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Processo nº 5000269-74.2021.4.04.7208

ID: 277577805

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000269-74.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M B AGENCIA MARITIMA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA CASTRO REVOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000269-74.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : M B AGENCIA MARITIMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB SP198398) EME… Apelação Cível Nº 5000269-74.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : M B AGENCIA MARITIMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB SP198398) EMENTA tributário. ADUANEIRO. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS. ART. 107, IV, 'E' DO DECRETO-LEI 37/66. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.147.578/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1293), fixou as seguintes teses: - Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; - A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 2. Consoante decidiu esta Primeira Turma na AC 5040442-22.2020.4.04.7000, julgada pelo rito do art. 942 do CPC, a multa prevista no art. 107, IV, 'e', do Decreto-Lei 37/66 possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (falta de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar), sendo aplicada em decorrência do exercício do poder de polícia da Administração. 3. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Pública Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002357-25.2024.4.04.7000

ID: 277663102

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002357-25.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002357-25.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELADO : TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) (IMPETRANTE) ADVOGAD… Apelação/Remessa Necessária Nº 5002357-25.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELADO : TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO GONZALES SILVERIO (OAB SP194905) EMENTA tributário. ADUANEIRO. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS. ART. 107, IV, 'E' DO DECRETO-LEI 37/66. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.147.578/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1293), fixou as seguintes teses: - Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; - A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 2. Consoante decidiu esta Primeira Turma na AC 5040442-22.2020.4.04.7000, julgada pelo rito do art. 942 do CPC, a multa prevista no art. 107, IV, 'e', do Decreto-Lei 37/66 possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (falta de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar), sendo aplicada em decorrência do exercício do poder de polícia da Administração. 3. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Pública Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5031712-22.2020.4.04.7000

ID: 334070347

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031712-22.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA MACUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MACUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031712-22.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAQUEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA MACUCH (OAB PR080775) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031712-22.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAQUEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA MACUCH (OAB PR080775) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB PR041659) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5052179-22.2020.4.04.7000

ID: 334070371

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052179-22.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ZACARIAS CELINI CAMPAGNOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON ASSUNCAO PLINIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052179-22.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDA ZACARIAS CELINI CAMPAGNOLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON ASSUNCAO PLINIO (OAB PR110432) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052179-22.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDA ZACARIAS CELINI CAMPAGNOLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON ASSUNCAO PLINIO (OAB PR110432) ADVOGADO(A) : VAGNER ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO (OAB PR052170) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5020169-36.2024.8.09.0007

ID: 263065724

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020169-36.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARK DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO MARCOS NUNES MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5020169-36.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Joana Dark Dos SantosRéu/Executado: Wemerson Abreu Moura Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38).Decido.Trata-se de execução de… Número do processo: 5020169-36.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Joana Dark Dos SantosRéu/Executado: Wemerson Abreu Moura Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38).Decido.Trata-se de execução de sentença pelo procedimento instituído pela Lei 9.099/1995.Instada a indicar bens penhoráveis, parte exequente limitou-se a requerer o levantamento da quantia penhorada, face a ausência de apresentação de embargos do devedor, e a inscrição do nome do executado no SERASAJUD, conforme petição de mov. 126.O art. 53 da Lei n. 9.099/1995 regula o procedimento da execução e, em seu § 4º estabelece: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".Por sua vez, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe que “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem satisfação do crédito, na forma do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Independente de preclusão desta sentença, ante ao decurso em branco do prazo concedido para oposição de embargos do devedor em relação à penhora efetivada nos autos (R$ 227,35 - mov. 113), expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência da quantia depositada em favor da parte exequente ou de seu advogado, se este tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação Havendo requerimento, expeça-se Certidão de Crédito para embasamento de futura execução e inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do credor, perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, nos termos dos Enunciados n. 75 e 76 do FONAJE, fazendo constar na respectiva certidão o valor e a data da última atualização do débito.Faculta-se ao credor fazer novo requerimento de execução da sentença em autos apartados (munido com certidão de crédito extraída do presente), distribuído por dependência com nova numeração e autuado em apenso aos autos do processo de conhecimento (principal), quando puder indicar bens penhoráveis.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Processo nº 5004109-20.2024.4.04.7101

ID: 336025726

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004109-20.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOL (BRASIL) LTDA

Acórdão

Advogados:

NATHÁLIA D ANTONIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA D'ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA WADNER D ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004109-20.2024.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELADO : MOL (BRASIL) LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA (OAB SP265868) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5004109-20.2024.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELADO : MOL (BRASIL) LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA (OAB SP265868) ADVOGADO(A) : CRISTINA WADNER D ANTONIO (OAB SP164983) ADVOGADO(A) : LUANA SILVA D'ANTONIO (OAB SP530906) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA D ANTONIO FERNANDES (OAB SP515778) EMENTA tributário. ADUANEIRO. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS. ART. 107, IV, 'E' DO DECRETO-LEI 37/66. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.147.578/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1293), fixou as seguintes teses: - Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; - A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 2. Consoante decidiu esta Primeira Turma na AC 5040442-22.2020.4.04.7000, julgada pelo rito do art. 942 do CPC, a multa prevista no art. 107, IV, 'e', do Decreto-Lei 37/66 possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (falta de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar), sendo aplicada em decorrência do exercício do poder de polícia da Administração. 3. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Pública Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5020169-63.2021.8.21.0021

ID: 328840441

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020169-63.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMARANTE & ADVOGADOS SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO WISÓSKI AMARANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINARA WISOSKI MOYSES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020169-63.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE : AMARANTE & ADVOGADOS SC ADVOGADO(A) : ROBERTO WISÓSKI AMARANTE (OAB RS022792) ADVOGADO(A) : MARINARA WISOSKI MOYSES (OAB RS047506)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020169-63.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE : AMARANTE & ADVOGADOS SC ADVOGADO(A) : ROBERTO WISÓSKI AMARANTE (OAB RS022792) ADVOGADO(A) : MARINARA WISOSKI MOYSES (OAB RS047506) DESPACHO/DECISÃO I - Deferido o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SISBAJUD no evento 86, DESPADEC1 , a qual restou negativa, conforme documentos do evento 88. II – Assim, intime-se a parte Credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito executivo, indicando bens de propriedade da parte Devedora sujeitos à penhora, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo, com baixa, facultada a reativação. III – Ausente manifestação da parte Exequente, considerando o longo tempo de tramitação do processo executivo, sem êxito na localização de bens penhoráveis da parte Devedora, desde logo, determino o arquivamento do feito, com baixa, na forma do art. 921, §2º, do CPC, possibilitada a sua reativação mediante petição em razão de interesse justificado da parte Credora. IV - Também na hipótese de arquivamento do feito (art. 921, §2º, do CPC), a responsabilidade pelo pagamento de eventuais custas e despesas processuais pendentes será definida por ocasião de eventual desarquivamento ou quando da extinção do processo de execução. V - Ficam, outrossim, autorizadas, se não implementado o prazo prescricional e desde que haja requerimento pela parte Credora, por sua conta e risco: A) a inscrição do nome e do CPF/CNPJ da parte Devedora nos cadastros de inadimplentes, observados os dados e as informações do presente feito, mediante operação eletrônica a ser realizada pelo Cartório Judicial junto ao Sistema SERASAJUD, nos termos das disposições do art. 782, §3º, do CPC e do Ofício-Circular nº 012/2017-CGJ; B) a extração de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado que ampara o pedido da Fase de Cumprimento da Sentença, para fins de protesto, na forma prevista no art. 517 do CPC; e C) a extração de certidão narratória do processo. VI - Anoto que eventual inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes ou o seu protesto deverão ser cancelados se efetuado o pagamento, garantida a execução, operada a prescrição intercorrente, ou se extinta a execução por qualquer outro motivo, o que deverá ser expressamente postulado pela parte Credora ao Juízo, sob pena de responsabilidade, já que exclusivamente a ela aproveitam e interessam as referidas anotações restritivas. VII – Verificado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º, do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5045874-22.2020.4.04.7000

ID: 332993489

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045874-22.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045874-22.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDILSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano f… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045874-22.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDILSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5026280-22.2020.4.04.7000

ID: 332993416

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026280-22.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELISE DA SILVA BELTRAO

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APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026280-22.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIO ANTONIO SANCHES ADVOGADO(A) : CELISE DA SILVA BELTRAO (OAB PR098278) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRAC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026280-22.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIO ANTONIO SANCHES ADVOGADO(A) : CELISE DA SILVA BELTRAO (OAB PR098278) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5020169-40.2025.8.13.0702

ID: 312422588

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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MATHEUS FERNANDES VITAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020169-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP CPF: 04.882.723/0001-12 RÉU: AVEPETS PET SHOP LTDA CPF: 45.694.347/0001-10 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP em face de AVEPETS PET SHOP LTDA, buscando o recebimento da quantia de R$ 5.662,15 (cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos). A parte autora alega que realizou a venda de produtos veterinários à parte requerida, conforme consubstanciado nas notas fiscais de números 59.959, 60.374 e 60.929, conforme os Id’s 1042546032, 10425462323, 10425438278 mas que a requerida adimpliu apenas parte dos valores devidos, restando o débito que ora se cobra. A parte requerida, embora devidamente citada Id.10443506454, não compareceu à audiência de conciliação. Dessa forma, ficando o feito sob análise de revelia. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 20 da Lei 9.099/95, considera-se revel o réu que não comparece à audiência de conciliação, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. A parte requerida, devidamente citada Id. 10443506454, não compareceu a audiência de conciliação. Dessa forma, deve ser aplicada a pena de revelia. Superada a análise da questão processual da revelia e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A controvérsia jurídica central reside em aferir a existência e a exigibilidade do débito reclamado pela parte autora, decorrente da relação comercial de compra e venda de mercadorias firmada com a parte requerida. Compulsando os autos, verifico que a existência da relação jurídica entre as partes e a dívida correspondente restaram devidamente comprovadas. A parte autora acostou à inicial as notas fiscais nº 59.959, 60.374 e 60.929, conforme os Id’s. 1042546032, 10425462323, 10425438278, que discriminam de forma pormenorizada os produtos vendidos à requerida e os respectivos valores. Ademais, para corroborar a efetiva entrega das mercadorias, a autora juntou as documentações, sob o Id. 10425448092, que demonstram o recebimento dos produtos no endereço da requerida. Tais documentos são provas robustas da transação comercial e do cumprimento da obrigação por parte da autora, qual seja, a entrega dos produtos adquiridos. A inércia da parte requerida, que, citada, não apresentou defesa para contestar os fatos ou os documentos apresentados, nem para comprovar o pagamento do débito, reforça a veracidade das alegações autorais. A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, nos exatos termos do artigo 397 do Código Civil, tornando a dívida exigível. Dessa forma, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe, uma vez que a relação jurídica, a entrega das mercadorias e o inadimplemento da parte requerida foram satisfatoriamente demonstrados nos autos, tanto pela documentação apresentada quanto pela presunção de veracidade decorrente da revelia. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, a pagar à parte autora, a quantia de R$ 5.679,20 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia LR

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