Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5019780-53.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Resultados para "5019780-53.2022.8.13.0672" – Página 11 de 11

Evaldo Bosi x Eduardo Gustavo Fontan Kriwitzki e outros

ID: 335661304

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015124-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO BOSI

Polo Passivo:

EDUARDO GUSTAVO FONTAN KRIWITZKI ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

DANYELE DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINE SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO TRAJANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE CASTRO VIGLIONI GERACI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015124-53.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: EVALDO BOSI CPF: 364.515.177-04 RÉU: EDUARDO GUSTAVO FONTAN KRIWITZKI CPF: 026.490.186-07 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EVALDO BOSI, qualificado, contra EDUARDO GUSTAVO FONTAN KRIWITZKI e ELBA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS S.A, também qualificados. Em sua causa de pedir, o autor alega que, em 26 de julho de 2022, teve sua propriedade danificada em razão de um acidente supostamente causado por um caminhão Mercedes Benz, dirigido por Eduardo, preposto da Elba Equipamentos, o qual danificou o padrão de fornecimento de energia elétrica de sua propriedade. Aduz que o condutor do veículo infringiu normas de trânsito ao não exercer o dever de cautela, gerando, por sua culpa exclusiva, o acidente. Informa que, após o acidente, a empresa ré acionou seu seguro junto à MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contudo, ambas as empresas mantiveram-se inertes quanto ao ressarcimento dos danos, o que o obrigou a buscar a tutela jurisdicional. Assim, requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 9.000,00, acrescidas das despesas advindas do processo. A petição inicial foi instruída com documentos. Citada, ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S/A apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito , alega a inexistência de responsabilidade civil, requerendo, ainda, a denunciação da lide à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. A segunda ré, EDUARDO GUSTAVO FONTAN KRIWITZKI. Também citado, Eduardo apresentou defesa. Preliminarmente, defende tese de inépcia da inicial. No mérito, a inexistência de culpa e a ausência de comprovação dos fatos alegados, impugnando os documentos apresentados. Deferida a denunciação da lide promovida pela ré Elba Equipamentos e Serviços S.A. em face da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, determinando sua inclusão no polo passivo e citação para contestar A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. apresentou sua contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, a ausência de culpa do segurado, a não comprovação dos danos materiais e a limitação de sua responsabilidade aos termos da apólice, requerendo, ainda, o desentranhamento de documentos e a improcedência da ação. Repelidas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, Impugnação apresentada. Realizada audiência de instrução, com oitiva de uma testemunha. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Como se sabe, a Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras do doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2012, p. 2), "a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário". A doutrina, em geral, classifica o dano em dano patrimonial/material e moral. No que tange ao dano patrimonial, podemos dividi-lo ainda em duas espécies, quais sejam, o dano emergente e os lucros cessantes. Sobre o tema, dissertam com maestria Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: “Ainda, porém, no que tange especificamente ao dano patrimonial ou material, convém o analisarmos sob dois aspectos: d) o dano emergente – corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, o “que ela perdeu”;e) lucros cessantes – corresponde àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, ou seja, “o que ela não ganhou”.(in Novo Curso de Direito Civil, 6ª edição, 2008, Editora Saraiva, p. 41) Tanto os danos emergentes, prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, quanto os lucros cessantes, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado, reclamam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. Por danos morais, ainda segundo os autores, entende-se: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.(inNovo Curso de Direito Civil; Volume III – Responsabilidade Civil, 2008 – p. 55) Para se obter a indenização por danos, porém, são indispensáveis: I - ocorrência de ato ilícito; II - nexo causal; e, III - dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. A propósito: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito supostamente causado pelo caminhão conduzido pelo réu Eduardo Gustavo Fontan Kriwitzki, pertencente à empresa ré Elba Equipamentos e Serviços S/A, e segurado pela ré Mapfre Seguros Gerais S.A O autor alega que o caminhão Mercedes Benz, pertencente à ré Elba Equipamentos, conduzido pelo réu Eduardo Gustavo, ao manobrar para sair da sua propriedade, teria causado acidente que danificou o padrão de energia. A responsabilidade dos réus pelo dano ao padrão revela-se presente. O Boletim de Ocorrência (ID 9559540196), embora unilateral, descreve a ocorrência narrada pelo autor, indicando que o caminhão envolvido era da marca Mercedes Benz, de propriedade da ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S/A. Relata que, ao se dirigir para o portão de saída, a caçamba do caminhão agarrou na fiação, derrubando o poste e o padrão de energia, causando danos à fiação e a equipamentos eletrônicos. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento corroborou parcialmente a dinâmica dos fatos, na medida em que a testemunha Michel de Souza, técnico em equipamentos eletrônicos, informou ter comparecido ao local no dia seguinte ao ocorrido para vistoriar os equipamentos e isolar a rede. Ele relatou ter sido informado de que um caminhão danificou o padrão de fornecimento de energia, e que a causa do dano aos equipamentos teria sido uma sobrecarga na rede elétrica devido à descarga elétrica. A testemunha não presenciou o fato em si e apenas relatou o que lhe foi informado, não havendo detalhamento sobre a manobra específica do caminhão ou a sua participação direta no evento danoso. Não obstante, as fotos que acompanham à petição inicial, somadas à ausência de negativa de comparecimento ao terreno do autor pelos réus, demonstram que realmente o veículo pertencente à empresa Elba Equipamentos esteve no terreno do autor e, ali, derrubou o padrão de energia. Não se pode ignorar, ademais, que os réus não negaram a alegação do autor de que a empresa Elba acionou o seguro, o que corroborar a narrativa autoral de que houve, de fato, um evento danoso do qual a empresa se viu responsável. É certo que a prova testemunhal não foi conclusiva quanto à causa primária do dano, mas a dinâmica descrita no Boletim de Ocorrência, somada à presença do veículo da ré no local e à abertura do sinistro por provocação da ré, criam um conjunto indiciário forte a indicar a responsabilidade da ré Elba e de seu condutor. A atividade de transporte de cargas, mediante a utilização de veículos de grande porte como o caminhão, pode ser considerada de risco, pois inerente à sua operação existe a possibilidade de ocorrência de acidentes que causem danos a terceiros. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre o autor e a empresa ré Elba Equipamentos e Serviços S/A, bem como com seu condutor, envolve a exploração de atividade econômica, o que atrai a responsabilidade objetiva daquela por eventuais danos causados por seus prepostos, nos termos do artigo 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do empregador ou comitente pelo ato de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Nesse contexto, devem os réus Eduardo Gustavo Fontan Kriwitzki e Elba Equipamentos e Serviços S/A responder solidariamente pelos danos causados ao autor. Resta saber, então, se os danos restaram comprovados. O autor pleiteia o ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme Nota Fiscal de ID 9559550378, referente à substituição do padrão de energia elétrica danificado. A Nota Fiscal de ID 9559550378, embora não assinada pelo recebedor na via acostada, é um documento fiscal emitido por estabelecimento comercial idôneo. A testemunha confirmou ter sido informado sobre o dano ao padrão por um caminhão, além da abertura de sinistro pela própria ELBA, demonstram a ocorrência do dano material. O valor de R$ 9.000,00, constante na nota fiscal apresentada, deve ser considerado como o dano material efetivamente pleiteado e documentalmente demonstrado pela via fiscal. Portanto, devem os réus ser condenados ao pagamento supracitado. Em 20/02/2024, por meio de mera petição, o autor requereu a inclusão do “valor das despesas relacionadas ao prejuízo causado pelo acidente e consequente descarga elétrica nos aparelhos de segurança do Requerente, em consonância com o pedido item 4 da petição inicial”. Na oportunidade, instruiu o seu pedido com laudo particular, datado de 02/08/2021, o qual indica equipamentos que supostamente foram danificados. Ocorre que, embora haja na petição inicial pedido para condenação dos réus ao pagamento “das despesas advindas no decorrer do processo”, a causa de pedir repousa exclusivamente na alegação de dano ao padrão de energia, cujo ressarcimento foi deferido. Além disso, por não se tratar de documento novo, referido laudo deveria ter sido exibido por ocasião da propositura da ação, o que não ocorreu. Ora, à míngua de demonstração em sentido contrário, era perfeitamente possível a exibição do documento por ocasião da distribuição da ação – momento em que, como é cediço, o autor deve juntar os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, CPC) –, de modo que, operada a exibição somente depois de estabilizada a lide, sem demonstração de que a juntada era impossível com a petição inicial, precluso está o direito à produção de prova documental. Assim, o pedido quanto a este montante não pode ser acolhido. Dessa forma, reconhece-se o dano material no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme comprovado pela nota fiscal de ID 9559550378, a ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Concernente à lide secundária, inexiste qualquer motivo capaz de isentar a seguradora denunciada. De início, cabe destacar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a seguradora, ao aceitar a denunciação da lide, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, respondendo solidariamente pela condenação imposta ao seu segurado, inclusive com os consectários legais a incidirem sobre o valor de tal condenação, ou seja, correção monetária e juros de mora. Essa responsabilidade, por óbvio, se limita ao montante do valor do seguro contratado. Inclusive, o STJ entende que, em ação de indenização, se o (segurado) denunciar a lide à seguradora, esta poderá ser condenada, de forma direta e solidária, a indenizar o autor da ação. É essa a redação da Súmula 537: Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Dessa maneira, cabível a condenação da seguradora ao ressarcimento ao segurado dos valores da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 9.000,00, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os consectários legais vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Quanto à lide secundária, por força do contrato de seguro firmado entre as partes e da culpa do segurado, CONDENO a denunciada MAPFRE SEGUROS a ressarcir os réus os valores das condenações supracitadas, até o limite contratado na apólice para danos materiais. Considerando que seguradora apresentou resistência ao pedido inicial, apresentando argumentos tendes a afastar a pretensão autoral, há de ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019780-44.2025.8.24.0930

ID: 319353208

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019780-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CRISTINA OLDONI DAL BO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019780-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA O… Procedimento Comum Cível Nº 5019780-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA OLDONI DAL BO (OAB SC047706) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes