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Processo nº 5019469-52.2025.4.04.7200

ID: 276349074

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019469-52.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE DAS GRACAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS WAGNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019469-52.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DIRCE DAS GRACAS RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS WAGNER (OAB SC028734) DESPACHO/DECISÃO Vistos em…

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Banco Pan S.A. x Davi Willian Cassemiro Dos Santos

ID: 339014515

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013455-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DAVI WILLIAN CASSEMIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013455-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: DAVI WILLIAN CASSEMIRO DOS SANTOS CPF: 134.230.276-14 SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. Foi retirada a restrição lançada por este juízo por meio do RENAJUD, conforme minuta anexa. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Bruno Lopes Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 320157512

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021700-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES MARQUES MAQUENGE MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GALGANI BONGIOVANI GUIMARAES

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CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5021700-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MAQUENGE MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA CPF: 65.118.747/0001-94 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo: - Incorreção do valor atribuído à causa: O embargado arguiu a incorreção do valor atribuído à causa pelos embargantes, sustentando que, como os embargos não se restringem à alegação de excesso, mas buscam a nulidade do título, o valor da causa deve ser o valor integral da execução (R$ 3.813.845,52). Conforme analisado no relatório, os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução decorrente de encargos abusivos e capitalização. Também suscitaram a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título (Cédulas de Crédito Bancário), o que, caso acolhido, acarretaria a extinção total da execução. Neste contexto, o proveito econômico buscado pelos embargantes transcende o mero valor do excesso de execução, compreendendo a desoneração do valor total exequendo. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando os embargos à execução não se fundam unicamente em excesso de execução, mas também em outras matérias que, em tese, podem anular o título ou a execução por completo, o valor da causa dos embargos deve corresponder ao valor integral da execução embargada. Com efeito, o art. 917, § 3º, do CPC, estabelece que o valor da causa dos embargos corresponde ao excesso alegado somente se este for o único fundamento. Não sendo o caso, aplica-se a regra geral de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado. No caso, o proveito econômico é a desconstituição total ou parcial da execução, cujo valor integral é R$ 3.813.845,52. Portanto, a impugnação ao valor da causa arguida pelo Embargado merece acolhimento. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa arguida pelo embargado e, em consequência, retifico o valor da causa dos presentes embargos à execução para R$ 3.813.845,52 (três milhões oitocentos e treze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa no sistema PJE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a secretaria verificar eventual necessidade de recolhimento complementar das custas processuais, intimando os embargantes para o recolhimento, se for o caso. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Cassio Leandro Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 338440527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032758-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032758-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CASSIO LEANDRO PINHEIRO CPF: 073.593.996-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CÁSSIO LEANDRO PINHEIRO, qualificado, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Citada, a ré apresentou contestação. Nela, suscita, dentre outras coisas, tese de conexão e ausência de interesse de agir. A parte autora não manifestou sobre a preliminar de ausência de interesse de agir arguida. Especificação de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. O réu, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não chegou a ser implantado por ausência de margem consignável, razão pela qual nenhum valor foi liberado ao autor nem qualquer cobrança ou desconto foi efetivado. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando ausente qualquer das condições da ação, como o interesse de agir, que exige a demonstração de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, a parte autora propôs a presente demanda visando revisar cláusulas de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. Entretanto, conforme documentos apresentados pela parte ré e não impugnados pela parte autora, o referido contrato não chegou a ser efetivado, tendo sido rejeitado por ausência de margem consignável, inexistindo, portanto, qualquer liberação de valores ou início de relação contratual entre as partes. Nessas condições, não há relação jurídica entre as partes que justifique a intervenção do Judiciário. Ausente a lesão ou ameaça a direito, inexiste interesse de agir, o que impõe a extinção do processo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência, entretanto, está suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Edson Antonio Ferro x Realize Cap Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 300765359

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019469-43.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO FERRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE BARROS DA LUZ

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KELEN PERSCH

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MARIO RENATO ONCKEN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019469-43.2020.4.04.7001/PR EXEQUENTE : EDSON ANTONIO FERRO ADVOGADO(A) : MARIO RENATO ONCKEN (OAB PR087783) INTERESSADO : REALIZE CAP FUNDO DE I…

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Processo nº 5006277-28.2023.8.13.0672

ID: 258923082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006277-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

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JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006277-28.2023.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE CPF: 016.284.796-39 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por JOÃO ROBERTO MAIA ANDRADE em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 9782808063. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJE, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006277-28.2023.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE CPF: 016.284.796-39 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031691-28.2023.8.13.0672

ID: 321726034

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5031691-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL LOURENCO DE FREITAS THAIS LOURENCO DE FREITAS VANIA LOURENCO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA LARISSA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031691-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: José Matias da Silva CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo Município de Sete Lagoas em face de José Antônio F. Júnior, José Matias da Silva, Maria Natália Silva Meira, Maria Leôncio Zica, Terezinha Caetano de Freitas, Talito Dias Correa, Luciano Geraldo Abreu, Ulisses da Piedade das Dores, alegando, em suma, que a área descrita e caracterizada na inicial foi declarada de utilidade pública pelos Decretos nº 2.292/97, 2.293/97, 2.294/97, 2.295/97, 2.296/97, 2.301/97 e 2.302/97. Laudo pericial (ID 10133419307). Depósito judicial (ID 10133426336). Citação por edital (ID 10133410203 e 10133422339). Manifestação da Defensoria Pública (ID 10227627424). Sob ID 10331062702 os herdeiros do falecido José Antonio de Freitas Junior solicitaram que o pagamento da indenização referente à desapropriação do lote 26, quadra 41, seja efetuado aos herdeiros. Pedido deferido sob ID 10402250140. É a suma. Decido. A presente ação de desapropriação tem como fundamento o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. O artigo 5º do referido decreto estabelece que: Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: […] II - a construção de estradas, ferrovias, portos, aeroportos, hospitais, escolas, mercados e quaisquer outras obras de caráter coletivo; É importante ressaltar que, em sede de ação de desapropriação, a parte ré pode alegar diversas matérias de defesa, como: (i) ausência de utilidade pública, quando não houver interesse coletivo que justifique a medida; (ii) ilegalidade do decreto expropriatório, por vícios formais ou materiais; (iii) discordância quanto ao valor da indenização, apresentando provas de que o montante proposto não corresponde ao justo preço, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF; (iv) existência de benfeitorias, cujo ressarcimento deve ser comprovado pelo réu, conforme o art. 1.219 do CC; (v) direito de extensão, quando a desapropriação parcial inviabilizar o uso do restante do imóvel, nos termos do art. 516 do CC; e (vi) vícios processuais, como ausência de citação válida, cerceamento de defesa ou provas ilícitas. No caso em tela, o procedimento legal foi integralmente observado, inclusive com a citação por edital dos requeridos, em razão de encontrarem-se em local incerto e não sabido, e com a nomeação de curador especial, o qual apresentou negativa geral. De acordo com o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, não tendo sido impugnado o valor ofertado pelo expropriante, e estando este em conformidade com o valor de mercado, deve ser julgada procedente a ação, com a consequente transferência da propriedade, condicionada ao pagamento da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Sete Lagoas, para: a) declarar a desapropriação dos lotes descritos na inicial, localizados no bairro Vila Rica; b) adjudicar os referidos lotes ao Município de Sete Lagoas; c) determinar a expedição do alvará para que os requeridos levantem o valor depositado judicialmente a título de indenização, conforme comprovante de depósito nos autos. Isento o Município de custas na forma da Lei. Satisfeito o preço, tome-se a presente como título hábil para transferência do domínio ao expropriante, INDEPENDENTE DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, a teor do disposto no art. 29 do DL 3.365/41. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.I.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019469-52.2025.4.04.7200

ID: 299215993

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019469-52.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DAS GRACAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS WAGNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019469-52.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DIRCE DAS GRACAS RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS WAGNER (OAB SC028734) ATO ORDINATÓRIO Com fundam… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019469-52.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DIRCE DAS GRACAS RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS WAGNER (OAB SC028734) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá permanecer no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de permanência , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. DOCUMENTOS: Todos os documentos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os documentos que disponha. Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos". Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5019469-10.2025.4.02.5001

ID: 320975218

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5019469-10.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDWAR BARBOSA FELIX

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LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019469-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PIN… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019469-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Atenta à petição inicial, esclareço que à Ação Civil Pública aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil, à luz do art. 19, da Lei nº 7.347/85. 1. Valor da Causa À luz da jurisprudência do STJ, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido com o feito. Segue julgado daquela corte neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273. 2. Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito. 3. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Ademais, conforme leciona Fredie Didier Júnior, mesmo nas hipóteses de ausência de subsunção às hipóteses do art. 282 do CPC, " a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)" (Curso de Direito Processual Civil, vol 1, 23ª ed., 2021, Salvador: Jus Podivm, p. 703). Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para recomposição do valor da causa, para que evidencie, ao menos de forma aproximada, o benefício econômico pretendido com a demanda, a teor do disposto no art. 292 do CPC. 2. Gratuidade de Justiça Quanto ao pedido de Gratuidade de Justiça, indefiro-o . Isso porque, incabível a sua concessão à parte autora, porquanto, muito embora atue em prol de interesses de substituídos que podem, potencialmente, ser considerados hipossuficientes, a instituição em si não o é, eis que detém fontes de financiamento que permitem fazer frente às custas judiciais, mormente considerando a sua modicidade, comparativamente ao benefício econômico a ser aferido. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais devidas sobre o novo valor da causa , sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se.

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Marcos Antonio Goncalves x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 317147001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026744-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JAQUELINE REZENDE LOPES

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FABIO RIVELLI

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DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5026744-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARCOS ANTONIO GONCALVES CPF: 014.272.696-61 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Legitimidade Passiva. A parte requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que conforme narrativa dos autos, a requerente fora vítima de fraude, não possuindo a instituição financeira qualquer envolvimento ou participação no cenário narrado. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. É cediço que, a condição da legitimidade passiva ad causam deve ser analisada à luz do que é alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Posteriormente, após a instrução probatória, apura-se concretamente a pertinência do que fora aduzido. No caso em comento, da leitura da peça de ingresso, constata-se a existência da relação jurídica material entre as partes, estando presente o pressuposto da legitimidade ad causam. Isso porque, a requerente pretende ser ressarcida pelos danos advindos de transações supostamente fraudulentas realizadas em sua conta bancária vinculada à NU Pagamentos, que segundo suas alegações, não se prontificou a resolver a situação extrajudicialmente. Nesse sentido, pela teoria da asserção, resta comprovada a legitimidade passiva da parte requerida, uma vez que é apontado como responsável solidário pelos danos suportados pelo requerente. À vista disso, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se deve o contrato de empréstimo celebrado ser anulado, com posterior cancelamento da dívida de R$10.099,55. Controverte-se ainda, em examinar se dever às transações financeiras via PIX serem reconhecidas como fraudulentas. Controverte-se ainda, em verificar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Na espécie, pretende a parte requerente a produção de prova pericial técnica, prova testemunhal e prova documental, ao argumento de que são indispensáveis ao deslinde da controvérsia instaurada. Com efeito, embora assegure-se às partes o direito à ampla defesa, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Nesse sentido, depreende-se que se fazem imprescindíveis alguns esclarecimentos para formar o convencimento deste juízo, sendo certo que tais questões somente serão sanadas na realização de audiência de instrução e julgamento. Desse modo, determino seja realizada a audiência de instrução e julgamento, devendo a parte requerente prestar depoimento pessoal. Para mais, em relação ao requerimento de produção de prova testemunhal, revelam-se suficientes as provas deferidas para formar o convencimento deste juízo, motivo pelo qual, indefiro-o. Noutro norte, a pertinência da prova pericial será analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Por fim, defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. Segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em demandas que a parte requerente alegue inexistência da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova de demonstrar a existência da contratação e efetivação do negócio jurídico, é atribuído naturalmente ao réu, visto que, não deve ser atribuída prova de evento negativo a qualquer uma das partes.1 Nesse contexto, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Intime-se também, a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quanto ao descumprimento da tutela de urgência deferida pelo acórdão de ID 10209071729; 4. Postergo a análise da produção da prova pericial para após a realização da audiência de instrução e julgamento; 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, segunda-feira, às 14h00, na sala 208; 3.1. A audiência será realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência pela ferramenta Cisco Webex por meio do link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1f8da303b680f8d6072c34022b33a3b0 Número da reunião: 2345 687 1722 Senha: 2Md45ZChfrt 3.2. Fica facultado às partes, aos procuradores, bem como às testemunhas a participação na audiência de forma presencial ou por videoconferência. 3.3. Cabe registrar que é de exclusiva responsabilidade da parte, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. 3.3. Por fim, intime-se a parte requerente para prestar depoimento pessoal perante este juízo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.262935-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024.

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