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Leonardo Jamel Saliba De Souza e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276520631

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017944-11.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA VILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017944-11.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: VILMAR DE SOUZA CPF: 163.922.139-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por VILMAR DE SOUZA, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Não obstante as respostas dadas pelo autor descritas na certidão do oficial de justiça, o feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse: “a) possui conhecimento da presente ação; b) outorgou procuração ao escritório do Dr. Leonardo farnel Saliba; c) ele alegou que foi pessoalmente no escritório do advogado, que ele já atuou em um processo dele antigo de créditos trabalhistas.”. Ocorre que, em consulta ao Pje verifica-se que foram ajuizadas mais de 70 demandas em nome do mesmo autor, e alguns feitos que tramitavam nesta Vara foram extintos por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, quais sejam: 5006889-63.2023.8.13.0672; 5007008-24.2023.8.13.0672; 5007010-91.2023.8.13.0672; 5008744-77.2023.8.13.0672; 5016357-51.2023.8.13.0672. Nos referidos processos, o autor declarou ao Oficial de Justiça: “que não contratou especificamente o Dr. Leonardo Saliba, que foi ele quem foi até o escritório dele e foi atendido pela Dra. Joyce lhe outorgando uma procuração que lhe foi entregue, não observando qual a advogada identificada no documento, e em outra oportunidade foi até o escritório, e foi atendido pela Dra. Cássia, e que eles falaram que iram processar os juros abusivos, não sabendo de quais bancos, e ainda que nunca foi atendido ou conheceu a Dra. Ludmila que consta na procuração.” “que não tem conhecimento desta ação em especifico, pois outorgou uma procuração no escritório do Dr. Leonardo Saliba, e que foi pessoalmente no escritório do mesmo, porém que não iria assinar a cópia do presente mandado, pois já disse isso milhares de vezes em outras intimações, porém recebeu cópia do presente mandado. Alegou que não sabe de ação contra o BANCO ITAU CONSIGNADO, que ele tinha um problema de banco, não sabendo qual em especifico, que o escritório solicitou várias vezes documentação e procuração.” “quem foi ele mesmo que se dirigiu e procurou o escritório dos advogados, pois eles já teriam sido seus patronos num processo trabalhista, que os procurou no interesse de rever os valores de um consignado considerado abusivo porém inicialmente com um tal de BANCO PAN, que tem conhecimento de um processo ajuizado, não sabendo quais seriam os reus individualmente, pois teria conta em vários bancos, que reconhece as assinaturas na procuração outorgada, porém não se recorda o nome de qual advogado foi outorgada, que já foi atendido por diversos advogados no escritório, não sabendo quem é o titular de cada um de seus processos em especifico, não sabendo quantas ações eles iriam ajuizar, que não sabe distinguir quem é quem no escritório, e nem quais advogados o atendeu, e nem qual individualmente era a que constava na procuração, pois várias advogadas que o atenderam, quem não se recorda de ser atendido pela Dra. Ludmila pois cada vez que ia no escritório era um advogado diferente que "tomava conta do caso dele", que os advogados não prometeram beneficios com o ajuizamento.” Da leitura das declarações anteriores do Sr. Vilmar de Souza, conclui-se que ele não outorgou procuração individualmente para cada caso; que ele não contratou especificamente o advogado Leonardo ou Ludmilla, sequer os conhece pessoalmente; que não sabe contra quais bancos seriam ajuizadas ações; que não sabe de ação contra o BANCO ITAU CONSIGNADO. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 18% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019558-53.2025.8.21.0027

ID: 321067575

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019558-53.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA CHIMELO PRESTES PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PEREIRA MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019558-53.2025.8.21.0027/RS AUTOR : SILVANIA CHIMELO PRESTES PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNA PEREIRA MAIA (OAB RS130302) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019558-53.2025.8.21.0027/RS AUTOR : SILVANIA CHIMELO PRESTES PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNA PEREIRA MAIA (OAB RS130302) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Carlos Ramao Da Silva Vianna x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 339242342

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019558-62.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAMAO DA SILVA VIANNA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019558-62.2024.8.21.0003/RS AUTOR : CARLOS RAMAO DA SILVA VIANNA ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019558-62.2024.8.21.0003/RS AUTOR : CARLOS RAMAO DA SILVA VIANNA ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por CARLOS RAMAO DA SILVA VIANNA em face de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Emendada a inicial para incluir o INSS no polo passivo ( evento 30, EMENDAINIC1 ). Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos

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Processo nº 5019558-07.2025.4.03.6100

ID: 337374735

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019558-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019558-07.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019558-07.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222 REU: BINARY XZ TECHNOLOGIES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA D E C I S Ã O O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE/SP ajuizou ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em face de BINARY XZ TECHNOLOGIES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., objetivando, em sede emergencial, determinação para que a ré proceda a sua inscrição no referido conselho de fiscalização, sob pena de aplicação de multa diária. Sustentou a obrigatoriedade da realização do registro da ré, com fulcro na Lei n. 4.886 de 1965, Lei n. 6.839 de 1980 c/c Resolução n. 1.063 de 2015 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE. Com a petição inicial vieram documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, não se vislumbra o preenchimento dos referidos requisitos. Senão, vejamos. A Lei nº 4.886/1965, que disciplina o exercício da representação comercial autônoma, conceitua em seu artigo 1º que: "Considera-se representante comercial a pessoa física ou jurídica que, sem vínculo empregatício e de forma não eventual, atua como intermediária na realização de negócios mercantis, mediante a captação de propostas ou pedidos para transmissão aos representados, podendo ou não praticar atos relacionados à execução desses negócios." O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que, quando a representação comercial envolver poderes típicos de mandato mercantil, aplicar-se-ão as normas específicas da legislação comercial pertinentes a essa figura jurídica. Sobre o registro profissional, o artigo 2º da referida lei dispõe: "É condição obrigatória para o exercício da representação comercial autônoma o registro perante os Conselhos Regionais instituídos pelo artigo 6º desta lei." O parágrafo único estabeleceu prazo de 90 dias, contados da instalação dos Conselhos Regionais, para que os profissionais já em atividade regularizassem sua situação. Por sua vez, normatiza o artigo 5º in verbis: "A remuneração como mediador de negócios comerciais somente será devida ao representante comercial que estiver devidamente registrado." No que tange à estrutura de fiscalização, o artigo 6º criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, com a finalidade específica de fiscalizar o exercício profissional, vedando expressamente em seu parágrafo único o desenvolvimento de atividades alheias a essa finalidade, especialmente de natureza político-partidária. A doutrina e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entendem que os artigos 2º e 5º da Lei 4.886/1965 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, em virtude do disposto no artigo 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Nesse sentido: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPRESENTANTE NÃO REGISTRADO - COBRANÇA DE COMISSÕES. O ARTIGO 5. DA LEI 4.886/65 NÃO FOI RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967, TENDO-SE COMO REVOGADO COM A EDIÇÃO DESSA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE QUANDO SE PRETENDE REEXAME DE ELEMENTOS DE FATO EM QUE SE FUNDOU O JULGAMENTO RECORRIDO. (REsp 58.631/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 11/12/1995, p. 43216) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO POR MEDIADOR NÃO REGISTRADO. ARTS. 2. E 5. DA LEI 4886/65. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I- OS ARTS. 2. E 5. DA LEI 4886/65, POR INCOMPATIVEIS COM NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O LIVRE EXERCICIO DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSÃO, NÃO SUBSISTEM VALIDOS E DOTADOS DE EFICACIA NORMATIVA, SENDO DE TODO DESCABIDA A EXIGENCIA DE REGISTRO JUNTO A CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS PARA QUE O MEDIADOR DE NEGOCIOS MERCANTIS FAÇA JUS AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. II- SEMELHANÇA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM COMENTO, HAVIDOS POR NÃO VIGENTES, COM O ART. 7. DA LEI 4116/62 (DISCIPLINADORA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS) DE INCONSTITUCIONALIDADE JA PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (REsp 26.388/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/1993, DJ 06/09/1993, p. 18035) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÕES POR REPRESENTANTE NÃO REGISTRADO. ART. 5. DA LEI 4.886/65. O ARTIGO 5. DA LEI 4.886/65, QUE DECLARA INDEVIDA REMUNERAÇÃO AO MEDIADOR DE NEGOCIOS COMERCIAIS NÃO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS, JA ERA INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 E INCOMPATIVEL MANTEVE-SE PERANTE A 'SUPERVENIENTE' CONSTITUIÇÃO DE 1967/69. NÃO CABIMENTO, PROCLAMADO PELA CORTE ESPECIAL POR VOTO MAJORITARIO, DA DECLARAÇÃO 'INCIDENTER' DE INCONSTITUCIONALIDADE FACE A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DE 1988. NORMA LEGAL CONSIDERADA NÃO VIGORANTE E, POIS, NÃO INCIDENTE AO CASO EM JULGAMENTO, DE COBRANÇA DE COMISSÕES POR REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO REGISTRADO. PRECEDENTE, PARA QUESTÃO SIMILAR, DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETORIO EXCELSO, DO ART. 7. DA LEI 4.116/62, RELATIVA AOS CORRETORES DE IMOVEIS. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA ALINEA 'A', NÃO CONHECIDO. (REsp 12.005/RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 28/06/1993, p. 12895) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI 4.886/65 A NÃO INSCRITOS NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO AUTORIZA A RECUSA AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia em torno da exigibilidade da indenização prevista no artigo 27 da Lei 4.886/65, destinada aos representantes comerciais, a quem não tenha registro no respectivo Conselho Regional de Representantes Comerciais. 2. Pacífico o entendimento do STJ de que o artigo 5º da Lei 4.886/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois, por se tratar de profissão que não exige qualificação técnica específica, o condicionamento ao recebimento de qualquer valor por serviços efetivamente prestados violaria à garantia de "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. Reconhecimento do direito ao recebimento do valor correspondente aos serviços efetivamente prestados. 4. Inaplicabilidade, porém, do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65, cujo pressuposto de incidência é o registro no respectivo conselho regional, requisito estabelecido pelo microssistema normativo para que se possa atribuir a qualidade de representante comercial a determinada pessoa, passando a estar submetida a regime jurídico específico. 5. A exigência de registro destina-se a assegurar a boa prestação dos serviços, com o controle do Conselho Regional, de modo que a aceitação irrestrita da aplicação do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65 estimularia a atuação sem registro. 6. Aplicação aos prestadores de serviços de representação, não registrados no respectivo Conselho Regional, das disposições do Código Civil, que, apesar de prever a remuneração pelos serviços prestados, não contempla a indenização prevista no artigo 27 da Lei 4.886/65. 7. Recurso especial provido. (REsp 1678551/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 27/11/2018). Tem-se, assim, que, em estrita observância ao princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício profissional, consagrado no artigo 5º, XIII, da CF/88, não mais subsiste a obrigatoriedade de registro dos representantes comerciais perante os Conselhos Regionais. A única consequência jurídica da não inscrição é a inaplicabilidade do regime específico da Lei 4.886/65, passando a relação contratual a ser regida pelas normas gerais do Código Civil. Assim, aliás, vem se manifestando o TRF3: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE-SP. IMPOSIÇÃO DE REGISTRO. INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, dentre outros direitos, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,Para tanto, a Lei n 4.886/1965 regulamentou a atividade dos representantes comerciais, prevendo a obrigatoriedade de registro e o pagamento de anuidades em face das seguintes atividades. 2. Contudo, entendeu o STJ que tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição da República (CR), uma vez que o exercício da representação comercial não exige qualificação técnica específica e não implica em ameaça à coletividade. 3. Ante a ausência de previsão legal que imponha aos representantes comerciais a obrigatoriedade de inscrição nos quadros da entidade de classe, considerando-se a não recepção dos artigos 2º e 5º da Lei n. 4.886/1965, revela-se incabível a exigência de registro, bem como a cobrança de anuidade correspondente. 4. Reexame necessário não provido. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5024893-75.2023.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 15/05/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Autos:REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5025777-41.2022.4.03.6100Requerente:CINERGIS AGRONEGOCIOS LTDARequerido:DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE/SP e outros Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI Nº 4.886/65 A NÃO INSCRITOS NO RESPECTIVO CONSELHO. ATIVIDADE QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade das anuidades cobradas pela impetrada, bem como para determinar o cancelamento dos créditos tributários respectivos e a admissão do cancelamento do registro da impetrante junto ao CORE/SP, sem a exigência de retirada do CNAE 4618-4/99 do seu contrato social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os representantes comerciais podem se submeter a dois regimes jurídicos diversos, quais sejam, o da Lei nº 4.886/65 ou o do Código Civil, a depender da inscrição voluntária no Core. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência entende não recepcionados pela atual Constituição Federal os artigos 2º e 5º da Lei n.º 4.866/65, que dispõe sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos, in casu, representantes comerciais, para os quais não se exige qualificação técnica específica. 4. Por não existir previsão legal que obrigue os representantes comerciais a se inscreverem nos quadros da impetrada, ante a não recepção dos artigos 2º e 5º da Lei nº 4.886/65, não há como impor a obrigação de registro e de pagamento de anuidade. IV. Dispositivo e tese 5. Remessa oficial desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 2º e 5º da Lei nº 4.886/65. Jurisprudência relevante citada: [STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.678.551, autos nº 2016.00.82898-0, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.11.2018] (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5025777-41.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/02/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5019558-36.2025.8.24.0038

ID: 317767755

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019558-36.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019558-36.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC04… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019558-36.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I ? ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 1. Acaso se trate de título dotado de circularidade (cheque, nota promissória, duplicata, desde que não sejam eletrônicos, etc), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente em cartório a via original do respectivo título, sob pena de extinção do feito. 2. Apresentado o documento original, a Sra. Chefe de Cartório deverá adotar as seguintes providências: a) certificar a apresentação do título executivo em juízo, bem como que o original exibido confere com o documento que instrui o processo eletrônico; b) colher a assinatura do(a) Dr(a). Procurador(a) ou da parte credora em termo de depósito, que conterá a obrigação de guardar a cártula até o decurso do prazo para propositura de ação rescisória (art. 425, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015); c) aplicar sobre o documento o carimbo padronizado ?modelo 45?, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, indicando que o título está vinculado a processo judicial. 3. Cumpridas as providências acima, que deverão ser certificadas nos autos, o título deverá ser devolvido a(o) Dr. (a) Procurador(a) e serão adotadas as providências abaixo. 4. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC) acrescida de honorários advocatícios de 5% (art. 827, caput e § 1º, CPC), sob pena de penhora; ou, (ii) no prazo de 15 dias, oferecer embargos (art. 915, CPC). 5. Além das advertências acima, constará do ato citatório que: (i) não havendo o pagamento integral no prazo, os honorários serão automaticamente majorados para 10%, sem prejuízo da elevação até 20% ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (art. 827, caput e § 2º, CPC); (ii) no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC); (iii) os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, CPC). 6. Autorizo, desde já, a realização da citação pelo correio, uma vez que o art. 247 do Código de Processo Civil de 2015 não reproduziu a vedação então existente em seu correspondente no diploma revogado, segundo o qual "[a] citação [seria] feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto [...] nos processos de execução" (art. 222, d, CPC/1973). No ponto, "muito embora o § 1º do art. 829 do CPC discipline que "do mandado constarão a ordem de penhora e avaliação", não se pode interpretar literalmente o dispositivo sem considerar a omissão intencional do legislador em não excepcionar o processo de execução na citação pelo correio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012881-68.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26/5/2020, corpo do acórdão). 7. Entretanto, verificada alguma das exceções previstas no art. 247 do Código de Processo Civil, expeça-se o competente mandado. 8. Efetuado o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal sem apresentação de embargos à execução e apresentados os dados da parte credora ou de procurador com poderes para receber, expeça-se o respectivo alvará e remetam-se os autos conclusos para julgamento. 9. Decorrido o prazo de pagamento sem que este seja realizado ou sem que tenha sido solicitado o parcelamento com prévio depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% de honorários, sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 10. Decorrido o prazo previsto no item anterior, cumpra-se de acordo com os itens a seguir, pela ordem. II ? SISBAJUD 1. DETERMINO a aplicação do sistema Sisbajud à espécie, considerando o disposto nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, sem que seja dado conhecimento prévio acerca da medida à parte devedora. 2. Proceda-se à inclusão de permissão no sistema Eproc sobre este documento, possibilitando o acesso da parte exequente ao conteúdo da presente decisão. 3. Após, proceda-se ao cumprimento da ordem de bloqueio por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), nos termos dos arts. 7º a 17 do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021. Para tanto, deverá a Sra. Chefe de Cartório proceder de acordo com a Orientação CGJ n. 12, de 30 de agosto de 2021. Quando do preenchimento do formulário de remessa, deverá ser informado o valor a ser bloqueado acrescido das custas, se houver, e dos honorários advocatícios já arbitrados, caso estes tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte interessada. Tendo em vista a limitação prevista no art. 11 do Provimento 44/2021, em sendo parcial ou ínfimo o bloqueio, a fim de conciliar o cumprimento da ordem pela CAMP e a utilização da ferramenta "teimosinha", a operação deve ser repetida por mais duas oportunidades, com intervalo mínimo de 15 dias entre uma e outra. 4. Após a obtenção da resposta acerca da ordem de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, com a juntada dos respectivos extratos no presente feito, proceda a Sra. Chefe de Cartório à retirada do sigilo cadastrado nesta decisão e nas peças protocoladas pela parte credora. 5. Na hipótese de bloqueio de valor ínfimo, inferior a R$ 100,00 reais, deverá ser providenciado o imediato desbloqueio, conforme o art. 836 do Código de Processo Civil. 6. Ocorrendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, ciente o credor de que, na hipótese de a intimação do devedor ser pessoal, deverá adiantar custas para cumprimento da diligência. 7. Na hipótese de bloqueio de valor superior ao montante indicado pela parte exequente, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio do saldo remanescente, mantendo-se bloqueado tão somente o valor indicado. 8. Apresentada a manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de cinco dias, considerando o disposto no art. 9º, caput, c/c art. 218, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 9. Acolhida a manifestação descrita no item anterior, será determinada a liberação dos ativos financeiros da parte executada (art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil). 10. Rejeitada ou não apresentada a manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora independente de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada a estes autos, conforme expressamente autorizado pelo disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil e, decorrido o prazo sem apresentação de embargos à execução ou de manifestação à penhora ou tendo essa sido rejeitada por decisão transitada em julgado, o credor deverá ser intimado para, em quinze dias, indicar dados bancários de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber para que seja expedido o respectivo alvará e indicar se houve a quitação integral do débito, devendo, na hipótese negativa, apresentar cálculo atualizado da dívida. 11. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos à execução ou de manifestação à penhora ou tendo essa sido rejeitada por decisão transitada em julgado e apresentados os dados bancários da parte credora ou de procurador com poderes para receber, expeça-se o respectivo alvará. 12. Havendo débito remanescente, deverão ser cumpridos os itens a seguir. III ? RENAJUD Se após a busca de ativos por meio do sistema Sisbajud ainda houver valores devidos, promover-se-á à consulta eletrônica de veículos na base de dados do órgão de trânsito por meio do sistema Renajud, atentando-se para os passos que seguem. 1. Em caso de busca positiva, será inserida, de imediato, restrição de transferência nos veículo sem restrição decorrente de alienação fiduciária e intimada a parte exequente, a fim de que manifeste, no prazo de 15 dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), até o limite do crédito atualizado. 1.1. Havendo interesse: a) promover-se-á a penhora por termo nos autos (com o respectivo registro no Renajud), nomeando-se a parte executada como depositária, salvo se a parte exequente pretender desempenhar tal ônus, e intimando-se a parte executada acerca da constrição realizada, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, se manifestar, no prazo de quinze dias, ciente o credor de que, na hipótese de a intimação do devedor ser pessoal, deverá adiantar custas para cumprimento da diligência. b) havendo pedido do credor para que seja nomeado depositário do bem, será expedido mandado de apreensão e depósito do veículo em seu favor, e sendo negativa a diligência, promover-se-á a restrição de circulação. 1.2. Caso não haja interesse na penhora, a restrição será imediatamente levantada e será cumprido o disposto no item 3 deste título. 2. Encontrado(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária, intimar-se-á a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). 2.1. Caso o exequente manifeste interesse na constrição ? hipótese em que deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s) ?, expedir-se-á mandado de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, intimando-se-o do ato e observado o seguinte: a) aportando aos autos a informação do nome e endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício(s) comunicando acerca da penhora dos direitos creditórios com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial; b) na oportunidade, solicitar-se-á à instituição financeira que, em 30 dias, encaminhe informações sobre os valores pagos e sobre as prestações em aberto. 2.2. Caso não haja interesse na penhora dos direitos creditórios, será cumprido o disposto no 3 deste título. 3. Nos casos do 1.2 e 2.2, ou frustrada a busca de veículos em nome da parte executada, deverá o cartório atentar para o disposto nos tópicos que seguem, em sequência. 4. Havendo pedido de penhora de veículo específico indicado pela parte exequente, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. IV ? INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud ou havendo requerimento do exequente, o cartório consultará, por meio do Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada ? sigilo externo, para que seja dado acesso tão somente às partes e aos seus procuradores a tais informações), a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de quinze dias, apresentando o cálculo atualizado do débito e indicando bens para constrição ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC). 3. Destaque-se que novo pedido de penhora online ou de consulta aos demais meios disponíveis, se formulado em menos de um ano da última diligência cuja renovação se pretende (Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib), deverá vir instruído com indícios de que a situação financeira da parte executada sofreu alteração positiva, a fim de se evitar novas operações inúteis. A respeito, o ?Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo,alteração na situação econômica do executado ou decurso do temposuficiente.? (AgInt no REsp 1909060/RN, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/03/2021, DJe 05/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1134064/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16/10/2018, DJe 22/10/2018; AgInt no REsp 1807798/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/04/2019, DJe 10/05/2019. 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5038650-94.2024.8.24.0018

ID: 308388935

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038650-94.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5038650-94.2024.8.24.0018/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentenç… Apelação Nº 5038650-94.2024.8.24.0018/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 15, SENT1 ): 1. LUIZ ANTONIO SARAIVA ajuizou ação declaratória e condenatória em desfavor de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. 2. Historiou averbação de desconto mensal em seu benefício previdenciário em favor da parte ré. Alega não ter consentido com a averbação e que não assinou nenhum documento tendente ao desconto de valores. 3. Pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. 4. Efetivada a citação (evento 12), o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação decorreu in albis . No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 22. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º e, em consequência: (a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar cessação dos descontos; e, (b) condenar a parte ré a restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 23. Confirmo a tutela de urgência deferida. 24. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno parte autora e ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para a ré. 25. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por conta do baixo valor da condenação (REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022). 26. No que se refere à parte autora, exigibilidade suspensão em razão do deferimento da gratuidade da justiça. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs apelação ( evento 15, SENT1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, há dano moral indenizável e que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos somente à parte ré, em razão de a autora ter decaído de parte mínima do pedido, arbitrando-se os honorários sucumbências em 20% sobre o valor da causa. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: ISTO POSTO, requer-se o recebimento do presente Recurso de Apelação Cível, concedendo-se deferimento à mencionada, para que a r. Sentença a quo seja reformada nesse aspecto, para: 3.1. Em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa ré e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, requer o arbitramento em R$20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária a partir do julgamento (súmula 362 do C. STJ), e juros moratórios legais a partir da data do evento danoso, posto se cuidar de responsabilidade extracontratual (súmula 54 da C. Corte Superior). 3.2. Readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a empresa ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser os últimos readequados para 20% sobre o valor da causa. Sem contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1. Do dano moral Quanto à ocorrência de dano moral, não merece provimento o recurso. Não há qualquer comprovação nos autos de que tenha ocorrido lesão extrapatrimonial ao autor. Não trouxe prova no sentido de que as deduções comprometeram sua vida financeira a ponto de ficar impossibilitada de adimplir alguma dívida, adquirir algum produto que fosse de sua conveniência ou, ainda, que tenha ocorrido impacto financeiro em seu orçamento. Destaque-se que o valor corresponde a aproximadamente 1,99% do seu benefício previdenciário, na medida em que seus rendimentos perfazem o montante de R$ 1.431,09 e o desconto debatido nos autos representa o numerário de R$ 28,62 ( evento 1, CHEQ8 ). O enunciado 29 da Súmula do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indica que: "o descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Sobre o ônus probatório, ainda que aplicável ao caso o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não se desincumbe de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tampouco se pode imputar a chamada prova diabólica (sobre a não ocorrência do dano moral) à parte adversa, sob pena de impossibilitar sua defesa. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 55 desta Corte de Justiça: "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, ainda que o evento possa ter causado dissabores ao autor, compreende-se que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, tendo em vista que não há qualquer prova no sentido de que tenha lhe causado abalo considerável em sua dignidade psíquica. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação anulatória de empréstimo consignado com repetição de indébito c/c danos morais, proposta contra Banco Safra S.A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, sendo os anteriores a 30/03/2021 de forma simples e os posteriores em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido; e ii) a situação vivenciada pelo apelante ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O dano moral não é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, devendo ser comprovado o abalo psicológico significativo, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.3.1. Não há provas concretas nos autos que demonstrem a efetiva lesão aos direitos da personalidade do apelante, nem qualquer situação humilhante ou vexatória que justifique a indenização por danos morais. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido Tese de julgamento: "1. O dano moral não é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário. 2. A ausência de provas concretas de abalo psicológico significativo impede a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC art. 1.010, incs. II e III; CPC, art. 99, § 2º; art. 186 e 927 do CC; art. 6º, inc. VI do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5012798-24.2022.8.24.0023, Rel.ª Des.ª Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 8.2.2024; TJ-SC - APL: 50145537420218240005, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 29.9.2022, Segunda Câmara de Direito Civil; TJ-SC - Apelação: 5000453-55.2019.8.24.0015, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. em 12.12.2023, Oitava Câmara de Direito Civil; TJSC, Apelação n . 5000917-43.2021.8.24 .0166, Rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 20.2.2025; TJSC, Apelação n. 5000923-17.2024.8.24.0046, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12.2024.calc (TJSC, Apelação n. 5002193-82.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Nesse passo, não se vislumbra o dano moral alegado, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida em sua integralidade no ponto. 2. Dos ônus sucumbenciais Também nãoassiste razão à apelante no que tange à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, na medida em que não caracterizada a sucumbência mínima do autor, pois o não atendimento do pedido de condenação ao pagamento de danos morais não pode ser considerado ínfimo, diante de sua prevalência como pedido independente dos demais, de modo que é caso de manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais à razão de 30% pra a parte autora e 70% para a parte ré, suspensa a exigibilidade em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Em caso similar, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a determinados contratos de empréstimo consignado e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão à repetição de indébito e à indenização por danos morais; (ii) analisar a impossibilidade de compensação dos valores creditados em conta da parte autora; (iii) deliberar sobre a restituição dos valores e a incidência de juros de mora; (iv) examinar a caracterização de dano moral indenizável; e (v) redistribuir os ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prescrição, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cujo prazo prescricional se renova mês a mês, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. É cabível a compensação dos valores creditados em conta da parte autora, referentes aos contratos declarados nulos, com aqueles a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Os juros de mora devem incidir a contar de cada desconto indevido, e não apenas a partir da citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 6. Não há dano moral indenizável, tendo em vista que os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora representaram menos de 10% do total recebido, não caracterizando comprometimento de sua subsistência. 7. Deve haver redistribuição da sucumbência, em razão do êxito parcial da parte autora, a qual deve arcar com 70% das custas e honorários advocatícios, e a instituição financeira com 30%. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Sem honorários recursais em razão da redistribuição da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 182, 368 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/12/2021; TJSC, Apelação n. 5017462-50.2021.8.24.0018, Rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18/06/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019558-87.2024.8.24.0000, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11/07/2024; TJSC, Apelação n. 5007804-62.2022.8.24.0019, Rel. Des. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18/07/2024; TJSC, Apelação n. 5001443-26.2023.8.24.0235, Rel. Desa. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25/06/2024; TJSC, Apelação n. 5007458-28.2021.8.24.0058, Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05/11/2024. (TJSC, Apelação n. 5000011-06.2023.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). 3. Dos honorários advocatícios Sobre o tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, vislumbra-se adequado ao artigo 85, § 2º do CPC o montante correspodente a 10% do valor da causa, mantida a proporção acima indicada. Assim, o recurso também não prospera no tópico. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o desprovimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%, o que faço com base nos critérios estabelecidos pelo mesmo dispositivo. Não obstante haja a imposição dos encargos processuais, sua exigibilidade fica suspensa à parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

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Silvio Damiam x Banco Bradesco S.A.

ID: 307564029

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001944-38.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DAMIAM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001944-38.2024.8.24.0075/SC APELANTE : SILVIO DAMIAM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER… Apelação Nº 5001944-38.2024.8.24.0075/SC APELANTE : SILVIO DAMIAM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 114, SENT1 ): SILVIO DAMIAN , já qualificado nos autos em epígrafe e devidamente representada, protocolou AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , também qualificado, alegando, em apertada síntese, que é aposentada e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contratos de empréstimo consignado não contratado. Assim sendo, pugnou pela procedência dos pedidos, com o fito de cessar os descontos em seu benefício - inclusive em tutela antecipada; a restituição dos valores descontados mensalmente; e indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos. No evento 14 foi indeferida a liminar postulada. O Requerido apresentou contestação (evento 21), arguindo, preliminarmente , ausência de interesse de agir. No mérito , teceu considerações buscando desconstituir o direito alegado na exordial, afirmando que o Autor firmou o pacto livremente, sem qualquer vício de vontade. Diz que o valor mutuado foi integralmente disponibilizado em conta bancária do Autor, estando a relação jurídica revestida dos requisitos legais, inexistindo nos autos a comprovação de qualquer dano sofrido. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos. Réplica no evento 25. Despacho saneador no evento 55, com afastamento das preliminares e determinação de perícia grafotécnica, tendo o laudo aportado no evento 91. Vieram-me os autos conclusos. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o processo proposto por SILVIO DAMIAM em face de BANCO BRADESCO S.A. , para o fim DECLARAR nulos os contratos objeto dos autos e inexistente o débito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. CONDENO o Requerido na devolução , em dobro , dos valores eventualmente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária. É entendimento recente da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA CONFIRMADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUSENTE A PROVA DO ERRO JUSTIFICÁVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. TEMA 929 DO STJ (AFETADO). "DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC". SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS. DANO IN CONCRETO. PESSOA DE PARCOS RECURSOS (69 ANOS DE IDADE). DESPESAS ESSENCIAIS ORDINÁRIAS. 11 DESCONTOS EM CONTRATO FRAUDULENTO INFERIORES À 2% DOS PROVENTOS MENSAIS. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ELEITOS DESTA CÂMARA E TRIBUNAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 143.622/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012; AgRg no Ag 1.417.605/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Resp 1.117.014/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010; e REsp 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12.11.2008 (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 19.02.2013). [...] (Apelação Nº 0300172-46.2018.8.24.0048/SC, RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, j. 16 de março de 2023). CONDENO as partes no pagamento no pagamento pro rata das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Suspensa a cobrança do quantum devido pela parte autora, eis que beneficiária da AJG. Inconformada, a parte autora interpôs apelação ( evento 127, APELAÇÃO1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, há dano moral indenizável e que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos somente à parte ré, majorando-se os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. Com contrarrazões ( evento 136, CONTRAZ1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1. Do dano moral Quanto à ocorrência de dano moral, não merece provimento o recurso. Não há qualquer comprovação nos autos de que tenha ocorrido lesão extrapatrimonial ao autor. Não trouxe prova no sentido de que as deduções comprometeram sua vida financeira a ponto de ficar impossibilitada de adimplir alguma dívida, adquirir algum produto que fosse de sua conveniência ou, ainda, que tenha ocorrido impacto financeiro em seu orçamento. Destaque-se que o valor corresponde a aproximadamente 6,92% do seu benefício previdenciário, na medida em que seus rendimentos perfazem o montante de R$ 954,00 e o desconto debatido nos autos representa o numerário de R$ 66,03 ( evento 1, HISCRE9 , p. 10). O enunciado 29 da Súmula do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indica que: "o descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Sobre o ônus probatório, ainda que aplicável ao caso o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não se desincumbe de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tampouco se pode imputar a chamada prova diabólica (sobre a não ocorrência do dano moral) à parte adversa, sob pena de impossibilitar sua defesa. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 55 desta Corte de Justiça: "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, ainda que o evento possa ter causado dissabores ao autor, compreende-se que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, tendo em vista que não há qualquer prova no sentido de que tenha lhe causado abalo considerável em sua dignidade psíquica. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação anulatória de empréstimo consignado com repetição de indébito c/c danos morais, proposta contra Banco Safra S.A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, sendo os anteriores a 30/03/2021 de forma simples e os posteriores em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido; e ii) a situação vivenciada pelo apelante ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O dano moral não é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, devendo ser comprovado o abalo psicológico significativo, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.3.1. Não há provas concretas nos autos que demonstrem a efetiva lesão aos direitos da personalidade do apelante, nem qualquer situação humilhante ou vexatória que justifique a indenização por danos morais. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido Tese de julgamento: "1. O dano moral não é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário. 2. A ausência de provas concretas de abalo psicológico significativo impede a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC art. 1.010, incs. II e III; CPC, art. 99, § 2º; art. 186 e 927 do CC; art. 6º, inc. VI do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5012798-24.2022.8.24.0023, Rel.ª Des.ª Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 8.2.2024; TJ-SC - APL: 50145537420218240005, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 29.9.2022, Segunda Câmara de Direito Civil; TJ-SC - Apelação: 5000453-55.2019.8.24.0015, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. em 12.12.2023, Oitava Câmara de Direito Civil; TJSC, Apelação n . 5000917-43.2021.8.24 .0166, Rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 20.2.2025; TJSC, Apelação n. 5000923-17.2024.8.24.0046, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12.2024.calc (TJSC, Apelação n. 5002193-82.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Nesse passo, não se vislumbra o dano moral alegado, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida em sua integralidade no ponto. 2. Dos ônus sucumbenciais Assiste razão parcial ao apelante no que tange à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por um lado, não resta caracterizada a sucumbência mínima do autor, pois o não atendimento do pedido de condenação ao pagamento de danos morais não pode ser considerado ínfimo, diante de sua prevalência como pedido independente dos demais, de maneira que não é possível atribuir a integralidade da responsabilidade ao réu. Todavia, a divisão pro rata também não reflete de forma adequada a procedência de 2 dos 3 pedidos principais, de modo que é caso de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais para atender à razão de 30% pra a parte autora e 70% para a parte ré, suspensa a exigibilidade em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Em caso similar, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a determinados contratos de empréstimo consignado e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão à repetição de indébito e à indenização por danos morais; (ii) analisar a impossibilidade de compensação dos valores creditados em conta da parte autora; (iii) deliberar sobre a restituição dos valores e a incidência de juros de mora; (iv) examinar a caracterização de dano moral indenizável; e (v) redistribuir os ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prescrição, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cujo prazo prescricional se renova mês a mês, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. É cabível a compensação dos valores creditados em conta da parte autora, referentes aos contratos declarados nulos, com aqueles a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Os juros de mora devem incidir a contar de cada desconto indevido, e não apenas a partir da citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 6. Não há dano moral indenizável, tendo em vista que os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora representaram menos de 10% do total recebido, não caracterizando comprometimento de sua subsistência. 7. Deve haver redistribuição da sucumbência, em razão do êxito parcial da parte autora, a qual deve arcar com 70% das custas e honorários advocatícios, e a instituição financeira com 30%. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Sem honorários recursais em razão da redistribuição da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 182, 368 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/12/2021; TJSC, Apelação n. 5017462-50.2021.8.24.0018, Rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18/06/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019558-87.2024.8.24.0000, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11/07/2024; TJSC, Apelação n. 5007804-62.2022.8.24.0019, Rel. Des. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18/07/2024; TJSC, Apelação n. 5001443-26.2023.8.24.0235, Rel. Desa. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25/06/2024; TJSC, Apelação n. 5007458-28.2021.8.24.0058, Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05/11/2024. (TJSC, Apelação n. 5000011-06.2023.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). 3. Dos honorários advocatícios Sobre o tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, vislumbra-se adequado ao artigo 85, § 2º do CPC o montante correspodente a 10% do valor da causa, mantida a proporção acima indicada. Assim, o recurso também não prospera no tópico. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Sem honorários recursais, em razão do provimento parcial do recurso. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para efetuar a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

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