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Processo nº 5000452-59.2025.4.03.6100

ID: 257566440

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000452-59.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEOSOLAR ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000452-59.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEOSOLAR ENERGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME TILKIAN - SP257226, PAULO A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000452-59.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEOSOLAR ENERGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME TILKIAN - SP257226, PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por NEOSOLAR ENERGIA LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para que a autoridade coatora se abstenha de desferir atos de cobrança de exigir o recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os valores de DIFAL e adicional de FECOP, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. A inicial veio acompanhada dos documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Houve interposição de agravo de instrumento, no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para determinar a exclusão do ICMS-DIFAL e do FECOP da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Em relação à preliminar de não cabimento do mandado de segurança, entendo que tal argumento não merece guarida, uma vez que a impetrante apresentou nos autos as razões pelas quais teve seu suposto direito ameaçado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo o referido remédio constitucional medida adequada à situação exposta. Por sua ordem, há indicação expressa de ato da autoridade impetrada, tido como coator. DO MÉRITO Em pese o indeferimento do pedido de liminar, conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". Em referido julgado prevaleceu o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição de 1988, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, sendo a tese de repercussão geral fixada de: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Nos presentes autos não se discute a exclusão do próprio ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, mas do DIFAL e do adicional de FECOP. Pois bem. O artigo 155 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 87/2015, estabelece o seguinte: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) (revogada) b) (revogada) VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto (...)”. Nos termos do texto constitucional, a DIFAL corresponde à diferença entre as alíquotas interna e interestadual e é devida nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, conforme artigo 155, §2º, VII da Constituição Federal. O FECOP, por sua vez, trata-se do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, criado pela Governo do Estado do Ceará por meio da Lei Complementar nº 37/2003, nos seguintes termos: “Art. 1º. É instituído, para vigorar de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2010, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, com o objetivo de viabilizar para toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal. (...) Art.2º. Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP: I – a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços abaixo especificados, com as novas alíquotas respectivas: (...) §2º. Não se aplica sobre o adicional do ICMS, de que trata este artigo, o disposto nos arts.158, inciso IV, e 167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no art.82, §1º, combinado com o art. 80, §1º, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal. §3º. O cálculo do ICMS com base na aplicação da alíquota adicionada de dois pontos percentuais, de que trata o inciso I deste artigo, poderá ser realizado somente nas operações destinadas ao consumo final, ou por ocasião da cobrança do ICMS sob a modalidade da substituição tributária, conforme definido em regulamento. §4º. O recolhimento do imposto com o adicional de dois pontos percentuais a que se refere o inciso I deste artigo será efetuado por meio de documento de arrecadação específico e será calculado com base nos procedimentos definidos em regulamento. (...) Art. 3º. A parcela adicional do ICMS, a que se refere o inciso I do artigo anterior, não poderá ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, inclusive em relação ao previsto na Lei Estadual nº10.367, de 7 de dezembro de 1979. Ao enfrentar o tema debatido nos autos, o E. TRF-3ª Região tem entendido que tanto à DIFAL como ao adicional FECOP deve ser aplicado o entendimento firmado pelo C. STF no julgado do Tema 69 por se tratar apenas de sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. Neste sentido, transcrevo: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (...) 7. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito (judicial), uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4”. (...) (TRF-3ª Região, 6ª Turma, AC nº 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 13/01/2025, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, grifei). “AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVOS IMPROVIDOS. (...) 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Em relação ao ICMS-DIFAL e FECOP perfeitamente aplicável o entendimento firmado no tema 69 do STF, considerando que se trata apenas de uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, conforme entendimento pacífico deste TRF da 3ª Região”. (...) (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AC nº 5010747-98.2019.4.03.6100, j. 16/12/2024, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, grifei). (....) 4. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 5. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido "diferencial" (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 6. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98. 2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 7. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021”. (...) (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AC nº 5035611-05.2021.4.03.6100 , j. 03/04/2023, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, grifei). Entendo, assim, que deve ser aplicado ao ICMS-DIFAL e ao FECOP o mencionado precedente firmado pelo C. STF quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, razão pela qual a inclusão de outros tributos – como o ICMS no caso concreto – na base de cálculo das exações ora debatidas não se mostra possível. Reconhecido judicialmente o pagamento indevido de tributos, pode o contribuinte optar pelo exercício da compensação (art. 170 do CTN) ou pela repetição do indébito (art. 165 do CTN) com expedição de precatório/ requisição de pequeno valor, nos termos da Súmula nº 461 do STJ. É de observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (CTN, art. 168, I), contado de cada recolhimento indevido, bem como o preceituado no art. 170-A do CTN. Nos termos da Súmula nº 213 do STJ, o mandado de segurança se constitui em ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. No caso, a compensação será exercida administrativamente, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda (STJ, 1ª Seção, AIAGEARESP nº 67.304, j. 09/11/2016, Rel. Sérgio Kukina), nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras. A restituição (repetição) do indébito deverá ocorrer exclusivamente pela via judicial, não sendo cabível a utilização da via administrativa para fins de execução do indébito judicialmente reconhecido, sob pena de burla ao art. 100 da CF/88. Nesse sentido: STF, Repercussão Geral, Tema nº 1.262 (RE nº 1.420.691, j. 22/08/2023). Considerando que o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança (Súmula 269 do STF), eventual repetição do indébito, com expedição de precatório (ou, se for o caso, requisição de pequeno valor), somente se aplica a créditos originados posteriormente à impetração. Nesse sentido: STF, Repercussão Geral, Tema nº 831 (RE nº 889.173, j. 08/08/2015). Assim, créditos nascidos antes do ajuizamento da demanda devem ser buscados por meio de ação judicial autônoma. Sobre o valor do crédito da parte demandante haverá incidência dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a não sujeição da parte impetrante à inclusão dos valores correspondentes ao ICMS-DIFAL e do adicional ao FECOP do Estado do Ceará nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Reconheço o direito à repetição do indébito pela via da compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras ou, ainda, à restituição do indébito por meio da expedição de precatório quanto aos créditos originados no decorrer da demanda, ficando reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente antes do ajuizamento da presente demanda a serem buscados por meio de ação judicial autônoma, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se em qualquer hipótese, o prazo quinquenal de prescrição contado de cada recolhimento indevido. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos o E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5031322-36.2025.8.24.0000

ID: 282055176

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031322-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031322-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCELO MACAES ADVOGADO(A) : THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER (OAB SC025887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5031322-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCELO MACAES ADVOGADO(A) : THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER (OAB SC025887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO MACAES contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0302278-50.2018.8.24.0025, ajuizada por LUBRILAGES COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. Por meio do despacho de ev. 11, eproc2, foi determinado que o agravante juntasse documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento automático da gratuidade da justiça requerida nas razões recursais, tendo sido carreada a documentação de ev. 15, eproc2. É o relatório. Quanto à gratuidade da justiça, cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda sobre a gratuidade, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ressalto ser comum neste grau de jurisdição o deferimento da gratuidade da justiça aos recorrentes somente para fins de dispensa do preparo recursal, mormente quando a discussão a respeito da concessão da benesse encontra-se pendente na origem. Contudo, tal dispensa ocorre somente quando há elementos nos autos - ainda que parcos - que indiquem ser a parte hipossuficiente e auferir quantia mensal em valor inferior a 3 (três) salários mínimos, não havendo óbice à intimação - como ocorreu no presente caso - para que a parte junte documentação para fins de dispensa do preparo quando inexistem elementos que corroborem a alegação de insuficiência de recursos. É de destacar, nesse contexto, que "para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família" (Agravo de Instrumento n. 5053442-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). No entanto, "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ". (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127- 58.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2017). Ademais, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Feitas essas ponderações, observo que o agravante requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita na peça recursal, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Após, foi intimado para comprovar o cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento da benesse, determinando-se a juntada da seguinte documentação, sob pena de indeferimento da benesse (ev. 11, eproc2): 1) cópia completa das declarações de imposto de renda dos últimos 3 exercícios financeiros; 2) certidão (positiva ou negativa) da propriedade dos imóveis e dos veículos registrados em seus nomes; 3) extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias em seus nomes (corrente, poupança e aplicações financeiras); 4) relação de todas as contas bancárias emitidas pelo Banco Central do Brasil ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 5) outros documentos pertinentes à hipótese, sobretudo provas das despesas que possui, a fim de corroborar a alegação de ausência de condições financeiras. Em resposta, o agravante juntou documento de veículo, "índices econômicos/financeiros" e declarações de imposto de renda (ev. 15, docs. 2-11, eproc1); no entanto, os parcos documentos juntados não evidenciam a hipossuficiência da parte. Isso porque, os "índices econômicos/financeiros" nada demonstram, pois somente trazem informações a respeito dos valore relativos aos índices financeiros dos meses de fevereiro, março e abril do corrente ano, sendo imprestáveis para análise da hipossuficiência do recorrente. Além disso, na declaração de imposto de renda realizada neste ano, relativa ao ano de 2024 (ev. 15, doc. 11, eproc2), o agravante intitulou-se como "microempreendedor individual", e informou ter recebido o valor de R$ 59.765,54 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) do Banco do Brasil S/A, no âmbito da Justiça Federal, como rendimento isento e não tributável. Além disso, também informou ter recebido durante o ano o valor de R$ 18.446,22 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, e de R$ 80.455,00 (oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) proveniente de sua atividade profissional (CNPJ: 45.778.072/0001-00). Ainda, não juntou "certidão (positiva ou negativa) da propriedade dos imóveis" , "extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias em seus nomes (corrente, poupança e aplicações financeiras)" e "relação de todas as contas bancárias emitidas pelo Banco Central do Brasil ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro" , tampouco qualquer outro documento que demonstre a existência de despesas extraordinárias suficientes a ponto de tornar escasso o seu rendimento mensal, de modo que inexistem elementos nos autos que permitam concluir ser a parte autora hipossuficiente financeiramente. Logo, inviável o deferimento da benesse da gratuidade, porquanto, dos documentos anexados ao feito, em especial da última declaração de imposto de renda, verifico que a renda mensal do agravante ultrapassa o limite de 3 (três) salários mínimos - parâmetro adotado comumente por resta Corte para aferir, em tese, a carência econômica da parte. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL. SUSTENTO FAMILIAR PROVIDO INTEGRALMENTE PELO CÔNJUGE, QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSOCIADA AO NOTÁVEL ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO PERMITE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 5022108-55.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, grifei). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. (Agravo de Instrumento n. 5003297-86.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-05-2020, grifei). Ante o exposto, não demonstrada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de gratuidade da justiça . Por outro lado, em consonância com as novas normas processuais, intime-se a parte recorrente, na forma do artigo 100, § 2º, do CPC, para recolher o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em contrapartida, caso tenha interesse, defiro desde já o parcelamento do preparo, haja vista ser possível o fracionamento da taxa judicial por meio de cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes, ou via boleto bancário, em até 3 (três) parcelas — sendo este o número de parcelas ora autorizado, considerando a competência deste juízo para fixá-lo, nos termos do art. 5º, inciso I, alínea "a", da Resolução CM nº 3/2019, e do § 6º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5010686-03.2025.4.03.6100

ID: 280909157

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010686-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DUX COMPANY LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010686-03.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DUX COMPANY LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 REPRESENTANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010686-03.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DUX COMPANY LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, objetivando, a concessão de medida liminar “para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre o ICMS-DIFAL, autorizando a exclusão deste imposto das bases de cálculo das referidas contribuições, até o julgamento final da presente demanda, com fundamento no artigo 151, inciso IV do CTN”. Relata a impetrante que, em decorrência da atividade econômica de comércio praticada, vende mercadorias para clientes situados em todo o país, via e-commerce, sendo que parte destes clientes não são contribuintes de ICMS. Sendo assim, a Impetrante está obrigada ao recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL), incluído no valor da nota fiscal, aos estados destinatários das mercadorias. Sustenta que o ICMS-DIFAL, não se enquadra ao conceito de receita bruta ou faturamento, fato gerador de PIS e COFINS. Apesar disso, a Autoridade Coatora exige indevidamente a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo das mencionadas contribuições, ato manifestamente ilegal e inconstitucional. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção aventada na certidão Id 361709354, uma vez que são pedidos diversos. Para a concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fummus boni iuris e do periculum in mora. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 574706/PR, com repercussão geral reconhecida, encerrou o debate que há muito se fazia presente no ambiente jurídico, fixando a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A decisão pacificou o entendimento jurisprudencial sobre a questão no sentido de que não há como conceber a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, visto que o imposto estadual configura desembolso, despesa, e, em hipótese alguma, receita, entendimento que alcança também o PIS. No presente caso, a impetrante requer a exclusão do ICMS-DIFAL sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. DIFAL ou diferencial de alíquota é a diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente, devido nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. O ICMS-DIFAL está previsto no art. 155, § 2º, inciso VIII, b, da Constituição Federal. Confira-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (...) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) O ICMS-DIFAL busca equilibrar a cobrança do ICMS entre os diversos estados. Contudo, ao final é recolhida pelo contribuinte aos cofres públicos. Ou seja, da mesma forma como o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas, apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado. Isto posto, o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido os seguintes julgados, dentre outros: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TEMA 69. APLICABILIDADE AO ICMS-DIFAL. REGIME DE ARRECADAÇÃO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONTRIBUINTE DE DIREITO. DIVISÃO DE RECURSOS, SEM DESNATURAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores. 2.O regime de diferenciação de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais procura harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados, evitando a concentração da incidência tributária nos Estados produtores e o desequilíbrio entre os entes estaduais. Na atividade empresarial da impetrante, o comércio a varejo de automóveis, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS devido em operações interestaduais, haja vista que os destinatários de suas mercadorias não são contribuintes do imposto (art. 155, § 2º, VII, e VIII, b, da CF). 3.Nesta qualidade, a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. 4.Aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005819-34.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. ICMS-DIFAL. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA - OU JUDICIAL - NA VIA MANDAMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recente julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 5. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido "diferencial" (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 6. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98.2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 7. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021. 8. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 9. O mandado de segurança não pode ser utilizado para assegurar o direito de opção pela restituição administrativa - ou judicial -, em lugar da compensação, na medida em que o contribuinte busca, invariavelmente, abreviar o recebimento do indébito tributário, deslocando-o da liquidação de sentença do rito processual comum, para a via administrativa, em manifesto confronto com as Súmulas 269 e 271 do STF, e violação ao artigo 100 da CF. 10. Precedentes: RE 1.372.080/SP, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. 27/04/2022, DJe 03/05/2022; RE 1.367.549/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 24/02/2022, DJe 02/03/2022. 11. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS-DIFAL, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma aqui explicitada e consoante a legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - a qual, anote-se, foi observada na r. sentença - Ids. 261692448 e 261692462 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 10/12/2021. 12. Apelação, interposta pela União Federal, a que se nega provimento. 13. Remessa oficial tida por interposta a que se dá parcial provimento no sentido de afastar a possibilidade da restituição, nesta via mandamental, mantendo-se a r. sentença em seus demais e exatos termos. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5035611-05.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 10/04/2023 .) Corroborando a fundamentação deduzida, em 12/11/2024, ao apreciar o REsp 2.128.785-RS, a Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que “o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS”. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação. II - O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto - o ICMS-, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, tão somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de alíquota a ser considerado para o cálculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecadação. Assim, aplica-se a ele as mesmas teses fixadas nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ. III - O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. IV - Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vista a declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Precedente. V - Recurso Especial provido. (REsp n. 2.128.785/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Presente, portanto, a verossimilhança das alegações autorais. Verifico, ainda, o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo, decorrente da sujeição da impetrante ao recolhimento de tributo manifestamente indevido, além do fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (artigo 170-A do CTN e artigo 100 da CF/1988). Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nas vendas feitas a clientes não contribuintes do ICMS, bem como para, nesse tocante, declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra esta decisão, bem como para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestado o interesse, proceda à sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste Juízo, tendo em vista decorrer de direta autorização legal. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5015791-58.2025.4.03.6100

ID: 331647413

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015791-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ALBERTO LAZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015791-58.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP18… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015791-58.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando seja deferido o pedido LIMINARMENTE desobrigando a Impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão na base de incidência do ICMS-DIFAL e que as Autoridades Coatoras abstenha-se de exigir as referidas contribuições e sua inscrição em Dívida Ativa da União, bem como, expeça regularmente a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa de Débitos (fl. 20 do ID. 367212177). Ao final busca a ratificação da liminar e reconhecimento do indébito recuperável. Juntou documentos. Em cumprimento às decisões de IDs. 367233428, 373138700 e 374294551, a parte impetrante apresentou as petições de IDs. 372950688, 374281765 e 376987377, acompanhadas de documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo as petições IDs. 372950688, 374281765 e 376987377 como emendas à inicial. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Postula a impetrante, em síntese, excluir o ICMS-Difal incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. Questão ainda atual, mas há muito tempo em discussão nos Tribunais pátrios, diz respeito à controvérsia travada em torno da inclusão ou não de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante o registro de divergência jurisprudencial outrora estabelecida quanto ao tema, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos PIS e COFINS restou reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017”. De acordo com notícia extraída do sítio do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378), “Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual (...) Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal”. Publicado o Acórdão, colho a ementa do julgado proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, a qual conta com a seguinte dicção: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, sem qualquer outra digressão, tendo a Excelsa Corte, competente para analisar a constitucionalidade das normas em última instância, acolhido a tese do contribuinte, de modo idêntico entendo pela exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e COFINS, uma vez que tal tributo guarda natureza idêntica do ICMS. Nesse sentido, seguem as ementas: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. ICMS-DIFAL. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 5. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido “diferencial” (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 6. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApCiv 5035611-05.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJEN 10/04/2023, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98.2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 7. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021. 8. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 9. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS-DIFAL, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compens ação autorizada na r. sentença, na forma aqui explicitada e consoante a legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - a qual, anote-se, foi observada na r. sentença - Id. 271567107 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 02/12/2022. 10. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031404-26.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023) – grifei. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Sobre a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do RE 574.706, ainda que consolidada a orientação da Turma quanto ao ponto, é fato que a pretensão perdeu objeto, em razão da superveniente decisão proferida pela Suprema Corte na sessão de 13/05/2021, a ser considerada, igualmente quanto ao mérito, na solução da espécie, como adiante explicitado. Em se tratando de mandado de segurança, ao contrário do propugnado, não existe inadequação da via eleita para impugnar a validade da tributação e reaver o indébito fiscal, sendo de mérito a definição da viabilidade ou não desta ou daquela forma específica de ressarcimento fiscal. As alegações não destacadas no presente julgamento como preliminares condizem propriamente com o mérito da causa, razão pela qual ficam relegadas a exame sob tal perspectiva. 2. A questão em torno da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no julgamento de mérito do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. 3. O mérito apreciado no RE 574.706 foi confirmado, em essência, no julgamento dos embargos de declaração, especialmente no tocante à impugnação referente ao ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deveria corresponder apenas ao valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, segundo a pretensão fiscal, e não o destacado em notas fiscais, conforme reiterou a Suprema Corte. Os embargos de declaração foram acolhidos tão somente para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 4. O ponto fulcral da controvérsia sobre a definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS foi novamente enfrentado nos embargos de declaração, esclarecendo o direito do contribuinte à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais, revelando não apenas a improcedência do critério pugnado pela Fazenda Nacional como, ainda antes, o próprio cabimento do exame do tema, ainda que sem provocação das partes, por inerente ao mérito, afastando a cogitação de julgamento extra ou ultra petita. 5. Não se avista razão para afastar a aplicação da tese do RE 574.706 ao ICMS-DIFAL (recolhimento específico referente à diferença de alíquotas estadual e interestadual de ICMS). Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema. Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS. 6. Conforme modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 promovida pela Corte Suprema, os contribuintes que já discutiam, até 15/03/2017 (inclusive), em instância judicial ou administrativa, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, têm direito à eficácia retroativa da declaração proferida pela Suprema Corte no RE 574.706, quanto aos recolhimentos efetuados no quinquênio prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional. Os demais, que discutiram judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade apenas depois da decisão no paradigma apontado, isto é, a partir de 16/03/2017, têm direito ao ressarcimento do indébito fiscal somente referente às parcelas recolhidas de tal data em diante e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 7. O indébito fiscal, apurado nos termos da fundamentação, gera direito à compensação, na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos, observados os critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168, CTN (prescrição quinquenal), sem prejuízo da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos indicados; artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 8. A restituição administrativa, consistente em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, não é compatível com o artigo 100, CF, conforme já decidiu a Suprema Corte. 9. Apelação e remessa oficial providas em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024368-98.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) - grifei. Diante do acima exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do ICMS-Difal destacado nas notas fiscais na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e da COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código de Processo Civil. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5048845-61.2025.8.24.0000

ID: 312459377

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048845-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048845-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRACILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5048845-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRACILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO/DECISÃO IRACILDE DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação declaratória n. 5000695-39.2025.8.24.0068, ajuizada em desfavor de OMNI BANCO S/A, nos seguintes termos (ev. 10, eproc1): Indefiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Isso porque não há indicativo no processo ou documento juntado que corrobore com a alegada falta de condições em arcar com as custas do processo, sobretudo porque a autora deixou de trazer aos autos as certidões negativas do DETRAN e CRI, além da cópia da CTPS de seu cônjuge. Ademais, constata-se a existência de transações financeiras em suas contas bancárias que superam o equivalente a três salários mínimos ( evento 8, Extrato Bancário6 e evento 8, Extrato Bancário5 ). Assim, a hipossuficiência não ficou demonstrada, de modo que o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. Por consequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas inicias via Eproc (Ações - Custas), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Nas razões, a agravante alega, em síntese, que a documentação juntada na origem demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois a sua renda familiar é inferior a três salários mínimos. Postula a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRACILDE DA SILVA em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da ação declaratória ajuizada contra OMNI BANCO S/A. Inicialmente, destaco que o recurso deve ser conhecido pois interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça (art. 1.015, V, do CPC), no prazo legal (ev. 11, eproc1), por parte dispensada do recolhimento do preparo em razão do objeto do reclamo. Quanto à gratuidade da justiça, cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda sobre a gratuidade, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Vale registrar que "para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família" (Agravo de Instrumento n. 5053442-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). No entanto, "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ". (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127- 58.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2017). Ademais, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Feitas essas ponderações, observo que a agravante requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita e aduziu que sua renda familiar é inferior a três salários mínimos. Contudo, da análise de toda a documentação anexada, não se pode verificar a insuficiência econômica alegada. Isso porque, dos documentos anexados à origem pode-se depreender que a recorrente aufere renda mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) referente ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, apesar de não ter juntado documentação específica acerca dos rendimentos mensais do seu cônjuge, anexou os extratos de ev. 8, doc. 5, eproc1, da conta bancária de seu esposo, dos quais pode-se depreender que no mês de maio do corrente ano, recebeu crédito de benefício do INSS no valor de R$ 1.851,01 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e um centavo - fl. 3), bem como aufere mensalmente o valor de R$ 2.307,00 (dois mil e trezentos e sete reais) relativo a salário, conforme mencionado na petição de ev. 8, doc. 1, eproc1, e também demostrado no extrato de ev. 8, doc. 5, fl. 2, eproc1. Assim, considerando-se os referidos valores, é possível perceber que a renda mensal familiar da autora ultrapassa o limite de três salários mínimos, adotado majoritariamente por esta Corte como parâmetro/referência para reconhecer, em tese, a hipossuficiência financeira da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL. SUSTENTO FAMILIAR PROVIDO INTEGRALMENTE PELO CÔNJUGE, QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSOCIADA AO NOTÁVEL ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO PERMITE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 5022108-55.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, grifei). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. (Agravo de Instrumento n. 5003297-86.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-05-2020, grifei). Consigno, ainda, que as consignações realizadas de maneira voluntária pela agravante não podem ser consideradas na apuração da sua situação financeira, mormente porque "a redução da renda mensal pelos empréstimos realizados em benefício da própria agravante não podem ser considerados para fins de concessão da gratuidade da justiça" (Agravo de Instrumento n. 4023868-82.2018.8.24.0900, de Ipumirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14/5/2019). A propósito, cito julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E O INTIMOU PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO INSURGENTE. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTES DEDUZIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO MERECEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038419-58.2023.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-04-2024, grifei). Além disso, o extrato da conta bancária da autora, juntado no ev. 8, doc. 6, eproc1, evidencia movimentação de valores substanciais, tais como transferência recebida via TED no valor de R$ 4.980,28 (quatro mil, novecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), bem como depósito em dinheiro no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de aplicação em poupança do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, não restou juntada na origem documentação que demonstre a existência de despesas extraordinárias suficientes a ponto de tornar escasso o rendimento mensal da agravante. Logo, inexistem elementos nos autos que permitam concluir ser a parte autora hipossuficiente financeiramente. Desse modo, não logrou a recorrente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5039048-61.2025.8.24.0000

ID: 281833337

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039048-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JADIR ANTUNES BILHALVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENÍS MEDEIROS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039048-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO JADIR ANTUNES BILHALVA ADVOGADO(A) : HELENÍS MEDEIROS SANTOS (OAB RS133389) DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO JADIR ANTUNES BILHALVA … Agravo de Instrumento Nº 5039048-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO JADIR ANTUNES BILHALVA ADVOGADO(A) : HELENÍS MEDEIROS SANTOS (OAB RS133389) DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO JADIR ANTUNES BILHALVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória n. 5000053-38.2025.8.24.0045, ajuizada em desfavor de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), nos seguintes termos (ev. 17, eproc1): Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Não é crível que o autor não tenha condições financeiras para suportar as despesas do processo, já que no ano de 2022 recebeu remuneração anual de R$ 58.404,87 ( EV. 8, DOCUMENTACAO2 / DOCUMENTACAO3 ), superior a três salários mínimos, e não demonstrou gastos extraordinários com sua digna sobrevivência (moradia, alimentação, saúde, educação, etc), o que basta para o indeferimento da gratuidade da justiça: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). Intime-se, por sua procuradora, para recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nas razões, o agravante alega, em síntese, que a documentação juntada na origem demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois aufere renda líquida em valor inferior a três salários mínimos, bem como possui vários empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO JADIR ANTUNES BILHALVA em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da ação declaratória ajuizada contra CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO). Quanto à gratuidade da justiça, cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda sobre a gratuidade, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Vale registrar que "para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família" (Agravo de Instrumento n. 5053442-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). No entanto, "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ". (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127- 58.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2017). Observo, ainda, que o limite de três salários mínimos - parâmetro adotado pela Defensoria Pública deste Estado - serve apenas como indicativo para propiciar uma maior paridade entre os julgados desta Corte, sem se descuidar, contudo, da detida apreciação das demais informações exibidas em cada caso enfrentado. Ademais, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Na hipótese, verifico que o autor, ora agravante, foi instado em duas ocasiões a apresentar documentos para comprovação da sua hipossuficiência financeira (evs. 5 e 11, eproc1), tendo sido juntada a documentação dos evs. 8 e 14, eproc1. Da análise dos documentos anexados à origem, constato que o agravante demonstrou auferir benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor bruto de R$ 4.476,85 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos - ev. 8, doc. 5, eproc1) e também aposentadoria complementar do Instituto Postalis no valor líquido de R$ 1.177,05 (mil cento e setenta e sete reais e cinco centavos - ev. 26, doc. 5, eproc1). Ressalto, ainda, que os descontos efetuados no seu benefício do INSS - à exceção do desconto de R$ 74,10, referente ao contrato discutido no feito, que o autor alega não ter pactuado - dizem respeito a consignações realizadas de maneira voluntária pelo agravante, as quais não podem ser consideradas na apuração da sua situação financeira, mormente porque "a redução da renda mensal pelos empréstimos realizados em benefício da própria agravante não podem ser considerados para fins de concessão da gratuidade da justiça" (Agravo de Instrumento n. 4023868-82.2018.8.24.0900, de Ipumirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14/5/2019). Nesse sentido, cito julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E O INTIMOU PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO INSURGENTE. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTES DEDUZIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO MERECEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038419-58.2023.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-04-2024, grifei). Logo, desconsiderando os referidos empréstimos, pode-se verificar que a renda mensal líquida auferida pelo agravante ultrapassa o limite de três salários mínimos (R$ 4.554,00), adotado majoritariamente por esta Corte como parâmetro/referência para reconhecer, em tese, a hipossuficiência financeira da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL. SUSTENTO FAMILIAR PROVIDO INTEGRALMENTE PELO CÔNJUGE, QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSOCIADA AO NOTÁVEL ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO PERMITE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 5022108-55.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, grifei). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. (Agravo de Instrumento n. 5003297-86.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-05-2020, grifei). Além disso, destaco a ausência de juntada na origem de qualquer documentação que demonstre a existência de despesas extraordinárias suficientes a ponto de tornar escasso o rendimento mensal do agravante, de modo que inexistem elementos nos autos que permitam concluir ser a parte autora hipossuficiente financeiramente. Desse modo, não logrou o recorrente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5082760-83.2021.4.04.7000

ID: 306420239

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082760-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5082760-83.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : MADALENA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - União Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5082760-83.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : MADALENA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - União Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acordão proferido pela Turma Recursal desta Seção Judiciária. Primeiramente, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do colegiado, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” ). Assim, no caso dos autos, mostra-se inviável o seguimento do recurso , pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. Nesse sentido: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279 ); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1347250 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade rural . 3. Limita-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia quanto aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (ARE 967730 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Prova do trabalho rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional nem dos fatos ou das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1136807 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.104. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade pelo Poder Judiciário dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao preenchimento de requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.213/91). 3. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, proferido na Sessão de 25.09.2020, no RE 1.281.909-RG, Rel. Min. Presidente, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia acerca dos “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade” (Tema 1.104). 4. Ausência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 5. Inaplicável, à hipótese, o Tema 503 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256-RG, em que fixada a seguinte tese: “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”, matéria diversa da discutida nestes autos, que trata de interpretação de norma legal concernente ao preenchimento de requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1266309 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CRITÉRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA . ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. II – A análise dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V – Agravo regimental improvido. (ARE 704042 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Coisa julgada. Aposentadoria especial. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1163204 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA . 1. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 668444 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13-11-2007, DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00079 EMENT VOL-02302-16 PP-03324) Ademais, quanto a questão objeto do recurso, o STF já se pronunciou sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1362.020-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX – PRESIDENTE, Tribunal Pleno, DJe de 07/04/2022). Desse modo, a mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, conforme dispõem as Súmulas 279 e 280/STF , é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido . Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem

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Processo nº 5002923-48.2025.4.03.6100

ID: 294754507

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002923-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL FICAEL LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HORACIO VILLEN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002923-48.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COMERCIAL FICAEL LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: HORACIO VILLEN NETO - SP196793 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002923-48.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COMERCIAL FICAEL LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: HORACIO VILLEN NETO - SP196793 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o direito da impetrante "(i) não incluir o ICMS – Difal, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, impedindo qualquer tipo de autuação pela D. Autoridade Impetrada, bem como (ii) reaver o crédito tributário decorrente da exclusão de tais tributos da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizado pelos juros equivalentes à Taxa Selic, ou outro que vier a substituí-lo, passíveis de restituição, inclusive pela via da compensação com todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil". Com a inicial, juntou documentos. Dada a ausência de pedido de liminar, foram requisitadas as informações (ID 355560664). A União requereu seu ingresso no feito (ID 356459189). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 356611916). O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação (ID 356903033). É o breve relatório. Decido. Afasto a alegada inadequação da via eleita, vez que, ao contrário do alegado pela autoridade impetrada, não há que se falar na inexistência de ato coator, pois praticado ato concreto que, em tese, viola direito da parte impetrante, consistente na cobrança efetiva de tributos tidos por indevidos que são incluídos na base de cálculo de outros tributos a cada período de apuração. Examino o mérito. A impetrante requer a exclusão do ICMS-DIFAL sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta que o ICMS-DIFAL, não se enquadra ao conceito de receita bruta ou faturamento, fato gerador de PIS e COFINS e que apesar disso, a Autoridade Coatora exige indevidamente a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo das mencionadas contribuições, ato manifestamente ilegal e inconstitucional. Consoante exposto por ocasião da análise do pedido de liminar, DIFAL ou diferencial de alíquota é a diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente, devido nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. O ICMS-DIFAL está previsto no art. 155, § 2º, inciso VIII, b, da Constituição Federal, a seguir transcrito: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (...) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) O ICMS-DIFAL busca equilibrar a cobrança do ICMS entre os diversos estados. Contudo, ao final é recolhida pelo contribuinte aos cofres públicos. Da mesma forma como o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas, apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado. De sorte que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. De rigor a aplicação da mesma razão de decidir do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nesse sentido os seguintes julgados dos Egrégios Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.3.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 6. Assim, os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas os fatos geradores ocorridos a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 7. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito (judicial), uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4. 8. A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou os valores relativos ao ICMS-DIFAL na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 10. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-DIFAL e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5037832-87.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. ICMS-DIFAL: EXTENSÃO DOS EFEITOS. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. Sobre a primeira matéria vertida nestes autos, aplicava-se o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 4. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 5. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 6. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido “diferencial” (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 7. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApCiv 5035611-05.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJEN 10/04/2023, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98.2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 8. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021. 9. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 10. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS-DIFAL, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma aqui explicitada e consoante a legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - a qual, anote-se, foi observada na r. sentença - Ids. 286004017 e 286004027 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 02/03/2023. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001384-12.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. (TRF4 5003278-02.2020.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/07/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. exclusão do icms próprio e do icms-difal da base de cálculo do pis e da cofins. Tema 69 do stf. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. mercadorias adquiridas pelo substituído. impossibilidade. 1. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706), haja vista não consubstanciar receita. 2. Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art. 195, inc. I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I,"b" - redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo). 3. As alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não legitimam a incidência da COFINS e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE n.º 574.706. 4. No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. 5. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União não tem o condão de suspender a tramitação dos processos sobre o tema. Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos 6. Adoção da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), segundo o qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 7. Da mesma forma como o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas - ICMS-DIFAL -, apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado, daí porque sobre tais valores não deve incidir as contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706. 8. Não se reconhece o direito do contribuinte ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído. (TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020) Desta feita, constata-se a plausibilidade do pleito formulado pela impetrante. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e CONCEDO a segurança para excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. RECONHEÇO, ainda, o direito da parte impetrante de compensar os valores das contribuições recolhidas em excesso, os quais deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC. A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado e será realizada exclusivamente na via administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela União Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Alcino Pereira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299556356

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042450-53.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIO ANTONIO SABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042450-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCINO PEREIRA ADVOGADO(A) : LIVIO ANTONIO SABATTI (OAB RS076879) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO ALCINO PEREIRA in… Agravo de Instrumento Nº 5042450-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCINO PEREIRA ADVOGADO(A) : LIVIO ANTONIO SABATTI (OAB RS076879) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO ALCINO PEREIRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação indenizatória n. 5000651-46.2025.8.24.0027, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., nos seguintes termos ( evento 12, DOC1 , eproc1): A gratuidade da justiça é um benefício previsto para o pleno exercício do direito de ação (CRFB, art. 5º, LXXIV) e seu deferimento está condicionado à comprovação de que a parte não dispõe de condições para prover as despesas do processo, devendo o juiz zelar pela verificação dos pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §2º), além de aferir se há possibilidade de custeio de forma parcial das despesas (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). No presente caso, os elementos trazidos aos autos pela parte demonstram que possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Ressalto que os critérios objetivos utilizados por este juízo estão disciplinados na Portaria Conjunta n. 02/2019, a qual dispõe: Art. 2º. Sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considera-se necessitada para nomeação de Defensor Dativo a pessoa natural que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; b) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos; c) possua patrimônio (bens móveis, imóveis e direitos) inferior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. [...] Art. 7º. [...] § 1º. A gratuidade para pessoa natural observará os mesmos requisitos previstos no art. 2º desta portaria [...] No caso, o autor anexou aos autos demonstrativo de pagamento, o qual indica que seus rendimentos mensais ultrapassam a cifra de R$ 8.000,00 (ev. 7, CHEQ4), circunstância que, por si só, faz presumir a sua plena capacidade de adimplir com custas e honorários sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Além disso, apesar de intimado, o autor não juntou os demais documentos solicitados pelo juízo, razão por que o indeferimento da benesse é medida acertada. Conclusão Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, admitido o parcelamento em 3 (três) vezes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Nas razões, o agravante alega, em síntese, que a documentação juntada na origem demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois sua renda líquida é baixa em face dos expressivos abatimentos mensais em seu contracheque. Defende que a legislação não estabelece qualquer faixa salarial ou patrimônio como parâmetro balizador e que " a adoção de critérios outros não previstos na legislação de regência, implica em violação flagrante dos dispositivos que regulamentam a concessão da isenção de custas ". Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCINO PEREIRA em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da ação indenizatória ajuizada contra BANCO DO BRASIL S.A.. Quanto à gratuidade da justiça, cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda sobre a gratuidade, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Vale registrar que "para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família" (Agravo de Instrumento n. 5053442-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). No entanto, "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ". (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127- 58.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2017). Observo, ainda, que o limite de três salários mínimos - parâmetro adotado pela Defensoria Pública deste Estado - serve apenas como indicativo para propiciar uma maior paridade entre os julgados desta Corte, sem se descuidar, contudo, da detida apreciação das demais informações exibidas em cada caso enfrentado. Ademais, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Feitas essas ponderações, observo que o autor, ora agravante, foi instado pelo juízo de origem a apresentar documentos para comprovação da sua hipossuficiência financeira ( 4.1 , eproc1), tendo sido juntada a documentação do ev. 7, eproc1. Da análise dos referidos documentos, constato que o agravante, servidor público estadual, aufere renda mensal bruta de R$ 8.451,27 (oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) e, com os descontos, percebe um valor líquido no valor de R$ 3.537,96 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos - evento 7, DOC4 , eproc1). Ressalto, ainda, que grande parte dos descontos efetuados em sua folha de pagamento dizem respeito a consignações realizadas de maneira voluntária pelo agravante ( a soma ultrapassa o valor de R$ 3.000,00 ), as quais não podem ser consideradas na apuração da sua situação financeira, mormente porque "a redução da renda mensal pelos empréstimos realizados em benefício da própria agravante não podem ser considerados para fins de concessão da gratuidade da justiça" (Agravo de Instrumento n. 4023868-82.2018.8.24.0900, de Ipumirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14/5/2019). Nesse sentido, cito julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E O INTIMOU PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO INSURGENTE. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTES DEDUZIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO MERECEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038419-58.2023.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-04-2024, grifei). Logo, desconsiderando os referidos empréstimos, pode-se verificar que a renda mensal líquida auferida pelo agravante ultrapassa, e muito, o limite de três salários mínimos, adotado majoritariamente por esta Corte como parâmetro/referência para reconhecer, em tese, a hipossuficiência financeira da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL. SUSTENTO FAMILIAR PROVIDO INTEGRALMENTE PELO CÔNJUGE, QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSOCIADA AO NOTÁVEL ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO PERMITE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 5022108-55.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, grifei). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. (Agravo de Instrumento n. 5003297-86.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-05-2020, grifei). Além disso, destaco a ausência de juntada na origem de qualquer documentação que demonstre a existência de despesas extraordinárias suficientes a ponto de tornar escasso o rendimento mensal do agravante, de modo que inexistem elementos nos autos que permitam concluir ser a parte autora hipossuficiente financeiramente. Desse modo, não logrou o recorrente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001357-64.2025.4.03.6100

ID: 325586724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001357-64.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001357-64.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001357-64.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA - SP305121 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurançaz, com pedido de liminar,impetrado por ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer a concessão da segurança nos seguintes termos: (...) ao final, diante de todos os argumentos anteriormente tecidos, no mérito, requer-se seja confirmada a liminar anteriormente deferida, com a concessão definitiva da segurança pleiteada, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não mais se submeter à inclusão doICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS, em observância entendimento legal, já analisado no julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR, Tema nº 69 do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, autorizando, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos da Taxa de Juros SELIC, ou por outro índice que vier a substituí-la, com as parcelas vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvado o direito do IMPETRADO à fiscalização e homologação do procedimento, por ser medida de Justiça Juntou procuração, instrumentos societários e comprovante de recolhimento das custas judiciais. Inicialmente protocolizado perante a Subseção de São Paulo, foi obtida perante o juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo decisão deferitória da liminar. Informações prestadas no id. 355393114. No id. 358764322 foi reconhecido que o Delegado da Receita Federal em São Paulo não possui competência para fiscalizar a impetrante, que possui sede no Município de Caieiras (id. 351295794). Sendo assim, remeteu-se o feito para esta Subseção. Decisão proferida no id. 363738706 manteve a liminar deferida e determinou a notificação da autoridade impetrada. A União requereu seu ingresso no feito (id. 364114451). Manifestação do MPF no id. 377944402. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Destaco que a questão atinente à inclusão ou não do ICMS no conceito de faturamento, encontra-se albergada pelo que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706, que assim se posicionou: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)" Em sede de embargos de declaração os efeitos da decisão foram modulados para que passassem a ser aplicados aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017. "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". No tocante ao ICMS-DIFAL – instituído parra equilibrar a cobrança de ICMS nos Estados brasileiros – tem-se que este é recolhido ao final pelo contribuinte. E, tal como o ICMS, o ICMS-DIFAL, cobrado sobre a diferença das alíquotas, apenas transita na contabilidade da empresa, sendo-lhe aplicável o entendimento sedimentado pela Suprema Corte. Nesse sentido, transcrevo elucidativa ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. ICMS-DIFAL: EXTENSÃO DOS EFEITOS. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. Sobre a primeira matéria vertida nestes autos, aplicava-se o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 4. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 5. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 6. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido “diferencial” (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 7. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApCiv 5035611-05.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJEN 10/04/2023, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98.2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 8. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021. 9. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 10. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS-DIFAL, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma aqui explicitada e consoante a legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - a qual, anote-se, foi observada na r. sentença - Ids. 286004017 e 286004027 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 02/03/2023. 11. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos, sobretudo porque reconhecida a repercussão geral específica da matéria discutida nesses autos, relativa à impossibilidade de “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – Tema 1067, o qual ainda encontra-se pendente de julgamento. 12. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 13. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 14. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 15. Ambas as apelações e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001384-12.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024) No mesmo sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.3.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 6. Assim, os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas os fatos geradores ocorridos a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 7. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito (judicial), uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4. 8. A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou os valores relativos ao ICMS-DIFAL na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 10. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-DIFAL e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Apelação da União e remessa necessária desprovidas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001028-08.2024.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) Finalmente, os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à Impetrante o direito de não ser compelida ao recolhimento da parcela correspondente à inclusão do ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal de saída na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS da Impetrante, bem como o direito de proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre as parcelas correspondentes, observados os limites fixados pelo julgamento dos EmbDecl no RE 574.706/PR, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade de justiça deferida neste processo. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. JUNDIAí, 14 de julho de 2025.

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