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Ana Maria Mendes Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 296057959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020067-42.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA APARECIDA RAUBER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5020067-42.2020.8.24.0005/SC AUTOR : ANA MARIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA APARECIDA RAUBER (OAB SC043171) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAG…

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Airton Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 330350833

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5007814-32.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FLORIANI BECKER

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FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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RICARDO FERNANDES BOLSSON

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FERNANDO CAMPOS VARNIERI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5007814-32.2018.8.21.0019/RS AUTOR : AIRTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5007814-32.2018.8.21.0019/RS AUTOR : AIRTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A) : FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS VARNIERI (OAB RS066013) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - DO RELATÓRIO PROCESSUAL E DO CONTEXTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento, instaurada nos autos da ação revisional ajuizada por AIRTON RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual se busca a apuração do quantum debeatur decorrente do título executivo judicial transitado em julgado, que determinou a revisão de diversas cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. A complexidade dos critérios revisionais estabelecidos na decisão de mérito, que abrangeu a limitação de juros remuneratórios, a vedação da capitalização, a readequação dos encargos moratórios e a descaracterização da mora, tornou imperativa a nomeação de perito contábil de confiança do Juízo para a elaboração de cálculos técnicos, a fim de traduzir em valores líquidos e certos o comando sentencial. O feito tem se desenvolvido com a apresentação de laudo pericial e sucessivas manifestações das partes, que, em exercício ao contraditório e à ampla defesa, apresentaram impugnações e pareceres de seus assistentes técnicos, evidenciando a persistência de significativa controvérsia sobre a metodologia e os parâmetros adotados pelo expert judicial. A controvérsia instalada nos autos reflete a complexidade inerente à liquidação de julgados em matéria bancária, onde a aplicação de cada diretriz judicial demanda rigor técnico e interpretação precisa. Foram objeto de intenso debate pontos cruciais como o valor financiado a ser considerado como base de cálculo, a correta taxa de juros a ser aplicada em conformidade com o título executivo, a metodologia para a efetiva descapitalização dos juros, a legalidade da cobrança de tarifas administrativas e a adequada incidência dos encargos de inadimplência, considerando a descaracterização da mora. Tais divergências motivaram a prolação de diversas decisões interlocutórias por este Juízo, bem como a determinação para que o perito nomeado apresentasse laudos complementares, buscando-se, incessantemente, a elucidação completa e definitiva de todos os pontos controvertidos antes de se proceder à homologação dos cálculos. II - DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Visando a ordenar o processo e a fixar as balizas definitivas para a conclusão da prova pericial, foi proferida decisão interlocutória por este Juízo, delimitando pormenorizadamente as questões ainda pendentes de esclarecimento pelo perito. Contra tal decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento de n.º 5020067-85.2023.8.21.7000, cuja tramitação perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul impôs a suspensão da marcha processual no que tange à análise de mérito da liquidação, aguardando-se o desfecho do referido recurso para o prosseguimento seguro do feito. Com o julgamento definitivo do mencionado agravo de instrumento, conforme noticiado, resta superado o óbice processual que impedia o andamento regular da presente fase de liquidação. A matéria devolvida à instância superior foi devidamente apreciada, consolidando-se o cenário processual e permitindo que este Juízo retome a análise das questões pendentes para, enfim, proferir decisão sobre o montante devido, encerrando a prolongada fase instrutória da liquidação e abrindo caminho para a satisfação do crédito apurado. III - DA DETERMINAÇÃO PARA OS ATOS SUBSEQUENTES Considerando que o último laudo pericial complementar foi apresentado em resposta à decisão interlocutória que foi objeto do recurso de agravo de instrumento, e tendo em vista que o julgamento do referido recurso pode ter alterado ou confirmado os parâmetros para a elaboração dos cálculos, impõe-se, como medida de ordem e em observância ao devido processo legal, oportunizar às partes a manifestação final sobre o trabalho pericial, antes da prolação da decisão homologatória. O contraditório deve ser plenamente assegurado, garantindo que ambas as partes possam se pronunciar sobre a adequação do laudo aos termos do julgado revisional e à luz do que foi decidido na via recursal. Desta forma, tendo em vista o retorno do processo ao seu curso regular após o julgamento do recurso interposto, e considerando a necessidade de se garantir a mais ampla defesa e o contraditório antes da decisão final desta fase procedimental, determino o que segue. IV - DAS PROVIDÊNCIAS Diante do exposto: 1. Noticiado o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 5020067-85.2023.8.21.7000, o qual versava sobre a decisão que delimitou os critérios para a continuidade dos trabalhos periciais, declaro o feito apto para prosseguimento. 2. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o último laudo pericial complementar apresentado nos autos, bem como sobre o prosseguimento do feito, apresentando seus memoriais e razões finais no que tange à fase de liquidação. 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão de liquidação da sentença, ocasião em que serão apreciadas todas as impugnações e homologado o cálculo que este Juízo entender correto e em conformidade com o título executivo judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5020067-20.2025.8.08.0035

ID: 322579910

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5020067-20.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA MAIA NETO MARIA DE FATIMA MONTEIRO MAIA ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO SUELY DE PAULA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5020067-20.2025.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: O… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5020067-20.2025.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO, GERALDO DE OLIVEIRA MAIA NETO INTERESSADO: SUELY DE PAULA MAIA, MARIA DE FATIMA MONTEIRO MAIA REQUERIDO: ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA, ESTHER ASVOLINSQUE MAIA DESPACHO Em primeiro lugar, constatei que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda. Há muito o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que “no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor. Recurso Especial não conhecido”. (Processo: REsp 459852 SP 2002/0102863-6 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 26/08/2003 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 29.09.2003 p. 243). No caso em apreço, a parte autora valorou a causa em R$ 1,000.00, valor tão baixo que dispensa maiores digressões. Fica, desde logo, intimada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça. Vale dizer, em segundo lugar, que a ausência de arbitramento adequado do acervo hereditário impede que seja deferido ou indeferido o pleito referente a assistência judiciária gratuita. A ausência da devida indicação do valor do acervo obsta a aferição da capacidade econômica do espólio, responsável pelo pagamento da taxa judiciária. Como é sabido, a jurisprudência é assente no sentido de que “as custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Desse modo, para a análise da concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita em sede de inventário, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens do espólio”. (Agravo de Instrumento Nº 70065325029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/06/2015). Acerca do toma, o Código de Processo Civil disciplinou que é possível o indeferimento do pedido de quando ausentes os pressupostos legais e desde que lhe seja oportunizada a comprovação destes. Nesse sentido, disciplina o art. 99 que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Diante da recomendação legislativa e do detido cotejo da exordial, verifico a total ausência de elementos para alicerçar conclusão favorável ou desfavorável ao pleito. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Por essa razão, é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. Assim, determino que a parte autora seja intimada para comprovar o estado de miserabilidade do espólio vindicado. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 5027730-83.2023.4.04.7003

ID: 279204083

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027730-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILIO PAULO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027730-83.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ODILIO PAULO DE JESUS ADVOGADO(A) : SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB PR031616) ATO ORDINATÓRIO De ordem d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027730-83.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ODILIO PAULO DE JESUS ADVOGADO(A) : SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB PR031616) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Gabriel Diniz Da Costa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 333999659

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020067-20.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020067-20.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020067-20.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença que versa sobre cobrança de honorários advocatícios, fica o credor dispensado de adiantar o pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, ficando esta a cargo do vencido ao final do processo, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 82 do CPC. Intime-se a parte devedora, por meio do procurador cadastrado na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1⁠º e § 2⁠º, do CPC). Fica advertido o Requerido de que, decorrido o prazo de 15 dias a contar da citação para pagamento voluntário, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se o credor para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, e dos honorários ora fixados, bem como, diga quanto ao prosseguimento do feito. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

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Processo nº 5016575-83.2023.4.04.7003

ID: 301108175

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016575-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EURIDECE FURTADO RAFAEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5016575-83.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : MARIA EURIDECE FURTADO RAFAEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB PR053622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte … RECURSO CÍVEL Nº 5016575-83.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : MARIA EURIDECE FURTADO RAFAEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB PR053622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir. Alega, em síntese, ter levado ao INSS todas as informações para a concessão do benefício pretendido, com as provas aptas para tanto, e que o fato de elementos teram sido anexados em momento posterior não configura ausência de interesse de agir. Requer a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução processual, com a devida análise e procedência do pedido. Também pugna pela reafirmação da DER, pois não há como ter certeza jurídica acerca do tempo total de contribuição na data do protocolo administrativo (ev. 36.1 ). Pelo princípio da correlação, o recurso deve oferecer mínima aptidão à modificação da decisão impugnada, mediante a apresentação de razões de fato e de direito vinculadas ao processo e ao conteúdo da decisão, cuja reforma se pretende . A manifestação recursal que veicula razões de ordem genérica, desvinculada dos termos específicos da decisão recorrida é impertinente e, por isso, inadmissível. A sentença (ev. 30.1 ) reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora em razão do indeferimento automático do pedido na esfera administrativa, por ter assinalado "não" em relação à existência de tempo especial; deixado de inserir o período pretendido no campo "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente"; bem como deixado de apresentar qualquer documento comprobatório da atividade especial em sede administrativa e judicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso é absolutamente genérico e não possui pertinência com o fundamento da decisão a que visa alterar, pois não houve desenvolvimento recursal demonstrando a efetiva aplicação das considerações mencionadas ao caso concreto, nem indicação de que ponto houve, na sua concepção, descumprimento pelo Juízo de origem, dos preceitos legais. Desta forma, o recurso não tem condições de ser conhecido, porque não atende às exigências do art. 1.010, II e III, do CPC, dada sua fundamentação genérica. Nesse sentido: Não se conhece de apelação que veicula apenas alegações genéricas, não as relacionando ao caso concreto. (TRF4 5026531-35.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/02/2019) Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). (TRF4, APELREEX 0008513-22.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 07/11/2018) Aplica-se, portanto, o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Condeno a parte autora, vencida em grau recursal, em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, art. 55). Tais valores ficam com exigibilidade suspensa ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

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Processo nº 5020067-74.2021.4.03.6100

ID: 324048407

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020067-74.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILENE SILVA PRADO

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IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020067-74.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020067-74.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA - SP365.867, LUCILENE SILVA PRADO - SP126505 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP e da UNIÃO FEDERAL, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para que “ (a) suspensa a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220- 724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220- 724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020-71); (b) determinado que a Fazenda Nacional deixe de efetuar novos lançamentos de ofício, inclusive a título de multa isolada, em face da Impetrante, assim como deixe de promover qualquer ato de cobrança neste sentido, que tenham por fundamento o crédito tributário objeto dos processos administrativos em discussão nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário nº 5007704-60.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo; bem como (c) ordenada a imediata emissão de certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante”. Ao final, requer a concessão da segurança para: “(a) confirmar a medida liminar, ou enfim deferi-la; (b) declarar a nulidade dos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020-71), com a consequente extinção dos créditos tributários correspondentes, tendo em vista que os mesmos tiveram como fundamento créditos tributários extintos pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN, e que foram reconhecidos como nulos nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário nº 5007704-60.2018.4.03.6100; e (c) afastar a pretensão da Fazenda Nacional de efetuar novos lançamentos de ofício, inclusive à título de imposição de multa isolada, que tenham por fundamento o crédito tributário objeto dos processos administrativos em discussão nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário nº 5007704-60.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo”. A impetrante narra, em suma, que ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, que declarou a nulidade dos processos de cobrança nº 10880-663.756/2012-00, 10880-928.355/2014-64, e 10880-928.356/2014-17, bem como das multas isoladas nº 3927/2019 e 3928/2019. Em sede recurso interposto pela União, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve a sentença de primeira instância. No entanto, de acordo com a impetrante, o Tribunal não se manifestou acerca da cobrança de multas isoladas, lançadas após a distribuição da ação, por meio dos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020, relativos aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020-71, que seriam embasados nos processos de cobrança 10880-928.356/2014-17 e 10880-663.756/2012-00, que foram declarados nulos no processo acima destacado. Alega que, em razão disso, não está conseguindo obter a certidão de regularidade fiscal, o que lhe tem ocasionado prejuízos. A inicial veio acompanhada de documentos. Após intimação (ID 58605953), foi regularizado o recolhimento das custas (ID 58654312). O pedido de liminar foi indeferido (ID 62827293). Informações prestadas. A autoridade impetrada alegou sua ilegitimidade passiva, apontando que os créditos tributários constantes dos processos administrativos em discussão estão inscritos em dívida ativa, sob a responsabilidade da PGFN (ID 69817694). A impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 70013146) A impetrada apresentou informações complementares (ID 70084252). O MPF, intimado, apresentou manifestação afirmando não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção (ID 74292926). A decisão que indeferiu o pedido de liminar foi mantida (ID 76498470). A impetrante informou o depósito judicial do valor integral dos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020, relativos aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220-724.322/2020-71, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos constantes de tais processos e a emissão de certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa (ID 123810722). A União foi instada a analisar a regularidade e a integralidade do depósito realizado, anotando-se a suspensão da inexigibilidade, abstendo-se da prática de qualquer ato de cobrança ou inscrição do nome da impetrante em cadastros de inadimplentes e emitindo a certidão positiva com efeito de negativa (ID 135205805). Comunicação de Trânsito em Julgado (ID 135308784). Petição da impetrante requerendo a expedição de ofício à CEF (ID 150346305). Foi determinado à impetrante que efetuasse o depósito do valor apontado como correto pela PFN, em conta judicial hábil (ID 150372891). Petição da impetrante reiterando seu pedido anterior (ID 160776652). Foi reforçado que o teor do despacho anterior (ID 150372891), concedendo-se o prazo de 5 dias para que a impetrante tomasse as providências necessárias (ID 165313277). Petição da impetrante reiterando seus pedidos anteriores (ID 170411474). Foi deferido o pedido da impetrante, nos seguintes termos: “Dessa forma, defiro o pedido da impetrante, de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que no prazo de 05 dias: .1) Informe, comprovando, se houve vinculação do TED em comento a alguma conta bancária, informando os dados do processo e a Vara respectiva. .2) Caso não tenha havido a vinculação acima, que vincule o depósito judicial, aos presentes autos n. 5020067-74.2021.403.6100, em trâmite nesta 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, com as seguintes modificações: fazer constar código de receita “7525”, bem como Operação “635” (atualização pela SELIC, própria dos créditos fiscais) e não Operação 005 (atualização pela TR); .3) No caso de impossibilidade do item anterior, esclareça os procedimentos a serem adotados para vinculação do TED aos autos n. 5020067-74.2021.403.6100, 21ª Vara Federal Cível de São Paulo” (ID 239720962). A decisão acima foi reconsiderada, para estabelecer que compete à impetrante a regularização do depósito, com a abertura de conta judicial junto à CEF, de forma que qualquer reiteração dos pedidos anteriores será indeferida, aplicando-se a multa prevista no artigo 80 do CPC, salvo se comprovada recusa ou impossibilidade junto à CEF (ID 242395725). Comunicação de decisão de TRF3 que não conheceu do agravo de instrumento manejado pela impetrante em face do despacho ID 242395725 (ID 244592698). A impetrante informou o cumprimento do despacho acima, requerendo o seguinte: “(i) requerer o acolhimento do quanto pleiteado aos itens 7, 9 e 10 da presente manifestação, determinando-se, ainda, a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários veiculados nos autos de infração de multa isolada n° 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220- 724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220-724.322/2020-71 e às inscrições na Dívida Ativa da União nº 80.6.21.127494-14; 80.6.21.127495-03; 80.6.21.127496-86; e 80.6.21.127497-67, respectivamente), bem como; (ii) comunicar, na forma disposta aos itens 11 e 12 da presente manifestação, que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu da ilegalidade da cobrança dos créditos tributários vinculados àqueles discutidos nestes autos, corroborando integralmente a necessidade de que seja concedida a segurança nos moldes em que pleiteados à exordial, que ora se reitera”. A União foi intimada a se manifestar sobre a regularidade do depósito realizado (ID 246986780). A União informou que o depósito complementar (ID 246947425) “está de acordo com o valor atualizado de dívida à época”. (ID 249331311). Determinada a expedição de ofício para a transferência dos valores depositados (ID 249552918). Comunicação de decisão que extinguiu mandado de segurança impetrado em face do Juízo da 21ª Vara (ID 249982399). A impetrante protocolou pedido de antecipação de tutela para que seja “suspensa a exigibilidade nos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020- 71)” e que “seja determinada a imediata expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), no prazo de até 48 horas, evitando-se maiores prejuízos à Impetrante” (ID 253957741). Foi determinado que a União se manifestasse sobre a suficiência do depósito (ID 254176701). A União alega que há necessidade de adequação do valor referente à inscrição nº 80.6.21.127494-14, pois o valor devido na data do depósito era de R$ 27.712,22. Aduz também a necessidade de adequação do depósito de R$ 150.256,00, já que o montante da dívida correspondia ao valor atualizado de R$ 148.530,02 (ID 261183330). A impetrante sustentou a suficiência dos seus depósitos, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em discussão (ID 261413708). O Juízo da 21ª Vara Federal entendeu que a manifestação da União somente deve ser acolhida no ponto em que se requer a complementação do depósito judicial. De outro lado, intimou a impetrante para regularizar o depósito com montante insuficiente (ID 261846529). A impetrante informou que promoveu depósito judicial no montante de R$ 11.750,00 (ID 262618875). A União foi intimada a manifestar-se da suficiência do depósito e, desde logo, adotar providência para a suspensão da exigibilidade do crédito, caso o montante depositado esteja correto (ID 262772776). A União manifestou-se informando que os débitos em discussão foram inscritos em dívida ativa. Diante disso, alega que a PFN não foi incluída no polo passivo do fito, motivo pelo qual “devem ser excluídos dos autos todos os pedidos da impetrante vinculados aos débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os depósitos judiciais, sob pena de nulidade processual” (ID 263622901). A manifestação acima foi totalmente rejeitada, sendo a União intimada a se manifestar acerca do despacho ID 262772776 (ID 263957802). A União solicitou a notificação da CEF para a abertura de uma conta judicial para cada inscrição (ID 265415933). O pedido acima foi indeferido. Foi determinada a suspensão da exigibilidade das inscrições em nome da impetrante (ID 265518448). A impetrante requereu a sustação dos efeitos dos protestos relativos às certidões de Dívida Ativa para as quais há depósito judicial à disposição do Juízo (ID 266647335). A União, novamente, alegou que a PFN/SP não foi incluída no polo passivo da ação. Requereu que a impetrante fosse intimada a demonstrar interesse na inclusão da Procuradora-Chefe da PFN 3ª Região no polo passivo. Pugnou, ainda, pela intimação da autoridade coatora para prestar informações (ID 265415697). Determinou-se à União o cancelamento do protesto em nome da impetrante. Rejeitou-se a alegação da União em id 265415697 (ID 269947404). Protesto cancelado (ID 271353853). A impetrante apresentou manifestação sustentando a aplicação do tema 736 do STF, que se refere a declaração da inconstitucionalidade da multa isolada quando aplicada nos casos de mera negativa de homologação de compensação tributária. Em complemento, requereu tutela de urgência para que fosse determinado o levantamento dos depósitos realizados, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão (ID 361633520). Os autos vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Decido. A autoridade impetrada, em suas informações (ID 69817694), alegou sua ilegitimidade passiva, aduzindo que os créditos tributários em discussão já estavam inscritos em dívida ativa, o que transmitiria a responsabilidade para a PGFN. A União, por sua vez, reiterou a tese levantada pela receita, pelos mesmos fundamentos (ID 263622901). Compulsando os autos, verifico que a legitimidade da PGFN foi rejeitada pelo Magistrado responsável pela condução do processo à época (ID’s 263957802 e 269947404). No entanto, com a devida vênia, entendo ser necessária a correção do polo passivo, tendo em vista que uma ordem a ser eventualmente concedida deve ser cumprida pelo Procurador responsável pela PGFN em São Paulo/SP. Nesse sentido, destaque-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a inscrição de débito em dívida ativa retira a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, transmitindo-a para a Procuradoria da Fazenda Nacional: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO CUJA EMISSÃO COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL . ARTS. 13 DO DL N. 147/67 E 12 DA LCP 73/93. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, eis que, segundo aquela Corte, a expedição de certidões não compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2 . A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. 3. Nos termos dos arts. 13 do Decreto-Lei n . 147/67 e 12 da Lei Complementar n. 13/93, a competência para expedir a certidão de regularidade fiscal prevista no art. 206 do CTN, no caso de estar o débito inscrito em dívida ativa e em fase de execução fiscal, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4 . Recurso especial parcialmente provido para extinguir o writ sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (STJ - REsp: 838413 BA 2006/0073865-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região segue o mesmo entendimento, veja-se: E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL . LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. Os créditos em questão estão devidamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa da União, não tendo sido pagos no prazo determinado, razão pela qual estão sendo executados por meio de ação de execução fiscal . 2. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e denegou a segurança, sob o fundamento de que estando o débito inscrito em Dívida Ativa da União, a autoridade competente para figurar no polo passivo da ação que pretende discutir a legalidade, legitimidade e validade desses lançamentos é o Procurador da Fazenda Nacional, na sede do domicílio fiscal do contribuinte. 3. O mandado de segurança não se presta a substituir os embargos à execução, quando se trata de crédito inscrito em Dívida Ativa da União, em processo de execução fiscal . 4. Ao ingressar com o pedido de revisão, a impetrante teve seu requerimento apreciado e julgado, não teve seu direito de peticionar e de recorrer tolhido, o que ocorreu é que a decisão não foi no sentido que pretendia: ver os créditos desconstituídos, até porque inscritos em Dívida Ativa da União, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional essa decisão e o mérito da decisão administrativa, ao contrário do que se defende , não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, sob pena de caracterização de interferência entre os Poderes da República. 5. Apelação não provida . (TRF-3 - ApCiv: 0014652-83.2016.4.03 .6000 MS, Relator.: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2024) Dessa forma, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo do presente mandado de segurança. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. O presente despacho assinado digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5020067-31.2019.4.04.7001

ID: 299634671

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020067-31.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5020067-31.2019.4.04.7001/PR RECORRIDO : ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 5020067-31.2019.4.04.7001/PR RECORRIDO : ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: "seja anulado o r. acórdão da E. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, com seu julgamento suspenso até o julgamento do Tema 1307 do STJ." O recorrente sustenta que: " o julgado não observou decisões do STJ que reconhecem a especialidade do labor de motoristas e cobradores em virtude de penosidade pós 1995, confirmando o IAC nº 5 e inclusive afetando o Tema 1307 sobre o assunto. " Suscitou como precedente paradigma o Tema 1307 do STJ. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 160, VOTO1 ): "Fundamentação Nos termos do PPP ( 45.1 , p. 54-56), o autor foi motorista de ônibus na Viação Garcia Ltda., exposto a ruído de 48,3 a 82dB(A). Os laudos técnicos da empresa confirmam a exposição a ruído em níveis abaixo dos limites de tolerância (evento 79). No laudo pericial ( 134.3 ), o perito nomeado pelo juízo concluiu que o autor não foi exposto a ruído ou vibração em níveis acima dos limites de tolerância , nem a outros agentes insalubres ou perigosos. No entanto, devido a esforços fatigantes e, eventualmente, a jornadas estendidas (horas extras), a atividade era penosa . No entendimento desta Segunda Turma Recursal, não cabe enquadramento de período posterior a 28/04/1995 como ensejador de aposentadoria especial pelo agente nocivo penosidade, como já decidido reiteradamente pela TRU da 4a Região : PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. 2. Mantida a decisão que deu provimento ao incidente. (5000706-42.2021.4.04.7103, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, juntado aos autos em 24/06/2024) Por estes motivos, voto por reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do período de 01/07/2002 a 17/12/2018 como ensejador de aposentadoria especial." (g.n.) Quanto à matéria objeto da lide, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024, o tema repetitivo n. 1307 (REsp nº 2164724/RS e REsp nº 2166208/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 " Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 14, inciso II, alínea "a", da Resolução n. 586/2019 do CJF , o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1307 pelo Superior Tribunal de Justiça . Intimem-se. Após, ao sobrestamento ( Tema 1307/STJ ) .

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Processo nº 5007554-83.2023.4.04.7003

ID: 324065943

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007554-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNO KLOKNER JÚNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007554-83.2023.4.04.7003/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado pela exequente no evento 88, DOC1 . Assim, determino a alienação judicial dos veí… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007554-83.2023.4.04.7003/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado pela exequente no evento 88, DOC1 . Assim, determino a alienação judicial dos veículos CHEV/SPIN 1.8L AT LT, placa GBG1A57, ano de fabricação/modelo 2015/2016 e FIAT/FIORINO IE, placa LZV3F13, ano de fabricação/modelo 1994/1994, de propriedade da executada MURIEL FERREIRA , penhorados por termo nos autos ( evento 69, DOC1 ). 2. Promova-se ao registro da penhora sobre os referidos veículos, via sistema RENAJUD. 3. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Werno Klöckner Júnior. Intime-se para os devidos fins, inclusive para manifestar-se acerca do interesse na remoção do bem. Autorizo o leiloeiro a receber lances em seu endereço eletrônico (www.kleiloes.com.br). Fica ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o recebimento, devendo observar o constante na resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Os lançadores on line devem ser cientificados pelo leiloeiro, no seu portal eletrônico, de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor de eventual arrematação. 4. Designo o dia 12/11/2025 , para a realização do primeiro leilão. Não havendo lanço superior à avaliação, designo o dia 26/11/2025 , para a realização do segundo leilão. Ressalte-se que ambos os leilões serão realizados integralmente na modalidade eletrônica. Observo que para o segundo leilão não serão deferidos lances inferiores a 50% do valor atribuído ao bem na avaliação. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, o executado deverá pagar 2% sobre o valor atribuído ao bem na avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 e ao mínimo de R$ 500,00, nos termos da Portaria nº 01/2009, expedida conjuntamente pelos Juízes Federais da Subseção Judiciária de Maringá. Nos termos do artigo 366 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4a Região: "A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado". Isto posto, nos 90 dias que sucederem ao segundo leilão, autorizo o Sr. Leiloeiro a proceder à venda direta do bem cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas na segunda praça. 5 . Intimem-se as partes dos termos deste despacho. 6. Expeça-se mandado de avaliação dos veículos penhorados. 7. Expeça-se o devido edital e promova a sua publicação no Diário Eletrônico. 8. Intime-se o Sr. Leiloeiro do inteiro teor deste despacho e para a adoção das providências necessárias para a ampla divulgação da alienação judicial, nos termos do artigo 887 do CPC. Havendo comprador na venda direta, deverá o Sr. Leiloeiro formalizar o negócio e lavrar a respectiva certidão, comunicando este Juízo para confecção do auto de arrematação. 9. À Secretaria para verificar a existência de eventuais multas, tributos e restrições incidentes sobre o veículo. 10. Não havendo êxito no leilão e inexistindo comprador no prazo estipulado para venda direta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. 11. Procedam-se às demais diligências legais.

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Processo nº 5020067-61.2025.4.02.5001

ID: 330439785

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020067-61.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020067-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB ES037787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020067-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB ES037787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e ITAÚ UNIBANCO S/A. , distribuída por dependência à execução fiscal nº 0028726-28.2017.4.02.5001. Em síntese, a requerente requer, em caráter de tutela de urgência, que os réus retirem o nome da autora no cadastro de inadimplência, bem como forneça as imagens referentes à operação de retirada do benefício, como meio de assegurar o direito da cliente à correta apuração dos fatos. A inicial veio acompanhada da documentação consignada no Evento 01. Proferida decisão, no Evento 08, deferindo a gratuidade de justiça em prol da autora, nos termos do artigo 98, do CPC. Além disso, determinou-se a intimação do INSS para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência contido na inicial relativo à exclusão da requerente no SERASA, no bojo da execução fiscal nº 0028726-28.2017.4.02.5001. Manifestação do INSS colacionada no Evento 11. É o relato do essencial. DECIDO. Como visto, a autora busca a sua exclusão no cadastro de inadimplentes, cuja inclusão efetivou-se na execução fiscal nº 0028726-28.2017.4.02.5001, ao fundamento de que é parte ilegítima para responder pelo débito executado. Pois bem. Quanto ao pedido de suspensão da inclusão do nome da autora no Serasa, verifico que a medida foi implementada na execução fiscal correlata no ano de 2020, conforme Evento 34 dos autos executivos, a afastar o periculum in mora da medida pleiteada, face ao tempo decorrido. Ademais, as alegações da parte são relativas a matéria de fato, incapazes, nesse momento, de infirmar a legitimidade do crédito cobrado. Assim, não considero configurada a verossimilhança das alegações da parte, inclusive porque envolvem, de forma significativa, a análise de matéria fática. Nesse viés, cumpre ressaltar que, da análise da documentação juntada pela parte, afere-se, a prima facie , a regularidade da autuação, sendo cumpridos todos os requisitos legais no que tange à constituição do crédito no âmbito administrativo, a prevalecer a presunção de legalidade do débito devidamente inscrito em dívida ativa da União. Ademais, em consulta ao processo executivo, foi possível constatar a inexistência de qualquer garantia, não havendo, portanto, constrição que possa afetar a parte autora, de forma que não está configurado o periculum in mora . Assim, reputo mantida a presunção de veracidade e de legitimidade que cerca as conclusões que levaram à lavratura da certidão de dívida ativa nº 113/2017, ora impugnada, na condição de atos da Administração Pública. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada quanto ao levantamento do nome da autora no SERASA. De igual forma, não resta demonstrada a negativa de acesso à documentação solicitada pela parte junto ao Banco Itaú, motivo pelo qual indefiro, nesse momento, qualquer diligência nesse sentido. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada e o informado pelo INSS no Evento 11. Com efeito, a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de prévia recusa por parte do INSS e a experiência do Juízo, antevêem a inocuidade da designação da audiência de conciliação. Cite-se o INSS e o ITAÚ UNIBANCO S/A., observadas as formalidades legais. Intime-se a requerente através do advogado constituído nos autos.

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