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Processo nº 5006367-93.2024.8.13.0480

ID: 328663045

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006367-93.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE MARIA APARECIDA VELOSO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Delita Baldessar Soares x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 303634153

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-12.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DELITA BALDESSAR SOARES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019268-12.2024.8.24.0020/SC AUTOR : DELITA BALDESSAR SOARES ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5019268-68.2025.4.03.6301

ID: 305811374

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-68.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AURELINO ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019268-68.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AURELINO ANDRADE FILHO Advo…

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Processo nº 5019268-36.2025.8.24.0033

ID: 337375343

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito a ordem. 2. Ana…

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Processo nº 5019268-94.2025.8.13.0145

ID: 261740922

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXV Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5019268-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXV CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019268-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXV CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019268-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [Habeas Corpus - Cabimento] CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 144.886.767-31 JUIZ PLANTONISTA CPF: não informado Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13- (x ) o feito encontra-se direcionado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo sido distribuído pela requerente no sistema judicial eletrônico da 1ª Instância. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. VANDER COELHO BALBINO DE OLIVEIRA Servidor(a) Plantonista

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Conselho Regional De Corretores De Imóveis 11ª Região - Creci/Sc x Marcelo Luiz Cesario Pereira

ID: 259994790

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019268-16.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA

80

Advogados:

FLAVIANO VETTER TAUSCHECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO CIMA BIAGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRIW MARIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MELO GEVAERD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019268-16.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019268-16.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC EXECUTADO: MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA EDITAL Nº 720012919421 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80 A MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA, CPF: 787.785.229-00, que se encontra em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, pague a dívida ou ofereça bens à penhora, em conformidade ao art. 9º da Lei n.º 6.830/80, suficientes à garantia do(s) débitos exigido(s) na(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50192681620234047205, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 7.533 e 14.548, no montante de R$ 7.860,42 (posição em 08/2023). Ainda, INTIMA, para ciência de que este processo poderá ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, sem a necessidade de constituir advogado. Para tanto, deverá, no prazo de 10 dias, acessar o site www.trf4.jus.br, clicar em E-proc, no menu à esquerda, selecionar a opção Fórum de Conciliação, preencher os campos solicitados e clicar no botão Criar fórum de conciliação, momento em que serão apresentadas outras instruções. O prazo para pagamento e penhora somente terão início se não acionado o Fórum no prazo de 10 dias ou se encerrado sem acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Se não houver interesse em Conciliar ou encerrado o Fórum sem acordo, o processo prosseguirá normalmente. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 22/04/2025. Eu, Carla Bolzan Teixeira Horta Barbosa, Técnica Judiciária, digitei e conferi, e, Clauber Dilvan Guimarães Luiz, Diretor de Secretaria, reconferiu.

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Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda x Paulo Samuel Rodrigues Damasceno e outros

ID: 315327742

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016649-93.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA

Polo Passivo:

PAULO SAMUEL RODRIGUES DAMASCENO PAULO SAMUEL RODRIGUES DAMASCENO 12964022666

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5016649-93.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA CPF: 25.387.671/0001-88 RÉU: PAULO SAMUEL RODRIGUES DAMASCENO 12964022666 CPF: 40.400.790/0001-17 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre cumprimento de sentença proposta COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA em desfavor de PAULO SAMUEL RODRIGUES DAMASCENO, ambos qualificados nos autos. As partes compuseram acordo (ID 10475488419), estabelecendo que a empresa/executada pagará ao exequente o importe de R$ 52.890,72 (cinquenta e dois oitocentos e noventa reais e setenta e dois centavos), com uma entrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o remanescente em 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 20/07/2025 e as vincendas respectivamente no dia 20 de cada mês. Requereram a homologação do acordo, bem como a posterior extinção do feito. Não obstante, entendo que o feito deve ser suspenso até o cumprimento do acordo em seus exatos termos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10366368239 celebrado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando suspenso o presente feito até a data do último dia para o pagamento da última parcela, com fulcro no art. 313, inc. II do CPC/15. Findado o prazo para pagamento da obrigação, intime-se o credor para informar em juízo se houve o seu integral cumprimento. Vindo a resposta do credor alegando que o débito foi devidamente satisfeito ou em caso de inércia, o feito deverá ser extinto nos moldes do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, com a posterior baixa e arquivamento. Todavia, havendo o inadimplemento da obrigação, o credor deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento normal do feito. Eventuais expedições de mandados para cumprimento de alguma ordem e/ou alvará judicial para levantamento de alguma quantia depositada em juízo, ficam desde já deferidos. Publique-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5019268-21.2025.8.24.0038

ID: 276791802

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-21.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA DIESEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-21.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SILVIA MARA DIESEL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à in…

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Nadir De Morais x Banco Agibank S.A

ID: 287963394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-17.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Impugnação à AJG Conforme informações que vertem da presente impugnação, vislumbro que o benefício da AJG deve ser mantido. A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir AJG a quem esteja em condições de miserabilidade, mas aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei, escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” No caso dos autos, a parte autora juntou, conforme documentos de evento 1, DECLPOBRE5 , demonstrando não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Já a parte requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar o benefício, sem trazer nenhum elemento probatório a contrapor os documentos juntados pela demandante. Assim, REJEITO a impugnação. Do Sobrestamento do Processo até o Julgamento de Recurso pelo Tribunal Superior do Tema N.º 929 (Resp-1963770/ce) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929 ) , determinou a suspensão somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. Mérito: Intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS, O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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Processo nº 5019268-80.2022.4.04.7001

ID: 313951831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODETE TOMELERI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DARE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEONILDA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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