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Processo nº 5019767-44.2025.8.13.0027

ID: 299463250

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5019767-44.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOVENIL MOREIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5012119-42.2025.4.03.6100

ID: 281010256

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012119-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIS STELA CENSI DE CASTRO FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012119-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: EMILIO DE CASTRO…

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Processo nº 5013070-21.2025.8.08.0035

ID: 261148598

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-21.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ACCHAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GABRIEL BATTESTIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5013070-21.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIA REGINA ACCHAR REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA GABRIEL BATTESTIN - ES39326 DECISÃO Da análise da documentação apresentada, observa-se que o presente se refere a uma petição de embargos à execução, que equivocadamente foi autuada como inicial. Nesse contexto, registro que se tratando de Juizado Especial tal requerimento deve ser pleiteado no processo de origem. De tal sorte, é certo que o pedido deveria ter sido protocolado no processo de nº 5019767-92.2024.8.08.0035 e não ter sido distribuído como uma nova ação junto ao Sistema PJE, de forma que entendo que o presente deve ser considerado como uma petição intermediária distribuída como inicial. Dessa forma, entendo aplicável o disposto no art. 187, inciso IV do Código de Normas da E. CGJ/ES, que assim dispõe: “Art. 187. Em relação ao peticionamento eletrônico, ocorrerá o cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário por meio do Diário da Justiça eletrônico do PJES (e-Diário), nos seguintes casos: (…) IV – petição intermediária distribuída eletronicamente como inicial”. Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DESTA DISTRIBUIÇÃO, intimando-se o peticionário para ciência através do diário eletrônico Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: ONZE (COLINA), S/N, RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA, ATAIDE, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-315 Requerente(s): Nome: KATIA REGINA ACCHAR Endereço: Rua Francisco Vieira Passos, 237, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-440

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Processo nº 5019767-36.2023.8.24.0018

ID: 334850397

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019767-36.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019767-36.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 5011813-72.2024.8.13.0223

ID: 260694404

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011813-72.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN RILLIS DE SOUSA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011813-72.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidentes, Acidentes] AUTOR: LILIAN RILLIS DE SOUSA MACHADO CPF: 121.342.886-63 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 DESPACHO Designo Audiência de Instrução, na forma presencial, para o dia 21 de agosto de 2025, às 13h20min. Intimem-se as testemunhas arroladas à(s) folha(s)/ID(s)10344051178 para comparecerem ao Fórum, devendo estas aguardarem em frente a sala do 2º JD, no 2º andar, sala 206, até serem chamadas. Ciente de que se houver alegação de comparecimento independente de intimação, caberá ao(s) arrolante(s) informar(em) a(s) testemunha(s) quanto a necessidade de comparecimento neste Fórum, conforme determinado acima, sob de se declarar preclusa a prova pretendida. Ficam as partes ainda cientes, que não se deferirá a oitiva de nenhuma testemunha arrolada fora do prazo concedido, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, devendo a secretaria atentar-se quanto a desnecessidade de intimação destas testemunhas arroladas a destempo. Atentem-se que o(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s) indicado à(s) folha(s)/id(s) 10344051178 será colhido na mesma data, hora e local, sendo este depoimento exclusivamente do Procurador-Geral do Município ou do Chefe do Executivo. Deverão ainda ser cientificados que o não comparecimento da parte autora ensejará na aplicação do instituto da contumácia, sendo o réu a sua revelia, e que haverá uma tolerância de apenas 10 (dez) minutos para comparecimento perante a sala da audiência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

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Processo nº 5019767-43.2025.8.24.0090

ID: 283071833

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019767-43.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN APARECIDA FORMIGARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-43.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CARMEN APARECIDA FORMIGARI ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérit…

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Processo nº 5019767-41.2024.8.24.0005

ID: 334129570

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019767-41.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM SILVEIRA COLARES

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GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019767-41.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MATHEUS FREITAS GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAM SILVEIRA COLARES (OAB SC055462) ADVOGADO(A) : GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Carla Cristina Goncalves Dutra

ID: 325594930

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019864-72.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA GONCALVES DUTRA

Intimação

Advogados:

LUISA ALVES DE CARVALHO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5019864-72.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 RÉU: CARLA CRISTINA GONCALVES DUTRA CPF: 049.655.556-19 Decisão Observa-se que a parte ré Carla Cristina Gonçalves Dutra compareceu à sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais declarando ser pobre no sentido legal e preencher os requisitos para ser assistida pela Defensoria Pública. Todavia, não pôde ser assistida pelo referido órgão, que não participa em ações de tal natureza. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal define que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a assistência judiciária gratuita atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista ou, existindo, não possa assistir à pessoa necessitada, que é a situação em exame, o juiz nomeará um advogado que será remunerado pelo Estado, nos termos do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Em suma, a assistência judiciária gratuita trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que a sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. Portanto, comprovando a parte ter direito ao benefício da justiça gratuita, o seu pedido há de se deferido. Ante o exposto, nomeia-se como advogada dativa à referida parte ré a Dra. Luísa Alves de Carvalho, OAB/MG 201.226, que deverá ser intimada para apresentar resposta, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 11 de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5019864-72.2024.8.13.0223

ID: 325593984

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019864-72.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA GONCALVES DUTRA

Intimação

Advogados:

LUISA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5019864-72.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 RÉU: CARLA CRISTINA GONCALVES DUTRA CPF: 049.655.556-19 Decisão Observa-se que a parte ré Carla Cristina Gonçalves Dutra compareceu à sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais declarando ser pobre no sentido legal e preencher os requisitos para ser assistida pela Defensoria Pública. Todavia, não pôde ser assistida pelo referido órgão, que não participa em ações de tal natureza. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal define que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a assistência judiciária gratuita atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista ou, existindo, não possa assistir à pessoa necessitada, que é a situação em exame, o juiz nomeará um advogado que será remunerado pelo Estado, nos termos do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Em suma, a assistência judiciária gratuita trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que a sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. Portanto, comprovando a parte ter direito ao benefício da justiça gratuita, o seu pedido há de se deferido. Ante o exposto, nomeia-se como advogada dativa à referida parte ré a Dra. Luísa Alves de Carvalho, OAB/MG 201.226, que deverá ser intimada para apresentar resposta, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 11 de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Carmen Aparecida Formigari

ID: 299079405

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019767-43.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

CARMEN APARECIDA FORMIGARI

80

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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ELAINE FERREIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5019767-43.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 128) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN RECORRIDO: CARMEN APARECIDA FORMIGARI (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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