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Processo nº 5020497-09.2025.8.24.0008

ID: 309805563

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020497-09.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020497-09.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANDRESA APARECIDA BATISTA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SAN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020497-09.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANDRESA APARECIDA BATISTA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5020497-55.2025.4.04.7200

ID: 283709410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020497-55.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE PAULA TOLEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA IBANHES DE JESUS SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020497-55.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VINICIUS DE PAULA TOLEDO ADVOGADO(A) : CARLA IBANHES DE JESUS SALES (OAB DF065181) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020497-55.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VINICIUS DE PAULA TOLEDO ADVOGADO(A) : CARLA IBANHES DE JESUS SALES (OAB DF065181) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5020497-31.2023.4.03.6302

ID: 337280926

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020497-31.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYLA PIRES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020497-31.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELIZABETH DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020497-31.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELIZABETH DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MAYLA PIRES SILVA - SP227351 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000515-04.2024.4.04.7002

ID: 294596608

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000515-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000515-04.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : NIVALDO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora… RECURSO CÍVEL Nº 5000515-04.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : NIVALDO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme fundamentação. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo. O(s) paradigma(s) indicado(s) no recurso não é(são) decisão(ões) proferida(s) por Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 4ª Região ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, requisito imprescindível de admissibilidade. O recorrente sustenta divergência do acórdão em relação ao entendimento manifestado em julgado(s) no âmbito de Tribunais Regionais Federais , como é o caso inclusive das Turmas Regionais Suplementares do TRF-4 , o(s) qual(is) não serve(m) para caracterização de divergência apta a ensejar o pedido de uniformização, uma vez que são órgãos alheios ao microssistema do Juizado Especial Federal. Conforme previsão contida no § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. E ainda, no § 1º do artigo 37 da Resolução nº 33/TRF-4, de 8 de maio de 2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região: Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Nesse sentido os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MONOCRATICAMENTE PROVIDO. AGRAVO. 1. Tendo o relator, em decisão monocrática, dado provimento ao incidente do autor, afastando prescrição que não houvera sido antes decretada nos autos, é de se dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS. 2. Provido o agravo regimental, deve a Turma, em princípio, passar de imediato ao exame do próprio incidente de uniformização interposto pelo autor. 3. Os precedentes do STJ, da TNU e do TRF, por respeitáveis que sejam, não servem para fundamentar incidente de uniformização regional . 4. Omissis. 6. Agravo regimental do INSS provido para deixar de conhecer do incidente de uniformização da parte autora. (5069199-61.2013.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 26/08/2015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."(5002321-73.2012.404.7106) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5020497-21.2024.4.03.6100

ID: 276424038

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020497-21.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VJS SISTEMA E AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020497-21.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VJS SISTEMA E AUTOMACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020497-21.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VJS SISTEMA E AUTOMACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo A) VJS SISTEMA E AUTOMACAO LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é remessa de créditos tributários para inscrição em dívida ativa. Narrou a impetrante que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil que deveriam ter sido remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em razão do decurso do prazo de 90 dias. A suposta inércia na remessa obsta a adesão à transação tributária disponibilizada por meio do edital PGDAU 02/2024. Sustentou que a remessa no prazo de 90 dias é obrigatória em razão do art. 2º da Portaria MF n. 447. Requereu o deferimento de medida liminar para “[...] para que a autoridade coatora (e aqueles a ela subordinados) proceda o encaminhamento da TOTALIDADE dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União no prazo de 48 horas, (no caso de qualquer impossibilidade operacional, que seja excluído o parcelamento vigente e que certifique a autoridade coatora emitindo documento hábil à adesão da Transação Tributária pela impetrante, ou seja, pratique ato com efeitos de migração do saldo à dívida ativa)”. Requereu a procedência do pedido da ação “[...] para conceder a segurança e determinar que os débitos sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União. e) Alternativamente, para o caso desse Juízo não entender pela possibilidade da concessão do pedido liminar de para direcionamento dos débitos da Receita Federal para a Procuradoria, requer seja deferida a aplicação de inexigibilidade aos débitos até que seja julgado o mérito da presente ação”. O pedido liminar foi indeferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, para conceder a tutela pleiteada. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela improcedência. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. A questão consiste em definir se houve omissão ilícita da autoridade coatora em inscrever o crédito tributário em dívida ativa. Apesar do entendimento anterior em sentido contrário, cumpre revisitar a matéria em vista das reiteradas ações distribuídas a esta Subseção Judiciária, cujo objeto é a demora da Fazenda Pública em remeter os débitos tributários para inscrição em dívida ativa. A esse respeito, vale mencionar os dispositivos que regulam os prazos para inscrição dos débitos em CDA: Decreto-lei n. 147/1967: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. § 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato contínuo, a certidão que, por êle subscrita, será encaminhada ao competente órgão do Ministério Público, para início da execução judicial. [...] Portaria PGFN n. 6.155/2021: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. [...] Em caso de parcelamento, mencione-se a disciplina da Lei n. 10.522/2022: Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. Denota-se que a partir do inadimplemento de três parcelas do parcelamento devem ser tomadas as providências necessárias para a inscrição em dívida ativa, cujo procedimento também atende ao disposto no art. 4º da Portaria PGFN n. 33/2018: Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Portanto, os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, devem ser remetidos para a inscrição em dívida ativa. Contudo, ainda que se proceda à remessa à PGFN para a inscrição, haverá uma segunda etapa de análise para a constituição da CDA, o que, na prática, pode inviabilizar a adesão à transação tributária pretendida. A instituição de programas de parcelamento e transação de débitos tributários que atribuem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a celebração de certas condições de pagamento mais favoráveis aos contribuintes gera nesses a legítima expectativa de que possam aderir a referidos programas, contando, para tanto, com a colaboração do órgão incumbido de avaliar a satisfação dos requisitos previstos, como a própria inscrição dos débitos em dívida ativa – medida essa que incumbe ao órgão fazendário e não depende de qualquer providência a ser tomada pelos contribuintes. Se o contribuinte preenche todos os requisitos para adesão, inclusive, por exemplo, considerada a natureza do débito, ele tem direito de aderir. A exigência de inscrição em dívida ativa não é adequada porque é uma medida que o contribuinte não tem controle para cumprir ou não. Ademais, o atraso desarrazoado na atuação da Administração inviabiliza a consecução da finalidade da norma que oferece condições mais favoráveis de pagamento dos tributos aos contribuintes, uma vez que lhes impede de aderir aos programas de parcelamento e transação. A omissão das autoridades impetradas em encaminhar débitos tributários exigíveis para inscrição em dívida ativa configura impedimento indevido à aplicação dos direitos resguardados em normas atreladas aos mesmos órgãos fazendários. Com efeito, a moralidade administrativa, positivada no art. 37, caput, da Constituição Federal, e reproduzida no art. 2º da Lei n. 9.784/1999, traduz-se no dever de atuação de acordo com o comportamento que se espera da Administração para a consecução de fins de interesse coletivo, tal como a viabilização de direitos assegurados em normas por ela mesma editadas e o incremento da arrecadação estatal por tais mecanismos. Por fim, mencione-se que o dever de seriedade da atuação da Administração identifica-se com a segurança jurídica no cumprimento das normas por ela mesma indicadas, na medida em que “[a]s autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas”, conforme preconiza o artigo 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por essa razão, cumpre reconhecer a ilegalidade da omissão das autoridades impetradas em encaminhar os débitos para a efetiva inscrição em dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para reconhecer o direito do impetrante ao encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se.

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Processo nº 5020497-22.2023.8.24.0091

ID: 309834714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5020497-22.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR CARPES DUARTE ANITA CARPES DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA GOBBO PIERINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5020497-22.2023.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALIOMAR CARPES DUARTE ADVOGADO(A) : DEBORA GOBBO PIERINI (OAB SC063110) REQUERENTE : ANITA CARPES DUARTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : DEBORA … Inventário Nº 5020497-22.2023.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALIOMAR CARPES DUARTE ADVOGADO(A) : DEBORA GOBBO PIERINI (OAB SC063110) REQUERENTE : ANITA CARPES DUARTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : DEBORA GOBBO PIERINI (OAB SC063110) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a razão pela qual o único imóvel de matrícula nº 30.349 foi incluído no rol de bens inventariados, tendo em vista que não se encontra registrado em nome da autora da herança. Segundo consta da matrícula, o referido bem foi doado a Alinor Carpes Duarte e Ana Carpes Duarte (ev. 18.2 ). ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante ANITA CARPES DUARTE - 16.2 Autor da Herança INÊS CARPES DA SILVA - viúva Custas iniciais (fls.) VC - R$ 1.000,00 JG - POSTERGADA CENSEC (testamento) (fls.) 18.6 Certidões de óbito da de cujus; E1D2 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal 18.9 18.7 18.8 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia ANITA CARPES DUARTE C 18.3 E1D3 ALIOMAR CARPES DUARTE C 18.4 E1D8 ANA CARPES DUARTE C FALTA FALTA ALINOR CARPES DA SILVA C FALTA FALTA MARIA INES DA SILVA C FALTA FALTA JULIO CEZAR CARPES DA SILVA C FALTA FALTA FERNANDO CARPES DA SILVA - falecido C *** FALTA óbito *** FÁBIO MAGALHÃES DA SILVA LUZ E FALTA 61.1 - citado FERNANDA CARPES DA SILVA E FALTA FALTA FABIANA CARPES DA SILVA E FALTA FALTA CLAUDIA CARPES DA SILVA E FALTA 62.1 - citada FERNANDO PULCHERIO DA SILVA NETO E FALTA FALTA REGINA LUZIA DA SILVA - falecida C *** FALTA óbito *** LEONARDO LUIZ DA SILVA TRILHA E FALTA FALTA FERNANDO PULCHERIO DA SILVA TRILHA E FALTA FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um TERRENO com área de 342,28m2, situado a rua Aracy Vaz Callado, Estreito, 2º subdistrito desta capital fazendo frente na extensão de 12m para a referida rua Aracy Vaz Callado, fundo na mesma extensão com terras de Maria Aparecida de Farias extremando do lado direito na extensão de 28,80m com terras de Rui Pereira Carpes e do lado esquerdo na extensão de 28,25m com uma rua que parte da Rua Aracy Vaz Callado. Registrado sob o n. 30.349, no 2º subdistrito do Estreito, fls. 278 do livro 3/AF doado aos filhos ALINOR CARPES DUARTE e ANA CARPES DUARTE no dia 03 de outubro de 1969. Atualmente o imovel está sendo ocupado por CLAUDIA LOPES DA COSTA e seus filhos herdeiros de FERNANDO CARPES DA SILVA . O valor venal do imovel é de R$ 67.785,28 (sessenta e sete mil e setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos). A Sra. INÊS é viúva de Fernando Pulcherio da Silva falecido em 23/01/1968, e portanto meeira do patrimônio deixado pelo de cujus. O imóvel mencionado acima é referente à primeira partilha após a morte do Sr. Fernando, porém em 2018 a Sra Cláudia Lopes da Costa (nora de Inês) abriu a sobrepartilha de outros imóveis do seu falecido sogro onde ela alega que na época foram ocultados no primeiro processo de inventário. A sobrepartilha tramita no processo sob o n. 0012363-67.2018.8.24.0091 e aguarda a busca e avaliação dos bens, bem como a partilha entre os herdeiros caso de fato os bens imóveis sejam encontrados Matrícula - 18.2 ( em nome de terceiro ) IPTU - 18.5 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) ANITA CARPES DUARTE FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 18.1

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Miguelina Da Graca Marques Siqueira x Banco Agibank S.A

ID: 313388478

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023957-80.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023957-80.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023957-80.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 5009644-17.2024.8.21.0021, do qual tramita perante o 1° Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca, que recebeu a primeira demanda no dia 27/03/2024 às 15:16:16, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambas as ações possuem as mesmas partes, bem como versam sobre causas de pedir semelhantes, determino a reunião dos processos 5023957-80.2024.8.21.0021, 5009644-17.2024.8.21.0021, 5014213-61.2024.8.21.0021, 5016836-98.2024.8.21.0021, 5020497-85.2024.8.21.0021, 5033308-77.2024.8.21.0021, 5029842-75.2024.8.21.0021 e 5012118-24.2025.8.21.0021, no juízo prevento, qual seja, o 1° Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão aos demais processos acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020497-43.2023.8.09.0025

ID: 291674638

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020497-43.2023.8.09.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ENCONTRO DAS ÁGUAS THERMAS RESORT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: gab2jecc.caldasnovas@tjgo.jus.br SENTENÇANatureza: art. 487, I, do Código de Processo Civil Proces… ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: gab2jecc.caldasnovas@tjgo.jus.br SENTENÇANatureza: art. 487, I, do Código de Processo Civil Processo n.: 5020497-43.2023.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Encontro das Águas Thermas ResortPolo passivo: Erika Galan Homobono Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais movida por Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort em face de Erika Galan Homobono, devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Consta da inicial que a reclamada é proprietária da cota condominial n.º 1, apto. 307, Bloco B - Cais, sendo responsável pelos pagamentos e contribuições condominiais de sua unidade imobiliária. No entanto, encontra-se em atraso com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas no período entre 10.04.2018 a 10.10.2019. Pugnou, ao final, a condenação da ré no valor de R$ 6.418,99 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos).A requerida, devidamente citada (ev. 82), apresentou contestação. No mérito, arguiu que poucos dias após a assinatura do contrato requereu o distrato, pois foi pressionada psicologicamente a assinar o contrato por 4 (quatro) horas. Em abril de 2015, foi informada de que o contrato estava cancelado. Afirmou que nunca recebeu a chave ou foi imitida na posse do imóvel. Em sede de pedido contraposto, pugnou pela declaração de inexigibilidade dos débitos constantes na cobrança perpetrada por órgãos de proteção e danos morais.Pois bem.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito.Indefiro o pedido de ev. 91, pois, nos moldes informados, a prova não é em relação à autora, mas à entrega do empreendimento – que não é suficiente para comprovar sua imissão na posse. Cabe ressaltar, ainda, que o Juiz é o destinatário da prova e a ele cumpre decidir sobre o cabimento e necessidade da sua produção, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil.O presente feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.O art. 1.345 do Código Civil estabelece que o adquirente de unidade imobiliária responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Com efeito, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, o responsável pelo pagamento é o condômino da unidade autônoma, que poderá ser o seu proprietário, usufrutuário, cessionário, compromissário comprador, fiduciário, ou qualquer outro titular de direito à aquisição do bem. Nesse sentido, vale observar que o art. 1.334, §2º, do Código Civil expressamente equiparou aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 886), RESp 345331 / RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, delimitou os critérios para análise de responsabilidade em caso de dívidas condominiais, sobretudo quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.).Nestes termos, a imissão na posse pelo promissário comprador e ciência inequívoca do condomínio são os fatos geradores para a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento das taxas condominiais, tratando-se de requisitos cumulativos. A responsabilidade persiste ainda que inexista registro de compra e venda.Considerando o disposto no art. 926 do CPC, que determina o dever dos tribunais em uniformizar a jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e transparente, bem como o mandamento do art. 927, inc. III, do CPC, que ordena a observância pelos juízes dos julgamentos repetitivos, à luz dos critérios delimitados no julgado, passo a análise dos requisitos, subsumindo-os ao caso sub judice:a) Relação jurídica material com o imóvel. Segundo o Tema n.º 886 do STJ, este é o principal critério para definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, representadas pela: a.1) imissão na posse pelo promissário comprador; a.2) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito.Entre os documentos juntados pelo condomínio, estão: procuração, ev. 1, doc. 1; CNJP, ev. 1, doc. 2; ata da assembleia geral de implantação e eleição, ev. 1, docs. 3 e 4; contrato social Seven Gestão Empresarial, ev. 1, doc. 5; convenção condominial, ev. 1, docs. 6, 7, 8; procuração pública, ev. 1, doc. 9; regimento interno, ev. 10; atas das assembleias ocorridas, ev. 1, docs. 11 a 17; alvará de licença e funcionamento, ev. 1, doc. 18; fotos de entrega do empreendimento, ev. 1, doc. 19 e 20; nota pública do aviso de entrega, ev. 1, doc. 21; termo genérico de entrega do empreendimento, ev. 1, doc. 22; contratos de ev. 1, docs. 23 a 24; planilhas de débitos, ev. 1, docs. 25 a 26.Deste modo, a parte promovente deixou de comprovar nos autos a relação jurídica material com o imóvel. Não há provas de que houve imissão na posse pela promissária compradora. Não há termos de entrega de chaves ou outro documento que demonstre inequivocamente a ciência da compradora sobre seus direitos de uso sobre o bem.O contrato de proposta de compra e venda não é suficiente para comprovar a imissão na posse, tampouco o extrato de contas pagas no ev. 87, doc. 2. O fato de a parte ter adimplido alguns valores referentes ao empreendimento não comprova posse, mas boa-fé contratual, uma vez que resta demonstrado que houve distrato do imóvel, ev. 84, docs. 4 e 5.Neste sentido, o Eg. TJGO decidiu que “tem-se por termo a quo da cobrança de despesas condominiais o início da relação jurídica material do detentor do direito real com o imóvel.” (TJGO. Rel. Des. HAMILTON GOMES CARNEIRO, 10ª Câmara Cível, publicado em 06/08/2024, 13:34:19).Tampouco há comprovantes de emissão de boletos de condomínio ou aviso enviado à compradora de cobranças das cotas condominiais.Assim, o primeiro requisito não foi preenchido pelo condomínio autor.b) Responsabilidade no caso de compromisso de compra e venda não levado a registro. Conforme consta no julgamento repetitivo, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.Os contratos juntados nos autos não estão registrados.Considerando as peculiaridades do caso em concreto, não é possível atribuir responsabilidade condominial à compradora, já que não foi comprovada sua imissão na posse do bem.Neste sentido, o Eg. TJGO: “as despesas de condomínio e ITU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente”. (TJGO. Rel. Des. RICARDO LUIZ NICOLI, 4ª Câmara Cível, publicado em 02/08/2024).O segundo requisito, portanto, também está inadimplido.c) Responsabilidade pelas despesas condominiais. Por fim, o acórdão proferido no RESp 345331 / RS define que, se restar comprovado que o promissário comprador imitira-se na posse e o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Entretanto, no caso em tela, o principal requisito não foi preenchido. Sobre o assunto, o Eg. TJGO: “sabe-se que o IPTU/ITU e taxas de condomínio possuem natureza propter rem cuja obrigação decorre da relação entre o devedor e a coisa. No caso, o contrato transferiu ao comprador/agravante apenas a posse precária ou a posse indireta do imóvel (lote sem edificação), não produzindo a vendedora/agravada nenhuma prova de que tenha realizado a entrega da posse direta ao adquirente, permitindo-lhe a fruição do bem; de modo que a empreendedora, ora recorrida, manteve a condição de titular do domínio e possuidora direta do imóvel, respondendo, portanto, integralmente pelas despesas de ITU/IPTU e eventuais taxas de condomínio. (TJGO, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2024, 18:28:30).Deste modo, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, não demonstrando a imissão na posse pela parte ré, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.O pedido contraposto deve ser indeferido por ilegitimidade passiva. A responsabilidade pela negativação da autora e por eventuais danos é a RMEX Construtora e Incorporadora (ev. 54, doc. 6), que não se confunde com o Condomínio autor destes autos.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos iniciais e o contraposto.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

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Processo nº 5020497-43.2023.8.09.0025

ID: 291674646

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020497-43.2023.8.09.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA GALAN HOMOBONO

Sentença

Advogados:

VINICIUS CASTELHANO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: gab2jecc.caldasnovas@tjgo.jus.br SENTENÇANatureza: art. 487, I, do Código de Processo Civil Proces… ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: gab2jecc.caldasnovas@tjgo.jus.br SENTENÇANatureza: art. 487, I, do Código de Processo Civil Processo n.: 5020497-43.2023.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Encontro das Águas Thermas ResortPolo passivo: Erika Galan Homobono Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais movida por Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort em face de Erika Galan Homobono, devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Consta da inicial que a reclamada é proprietária da cota condominial n.º 1, apto. 307, Bloco B - Cais, sendo responsável pelos pagamentos e contribuições condominiais de sua unidade imobiliária. No entanto, encontra-se em atraso com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas no período entre 10.04.2018 a 10.10.2019. Pugnou, ao final, a condenação da ré no valor de R$ 6.418,99 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos).A requerida, devidamente citada (ev. 82), apresentou contestação. No mérito, arguiu que poucos dias após a assinatura do contrato requereu o distrato, pois foi pressionada psicologicamente a assinar o contrato por 4 (quatro) horas. Em abril de 2015, foi informada de que o contrato estava cancelado. Afirmou que nunca recebeu a chave ou foi imitida na posse do imóvel. Em sede de pedido contraposto, pugnou pela declaração de inexigibilidade dos débitos constantes na cobrança perpetrada por órgãos de proteção e danos morais.Pois bem.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito.Indefiro o pedido de ev. 91, pois, nos moldes informados, a prova não é em relação à autora, mas à entrega do empreendimento – que não é suficiente para comprovar sua imissão na posse. Cabe ressaltar, ainda, que o Juiz é o destinatário da prova e a ele cumpre decidir sobre o cabimento e necessidade da sua produção, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil.O presente feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.O art. 1.345 do Código Civil estabelece que o adquirente de unidade imobiliária responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Com efeito, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, o responsável pelo pagamento é o condômino da unidade autônoma, que poderá ser o seu proprietário, usufrutuário, cessionário, compromissário comprador, fiduciário, ou qualquer outro titular de direito à aquisição do bem. Nesse sentido, vale observar que o art. 1.334, §2º, do Código Civil expressamente equiparou aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 886), RESp 345331 / RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, delimitou os critérios para análise de responsabilidade em caso de dívidas condominiais, sobretudo quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.).Nestes termos, a imissão na posse pelo promissário comprador e ciência inequívoca do condomínio são os fatos geradores para a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento das taxas condominiais, tratando-se de requisitos cumulativos. A responsabilidade persiste ainda que inexista registro de compra e venda.Considerando o disposto no art. 926 do CPC, que determina o dever dos tribunais em uniformizar a jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e transparente, bem como o mandamento do art. 927, inc. III, do CPC, que ordena a observância pelos juízes dos julgamentos repetitivos, à luz dos critérios delimitados no julgado, passo a análise dos requisitos, subsumindo-os ao caso sub judice:a) Relação jurídica material com o imóvel. Segundo o Tema n.º 886 do STJ, este é o principal critério para definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, representadas pela: a.1) imissão na posse pelo promissário comprador; a.2) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito.Entre os documentos juntados pelo condomínio, estão: procuração, ev. 1, doc. 1; CNJP, ev. 1, doc. 2; ata da assembleia geral de implantação e eleição, ev. 1, docs. 3 e 4; contrato social Seven Gestão Empresarial, ev. 1, doc. 5; convenção condominial, ev. 1, docs. 6, 7, 8; procuração pública, ev. 1, doc. 9; regimento interno, ev. 10; atas das assembleias ocorridas, ev. 1, docs. 11 a 17; alvará de licença e funcionamento, ev. 1, doc. 18; fotos de entrega do empreendimento, ev. 1, doc. 19 e 20; nota pública do aviso de entrega, ev. 1, doc. 21; termo genérico de entrega do empreendimento, ev. 1, doc. 22; contratos de ev. 1, docs. 23 a 24; planilhas de débitos, ev. 1, docs. 25 a 26.Deste modo, a parte promovente deixou de comprovar nos autos a relação jurídica material com o imóvel. Não há provas de que houve imissão na posse pela promissária compradora. Não há termos de entrega de chaves ou outro documento que demonstre inequivocamente a ciência da compradora sobre seus direitos de uso sobre o bem.O contrato de proposta de compra e venda não é suficiente para comprovar a imissão na posse, tampouco o extrato de contas pagas no ev. 87, doc. 2. O fato de a parte ter adimplido alguns valores referentes ao empreendimento não comprova posse, mas boa-fé contratual, uma vez que resta demonstrado que houve distrato do imóvel, ev. 84, docs. 4 e 5.Neste sentido, o Eg. TJGO decidiu que “tem-se por termo a quo da cobrança de despesas condominiais o início da relação jurídica material do detentor do direito real com o imóvel.” (TJGO. Rel. Des. HAMILTON GOMES CARNEIRO, 10ª Câmara Cível, publicado em 06/08/2024, 13:34:19).Tampouco há comprovantes de emissão de boletos de condomínio ou aviso enviado à compradora de cobranças das cotas condominiais.Assim, o primeiro requisito não foi preenchido pelo condomínio autor.b) Responsabilidade no caso de compromisso de compra e venda não levado a registro. Conforme consta no julgamento repetitivo, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.Os contratos juntados nos autos não estão registrados.Considerando as peculiaridades do caso em concreto, não é possível atribuir responsabilidade condominial à compradora, já que não foi comprovada sua imissão na posse do bem.Neste sentido, o Eg. TJGO: “as despesas de condomínio e ITU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente”. (TJGO. Rel. Des. RICARDO LUIZ NICOLI, 4ª Câmara Cível, publicado em 02/08/2024).O segundo requisito, portanto, também está inadimplido.c) Responsabilidade pelas despesas condominiais. Por fim, o acórdão proferido no RESp 345331 / RS define que, se restar comprovado que o promissário comprador imitira-se na posse e o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Entretanto, no caso em tela, o principal requisito não foi preenchido. Sobre o assunto, o Eg. TJGO: “sabe-se que o IPTU/ITU e taxas de condomínio possuem natureza propter rem cuja obrigação decorre da relação entre o devedor e a coisa. No caso, o contrato transferiu ao comprador/agravante apenas a posse precária ou a posse indireta do imóvel (lote sem edificação), não produzindo a vendedora/agravada nenhuma prova de que tenha realizado a entrega da posse direta ao adquirente, permitindo-lhe a fruição do bem; de modo que a empreendedora, ora recorrida, manteve a condição de titular do domínio e possuidora direta do imóvel, respondendo, portanto, integralmente pelas despesas de ITU/IPTU e eventuais taxas de condomínio. (TJGO, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2024, 18:28:30).Deste modo, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, não demonstrando a imissão na posse pela parte ré, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.O pedido contraposto deve ser indeferido por ilegitimidade passiva. A responsabilidade pela negativação da autora e por eventuais danos é a RMEX Construtora e Incorporadora (ev. 54, doc. 6), que não se confunde com o Condomínio autor destes autos.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos iniciais e o contraposto.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

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Processo nº 5020497-24.2025.4.04.0000

ID: 320809498

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020497-24.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA STELA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE MARTINS AGOSTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020497-24.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041157-93.2022.4.04.7000/PR AGRAVANTE : SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA ADVOGADO(A) : PRISCILA S… Agravo de Instrumento Nº 5020497-24.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041157-93.2022.4.04.7000/PR AGRAVANTE : SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA ADVOGADO(A) : PRISCILA STELA PEDROSO (OAB PR077722) ADVOGADO(A) : DENISE MARTINS AGOSTINI (OAB PR017344) DESPACHO/DECISÃO Relatório Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50411579320224047000 que não o admitiu como assistente litisconsorcial simples da executada Sociedade Educacional Tuiuti. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: ainda que tenha a executada engendrado esforços para cumprir com as parcelas dos acordos firmados com a entidade sindical e substituídos relativas ao mês de junho, não se revela razoável que a entidade sindical aguarde a oposição de Embargos à Execução pela devedora para só então pedir para ingressar na ação de execução fiscal como Assistente da executada. Afinal, é premente a urgência diante da eminência de que novos bloqueios venham a ocorrer, que com certeza inviabilizarão pagamentos futuros, especialmente considerando-se que estamos no terceiro dia útil do mês de julho e o pagamento dos salários de junho deve ocorrer até o quinto dia útil desse mês, conforme estabelece o § 1º do artigo 469 da CLT. requer o Agravante que o deferimento da Assistência Simples pretendida seja analisado levando-se em conta a matéria que se encontra em discussão, típica de Embargos à Execução, e não o momento processual em que é ventilada. Isto porque esse momento apenas e tão somente é anterior à interposição dessa ação incidental porque ainda não garantido integralmente o Juízo, não existindo perspectiva concreta dessa situação a persistir a constrição que inviabiliza o prosseguimento do funcionamento da Executada, fadada à insolvência se prosseguir essa situação asfixiante. A partir da sensibilidade que se espera dos julgadores de segunda instância, certamente o recebimento ou não da Assistência pretendida há de ser sopesado não a partir de filigranas formais, concernentes ao momento processual em que é pleiteada, mas analisando-se a gravidade da matéria aventada, típica de Embargos à Execução, somente ainda não interposto dada impossibilidade de se garantir momentaneamente a execução. Somente a compreensível pouca afinidade do julgador de primeira instância para com o Direito do Trabalho é que explica o fato do mesmo não ter vislumbrado interesse jurídico dos professores ativos, substituídos processualmente pelo SINPES. No que se refere aos ex-professores cujos acordos fracionados em processo de pagamento encontram-se na iminência de serem inadimplidos, as consequências jurídicas igualmente se evidenciam na incidência de cláusula penal presente em cada uma das avenças, além de vencimento antecipado das prestações vincendas, consequências jurídicas que tampouco podem ser reputadas meramente de cunho econômico. A forma como se deu a constrição judicial de expressivo numerário, portanto, coloca em risco a continuidade da prestação dos serviços educacionais fornecidos, prejudicando centenas de alunos, professores e auxiliares de administração escolar, podendo levar a consequências de natureza material catastróficas que merecem ser objeto de sensibilidade dos julgadores. Mas não é “somente” isso! Também suscita efeitos jurídicos nas relações jurídicas entabuladas com os atuais empregados (prejudicados pelo iminente descumprimento da obrigação salariais), os exempregados credores em acordos judiciais e o próprio sindicato requerente, credor de honorários advocatícios em cada um desses acordos. Neste contexto a catastrófica consequência econômica decorrente da manutenção da “Teimosinha”, representada pela manifesta situação de insolvência em que se está situando a Executada, colocando na rua centenas de professores e empregados não docentes e forçando seus milhares de alunos a transferirem-se para outras instituições de ensino, com evidentes prejuízos curriculares dada a inviabilização do prosseguimento do negócio, ditos com o escopo de sensibilizar o julgador de primeiro grau não devem ofuscar os importantes efeitos jurídicos acima aduzidos. Ainda mais no caso da Universidade Tuiuti, em que os seus bens imóveis se encontram parcialmente comprometidos com penhoras de natureza trabalhista e fiscal, como bem reconheceu o julgador na decisão que determinou a constrição judicial (Evento 31 supra transcrito), não existindo outra fonte de receita capaz de suprir o pagamento dos salários dos professores que estão na ativa e as dívidas trabalhistas senão as mensalidades escolares que são lealmente depositadas na conta corrente bloqueada. Por suposto que o fim das atividades educacionais desta conceituada Instituição de ensino não interessa a ninguém. Nem às suas centenas de credores nem mesmo à Exequente, que acabará por não conseguir receber a integralidade de seus créditos. Interessa à Fazenda Nacional também a cobrança de expressiva quantia devida a título de multas em face de não recolhimento ou recolhimento atrasado de FGTS. O valor referente ao FGTS dos professores vem sendo recebido em doses homeopáticas nos autos de número 0120100- 53.2004.5.09.0006, única forma que a entidade sindical vislumbrou para minimizar o prejuízo dos professores que não tiveram esse direito observada no tempo correto. Esse quadro difícil, resultante de décadas de má administração, vem sendo enfrentado com muito trabalho e honestidade pelos atuais administradores da Universidade Tuiuti, com a colaboração de seus heroicos professores, sendo lamentável que o malsinado bloqueio coloque fim inexorável a todo esse esforço conjunto. É nítido, por conseguinte, o interesse jurídico do Sindicato Agravante e dos substituídos processuais que figuram como empregados ou credores em acordos trabalhistas da Executada é de se afastar um dos óbices invocados pelo julgador de primeiro grau para indeferir o pedido de Assistência formulado. Diante dos princípios da Causa Madura, da Celeridade Processual e da Economia Processual e do estabelecido pelos artigos 282, § 2º6 e 1013 do CPC7, requer desde logo que o Ilustre Desembargador Relator reconheça liminarmente a pertinência da Assistência Simples requerida, bem como defira inaudita altera pars desde logo a Tutela de Urgência pleiteada na petição de Evento 44, para que a constrição judicial seja substituída pela penhora de percentual incidente sobre o faturamento da Executada, a ser por ela demonstrado nos autos (segundo a petição de Evento 60, 0,5% do total do faturamento). Ou outro percentual que repute razoável para viabilizar o pagamento célere da dívida tributária sem inviabilizar o prosseguimento das atividades educacionais. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu decorrer das obrigações da executada com relação aos substituídos, que se encontram na iminência de inadimplemento . Fundamentação A decisão agravada assim deliberou ( e49 na origem , excerto): 5. Quanto ao pedido de ingresso do Sindicato requerente na presente relação processual como assistente litisconsorcial simples da Sociedade Educacional Tuiuti, tenho que não deve prosperar. Apesar do parágrafo único do artigo 119 do CPC dispor que a assistência tem cabimento em qualquer tipo de procedimento, é dominante na jurisprudência o entendimento de que não tem cabimento no processo de execução, posto que tal processo, em regra, concentra apenas atos materiais visando a satisfação do crédito do exeqüente, não havendo propriamente um julgamento de mérito para análise dos argumentos eventualmente apresentados pelo assistente. Veja-se que, na dicção do art. 119 do CPC, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes litigantes poderá intervir no processo para assisti-la. Não é escopo da ação executiva a formulação de regra jurídica concreta (caso do processo de conhecimento), e já por isso o interesse com que o requerente acena não se amolda à figura da assistência. A isso se soma a questão de que esse mesmo interesse não conflui com o de nenhuma das partes - o requerente não assistiria à exequente, a cujos interesses, na realidade, opõe-se, nem à executada, de que seria credor. Além disso, é pacífico na jurisprudência que 'a intervenção de terceiros na modalidade assistência simples só será permitida se comprovado o seu interesse jurídico na demanda, o que não se confunde com o seu interesse econômico' - AgRg no REsp 1241523/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011. O interesse que move a atuação do requerente é eminentemente econômico, no contexto do feito executivo. A assistência simples está prevista para permitir a intervenção no processo de terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes envolvidas na relação processual (cabeça do art. 119 do CPC). A assistência deve ser admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição (parágrafo único do art. 119 do CPC), mas desde que esse procedimento tenha alguma carga cognitiva, ou seja, vise a prolação de decisão judicial em fase de conhecimento. O escopo dessa modalidade de intervenção de terceiros não se coaduna com a fase de cumprimento no processo pelo procedimento comum nem com a execução de título extrajudicial, tal como a execução fiscal na forma da L 6.830/1980, somente se a admitindo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo (STJ, AgInt na PET no REsp 1431825/MS, Primeira Turma, DJe de 21mar.2019). É o que sugere a doutrina: Também no que se relaciona com a limitação de onde e até quando a intervenção pela assistência poderá ocorrer, não divergiu o texto do CPC/2015 do CPC/1973. O texto atual e o do CPC/1973 dispõem que qualquer tipo de procedimento pode recepcionar a intervenção do assistente. Evidentemente, que essa regra deve ser lida e interpretada, à luz dos demais pressupostos desse tipo de intervenção. Qualquer procedimento, desde que seja ele direcionado à prolação de uma sentença, pois o caput de ambos os artigos (art. 50 e art. 119) referem-se ao interesse jurídico em que seja a sentença proferida em favor de uma das partes. Em se tratando de procedimento executivo, portanto, entendemos que a regra do CPC/1973, repetida no art. 119 do CPC/2015, não abrange a hipótese desse tipo de intervenção para os procedimentos executivos, já que não é sua vocação o atingimento de uma sentença favorável ou desfavorável a qualquer das partes. (SAMPAIO, Marcus Vinicius de Abreu. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil [recurso digital]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) Ainda que se admita que a execução fiscal direciona-se para encerramento por sentença, na forma do art. 924 do CPC, a essência desse instrumento processual não admite discussão sobre o direito reclamado, mas somente sobre a liquidação do crédito cobrado. Quanto a isso não há "interesse jurídico" possível, somente o econômico decorrente da natural diminuição do patrimônio do executado fiscal, como neste caso é evidente da exposição de elementos de interesse pelo agravante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1999943/GO, Quarta Turma, DJe 15jun.2023; STJ, AgInt na PET no AREsp 936684/SP, Terceira Turma, DJe 15maio2020). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região também declara que a execução fiscal é regida por procedimento próprio (Lei 6.830/80), razão pela qual não se admite a intervenção de terceiros (TRF4, AG 50039143220234040000, Primeira Turma, 17maio2023; TRF4, AG 50392584020244040000, Primeira Turma, 21maio2025; TRF4, AC 50023542820154047116, Segunda Turma, 7jul.2020). Poder-se-ia admitir discussão sobre a limitada abertura que o ordenamento jurídico nacional dá para algumas impugnações à execução fiscal "nos próprios autos", notadamente através da "exceção de pré-executividade" segundo a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC e referida na Súm. 393 do Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância permitiria alcançar o conceito de "sentença" do art. 119 do CPC, mas a assertiva é falaciosa, pois os estreitos limites do que pode ser alegado em sede de execução fiscal não permite concluir pela possibilidade de haver interesse jurídico do agravante neste caso. As razões para-jurídicas alinhadas pelo agravante, inerentes a sua atividade, não têm relevância na instância atual da execução fiscal. Em embargos à execução fiscal, como visto no precedente citado, o agravante poderá requerer admissão como assistente simples, submetendo-se a novo exame da existência do interesse jurídico que o legitime. A questão patrimonial e de liquidez da executada fiscal só tem relevância no processo de origem para que o crédito público seja satisfeito, cujo interesse social é muito mais amplo do que a limitada categoria representada pelo agravante. Não há prova evidente do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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