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Processo nº 5020355-51.2025.8.13.0027

ID: 299169398

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020355-51.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA JUNIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5020355-51.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PALOMA JUNIA PINTO CPF: 075.431.976-85 SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG CPF: 05.508.556/0003-79 Fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 dias apresente comprovante de endereço válido (água, luz ou telefone). Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9248fdcc343ff7f5bac6d952ba78fb65 EMILLY EDUARDA CHAVES CRUZ Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020355-23.2024.8.21.0008

ID: 321830689

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020355-23.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DARTORA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MORAES KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020355-23.2024.8.21.0008/RS AUTOR : EDUARDA DARTORA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MORAES KESSLER (OAB RS115527) DESPACHO/DECISÃO Considerando o fato de a relação em quest…

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Processo nº 5015699-74.2022.4.04.7000

ID: 310119248

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015699-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARI FARIA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015699-74.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ARI FARIA BITTENCOURT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARV…

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Processo nº 5037187-80.2025.4.04.7000

ID: 337101819

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037187-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037187-80.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007260-74.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OA…

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Processo nº 5039076-74.2022.4.04.7000

ID: 339341877

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039076-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EROL RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039076-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) ATO ORDINATÓRIO PEDIDO D…

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Processo nº 5020355-23.2024.8.21.0008

ID: 277266351

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020355-23.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020355-23.2024.8.21.0008/RS RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Considerando o f…

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Processo nº 5037718-74.2022.4.04.7000

ID: 295868831

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037718-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUST…

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Heraldo Rocha Filho x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 337923659

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020355-03.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO ROCHA FILHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5020355-03.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: HERALDO ROCHA FILHO CPF: 141.884.306-72 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Vistos, etc.9 Passo à verificação da regularidade processual do feito. Em contestação, a requerida suscitou preliminares de inépcia da inicial, necessidade de retificação do polo passivo e litigância predatória (ID 10336924918). A análise a respeito da litigância predatória já foi realizada em ID 10390904049, enquanto a retificação do polo passivo deferida em ID 10425499961. Então, sobre a preliminar remanescente, colhe-se que não há como acolher, pois, da análise da petição inicial, não se percebeu alegações genéricas, o que possibilitou, inclusive, o exercício do direito de defesa. Ademais, não se viu a presença de quaisquer das outras hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC, estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 319 do referido Codex, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da inicial. Assim, rejeito a alegação de inépcia da inicial. Não havendo outras preliminares, prejudiciais e/ou irregularidades a analisar, dou o feito por saneado. Em especificação de provas, a parte requerida pediu depoimento pessoal do autor (ID 10432431994) e a parte autora pediu perícia contábil (ID 10432961982). No que tange à análise a respeito da pretensão de produzir outras provas, indefiro os pedidos de prova oral, na medida em que o confronto da legislação que limita a taxa de juros com o percentual indicado no contrato não reclama dilação probatória. Ressalte-se que é dever do magistrado velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes a apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 28 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5018124-74.2022.4.04.7000

ID: 336912925

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018124-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CAMARA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO BRUGNOLO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018124-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMARA MACEDO (OAB PR070365) ADVOGADO(A) : IVO BRUGNOLO MAC…

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Processo nº 5020355-65.2025.8.08.0035

ID: 305958284

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020355-65.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PISSINALI BODART

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROGER NOLASCO CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5020355-65.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL PISSINALI BODART REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 INTIMADO: Nome: GABRIEL PISSINALI BODART Endereço: Av. Santa Leopoldina, 1200, bloco 305, ap. 101, Ed. Jacui, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-100 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 18 de junho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70311616 Petição Inicial Petição Inicial 25060511484322100000062425793 70311617 Documento pessoal e comprovante de residência Documento de Identificação 25060511484347500000062425794 70311618 Procuração Gabriel Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060511484378600000062425795 70311625 bagagem extraviada Documento de comprovação 25060511484403200000062425802 70311626 conversas whatsapp Documento de comprovação 25060511484442800000062425803 70311627 nota fiscal Documento de comprovação 25060511484461100000062425804 70311628 bagagem extraviada-1 Documento de comprovação 25060511484489300000062425805

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