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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323978118

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015126-85.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

ANDRE SIMOES SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5015126-85.2025.8.08.0048 REQUERENTE: MARCELO HERZOG FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - ES30783, LUIZ FERNANDO DA SILVA COELHO - ES40009 REQUERIDO: LIGIA ROZENDO HENRIQUE DE LUCENA HERZOG Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe consignar que a Assessoria de Gabinete desta Unidade Judiciária, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), constatou, por meio de consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a existência de demanda anterior, proposta pelo postulante em face da ré, tombada sob o nº 5020010-94.2024.8.08.0048, a qual tramitou perante o Douta Juízo da 1ª Vara Cível de Serra/ES. Nesta senda, após analisar tal caderno virtual, verificou que esta lide se trata, em verdade, de repetição daquela acima apontada, a qual foi extinta, de forma anômala, em razão do cancelamento de sua distribuição, em razão do não recolhimento das custas processuais devidas pelo demandante. Feito tal registro, cumpre consignar que, nos termos do inciso II, do art. 286 do CPC/15, serão distribuídas por dependência as ações quando, tendo sido extinta sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os seus réus. Outrossim, cabe consignar, por oportuno, que, em consonância com o disposto no caput, do art. 3º da Lei nº 9.099/95, bem como com o entendimento sedimentado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça e pelo Enunciado 01 do FONAJE, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, cabendo ao requerente optar entre o procedimento previsto para este microssistema processual ou pela dedução da sua pretensão perante a Justiça Comum. Assim, não é dado ao suplicante, após a distribuição daquela causa perante a Justiça Comum, distribuir nova ação idêntica perante este Juizado Especial Cível, diante da preclusão lógica do seu direito de escolha. Nesse sentido, cabe trazer à colação a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: O autor tem na propositura da demanda o momento procedimental adequado para se manifestar a respeito da competência relativa, não sendo logicamente compatível a propositura da demanda em foro escolhido pelo autor e a posterior alegação de incompetência por ele mesmo criada. Não é correto afirmar que o autor não pode alegar a incompetência relativa sob o fundamento de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpezà'6 , dado que o estado subjetivo que levou o autor a propor a demanda em foro incompetente - torpeza, ignorância, descuido - é irrelevante para determinar a ilegitimidade do autor para alegar o vício. (Referência: pág. 219, Manual de Direito Processual Civil – Daniel Amorim Assumpção Neves, Salvador – JusPODIVM – 2018) (destaquei) Destarte, vê-se que, ao efetuar a distribuição daquela ação para um dos Juízos Cíveis desta Comarca de Serra/ES, o demandante exerceu tal opção, fixando a sua prevenção para o seu conhecimento e o julgamento da controvérsia, segundo a regra da perpetuatio jurisdictionis, nos precisos termos dos arts. 43 e 59 do Código de Ritos Pátrio. Senão, vejamos: Agravo de instrumento – Ação revisional com pedido de liminar – Contrato de prestação de serviços educacionais – Redistribuição da demanda ao Juízo Especial Cível em razão da prevenção – Reprodução das ações – Aplicabilidade dos arts. 43 e 286, II, ambos do CPC/2015 – Decisão mantida. Não se desconhece que a parte demandante tem a faculdade de optar pelo ajuizamento da ação no Juízo Comum ou no Juizado Especial quando a matéria debatida nos autos e o valor da causa o permitirem (art. 3º da Lei nº 9.099/95). Todavia, uma vez realizada a escolha no momento da propositura da primeira demanda e fixada a competência, que no caso foi no Juizado Especial Cível (art. 43, do CPC/2105), não há como se afastar a regra insculpida no art. 286, inciso II, do CPC/2105, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230045-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PREVENÇÃO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora ( CPC, art. 267, VIII), permite nova propositura da mesma demanda, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência ( CPC, art. 253, II). 2. A prevenção do juiz que julgou a primeira ação extinta sem resolução de mérito configura regra de competência de natureza absoluta. 3. Extinto processo por desistência no Juizado Especial configura-se a prevenção daquele Juízo, não sendo possível a propositura de nova ação perante a Justiça Comum, salvo a impossibilidade de conhecimento pelo Juizado Especial em razão de valor da causa ou complexidade do feito. 4. A desistência da ação no Juizado Especial motivada pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, com a renovação do mesmo pedido perante a Justiça Comum, no mesmo dia da desistência, caracterizam a tentativa da parte autora de se furtar ao princípio do juiz natural, para obter por vias oblíquas a tutela denegada, configurando litigância de má-fé (TJ-MG - AI: 10000204418644001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) (enfatizei) Sendo assim, o MM. Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca é o prevento para conhecer e julgar esta controvérsia. Por derradeiro, cabe salientar que os Eg. Tribunais Pátrios já sedimentaram o entendimento no sentido da impossibilidade de remessa dos autos deste Juizado Especial para a Vara Cível Comum, diante da diferença entre os ritos processuais, conforme se extrai dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO RECONHECIDA COM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VARA CÍVEL - JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA - EXTINÇÃO DO FEITO. PREVENÇÃO - AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". A existência de processos em trâmite em juízos de competência funcional distinta, entre as mesmas partes, tendo causa de pedir comum - notas promissórias emitidas para pagamento de serviços de fotografia - configura hipótese de conexão, a determinar a extinção do feito com trâmite na jurisdição especial. 2. Ressalte-se que no âmbito do Juizado Especial, não há espaço para remessa dos autos ao rito ordinário por lesão aos princípios norteados da Lei 9.099/95, quais sejam, celeridade, oralidade e informalidade, bem como a necessidade de recolhimento de custas. Logo, reputando-se esta ação conexa com outra ajuizada no juízo comum, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ademais, no caso em apreço não prevalece a regra da conexão, a fim de evitar afronta às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e prevalência de uma regra processual (prevenção) em detrimento de normas constitucionais (ampla defesa e contraditório), desconsiderando, assim, a sistemática de hierarquização das normas que compõem o nosso sistema jurídico. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. (TJDFT, Recurso Inominado 0004590-08.2015.8.07.0007, Data de Julgamento: 26/04/2016, Órgão Julgador: 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data da Publicação: DJE 29/04/2016) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Compulsando os autos com acuidade, verifico a existência do fenômeno processual da conexão entre esta ação e os processos nº 2003.01.1.038037-7 e 2010.01.1.166747-9, em curso perante o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, eis que comum o objeto e a causa de pedir, como disciplinado no artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Neste caso, na forma do artigo 105, do Código de Processo Civil, as ações devem ser reunidas para que sejam decididas simultaneamente, porém, no presente caso, os processos não podem ser reunidos em face da competência funcional distinta dos Juízos. Nesse caso, impõe-se a extinção do processo, visto que nos Juizados Especiais não há lugar para suspensão e nem previsão para declinação de competência para o Juízo comum. Precedentes: (Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251); (Acórdão n.486389, 20090110885012ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/03/2011, Publicado no DJE: 10/03/2011) 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade concedida. Sem custas. (TJDFT, Recurso Inominado 20140110044888, Data de Julgamento: 17/06/2014, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data da Publicação: DJE 20/06/2014) (negritei) Por conseguinte, inviável é a remessa deste feito virtual para o Juízo prevento, incumbindo, pois, ao postulante adotar a providência cabível perante a esfera competente. Pelo exposto, sem maiores delongas, julgo extinta a presente relação jurídica processual, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 43 e 59 c/c art. 485, inciso IV, do CPC/15. Cancele-se, pois, a audiência de conciliação aprazada automaticamente neste feito virtual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os litigantes do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Maurilio Fernandes Furtuoso x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330830354

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029225-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO FERNANDES FURTUOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029225-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Comissão de Permanência] AUTOR: MAURILIO FERNANDES FURTUOSO CPF: 420.411.716-34 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 e outros SENTENÇA Vistos etc. MAURÍLIO FERNANDES FURTUOSO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra GRUPO CASAS BAHIA S.A e BANCO DO BRASIL, também qualificados, sob o argumento de que celebrou com a ré Casas Bahia um contrato de financiamento para a aquisição de um bem, entretanto, foram cobrados juros superiores a 12% ao ano, bem como comissão de permanência cumulada com outros encargos. Dessa forma, requer: a limitação da taxa de juros; o afastamento da comissão de permanência cumulada com outros encargos; a devolução em dobro dos valores cobrados. A petição inicial veio instruída com documentos. Devidamente citada, GRUPO CASAS BAHIA S.A apresentou contestação. A título preliminar, defende tese de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que inexiste qualquer irregularidade ou abusividade. Incluído o Banco do Brasil no polo passivo. Também citado, Banco do Brasil apresentou contestação. Preliminarmente, afirma ser parte ilegítima. Ainda a título preliminar, impugna a gratuidade de justiça concedia à parte autora. No mérito, sustenta que inexiste qualquer irregularidade ou abusividade. Impugnação acostada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Não prospera a tese de ausência de interesse de agir, porquanto a Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. A impugnação à gratuidade de justiça também não comporta acolhimento, uma vez que a parte autora comprovou, suficientemente, a sua hipossuficiência financeira. Em contrapartida, não há provas robustas capazes de conduzir ao entendimento de que ela não merece o benefício em questão. No que tange à tese de ilegitimidade passiva do réu, em linha de pensar diversa, tenho que o réu possui legitimidade passiva para a causa. De acordo com a lição de LIEBMAN, legitimação para agir: “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado à juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 159). Na esteira dos ensinamentos de Liebman, criou-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por carência de ação. Sobre o tema, os notáveis processualistas Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, respectivamente: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. (in Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, v. 1, p. 127). “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (in Novas Linhas do Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). No presente caso, a legitimidade passiva da parte ré assenta-se, a par da teoria da asserção, a partir do alegado na inicial, o qual lhe confere, sem assomo de dúvidas, a necessária legitimidade passiva para a causa, merecendo a preliminar arguida ser afastada. Sem outras preliminares, julga-se o mérito. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que a autora celebrou com os réus um contrato de financiamento para aquisição de um bem, com juros mensais de 6,74% ao mês, e juros anuais de 118,73%. Como se sabe, apenas instituição que integra o Sistema Financeiro Nacional, pode cobrar juros acima dos limites legais (art. 406 cc 591 do CC). Segundo o contrato celebrado, não foi a Via Varejo S.A o agente financiador, e, sim, o Banco do Brasil, razão pela qual podem ser cobrados juros com taxa acima de 1% ao mês. Quanto à comissão de permanência, é sabido que ela tem por fim remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. É permitida, pois, apenas a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, sem cumulação com outro encargo moratório, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS). No presente caso, em análise dos encargos moratórios, não houve pactuação expressa de comissão de permanência no contrato objeto de discussão, tampouco o autor logrou êxito em demonstrar sua efetiva incidência nas parcelas pagas em atraso de forma cumulada com outros encargos, o que impossibilita a revisão contratual neste ponto. Assim já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RE- 592377 pelo STF - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES 1- Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano, conforme Súmula 596 - STF e pacífico entendimento do STJ. 2- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3- Inexistente a contratação da comissão de permanência, não há que se falar em sua limitação. 4- Tenho que a cobrança dos serviços de terceiros trata-se de cobrança abusiva, pois transferem ao consumidor os custos da remuneração daqueles que prestam serviços à instituição financeira. 5- Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6- Nos casos de cobrança abusiva, mas de acordo com o que restou expressamente contratado, a repetição deve ser realizada de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.012983-2/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2015, publicação da súmula em 23/07/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA -LEGALIDADE. - Para limitação dos juros remuneratórios é necessária a comprovação de que foram cobrados em patamar excessivo, muito acima da média praticada no mercado à época da contratação, conforme orientação do STJ. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30 / 03 / 2000. - Não há que se declarar a ilegalidade da cláusula que prevê a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, tendo em vista que a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil vedou a referida cobrança a partir de 24/02/2011. - Não há que se falar em ilegalidade da comissão de permanência se ela não está prevista no contrato e ausente provas da sua incidência. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.037085-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2016, publicação da súmula em 03/05/2016) Logo, não evidenciada a pactuação, tampouco a cobrança de comissão de permanência no caso em exame, carece o autor de interesse quanto ao ponto. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$1.200,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027576-61.2023.8.13.0672

ID: 257486073

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027576-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027576-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RUTH GOMES AVELAR CPF: 826.753.506-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento proposta por RUTH GOMES AVELAR em face de RAFAEL FERREIRA e BANCO PAN S/A, objetivando a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 364702790-7, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega, em síntese, que o Rafael Ferreira lhe ofereceu uma cinta terapêutica no valor de R$ 1.990,00, informando que o pagamento seria no valor de R$ 81,85 por dia, com início em janeiro de 2023. Contudo, em 26/09/2022, ao comparecer à Caixa Econômica Federal para receber sua pensão, foi surpreendida com a informação de que havia um saldo de R$ 5.000,00 em sua conta, proveniente de um empréstimo consignado realizado junto ao requerido Banco Pan. Alega que não contratou tal empréstimo e que Rafael Ferreira utilizou artifícios fraudulentos para realizar a contratação, utilizando a expressão "carta de crédito" em vez de "empréstimo". Posteriormente, o requerido retornou à sua residência e deixou um colchão/manta massageadora, alegando fazer parte do "kit", afirmando que o valor total dos produtos seria de R$ 5.000,00. Aduz que, por estar sozinha em casa, sentiu-se coagida a utilizar seu cartão para pagar pelos produtos. Informa que o empréstimo consignado foi contratado no valor de R$ 11.343,36, a ser pago em 84 parcelas de R$ 135,04 cada, mediante desconto em seu benefício previdenciário. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente junto ao segundo requerido (protocolo nº 108534233), porém sem êxito. Em sede de tutela de urgência, foi deferido o pedido para que o segundo requerido se abstivesse de descontar as parcelas do empréstimo do benefício previdenciário da autora. O requerido Rafael Ferreira, devidamente citado, não apresentou contestação. Banco Pan S/A. apresentou contestação (ID 9668874965), alegando preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, e, no mérito, a regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi realizado por meio de contrato digital com assinatura eletrônica via biometria facial, com a devida identificação da autora. Juntou aos autos o contrato de empréstimo consignado, comprovante de transferência via SPB e demonstrativo de operações. Das Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo segundo requerido. Há nos autos clara pretensão resistida, caracterizadora de interesse de agir, fato comprovado pela contestação apresentada pelo Banco Pan S/A e pela narrativa autoral de ter o réu recusado solucionar o caso mesmo após ser contatado pela requerente, conforme protocolo mencionado na inicial. Ademais, o direito de ação é constitucionalmente garantido, não podendo ser condicionado ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Decreto a revelia do requerido Rafael Ferreira, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora em relação a ele. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se houve fraude na contratação do empréstimo consignado junto ao Banco Pan S/A e, consequentemente, se os valores descontados do benefício previdenciário da autora são devidos, bem como se há dano moral a ser indenizado. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação tipicamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Analisando o conjunto probatório dos autos, em especial o Boletim de Ocorrência (ID 9668863478), é possível constatar que Rafael Ferreira foi preso em flagrante pelo crime de estelionato, após utilizar a expressão "carta de crédito" para substituir a palavra "empréstimo", conseguindo, dessa forma, obter os documentos necessários da autora para contratar o empréstimo consignado junto ao segundo requerido. Conforme consta no histórico do Boletim de Ocorrência: "A GUARNIÇÃO CONSTATOU QUE O AUTOR UTILIZAVA A PALAVRA 'CARTA DE CRÉDITO' PARA SUBSTITUIR A PALAVRA 'EMPRÉSTIMO', E DESSA FORMA CONSEGUIA COM AS VÍTIMAS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR O EMPRÉSTIMOS VIA BANCO PAN; DESSA FORMA CONSEGUIA A VANTAGEM PARA SI, EM PREJUÍZO DAS VÍTIMA QUE TERIA QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO." Por outro lado, o segundo requerido alega que o contrato foi firmado digitalmente, com assinatura eletrônica por meio de biometria facial, apresentando o contrato de ID 9668863478, bem como o comprovante de transferência bancária (ID 9668829100), demonstrando que o valor de R$ 5.000,00 foi efetivamente transferido para a conta da autora na Caixa Econômica Federal (agência 00154, conta 840267485-0) e, posteriormente, subtraído pelo requerido Rafael. Embora o Banco Pan S/A tenha apresentado prova da formalização do contrato com a "assinatura" da autora por meio de biometria facial e da transferência do valor contratado para sua conta corrente, resta evidente que a autora não tinha ciência de que estava contratando um empréstimo consignado, tendo sido induzida a erro pelo réu Rafael Ferreira, que utilizou artifícios fraudulentos para obter seu consentimento. É fato notório que os correspondentes bancários da parte ré são remunerados por comissões incidentes sobre os empréstimos comercializados. Assim sendo, restam cada vez mais comuns os casos de fraudes realizadas por agentes financeiros interessados na comissão decorrente do negócio jurídico, quer via falsificação de assinaturas, quer via manipulação/omissão de informações com o objetivo de obter assinaturas. A fraude, nesses casos, não se dá para obter o valor do empréstimo (que é, de fato, depositado na conta do consumidor lesado), mas sim em simular o negócio jurídico para obter a comissão. Isso posto, concluo que o depósito realizado na conta da parte autora não é suficiente para comprovar a validade do negócio jurídico debatido nos autos. No presente caso, há elementos suficientes para caracterizar o vício de consentimento da autora, que é idosa (72 anos), e foi induzida a erro pelo réu Rafael Ferreira, conforme comprova o Boletim de Ocorrência, que resultou, inclusive, na prisão em flagrante do mesmo pelo crime de estelionato. O artigo 138 do Código Civil dispõe que "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E o artigo 139, inciso I, do mesmo diploma legal, esclarece que "o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais". Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IRDR - TEMA Nº 73. - A adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, como se fosse contrato de mútuo na modalidade consignada, caracteriza erro substancial, especialmente porque a parte autora sequer fez uso de tal cartão - É cabível a anulação de negócio jurídico que apresenta vício de vontade de que decorre de erro substancial - Há que se determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas em benefício previdenciário se foram elas descontadas com base em contrato que foi declarado nulo - Há dano moral e, por conseguinte, o direito à respectiva indenização, em decorrência de desconto de parcelas de empréstimo se foram elas cobradas com base em contrato declarado nulo, mormente quando tudo se deu em razão de conduta abusiva da instituição financeira - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000013-76.2021 .8.13.0118, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) Diante disso, reconheço a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 364702790-7, firmado entre a autora e o Banco Pan S/A. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, não se vislumbra engano justificável por parte do Banco Pan S/A, pois, apesar de ter adotado procedimentos de segurança na contratação, como a biometria facial, não foi diligente o suficiente para garantir que a autora compreendesse plenamente os termos do contrato, especialmente considerando sua idade avançada e a atuação fraudulenta do réu Rafael Ferreira. Conforme extrato do INSS de ID 9668786197, já foram descontadas 12 parcelas do empréstimo do benefício da autora, no valor de R$ 135,04 cada, totalizando R$ 1.620,48 (mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). Assim, a autora faz jus à restituição em dobro desse valor, totalizando R$ 3.240,96 (três mil, duzentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). No que tange ao dano moral, entendo que este está configurado no caso em tela. A autora, pessoa idosa (72 anos), foi vítima de ardil perpetrado pelo requerido Rafael Ferreira e teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, o que certamente lhe causou angústia, frustração e abalo emocional, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO IN RE IPSA - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais - O valor arbitrado deve ser mantido, uma vez fixado em quantia adequada para reparar os danos causados - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50001424120198130348, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as condições econômicas das partes, a natureza e extensão do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, ntendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indefiro, lado outro o pedido contraposto para a compensação dos valores já recebidos, vez que o importe depositado e remetido à conta bancária da parte autora jamais destinou-se ao seu efetivo saque/uso, sendo a terceiros, em ato exauriente do golpe orquestrado. Quanto à responsabilidade do réu Rafael Ferreira, este deve responder solidariamente pelos danos causados à autora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 364702790-7, firmado entre a autora e o segundo requerido e, por conseguinte, DETERMINO que o Banco Pan S/A se abstenha definitivamente de efetuar descontos referentes ao contrato declarado nulo no benefício previdenciário da autora. CONDENO os requeridos, solidariamente, à devolução, em dobro, dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora em razão dos referidos contratos por eventuais parcelas descontadas, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO os requeridos, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação inicial até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020010-30.2023.4.03.6183

ID: 318536773

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020010-30.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BALEEIRO BELTRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA SILVESTRE MOSCARDINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020010-30.2023.4.03.6183 AUTOR: MARCELO BALEEIRO BELTRAO Advogado do(a) AUTOR: MARINA SILVESTRE MOSCARDINI - SP342593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020010-30.2023.4.03.6183 AUTOR: MARCELO BALEEIRO BELTRAO Advogado do(a) AUTOR: MARINA SILVESTRE MOSCARDINI - SP342593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARCELO BALEEIRO BELTRAO em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 181648190-1, com DIB em 05/06/2017) , mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi indeferido o pedido de tutela provisória e o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça (id. 301969816 e 304939699). Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 307286928), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 308108305). Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 181648190-1, com DIB em 05/06/2017. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

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Linea Construcoes E Empreendimentos Ltda x Cemig Distribuição S.A.

ID: 294781094

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009825-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINEA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LOTT CARVALHO

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DENISE MARTINS DA COSTA LOTT MOREIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009825-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Energia Elétrica] AUTOR: LINEA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 14.188.844/0001-12 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela ajuizada por LÍNEA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., devidamente qualificada nos autos. Alega a parte autora, em suma que: (01) em março de 2015, adquiriu os imóveis descritos e caracterizados nas matrículas n 25.889 e 35.210 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, contíguos e perfazendo área total de 10.071 m²; (02) na referida área existe uma rede pública aérea de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, de propriedade da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, sustentada por apenas 1 (um) poste, inserido no meio da área; (03) embora a rede esteja em propriedade particular, não existe servidão gravada nas matrículas e tampouco a ré requereu desapropriação ou pagou indenização pela utilização da área ocupada pelo poste e pela restrição de uso sob os cabos; (04) visando o início das obras de empreendimento, solicitou à ré a retirada da linha de transmissão e do poste, mas recebeu um "Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição" que a obriga ao pagamento do custo do serviço; (05) a instalação sem desapropriação ou instituição de servidão configura ato ilegal de restrição ao direito de propriedade, atraindo a responsabilidade da concessionária pelos custos de remoção; (06) a ré age de forma abusiva e ilegal ao manter a rede em área particular sem contraprestação e cobrar pela remoção. Discorre sobre o direito alegado e pugna pela concessão de tutela. Pugna pela concessão de tutela antecipada para determinar a imediata retirada do poste e da rede elétrica de seu imóvel, sem custos, com fixação de multa diária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para condenar a Ré a arcar com os custos e promover a retirada da rede elétrica, sob pena de multa diária, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão inicial reconhecendo a incompetência da 3ª Vara Cível e determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Em ID nº 9852138613 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação argumentando, em breves linhas (ID nº 9874239068): (01) a conduta adotada está em conformidade com as leis e resoluções da ANEEL, não havendo conduta indevida; (02) a solicitação da autora para relocação do poste resultou na emissão de um orçamentopara obra classificada como "não universalizada" pela REN 1.000/2021, cujo custeio é de responsabilidade do cliente; (03) o local é usado pelo sistema de energia elétrica desde 1998 e a unidade consumidora passou para a titularidade da autora em 06/07/2022, reforçando que a rede já era existente e o local já ligado antes da aquisição do imóvel pela parte demandante; (04) a locação dos postes segue critérios normatizados para garantir condições técnicas, econômicas e de segurança e o projeto busca o melhor traçado sob aspecto técnico e econômico; (05) o orçamento teve prazo de validade expirado em 21/12/2022 sem aceite, sendo necessário novo pedido para reanálise; (06) não houve conduta indevida da concessionária na locação ou na cobrança pela execução da obra solicitada; (07) a inversão do ônus da prova não é imperativa. Assim, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora não apresentou impugnação. Instadas sobre as provas a serem produzidas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares, vícios ou questões pendentes, passo diretamente à análise do cerne da controvérsia. Como é cediço, a servidão administrativa constitui um direito real sobre o imóvel, em prol de tutelar o interesse público. O mencionado instituto constituiu limitação ao uso da propriedade, que não se confunde com a desapropriação, notadamente porque não existe perda da propriedade. A limitação do uso do imóvel, por conseguinte lógico, gera direito à indenização. Segundo Maria Sylvia: (…) Não cabe direito à indenização quando a servidão decorre diretamente da lei, porque o sacrifício é imposto a toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação. Somente haverá direito à indenização se um prédio sofrer prejuízo maior, por exemplo, se tiver de ser demolido. Quando a servidão decorre de contrato ou de decisão judicial, incidindo sobre imóveis determinados, a regra é a indenização, porque seus proprietários estão sofrendo prejuízo em benefício da coletividade. Nesses casos, a indenização terá que ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo; se este não existiu, não há o que indenizar. No caso da servidão de energia elétrica, que é a mais frequente, a jurisprudência fixa a indenização em valor que varia entre 20% e 30% sobre o valor da terra nua (cf. acórdãos in RT 404:212, 406:272, 389:127, 391:130; também jurisprudência citada por Ronaldo de Albuquerque, 1987:139). (…) (Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018) E, ainda, sobre a servidão para fins de energia elétrica, leciona a autora: (…) Quanto ao conteúdo, a servidão compreende o exercício dos seguintes direitos por parte do concessionário: 1-o de praticar, na área abrangida pela servidão, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétrica e das linhas telegráficas e telefônicas auxiliares, além de acesso à área da servidão, através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável (art. 2º,§2º, do Decreto nº35.851/54); 2- o de mandar podar ou cortar árvores que, dentro da área da servidão ou da faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição (art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto). Quanto aos proprietários dos prédios servientes, o artigo 5º assegura o direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados pelo uso público e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo. (...) (Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018) Ademais, apesar de ser meio indevido de constituir servidão, existe as chamadas “servidões aparentes”, as quais por força do tempo e inércia do titular, adquirem forma e proteção possessória. Neste passo, apesar da presente ação não ser possessória, tal elucidação é primordial para entender se existe ou não o direito alegado. A controvérsia central dos presentes autos reside em determinar a quem incumbe o ônus financeiro pela remoção de rede de distribuição de energia elétrica e poste instalados em propriedade particular, quando tal instalação preexistia à aquisição do imóvel pelo atual proprietário e não há registro formal de servidão administrativa na matrícula do bem. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que a ocupação de seu imóvel pela rede elétrica da CEMIG, sem a devida formalização da servidão administrativa ou desapropriação e pagamento de indenização, configura ato ilegal que restringe seu direito de propriedade. Consequentemente, defende que a concessionária ré deve arcar com os custos da remoção, conforme sua solicitação para viabilizar empreendimento no local. Por outro lado, a parte ré não nega a existência da rede e do poste no imóvel da autora, tampouco a ausência de registro de servidão na matrícula. Contudo, sustenta que a instalação é antiga, datando de período anterior à aquisição do imóvel pela autora, e que a rede era aparente e visível ao tempo da compra, dentre outros pontos. É incontroverso nos autos que a parte autora apresentou certidões de matrícula de dois imóveis, um adquirido em 2013 e o outro em 2015 (ID nº9769105597 e 9769121928) e não nega na inicial que a servidão aparente era anterior a compra do terreno, limitando a expor que na área há rede pública de distribuição de energia. Com efeito, não trata-se de intervenção recente na propriedade da autora, mas sim de titulares anteriores. Neste descortino, há nos autos prints jungidos na contestação da ré que indica que o local encontra-se com energia elétrica desde 1998. Tal documento deve ser considerado nos autos já que a ré sequer apresenta prova contrária para indicar quando a servidão foi instituída. Logo, a servidão administrativa, embora idealmente deva ser formalizada por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos erga omnes e garantir a segurança jurídica, pode se configurar de fato pela sua aparência e continuidade, especialmente em se tratando de redes de energia elétrica, cujas instalações (postes, cabos) são visíveis e permanentes. No caso em tela, a rede elétrica e o poste, por serem estruturas visíveis e destinadas à distribuição de energia, configuram uma servidão aparente. Por conseguinte, a aquisição de um imóvel com uma servidão aparente e preexistente implica, em regra, a aceitação da situação fática existente. Presume-se que o comprador, ao adquirir o bem, teve ciência da limitação ao uso da propriedade imposta pela servidão visível e que tal condição foi considerada na negociação do preço. O adquirente posterior que compra o imóvel já onerado pela servidão aparente, não possui, em princípio, direito à indenização e nem a retirada da servidão sem ônus, pois se subentende que a desvalorização ou restrição de uso já se refletiu no preço de aquisição. A parte autora adquiriu o imóvel ciente, ou com condições de ter ciência pela simples inspeção visual, da existência da rede elétrica. A necessidade de remoção surgiu em razão de seus planos de construção, configurando um serviço de interesse exclusivo do proprietário atual e não uma obrigação da concessionária de corrigir uma ilegalidade original ou de indenizar por uma limitação que já existia ao tempo da compra. Portanto, a cobrança pela CEMIG para a remoção da rede e do poste, nas circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, encontra amparo na regulamentação da ANEEL e não configura ato ilícito ou abusivo. A responsabilidade pelo custeio da obra de deslocamento é da parte autora, que solicitou o serviço para atender aos seus interesses particulares. Considerando que a pretensão autoral se baseia na obrigação da ré de remover a rede sem custos e na ilegalidade da cobrança,e tendo em vista que a análise jurídica dos fatos e das normas aplicáveis leva à conclusão de que a cobrança é legítima e o custeio é do solicitante, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Por conseguinte, se não é possível imputar a obrigação de realizar os serviços de remoção e alteração das linhas de transmissão e subterrâneas a Cemig, o ônus do custeio recai sobre a parte autora. Em situações semelhantes assim vem entendendo o e.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Constatada a existência de servidão, aparente e continua, previamente à aquisição do imóvel pelo adquirente, impõe-se o reconhecimento de que a concessionária é legítima possuidora da área utilizada como passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, bem como da faixa de segurança, não havendo falar em indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.326117-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. RETIRADA E DESLOCAMENTO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR INSTALADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. SERVIDÃO APARENTE. RISCO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem afastou o dever da concessionária do serviço de energia retirada e deslocamento da rede elétrica instalada há mais de 30 anos do imóvel pertencente ao ora agravante, bem como consignou ser o caso de servidão aparente, o que implica a desnecessidade de averbação no registro de imóveis. A alteração das conclusões lançadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.719.692/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 21/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - CEMIG - POSTE PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM PROPRIEDADE PRIVADA - PREJUÍZOS - NÃO COMPROVADOS - SITUAÇÃO PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO VERIFICADO.Da instalação de servidão administrativa aparente em imóvel particular exsurge o dever indenizatório, desde que comprovados e nos limites do prejuízo sofrido por seu proprietário.É indevido o direito à indenização se o imóvel expropriado foi adquirido já após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço do imóvel. Precedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.066358-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com arrimo no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sendo estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao e. TJMG, com as cautelas de praxe. Caso a parte requerente deposite o valor de honorários sucumbenciais, fica deferido o levantamento do importe pela parte contrária. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e recolhidas as custas, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

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Processo nº 5020010-65.2023.4.04.7100

ID: 323216556

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020010-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES MACHADO

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RODRIGO LORENZ MALLMANN

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USUCAPIÃO Nº 5020010-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) DESPACHO/… USUCAPIÃO Nº 5020010-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA em face de AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA - ME e UNIÃO , objetivando o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado no município de Cidreira/RS, constituído do lote 09 da quadra 114-C. Alegou ser possuidor do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo adquirido parte dele de IVONE MARIANI, em janeiro de 2011, e o restante de ADRIANA DE SOUZA BANDAS, em setembro de 2019. Sustenta que o imóvel encontra-se registrado em nome da empresa ré, AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA, e que a transmissão regular mostra-se impossibilitada, uma vez que carece a cadeia de transmissibilidade entre aquele que adquiriu o imóvel da loteadora para com o ora requerente. Informa que intentou a promoção da usucapião através dos processos nº 073/1.11.0008940-5 e 073/1.11.0008939-1, ocasião em que a União Federal manifestou-se no sentido de que o imóvel em questão estaria constituído como área de marinha, cuja ocupação encontra-se em nome de EUGENIO ALCARAZ, e também sendo informado pela União Federal a existência de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 8935.0001951-82 em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES. Relatou que tentou emitir documentos para promover a regularização da ocupação junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o que não foi possível em virtude de o beneficiário da ocupação ali registrada ser alheio à relação contratual existente. Diante disso, postula o reconhecimento da propriedade do imóvel junto ao álbum imobiliário em nome da UNIÃO , bem como a ocupação em favor do requerente. Após a remessa dos autos à Justiça Federal, foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre o seu interesse na demanda ( evento 53, DESPADEC1 ). Em manifestação ( evento 60, PET1 ), a UNIÃO esclareceu que o imóvel em questão é de sua propriedade, cujo direito de ocupação está cadastrado sob o RIP 8935.0001951-82, na Superintendência do Patrimônio da União - SPU/RS, em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES. Alegou que, considerando que a pretensão do autor é de que seja reconhecido em seu favor o direito de ocupação do bem imóvel de propriedade da UNIÃO, tal pretensão contrapõe-se diretamente ao direito de utilização existente em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, pessoa que ainda não integra a relação processual. Sustentou, ainda, a ausência de interesse de agir do autor, uma vez que não comprovada resistência à pretensão por parte da União, já que não há prova de que tenha apresentado requerimento administrativo à SPU/RS. Em decisão proferida no evento 62, DESPADEC1 , foi determinada a intimação do autor para comprovar ter requerido à SPU o reconhecimento do direito de ocupação do bem imóvel em questão em seu favor, bem como que tal pretensão foi negada, a fim de que restasse configurado o interesse processual a justificar o prosseguimento do feito. O autor informou que promoveu o requerimento pertinente junto à Secretaria do Patrimônio da União ( evento 67, PET1 ), apresentando o protocolo nº RS07730/2023 ( evento 67, PROCADM2 ). Após diversas manifestações das partes e prorrogações de prazo para a UNIÃO se manifestar, a SPU informou, por meio do Ofício SEI nº 15730/2025/MGI ( evento 94, OUT3 ), que o requerimento RS07730/2023 foi autuado no processo SEI 10154.005880/2025-77, mas que, quando da tentativa de análise da documentação encaminhada pelo interessado via Portal SPUNet, ocorreu erro ao anexar tal documentação, impossibilitando a análise do pleito. Informou, ainda, que o requerimento foi restituído ao interessado para sanar pendência via Portal SPUNet, com solicitação de nova anexação da documentação e especificação do pedido a ser analisado. O autor, por sua vez, peticionou no evento 96, PET1 alegando que a UNIÃO demorou mais de um ano para fazer a primeira análise do requerimento RS07730/2023 e da documentação juntada, proferindo uma decisão inconclusiva, o que corrobora a latente impossibilidade de se obter uma decisão na via administrativa em um tempo razoável. Sustentou que não há necessidade de exaurir a esfera administrativa para postular um direito junto ao judiciário, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Em nova manifestação ( evento 106, PET1 ), o autor ratificou a demora excessiva na apreciação administrativa pela requerida quanto ao requerimento RS07730/2023, reiterando que não há necessidade de exaurir a esfera administrativa para postular um direito junto ao poder judiciário. A UNIÃO reiterou o pleito no sentido de que a parte adversa complementasse as medidas necessárias para o prosseguimento do requerimento formulado na esfera administrativa, alegando que somente com tais informações seria possível ao órgão patrimonial dar andamento ao procedimento administrativo em questão ( evento 111, PET1 ). Em sua última petição no evento 115, PET1 , o autor apresentou a cronologia dos fatos, destacando que a Secretaria do Patrimônio da União aguardou aproximadamente 17 (dezessete) meses para tentar abrir os anexos vinculados ao protocolo em questão. Argumentou que os documentos solicitados pela União são os mesmos que já instruem a petição inicial e que a alegada inconsistência decorreu de problemas no sistema da própria União, que não conseguiu acessar os documentos anexados ao protocolo administrativo. É o relatório. DECIDO. 1 - Da natureza da ação e da competência Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora a presente ação tenha sido autuada como "usucapião", o pedido formulado pelo autor não se refere propriamente à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, mas sim ao reconhecimento de que o imóvel pertence à União, por se tratar de terreno de marinha, e ao reconhecimento do direito de ocupação em favor daquele. Com efeito, o autor expressamente requer " a procedência da ação, para que seja expedido mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis de Cidreira/RS, para fins de ser promovido o registro do imóvel acima identificado, com propriedade em favor da União e os direitos de ocupação em favor do requerente " ( evento 1, INIC1 , p. 6). Trata-se, portanto, de ação declaratória com efeitos mandamentais , como indicado pelo próprio autor na petição inicial, e não de ação de usucapião propriamente dita. Quanto à competência, é inequívoco o interesse da UNIÃO na presente demanda, uma vez que o imóvel objeto da lide está situado em área de marinha, sendo, portanto, bem da UNIÃO, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal. Ademais, a própria UNIÃO confirmou ser proprietária do imóvel, conforme manifestação apresentada no evento 60, PET1 . Logo, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. .2 - Do interesse processual A UNIÃO arguiu a ausência de interesse processual do autor, sob o fundamento de que não teria havido prévio requerimento administrativo à SPU/RS para regularização da ocupação ou, caso tenha havido, não teria sido comprovado o indeferimento de tal pretensão. O interesse processual, no direito processual civil brasileiro, consubstancia-se no binômio utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e adequação do referido provimento jurisdicional à tutela do direito subjetivo deduzido em juízo. No caso em análise, verifica-se que o autor, em atendimento à determinação judicial, comprovou ter formulado requerimento administrativo junto à SPU/RS ( evento 67, PROCADM2 ), o qual, contudo, não foi analisado de forma efetiva pela Administração. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o requerimento administrativo (protocolo nº RS07730/2023) foi apresentado em 10/10/2023, mas somente em 04/02/2025, ou seja, após mais de 15 meses, a SPU informou a existência de inconsistências quanto aos anexos apresentados, impossibilitando a análise do pleito. A cronologia relatada pelo autor no evento 115, PET1 revela a excessiva demora da Administração em analisar o requerimento administrativo, o que, por si só, já caracteriza a resistência à pretensão necessária para configurar o interesse processual. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ". Tal princípio garante o acesso à justiça independentemente do esgotamento da via administrativa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, reitere-se, o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário. No caso em tela, além de ter sido comprovado o requerimento administrativo, restou evidenciada a ineficiência da Administração em analisar tempestivamente o pleito, o que reforça o interesse processual do autor em buscar a tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a ventilada ausência de interesse processual suscitada pela União. 3 - Da necessidade de citação de terceiros interessados Conforme informado pela União em sua manifestação ( evento 60, PET1 ), o imóvel objeto da lide está cadastrado sob o RIP 8935.0001951-82, existindo inscrição de ocupação em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES. Considerando que a pretensão do autor é de que seja reconhecido em seu favor o direito de ocupação do bem imóvel de propriedade da União, tal pretensão contrapõe-se diretamente ao direito de utilização existente em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, que ainda não integra a relação processual. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, " o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". No caso em análise, a eficácia da sentença que eventualmente reconheça o direito de ocupação em favor do autor depende da citação da atual ocupante cadastrada junto à SPU, CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, uma vez que tal decisão afetará diretamente seu direito. Além disso, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável às ações de usucapião e, por analogia, à presente ação declaratória com efeitos mandamentais, " na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada ". Assim, é indispensável a citação dos confinantes do imóvel objeto da lide, bem como a citação por edital dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, inc. I, do CPC. Ademais, considerando que o imóvel está registrado em nome da empresa AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA - ME , revela-se imperativa também a sua citação, a fim de que possa se manifestar sobre a pretensão do autor. 4 - Da necessidade de outras diligências Para o regular prosseguimento do feito, além das citações acima mencionadas, é necessária a realização de outras diligências, a fim de que sejam esclarecidos pontos relevantes para o deslinde da causa. Inicialmente, é importante que seja juntada aos autos a planta do imóvel, com a indicação precisa de sua localização, dimensões e confrontações, bem como memorial descritivo, a fim de que seja possível identificar com exatidão o bem objeto da lide. Além disso, há de ser comprovado o tempo de posse do autor sobre o imóvel, uma vez que, embora alegue ser possuidor há mais de 20 anos, afirma ter adquirido parte do imóvel em 2011 e o restante em 2019, o que, em princípio, não seria suficiente para configurar o tempo necessário para a aquisição da propriedade por usucapião, caso fosse esse o pedido. No entanto, considerando que o pedido do autor é de reconhecimento do direito de ocupação sobre bem da União é essencial verificar-se se estão preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Nos termos do art. 7º da referida lei, " a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ". Portanto, o autor há de comprovar o efetivo aproveitamento do terreno, nos termos do regulamento, bem como a conveniência e oportunidade da outorga da inscrição de ocupação em seu favor. Ainda, relevante que seja esclarecido se o imóvel objeto da lide está devidamente demarcado como terreno de marinha, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, uma vez que, caso não esteja, será necessária a realização de perícia para verificar se o imóvel efetivamente se enquadra no conceito de terreno de marinha previsto no art. 2º do referido decreto-lei. Por fim, considerando que a UNIÃO informou a existência de inscrição de ocupação em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, é necessário que seja esclarecido o status atual dessa inscrição, se está regular e se há pagamento da taxa de ocupação, a fim de que seja possível avaliar a possibilidade de transferência da inscrição para o nome do autor. Ante o exposto, determino: I. A intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar aos autos a planta do imóvel, com a indicação precisa de sua localização, dimensões e confrontações, bem como memorial descritivo; b) Comprovar o tempo de posse sobre o imóvel, mediante a juntada de documentos que demonstrem o efetivo exercício da posse, tais como comprovantes de pagamento de impostos, contas de consumo, benfeitorias realizadas, etc.; c) Comprovar o efetivo aproveitamento do terreno, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.636/1998; d) Informar os nomes e endereços dos confinantes do imóvel, e o endereço de CIRCE MARIA JÚLIA GUIMARÃES e de AGRO TERRITORIAL DE CIDREIRA; e) Esclarecer se já houve alguma tentativa de regularização da ocupação junto à SPU antes do requerimento administrativo apresentado em 10/10/2023. II. A citação de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, atual ocupante cadastrada junto à SPU, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; A citação da empresa AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA - ME, em cujo nome está registrado o imóvel, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; A citação dos confinantes do imóvel objeto da lide; A citação por edital dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 30 (trinta) dias; A citação da União para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou reconhecer o pedido, manifestando-se especificamente sobre: a) A natureza jurídica do imóvel objeto da lide (se é terreno de marinha); b) A existência de demarcação da linha do preamar médio de 1831 na região onde se situa o imóvel; c) O status atual da inscrição de ocupação em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES; d) A possibilidade de transferência da inscrição de ocupação para o nome do autor; III. A intimação do Ministério Público Federal para, querendo, intervir no feito, nos termos do art. 178, I, do CPC; Após o cumprimento das diligências acima determinadas e o decurso dos prazos para contestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de outras provas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se.

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