EPF RODRIGO AUGUSTO COMENGO, qualificado ao id 150297657, pág 14/16 destes autos; 5. APF MARCELO, qualificado ao id 150297657, pág 14/16 destes autos; DIA 15/09/2025, às 15h00 – segunda-feira (horário de Brasília) Inquirição das testemunhas arroladas em conjunto pela defesa de JOSMAR JOSÉ PIPPER e R. P. P. (Id. 334044402 – pág. 23), a seguir identificadas: 1. APF NILSON JOAQUIM RODRIGUES, qualificado ao id 150297657, pág 14/16 destes autos; 2. EPF IRIS, matrícula nº 7876, qualificada ao id. 150297657, pág. 50/57 destes autos; 3. MARCOS BACHUR, distribuidor de vinhos, com endereço à Rodovia PE-574, Km 8, Estrada da Uva e do Vinho Lagoa Grande/Pernambuco, CEP: 56395-000 (Rio Sol); 4. OSMAR BORDON, brasileiro, casado, garçom, Rua Doutor Raul Silva, n.º 281, bairro Redentora, São José do Rio Preto/SP; 5. WAGNER VIEIRA, brasileiro, casado, garçom Rua Doutor Raul Silva, n.º 281, bairro Redentora, São José do Rio Preto/SP. DIA 16/09/2025, às 15h00 – terça-feira (horário de Brasília) a) Inquirição da testemunha arrolada em conjunto pela defesa de JOSMAR JOSÉ PIPPER e R. P. P. (Id. 334044402 – pág. 23), a seguir identificada: 1. PAULO SÉRGIO ARAÚJO, brasileiro, casado, garçom Rua Doutor Raul Silva, n.º 281, bairro Redentora, São José do Rio Preto/SP. b) Inquirição das testemunhas arroladas pelo coacusado E. E. P. (Id. 334198598 – pág. 30): 1. BRUNO CAMARGO RIGOTTI ALICE, delegado de polícia federal, matrícula nº 13.552, lotado na Delegacia de Polícia Federal de São José do Rio Preto/SP. 2. RICARDO GAZOLA, agente de polícia federal, matrícula nº 15.155, lotado na Delegacia de Polícia Federal de São José do Rio Preto/SP. 3. MARCELO FURQUIM DA CRUZ, perito criminal federal, qualificado ao ID 150297179, p. 48/52. 4. RONALDO MORETTO, perito criminal federal, qualificado ao ID 240491049, p. 75/78. DIA 22/09/2025, às 15h00 – segunda-feira (horário de Brasília) Interrogatório dos acusados: 1. R. P. P., 2. JOSMAR JOSÉ PIPPER e 3. ELIANDO ELCIR PORSCH. DIA 23/09/2025, às 15h00 – terça-feira (horário de Brasília) Interrogatório dos acusados: 1. G. C. A., 2. F. M. e 3. V. F. A.. Diante do interesse manifestado pelas partes (Ids. 352746455, 352793701 e 353279289), as audiências serão realizadas em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso se dará mediante link a ser remetido às partes que dela participarão. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone), com internet e dispositivo de câmera e som instalados. Será assegurada às defesas a entrevista pessoal e reservada com os réus antes do início da audiência e durante todo o ato processual. O Sr. Oficial de Justiça prestará os esclarecimentos necessários acerca do link de acesso à audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão, para acesso à sala virtual de audiência e informará que servidor deste Juízo entrará em contato por e-mail e número de telefone fornecidos a fim de instruí-las acerca do acesso ao sistema. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o número do telefone da pessoa intimada e se possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência. Deverá a Secretaria deste Juízo realizar contato com as partes, os representantes judiciais e as testemunhas, se houver, para instruí-los acerca do acesso aos sistemas indispensáveis à realização do ato (para disponibilização do “link” de acesso à audiência). Deverão também estar munidos de documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pela magistrada. Advirtam-se as testemunhas de que o não comparecimento à audiência poderá ensejar condução coercitiva, aplicação de multa e instauração de processo penal por crime de desobediência (arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal). Advirtam-se os réus de que a ausência injustificada ensejará a decretação da revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, com a continuação do processo sem as suas futuras intimações. Expeça-se o necessário para cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

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Marco Antonio Ramos x Banco Bmg Sa

ID: 280921534

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019198-59.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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TULIO DIAS ANTONIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019198-59.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARCO ANTONIO RAMOS CPF: 603.447.686-00 RÉU: BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0047-57 DECISÃO Vistos. MARCO ANTÔNIO RAMOS ajuizou a presente ação anulatória de contrato com indenização por danos morais em face do requerido BANCO BMG, ao argumento de que: é beneficiário do INSS; em julho de 2024 recebeu inúmeras e incessantes ligações do requerido com proposta de portabilidade de cartão de crédito na modalidade consignada com descontos de RMC; não solicitou o cartão ou contratou empréstimos, porém verificou no extrato de benefícios do INSS descontos desde 2016; entrou em contato via SAC sem êxito; realizou reclamação administrativa junto ao PROCON; não há provas da entrega ou uso do cartão; requereu os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, liminar final procedência para declarar a nulidade do contrato e a cessação das cobranças com condenação da requerida na restituição do indébito em dobro e danos morais no importe de R$15.000,00. Determinada emenda (id. 10349413674). O requerido ingressou nos autos (id.10359822687). O autor se manifestou no id. 10361772317. Deferido os benefícios da justiça gratuita e reiterada a determinação de emenda (id.10363298026). O autor se manifestou no id. 10364455920 pela declaração de inexistência de negócio jurídico o que afasta a decadência. O requerido apresentou contestação no id.10367341044 ao argimento de que: inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa; impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor; prescrição e decadência; no mérito, alegou que o requerente firmou por livre e espontânea vontade o contrato em 19 de julho de 2016, com ciência da modalidade e dos encargos; no ato da contratação foi realizado saque autorizado no valor de R$2.366,69 através de transferência bancária para o banco Itaú Unibanco; não houve erro quando da contratação; houve utilização do cartão para realização de saque no valor de R$4.734,68; solicitou a cédula de crédito bancário mediante assinatura do termo de adesão, termo de autorização para desconto em folha de pagamento; há semelhança entre as assinaturas dos documentos acostados nos autos e daqueles apresentados pelo requerente; não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais; no final, requereu a extinção ou improcedência dos pedidos. Seguiu impugnação no id.10379331588. Intimadas as partes para especificarem provas e promoverem a conciliação (Id.10388788783). O requerido pugnou pela Audiência de Instrução com depoimento pessoal do requerente e perícia grafotécnica. (Id.10396335770). O autor requereu produção de prova pericial (id.10403562085). Relatados. Decido. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) das questões processuais pendentes. 1.1 Inépcia, carência da ação pela ausência de reclamação na via administrativa e inexistência de pretensão resistida. Inicialmente, “não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva, pedindo, de forma específica e expressa pela nulidade de contratos por vício de consentimento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.161198-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da sumula em 14/05/2024). Por sua vez, a análise das condições da ação é realizada no momento do recebimento da inicial. Assim, nos termos da Teoria da Asserção, o juiz deve analisar se o requerente faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, ainda que hipoteticamente. Sobre o tema, Daniel Amorim Assunção averba: “(...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. Existem decisões do Superior Tribunal de Justiça que adotam a teoria da asserção”. (Aut. cit. Manual de direito processual civil. 5ª Ed. São Paulo: Método, 2013, p. 92). Este é o entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (...) Pela Teoria da Asserção se o Autor apontou a Ré como causadora do dano, cabe ao juiz conhecer da relação jurídica conforme posta em Juízo, uma vez que a verificação acerca se a Ré tem ou não responsabilidade pelos eventuais danos sofridos pelo demandante, é questão a ser resolvida no mérito. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Desse modo, entendo que não é o caso de se extinguir o feito, por ora, por ilegitimidade passiva ad causam da agravante, tendo em vista que é necessária dilação probatória, quando então serão analisados os limites da responsabilidade da Supervia sobre os fatos narrados na inicial, tendo a decisão agravada pautado na lei, na jurisprudência e na prova dos autos. Pelo exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 3.1. Com efeito, rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Demais disso, o entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.283 - RJ (2015/0014428-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. No que se refere ao IRDR - CV Nº 1.0000.22.157099-7/002, a questão em discussão se refere prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. No julgamento do mencionado incidente restou fixada a seguinte tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” O V. Acórdão de mérito restou publicado em 30 de outubro de 2024, sendo que o terceiro-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 8/4/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002) e concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR, desembargador José Marcos Vieira. No caso, o autor realizou reclamação administrativa no Procon em15 de outubro de 2024 e a demanda restou proposta em 08 de novembro de 2024. Ante o exposto, rejeito a presente preliminar. 1.2 Impugnação à Justiça Gratuita. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art.99 § 2º do CPC, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nos termos do artigo 98, da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". De acordo com o entendimento jurisprudencial, ao impugnar o deferimento da justiça gratuita cabe ao impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, devendo demonstrar através de provas robustas a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Comprovada a relação jurídica entre as partes, compete ao autor o ônus de fazer prova da quitação do débito. A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de diversos saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.396323-8/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024). Ante o exposto, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos a favor da parte autora. 1.3 Prejudicial de mérito - decadência. O prazo previsto no art. 178, II, do Código Civil, fixa em quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. A questão posta restou analisada no IRDR n. 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, relatado pelo Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira (DJe 11/11/22), no qual foram fixadas as seguintes teses: "1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta". No caso em análise não houve pedido anulatório por erro na contratação, mas de ausência de vontade e inexistência de negócio jurídico a qual não é atingido pela decadência. Ante o exposto, afasto a prejudicial de mérito. 1.4 Prejudicial de mérito - prescrição. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.”. (...Omissis). (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Assim, poderá ser reivindicada a pretensão declaratória até o decurso do prazo prescricional, contado da data em que ocorrer o vencimento da última parcela do contrato. Deste modo, conforme Histórico de Crédito (id.10341916140), os descontos em benefício previdenciário cessarão em outubro de 2024 e a demanda restou ajuizada em 08 de novembro de 2024, o que afasta a prescrição. Ante o exposto, rejeito a prejudicial. 2) das questões de fato que deverão ser objeto de prova. A parte autora pretende a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos que geraram desconto em seu benefício previdenciário por não os ter contratado, requerendo restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em contrapartida, o requerido sustenta a legítima contratação e crédito de valores na conta de titularidade do requerente, tendo adotado as cautelas para evitar fraudes. Para a existência do negócio jurídico é necessário a presença de alguns elementos sendo eles, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme prescreve o artigo 104 do Código Civil. Na visão de Pontes de Miranda (“Escada Ponteana”), o negócio jurídico seria dividido em três planos: existência (partes, objeto, vontade, forma – NEGÓCIO INEXISTENTE), validade (partes capazes, objeto lícito e possível, vontade livre e forma prescrita ou não defesa em lei – NEGÓCIO NULO (ex tunc) ou ANULÁVEL (ex-nunc) e eficácia (vislumbra o momento em que os atos jurídicos produzem os seus efeitos – INEFICAZES). No caso, a parte autora alega que o negócio é inexistente e nega ser sua a assinatura aposta no pacto. Nestes termos, o ponto controvertido da demanda repousa na recusa pelo autor de que a assinatura aposta no contrato, não é sua, tornando a prova pericial imprescindível. 3) da distribuição do ônus da prova. No caso, não restam dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), nos termos da Súmula nº 927 do STJ que garante a aplicação da legislação consumerista às relações financeiras. O art. 6º, inc. VIII, do CDC estabelece que decisão pela inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, a quem cabe verificar a adequação da inversão pleiteada, desde que presentes os requisitos legais. A distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, do Código de Processo Civil/2015, apresenta regras de distribuição dinâmica da prova, exigindo, na análise da imposição do ônus, a apreciação da dificuldade probatória de uma das partes, somada com a facilidade da outra. Assim, a regra é que a prova incumbe a quem alega, porém, no caso, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da comprovada incapacidade técnica da autora, a inversão do ônus é perfeitamente possível. Entendo que incumbe ao requerido comprovar a ausência de vício no contrato, em especial que a assinatura aposta é do requerente. Nestes termos, defiro a produção de prova pericial ao encargo da parte requerida, bem como depoimento pessoal do autor. Intimem-se as para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias úteis. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para nomeação de perito. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Edjalma Moacyr De Oliveira

ID: 338921599

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056960-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

EDJALMA MOACYR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056960-71.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029261-88.2025.8.24.0038/SC AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB s… Agravo de Instrumento Nº 5056960-71.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029261-88.2025.8.24.0038/SC AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : EDJALMA MOACYR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA (OAB SC032946) DESPACHO/DECISÃO Sul América Companhia de Seguro Saúde interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 10 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville que, nos autos da demanda nominada como " ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais " n. 50292618820258240038, movida por Edjalma Moacyr de Oliveira , determinou a manutenção do plano de saúde do demandante. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: Defiro a gratuidade (art. 98, caput , do CPC), a ser cadastrada no sistema (art. 210, XVI do CNCGJ). Anote-se a tramitação preferencial (art. 1048, I e § 2º, do CPC). É certo que " o acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 " (STJ, AgInt na TutPrv na AR nº 6280/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). De mais a mais, merece realce que " o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius " (STJ, REsp nº 1537996/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Assentadas as premissas, chamo a atenção para a constatação de que o plano de saúde "coletivo" utilizado pelo autor, conforme demonstra a relação da sexta página do evento 1.16, ostentava como beneficiários apenas ele próprio, a falecida esposa e o filho, quadro em que " o STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes " (STJ, AgInt no REsp nº 2003889/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Realmente, " a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar " (STJ, AgInt no REsp nº 1941800/SP, Rel. Min. Marco Buzzi). Em consequência, " nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência" " (STJ, AgInt no AREsp nº 1832320/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro). Logo, " restando configurada a verossimilhança das alegações, notadamente diante da rescisão unilateral do contrato, bem como o perigo da demora, consubstanciado na possibilidade de a parte ficar sem a cobertura assistencial, é de se deferir a antecipação de tutela pretendida " (TJMG, AI nº 1.0382.14.012149-4/001, de Lavras, Rel. Des. Amorim Siqueira). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. ILEGALIDADE. PLANO INDIVIDUAL ("FALSO COLETIVO"). APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que a resilição unilateral e desmotivada do plano, no caso, seria ilícita, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. A parte ora agravante, no recurso especial, não controverteu a motivação do acórdão do TJDFT quando à existência de um plano de saúde "falso coletivo". O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1910833/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência para impor à ré a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do autor, mediante a contraprestação respectiva, com prazo de cinco dias a contar da intimação para comprovação nos autos da reativação em seus sistemas (art. 231, § 3º do CPC), sob pena de incidir multa diária (art. 537, caput , do CPC) dosada em R$ 500,00 (quinhentos reais). (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-13), a parte agravante sustentou que " a antecipação de tutela concedida nos autos não preenche os requisitos autorizadores da medida " uma vez que " o cancelamento do contrato foi inteiramente legal, diante do término do período de remissão de 2 anos após o falecimento do titular, conforme previsão contratual " . Aduziu que " O contrato firmado entre as partes prevê que, findo o prazo de 2 anos de remissão, estará a mesma automaticamente cancelada, independente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem que caiba indenização ". Asseverou que a parte agravada não tem legitimidade para postular a manutenção do contrato, pois se trata de contrato coletivo empresarial firmado entre a empresa estipulante e a operadora de saúde destinado à prestação de serviços de saúde aos empregados ativos e seus dependentes, nos limites dos termos contratuais. Defendeu que o afastamento das astreintes fixadas pelo Juízo a quo ou a sua redução por observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a fixação do termo final. Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado para indeferir a pretensão antecipatória exordial de restabelecimento de plano de saúde e para afastar ou reduzir a multa. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma de decisão interlocutória que determinou à operadora demandada o restabelecimento de plano de saúde. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Adianta-se desde já que o recurso não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator " negar provimento a recurso [...] quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. A propósito, do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E/OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Tratando-se de ex-empregado aposentado na data do óbito, o direito de manutenção dos dependentes se baseia no art. 31 da Lei 9.656/1998, que assegura sua manutenção no plano de saúde por prazo indeterminado" (AgInt no REsp n. 2.003.983/RJ, Terceira Turma, DJe de 6/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.339.885/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.190.913/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7-4-2025, DJe. 10-4-2025). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/ANS, C/C ART. 30 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. A decisão recorrida se coaduna com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que "Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais" (REsp n. 1.871.326/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/9/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.666.216/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18-11-2024, DJe. 22-11-2024). No mesmo rumo, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REMISSÃO. TESE DE QUE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE O TITULAR E A ENTIDADE CONTRATANTE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE COBERTURA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE O PLEITO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998. DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO PARA OS PLANOS EMPRESARIAIS QUE SE ESTENDE AOS COLETIVOS POR ADESÃO. REQUERENTE QUE, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE, JÁ ERA IDOSA E PASSAVA POR TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. TITULAR QUE ESTEVE VINCULADO AO PLANO POR QUASE 20 ANOS. SITUAÇÕES QUE REVELAM A HIPERVULNERABILIDADE DA DEMANDANTE E AUTORIZAM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADES. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA PERMANÊNCIA AO PRAZO DE 24 MESES. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 30, § 1º, DA LEI N. 9.656/1998 QUE SE ESTENDE APENAS AO TITULAR QUE SE DESLIGOU DA ENTIDADE ESTIPULANTE, E NÃO AOS DEPENDENTES NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DAQUELE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009802-23.2022.8.24.0033, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). E também deste Sodalício: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA REGULARIDADE DA EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DO DEPENDENTE À SUCESSÃO DA TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DO PLANO GARANTIDA AO DEPENDENTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 30, § 1º, DA LEI N. 9.656/1998. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pela operadora e pelo beneficiário de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pretensão autoral para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo em benefício de dependente (vulnerável pelo quadro de saúde) diante do falecimento do titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) definir se a parte autora tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo após o falecimento da titular; e (ii) determinar se o prazo de manutenção do plano deve ser prorrogado por tempo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A legislação vigente, incluindo a Lei nº 9.656/98 e a Súmula Normativa 13 da ANS, assegura aos dependentes do titular falecido o direito de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais, desde que assumam as obrigações decorrentes.; (iv) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirma a aplicabilidade extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 aos contratos de plano de saúde coletivo, garantindo a permanência dos dependentes após o falecimento do titular. (v) A manutenção deve se dar por prazo indeterminado ante a vulnerabilidade do consumidor, pessoa com deficiência cujo tratamento inspira cuidados. IV. DISPOSITIVO: Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da operadora. Arbitrados honorários recursais em R$ 3.000,00, estabelecendo, assim, a verba honorária global em favor do advogado do autor/beneficiário do plano de saúde em R$ 4.000,00. Provido o apelo do usuário do plano de saúde para determinar sua manutenção nas mesmas condições anteriores ao falecimento da titular, por tempo indeterminado. Sem honorários recursais. Teses de julgamento: 1. "Após o falecimento do titular, os dependentes possuem direito à manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições contratuais, desde que assumam as obrigações decorrentes." 2. "O prazo de manutenção do plano de saúde pode ser prorrogado por tempo indeterminado enquanto houver necessidade de tratamento." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 30; Súmula Normativa 13 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.871.326/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/09/2020; TJSC, Apelação nº 5003804-58.2021.8.24.0082, Rel. Mauro Ferrandin, julgado em 25/02/2025. (Apelação n. 5020673-87.2020.8.24.0064, rela. Desa. convocada Juíza Quitéria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-4-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a concessão do pleito de tutela de urgência no entendimento de que "'' nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada 'a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência' (STJ, AgInt no AREsp nº 1832320/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro)" (evento 10 dos autos de origem). De fato, parece ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Infere-se dos autos de primeiro grau que o autor figurava como beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial operado pela Sul américa Companhia de Seguro Saúde, cuja titular era Vera Lucia Bahor de Oliveira ME, e que Vera veio a óbito (evento 1 dos autos de origem). Verifica-se ainda que a demandada assegurou a remissão do contrato por dois anos após o óbito da titular e que respeitou a isenção de pagamento aos beneficiários até a data de 29-6-2025, quando o autor manifestou interesse na permanência do vínculo, pois paciente oncológico, mediante a contraprestação. Apura-se também dos autos de origem que a agravante encerrou o contrato sem prévia notificação ao beneficiário. Com efeito, é sabido que os beneficiários de planos de saúde possuem o direito de manutenção do contrato após a morte do titular, respeitando-se as mesmas condições anteriormente ofertadas, desde que assumam o pagamento integral dos custos inerentes, conforme dispõe o art. 30 da Lei n. 9.656/1998: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 3 o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. [...] A Resolução Normativa 488/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) igualmente dispõe que " em caso de morte do titular é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998 " (art. 8º). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que " 'falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral' (REsp 1.871.326/RS, Rel. a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.601.589/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19-8-2024, DJe. 22-8-2024). Ademais, conforme deliberado na decisão agravada, " ' " restando configurada a verossimilhança das alegações, notadamente diante da rescisão unilateral do contrato, bem como o perigo da demora, consubstanciado na possibilidade de a parte ficar sem a cobertura assistencial, é de se deferir a antecipação de tutela pretendida' (TJMG, AI nº 1.0382.14.012149-4/001, de Lavras, Rel. Des. Amorim Siqueira)" (evento 10 dos autos de origem). Em igual sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. AUTORA QUE FIGURAVA COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS. TESE DE INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. REJEIÇÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REQUERENTE QUE É PESSOA IDOSA E CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DIREITO DA DEPENDENTE DE MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS A MORTE DO TITULAR. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL NOS TERMOS AJUSTADOS ORIGINALMENTE. DECISUM INALTERADO. "[...] 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais.6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral.7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]" (REsp n. 1.871.326/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0312444-93.2017.8.24.0020, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-8-2022). Também desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR. DIREITO DO DEPENDENTE À SUCESSÃO DA TITULARIDADE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora contra sentença que julgou procedente pretensão autoral para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo em benefício de dependente idosa diante do falecimento do titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde coletivo deve ser mantido em favor de dependente após o falecimento do titular e o decurso do período de remissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula Normativa ANS nº 13/2010 são aplicáveis extensivamente aos contratos de plano de saúde coletivo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. É direito dos dependentes, diante do falecimento do titular, a sucessão da titularidade do plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão, nas mesmas condições estipuladas anteriormente, desde que assumam seu pagamento integral. 5. O cancelamento abrupto e unilateral promovido pela ré é abusivo e ilegal, porque viola o direito de permanência garantido à autora, que é idosa, consumidora hipervulnerável e possui problemas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "Após o falecimento do titular e o encerramento do período de remissão, o dependente possui direito à sucessão da titularidade do plano de saúde coletivo, nas mesmas condições estipuladas, quando passa a assumir as obrigações correspondentes". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.871.326, rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1º.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.137.905/SP, rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no REsp 2.052.833/SE, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2023; TJSC, AC 5042327-20.2024.8.24.0023, rel. Eduardo Gallo Jr, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17.12.2024. (Apelação n. 5003804-58.2021.8.24.0082, rel. Des. convocado Juiz Mauro Ferradin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025). Dessarte, mutatis mutandis, " considerando a idade e o longo tempo de contribuição do titular para com o plano de saúde, não é justo admitir que sua companheira supérstite, e dependente no pacote assistencial, seja excluída dele justamente no momento em que os serviços de saúde lhe são mais caros e necessários, isto é, na terceira idade " (TJSC, Apelação n. 0302463-38.2015.8.24.0011, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-5-2023). Logo, desde que assuma o pagamento integral da contraprestação pecuniária, conforme bem pontou a decisão recorrida, a parte agravada possui direito à manutenção do plano de saúde do qual era dependente, com espeque nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/1998. Diante desse cenário e tendo em vista que " Nos contratos de saúde por adesão, ocorrendo o óbito do beneficiário titular, seus dependentes podem permanecer no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes " (STJ, AgInt no REsp n. 1.864.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24-6-2024, DJe. 27-6-2024), o recurso deve ser desprovido, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória hostilizada que determinou a manutenção do plano de saúde do autor. Para além do acima exposto, extrai-se da Súmula Normativa n. 13/2010 da ANS que " o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo ". Improcede, também, a pretensão de afastamento ou de redução das astreintes fixadas pelo Juízo a quo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de descumprimento. Isso porque o valor fixado revela-se razoável e proporcional frente ao bem jurídico protegido pela tutela de urgência deferida. Nesse liame, já decidiu esta Corte de Justiça que " a fixação das astreintes deve estrita obediência não ao valor pecuniário da obrigação em relação à qual ela se dirige, mas à valoração do direito tutelado e à necessidade de imposição de um valor que estimule o pronto atendimento das decisões judiciais. Nesse cenário, o mero cotejo entre o valor da multa e o conteúdo econômico da obrigação a ser cumprida não é suficiente para demonstrar a excessividade da penalidade, haja vista que outros elementos também devem participar no momento do arbitramento das astreintes, como a própria capacidade econômica do devedor " (Agravo de Instrumento n. 5019198-21.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-5-2025). Do mesmo modo, não há falar em fixação de termo final para multa neste momento processual, sob pena de enfraquecer o caráter coercitivo da medida. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (STJ, AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe. 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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