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"5019643-10.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 11 de 13

Banco Agibank S.A e outros x Os Mesmos

ID: 272805368

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019643-18.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A MARIA DE LOURDES CAMBRI

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 28 (vinte e oito) de maio de 2025, a partir das 13 (treze) horas, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5019643-18.2024.8.21.0013/RS (Pauta: 73) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE: MARIA DE LOURDES CAMBRI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de maio de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5019643-37.2021.8.13.0145

ID: 315797176

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019643-37.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VEIGA DOFINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE CARDOSO VARGENS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5019643-37.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: VINICIUS VEIGA DOFINI CPF: 047.036.596-03 RÉU: Maria Elizabete de Lima Alves CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial, movida por Vinícius Veiga Dofini contra Maria Elizabete de Lima Alves e Ivair Teixeira Alves. Inicialmente, indefiro o pedido de INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, uma vez que os meios judiciais disponíveis já foram utilizados sem êxito na execução da dívida. Noutro giro, vejo que os autos foram distribuídos em meados do ano de 2021, sem que até o momento a parte exequente lograsse êxito no recebimento integral de seu crédito. Apesar de a pesquisa via sistema RENAJUD ter localizado um veículo em nome da executada Maria Elizabete de Lima Alves, não foi possível a localização da executada, a fim de valorar o referido bem. Assim, considerando o que determina o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. Nesse cenário, destaco que o Enunciado 75 do FONAJE prevê a aplicação desse dispositivo à execução dos títulos judiciais. Por fim, entendo que sendo o caso dos executados terem ciência dos autos, sem nunca terem se manifestado em prol do pagamento, inclusive após os bloqueios de ID n° 10074955551 e 10074960951, entendo pela sua concordância com esses. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 75, FONAJE. Caso seja requerida, lavrar e entregar certidão de dívida em favor do autor/credor, para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito – SPC e SERASA, nos termos do Enunciado 76, FONAJE, sem prejuízo da manutenção do réu/devedor no cartório distribuidor. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia bloqueada sob o ID n° 10074955551 e 10074960951. Após, nada mais requerido, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5019643-75.2025.8.21.0015

ID: 331575327

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019643-75.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SPODE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO DENGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019643-75.2025.8.21.0015/RS IMPETRANTE : MARGARETH SPODE ADVOGADO(A) : ATILIO DENGO (OAB RS043545) DESPACHO/DECISÃO Margareth Spode opôs embargos de declaração contra a deci…

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Marina Izidoro Das Neves x Banco Bmg S.A

ID: 272927617

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019643-53.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA IZIDORO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019643-53.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE : MARINA IZIDORO DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) …

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Processo nº 5019643-37.2025.8.24.0033

ID: 329971802

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019643-37.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LT BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019643-37.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LT BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cump…

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Processo nº 5019643-81.2022.4.04.7001

ID: 341782150

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019643-81.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO YUKISHIGUE TANAKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019643-81.2022.4.04.7001/PR REQUERENTE : ANTONIO YUKISHIGUE TANAKA ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5019643-06.2024.4.03.6301

ID: 317899640

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019643-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019643-06.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019643-06.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que cabe à CEF o pagamento de taxas condominiais referente a imóveis arrendados a terceiros. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, entende a jurisprudência que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Da leitura dos autos, observo flagrante descompasso entre os paradigmas invocados e o acórdão impugnado. A solução jurídica diversa justifica-se pela diferente situação fática. No caso concreto, os acórdãos paradigmas julgaram o mérito de todas as ações apresentadas, ao passo que no acórdão ora recorrido, entendeu-se pela ilegitimidade passiva da CEF e se determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, falta a necessária divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO ANTES DA LEI 10.887/2004, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE SIMPLES DESCONTOS NO CONTRACHEQUE SÃO INSUFICIENTES COMO PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES, CABENDO AO INTERESSADO TAL COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE COMPUTOU PERÍODO SEMELHANTE AO DESTES AUTOS POR TER SIDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO E POR JÁ TER SIDO INCLUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. O OUTRO ACÓRDÃO PARADIGMA TRATA DE INTERVALO ENTRE 2013 E 2016, QUANDO O OCUPANTE DE CARGO ELETIVO JÁ ERA FILIADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS PARTEM DAS MESMAS PREMISSAS JURÍDICAS, ALCANÇANDO SOLUÇÕES DISTINTAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIFERENCIADAS. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501841-15.2017.4.05.8402, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019643-06.2024.4.03.6301

ID: 317899626

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019643-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL CAMPO DAS PITANGUEIRAS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019643-06.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019643-06.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que cabe à CEF o pagamento de taxas condominiais referente a imóveis arrendados a terceiros. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, entende a jurisprudência que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Da leitura dos autos, observo flagrante descompasso entre os paradigmas invocados e o acórdão impugnado. A solução jurídica diversa justifica-se pela diferente situação fática. No caso concreto, os acórdãos paradigmas julgaram o mérito de todas as ações apresentadas, ao passo que no acórdão ora recorrido, entendeu-se pela ilegitimidade passiva da CEF e se determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, falta a necessária divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO ANTES DA LEI 10.887/2004, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE SIMPLES DESCONTOS NO CONTRACHEQUE SÃO INSUFICIENTES COMO PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES, CABENDO AO INTERESSADO TAL COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE COMPUTOU PERÍODO SEMELHANTE AO DESTES AUTOS POR TER SIDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO E POR JÁ TER SIDO INCLUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. O OUTRO ACÓRDÃO PARADIGMA TRATA DE INTERVALO ENTRE 2013 E 2016, QUANDO O OCUPANTE DE CARGO ELETIVO JÁ ERA FILIADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS PARTEM DAS MESMAS PREMISSAS JURÍDICAS, ALCANÇANDO SOLUÇÕES DISTINTAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIFERENCIADAS. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501841-15.2017.4.05.8402, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004815-42.2025.4.04.7206

ID: 327173098

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004815-42.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA CASAGRANDE E LAMB LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEMILIA CAROLINA ALVES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004815-42.2025.4.04.7206/SC AUTOR : FARMACIA CASAGRANDE E LAMB LTDA ADVOGADO(A) : HEMILIA CAROLINA ALVES DOS SANTOS (OAB SC057788) DESPACHO/DECISÃO Intime-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004815-42.2025.4.04.7206/SC AUTOR : FARMACIA CASAGRANDE E LAMB LTDA ADVOGADO(A) : HEMILIA CAROLINA ALVES DOS SANTOS (OAB SC057788) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda por emenda à petição inicial, juntar aos autos a íntegra do processo administrativo referente ao Auto de Infração n. 20242409231632, contendo cópia do recurso e a respectiva decisão proferida pelo Conselho Federal de Farmácia. Na mesma oportunidade, em atenção ao art. 10 do CPC, deverá pronunciar-se sobre a competência do Juizado Especial Federal considerando o disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001 e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Conflito de competência . registro em conselho profissional. anulação de auto de infração. matéria de natureza administrativa. - Considerando que o pedido formulado na exordial é que fixa a competência , e sendo aquele no sentido de declarar indevida a inscrição em Conselho Profissional, e, em consequência, também indevida a multa imposta, a natureza da pretensão deduzida não é tributária, mas, sim, administrativa . (TRF4 5046502-93.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/06/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. REUNIÃO PROCESSUAL. 1. A demanda em que instaurado o conflito negativo de competência representa ação que busca a invalidação de multa administrativa inscrita em dívida ativa, também objeto de antecedente ação de execução fiscal, com curso em Juízo distinto. 2. A solução do incidente passa pela avaliação sobre se a ação com valor da causa não superior a sessenta salários mínimos que busca a invalidação de multa administrativa inscrita em certidão de dívida ativa pode tramitar perante o juizado especial federal. 3. Destacada a natureza de multa administrativa federal da exigência debatida na causa, falece competência ao juizado especial federal . 4. O correto encaminhamento da ação de invalidação representa o seu envio para o Juízo da execução fiscal previamente proposta, a fim de que se proceda ao exame acerca da conexão à luz do previsto no inciso I do § 2º do art. 55 do CPC. (TRF4 5019643-69.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/02/2022) Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5019643-12.2024.8.08.0035

ID: 331622735

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019643-12.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ANTUNES SABINO PECHIR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANNA ANGELICA SILVA DA COSTA KELLER RAPOSO

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MARIAH ANTUNES SABINO DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5019643-12.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANGELICA ANTUNES SABINO PECHIR INTERESSADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: JULIANNA ANGELICA SILVA DA COSTA KELLER RAPOSO - RJ152063, MARIAH ANTUNES SABINO DE CARVALHO - RJ231783 Advogado do(a) INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do débito atualizado, devendo ser feito o cálculo da condenação por danos morais com inclusão apenas da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC. 2) Com relação a multa por descumprimento da decisão liminar, determino cálculo relativo a decisão ID nº 45553204. Após, voltem-me os autos conclusos. Com relação a multa determinada no ID nº 54615912 será decidido em outro momento processual. 3) Indefiro o pleito de arbitramento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, na forma do Enunciado nº 97 do FONAJE. 4) Ao final, retornem os autos conclusos para despacho. 5) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 21 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062016175721500000043065325 1. Identidade Documento de Identificação 24062016175748000000043065326 2. Comprovante de residencia Petição (outras) em PDF 24062016175778300000043065329 3. Procuração Petição inicial (PDF) 24062016175809400000043066123 4. Boletim Petição (outras) em PDF 24062016175834700000043066868 5. Golpe Petição (outras) em PDF 24062016175863500000043066870 6. Perfis Petição (outras) em PDF 24062016175892400000043066871 7. Tentativas de recuperacao Petição (outras) em PDF 24062016175914500000043066875 8. Fingindo ser a autora Petição (outras) em PDF 24062016175935800000043066881 9. Descoberta do golpe Petição (outras) em PDF 24062016175968800000043066882 10. Avisando os amigos e familiares pelo whatsapp Petição (outras) em PDF 24062016175992800000043066884 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24062018205171400000043084889 Decisão - Carta Decisão - Carta 24062514341049300000043273850 Petição (outras) Petição (outras) 24062516044266800000043312671 Decisão - Carta Decisão - Carta 24062615081129800000043369564 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062615081129800000043369564 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24062615081129800000043369564 AR- FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24071917124027000000044746574 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071917124094900000044746570 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24072214340347000000044825044 AR FACEBOOK (2) Aviso de Recebimento (AR) 24081517071515100000046362366 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24081517071587800000046362358 Despacho Despacho 24081612523824500000046378202 Termo de Audiência Termo de Audiência 24082116273293500000046698444 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24082418503061800000046892359 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24091011203049400000047865758 01. EDs Embargos de Declaração em PDF 24091011203059900000047865759 02. Docs representação FBBR Documento de Identificação 24091011203083700000047865761 AR ASSINADO FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24092316184571100000048673211 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092316184784100000048672438 Despacho Despacho 24092412513458300000048727457 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092412513458300000048727457 Despacho Despacho 24092517391125600000048863912 Petição (outras) Petição (outras) 24093013303668300000049070327 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24093017163561400000049115870 Contestação Contestação 24100216371141400000049280846 01. CT Contestação em PDF 24100216371153100000049280849 02. SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 24100216371177700000049280851 03. CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 24100216371195600000049280852 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317073208800000049364134 Petição (outras) Petição (outras) 24101512523598700000050020225 Prints Informações 24101512523618400000050020249 Despacho Despacho 24101516542207400000050027823 Petição (outras) Petição (outras) 24101614484284900000050123475 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101516542207400000050027823 Petição (outras) Petição (outras) 24102912201872300000050819074 Decisão Decisão 24111317472482700000051765059 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111317472482700000051765059 Petição (outras) Petição (outras) 24112911224759900000052600352 Petição (outras) Petição (outras) 24120511285587000000052952131 Petição (outras) Petição (outras) 24121016403606700000053266886 E-mails e horários Petição (outras) em PDF 24121016403629600000053266902 Sentença Sentença 25011513370308000000054407398 Sentença Sentença 25011513370308000000054407398 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25032812233267100000058600754 Outros documentos Outros documentos 25040817073052400000059281104 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25040817083809000000059282157 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040817073052400000059281104 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25061101535377900000062760886 cálculos Liquidação em PDF 25061101535401800000062764823 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072114082119800000065229994

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