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Processo nº 5020512-31.2023.8.09.0051

ID: 310913157

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-31.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APUK INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5020512-31.2023.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Spe Jmj Empreendimentos Imobiliários Ltda.Requerido/Executado(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-sicoob CrediadagDECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME (evento nº 107) em face à sentença de evento nº 103.Defende a parte embargante, em síntese, que a sentença proferida contém contradição ao reconhecer como válida a intimação realizada a terceiro estranho à lide, violando a exigência legal de notificação pessoal do devedor. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e anulação dos atos cartorários.A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por inexistência dos vícios apontados (evento nº 110).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Assim, os EMBARGOS DECLARATÓRIOS têm a sua finalidade estabelecida para corrigir erro, omissão ou contradição da sentença.No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de contradição na sentença. A alegação de que a intimação pessoal não foi realizada corretamente não configura contradição interna da decisão, mas sim discordância com o entendimento adotado pelo juízo.A sentença é clara ao afirmar que a notificação foi realizada no endereço indicado pela parte autora à Receita Federal, e que a recusa no recebimento da correspondência é suficiente para configurar a mora, em observância ao artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997.Ademais, a matéria relativa à validade da intimação foi devidamente enfrentada na sentença, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. A discordância da parte embargante com o entendimento adotado não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, entre os elementos da própria decisão, não se confundindo com a contrariedade aos interesses da parte. 2. Não há contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado. A sentença exarada pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos limites da lide. Outrossim, a extinção do processo pela prática de advocacia predatória foi devidamente fundamentada. 3. Além do mais, a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais foi corretamente aplicada, nos moldes do artigo 104, § 2º, do CPC/15. 4. O prequestionamento buscado pela embargante não prospera, porque as teses jurídicas foram examinadas nos embargos de declaração. De qualquer modo, a partir do novo sistema processual civil, a simples oposição dos embargos atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento (artigo 1.025 do CPC/15). 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5308284-63.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) – grifei.Portanto, não se verifica a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que se observa é uma tentativa de modificar a decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Assim, tendo sido adotado fundamento jurídico diverso do exposto pela parte, a divergência de entendimento na solução da lide não tem o condão de ensejar o acolhimento de suas razões.Desse modo, ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes o acolhimento, mantendo-se integralmente a sentença conforme proferida.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Após o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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Processo nº 5020512-31.2023.8.09.0051

ID: 310913165

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-31.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA GRANDE GOIâNIA LTDA-SICOOB CREDIADAG

Decisão

Advogados:

RENATA BRASIL RANGEL

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5020512-31.2023.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Spe Jmj Empreendimentos Imobiliários Ltda.Requerido/Executado(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-sicoob CrediadagDECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME (evento nº 107) em face à sentença de evento nº 103.Defende a parte embargante, em síntese, que a sentença proferida contém contradição ao reconhecer como válida a intimação realizada a terceiro estranho à lide, violando a exigência legal de notificação pessoal do devedor. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e anulação dos atos cartorários.A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por inexistência dos vícios apontados (evento nº 110).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Assim, os EMBARGOS DECLARATÓRIOS têm a sua finalidade estabelecida para corrigir erro, omissão ou contradição da sentença.No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de contradição na sentença. A alegação de que a intimação pessoal não foi realizada corretamente não configura contradição interna da decisão, mas sim discordância com o entendimento adotado pelo juízo.A sentença é clara ao afirmar que a notificação foi realizada no endereço indicado pela parte autora à Receita Federal, e que a recusa no recebimento da correspondência é suficiente para configurar a mora, em observância ao artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997.Ademais, a matéria relativa à validade da intimação foi devidamente enfrentada na sentença, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. A discordância da parte embargante com o entendimento adotado não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, entre os elementos da própria decisão, não se confundindo com a contrariedade aos interesses da parte. 2. Não há contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado. A sentença exarada pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos limites da lide. Outrossim, a extinção do processo pela prática de advocacia predatória foi devidamente fundamentada. 3. Além do mais, a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais foi corretamente aplicada, nos moldes do artigo 104, § 2º, do CPC/15. 4. O prequestionamento buscado pela embargante não prospera, porque as teses jurídicas foram examinadas nos embargos de declaração. De qualquer modo, a partir do novo sistema processual civil, a simples oposição dos embargos atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento (artigo 1.025 do CPC/15). 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5308284-63.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) – grifei.Portanto, não se verifica a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que se observa é uma tentativa de modificar a decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Assim, tendo sido adotado fundamento jurídico diverso do exposto pela parte, a divergência de entendimento na solução da lide não tem o condão de ensejar o acolhimento de suas razões.Desse modo, ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes o acolhimento, mantendo-se integralmente a sentença conforme proferida.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Após o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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Processo nº 5009067-91.2025.4.04.7205

ID: 314219128

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009067-91.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA BOM DIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-91.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PANIFICADORA BOM DIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-91.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PANIFICADORA BOM DIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PANIFICADORA BOM DIA LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU , em que requer a concessão de medida liminar: [...] a) O deferimento liminar da tutela, para fins de determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos créditos tributários definitivamente constituídos em nome da Impetrante, tanto os constantes da conta corrente quanto os incluídos em parcelamento ativo, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e o art. 300 do Código de Processo Civil, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido, com EFEITOS RETROATIVOS, possibilitando a adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025; [...] Decido. A jurisprudência da 4ª Região consolidou-se em sentido contrário ao pretendido pela parte impetrante: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA , Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Remessa necessária provida. (TRF4 5014463-98.2024.4.04.7200, SEGUNDA TURMA , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias . Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ausente assim a fundamentação relevante , não há que se cogitar da concessão de medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5042407-20.2019.4.04.0000

ID: 276551048

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042407-20.2019.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA MARILIANE SILVEIRA DORNELLES MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042407-20.2019.4.04.0000/RS AGRAVADO : MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC… Agravo de Instrumento Nº 5042407-20.2019.4.04.0000/RS AGRAVADO : MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) AGRAVADO : MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) AGRAVADO : MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) AGRAVADO : MARILIANE SILVEIRA DORNELLES ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) AGRAVADO : MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER , MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES , MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA , MARILIANE SILVEIRA DORNELLES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , visando o recebimento de diferenças da Retribuição Adicional Variável (RAV) reconhecidas na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2). No curso do processo, foi noticiada e homologada transação no juízo de origem em relação às agravadas MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER , MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA e MARILIANE SILVEIRA DORNELLES ( evento 30, DOC1 ; e evento 31, DOC1 ). Em relação ao agravado MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , a questão prejudicial de coisa julgada foi apreciada nos Agravos de Instrumento nº 5017325-79.2022.4.04.0000 e nº 5020512-95.2022.4.04.0000, com trânsito em julgado ( evento 67, DOC1 e evento 65, DOC57 ). Assim, considerando a perda superveniente do objeto em relação às agravadas MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER , MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA e MARILIANE SILVEIRA DORNELLES , e o julgamento da questão prejudicial relativa ao agravado MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , remanesce para análise neste recurso, quanto aos agravados MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , a questão referente à necessidade de liquidação prévia do julgado. Verifica-se que um dos pontos centrais trazidos pela União em seu agravo de instrumento ( evento 1, DOC1 ) é a alegação de nulidade do cumprimento de sentença e inexigibilidade do título pela necessidade de liquidação prévia por arbitramento para o ajuizamento da execução individual, fundada em sentença condenatória genérica proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Esta matéria – a necessidade de liquidação prévia do julgado como requisito para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva – é idêntica àquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1169 (REsp 1985060/SC, REsp 1985433/SC, REsp 1986687/SC - Rel. Min. Assusete Magalhães). No referido tema, busca-se "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." Diante da identidade entre a matéria aqui discutida e aquela afetada à sistemática dos recursos repetitivos, e em observância ao disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se a suspensão do presente agravo de instrumento , no que tange aos agravados MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , até o julgamento definitivo do Tema 1169 pelo STJ. Questões Remanescentes para Julgamento Colegiado Após o Tema 1169/STJ Após o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça e o consequente levantamento da suspensão, o presente agravo de instrumento deverá retornar para julgamento colegiado, ocasião em que serão apreciadas as questões remanescentes suscitadas pela União em relação aos agravados MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , notadamente: a) Nulidade do cumprimento de sentença por ausência de prévia liquidação (conforme tese a ser firmada no Tema 1169/STJ); b) Inexistência de valores a receber / Mérito do cálculo da RAV (discussão sobre pagamento pelo teto de 8x o vencimento básico ou necessidade de avaliação administrativa discricionária para o período remanescente da execução). Dispositivo Diante do exposto: 1. Julgo prejudicado o recurso por perda superveniente do objeto em relação às agravadas MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER , MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA e MARILIANE SILVEIRA DORNELLES , em face da transação homologada e cumprida no juízo de origem. 2. Determino a suspensão do processamento deste Agravo de Instrumento (nº 5042407-20.2019.4.04.0000), no que tange aos agravados MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. Determino à Secretaria: 1. Intimar as partes para ciência desta decisão; 2. Anotar a suspensão do processamento deste agravo em relação a MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , em razão do Tema Repetitivo 1169/STJ. Cumpra-se.

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Sacha Camilla Pugoni Lopes Santiago x Sind Trab Ind Calcados B L P C G S B T F P Mat Bh Reg

ID: 330662711

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008872-23.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SACHA CAMILLA PUGONI LOPES SANTIAGO

Polo Passivo:

SIND TRAB IND CALCADOS B L P C G S B T F P MAT BH REG

Intimação

Advogados:

ELLEN APARECIDA GUIMARAES

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RAYSSA NATASHA GUIMARAES CARVALHO MARQUES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008872-23.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SACHA CAMILLA PUGONI LOPES SANTIAGO CPF: 069.561.436-31 RÉU: SIND TRAB IND CALCADOS B L P C G S B T F P MAT BH REG CPF: 17.451.147/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc. Sacha Camilla Pugoni Lopes Santiago, devidamente qualificada na inicial de ID nº 9501642310, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados em Geral e Complementos, também qualificado, alegando, em síntese, que o requerido incluiu seu nome nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. Para tanto, informou que em 17/11/2015 firmou contrato de adesão de plano de saúde ofertado pelo demandado. Aduz que em 05/03/2021 pleiteou seu desligamento, bem como procedeu o pagamento de todas as taxa solicitadas. Todavia, passado algum tempo, restou surpreendida pela notícia de que seu nome havia sido negativado pelo réu, mesmo já tendo sido quitada a mensalidade que ensejou a referida negativação. Ressalta que tentou solucionar o imbróglio na seara administrativa, sem êxito, contudo. Diante destas circunstâncias, ajuizou a presente, pugnando pela concessão da tutela antecipada, para que o requerido seja compelido a promover a imediata exclusão do nome da autora de todos os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 9501630637 e seguintes. Na decisão de ID nº 9536150642 foi deferida a Justiça gratuita e indeferiu a medida liminar pleiteada pelo requerente e determinou a citação e intimação das partes. Tentada a conciliação, essa restou sem êxito, conforme ata de ID n° 9632404609. Devidamente citado, o requerido contestou o feito (ID nº 9645060470). Na oportunidade argumentou que em 17/11/2015 a autora firmou contrato de adesão de plano de saúde da Unimed junto ao requerido e em 05/03/2021 requereu o cancelamento, sendo este programado para 30/03/2021. Asseverou que em 2020, em razão da pandemia do Covid, suspendeu os reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020, por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo estes realizados no boleto de competência de novembro/2020 e dezembro/2020, totalizando a importância de R$192,00. Outrossim, afirmou que, por determinação da ANS, os valores relativos à suspensão dos reajustes deveriam ser diluídos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Afirmou, ainda, que, após o cancelamento do plano, que ocorreu em 30/03/2021, continuou enviando no e-mail da autora apenas os valores referentes a esta recomposição, sendo que a requerente questionou essas cobranças, no entanto, mesmo após explicações, a mesma se negou a efetuar os pagamentos. Arguiu, ainda, que a autora recebeu todos os comunicados e boletos no e-mail, contudo, mesmo ciente desta questão e após várias cobranças via telefone, se recusou a efetuar o pagamento, ficando inadimplente referente a 10 parcelas de R$16,00 (dezesseis reais), totalizando a quantia de R$160,00 (cento e sessenta reais). De mais a mais, destacou que em 10/02/2022 enviou via correios, a cobrança dos boletos em aberto, que foi recebido pela autora, bem como, ela foi notificada em 13/04/2022, antes da efetiva negativação e se manteve inerte, sendo seu nome incluído no rol de inadimplente em 29/04/2022. Asseverou também, que, após a negativação, a autora procurou diretamente a Unimed, abrindo uma reclamação e, em seguida, a Unimed entrou em contato com o requerido, e mesmo ciente da legalidade da cobrança, por sua própria liberalidade em razão do valor ínfimo das cobranças, realizou um acordo com a Unimed, onde ela daria o reembolso ao requerido dos valores cobrados da autora, a título de recomposição e, em contrapartida, o Sindicato daria a isenção dos valores a autora, com a retida da restrição do seu nome. Destacou que, em 24/05/2022 foi efetuado a retirada da restrição do nome da autora, mesma data em que ela foi informada e, mesmo ciente da resolução do conflito, em 13/06/2022 a autora ajuizou a presente ação. Destarte, pugnou que os pedidos autorais fossem julgados totalmente improcedentes. Impugnando a contestação, a demandante buscou afastar todos os argumentos apresentados pela requerida, reiterando os termos da inicial, conforme ID nº 967503571. Instadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (ID nº 9723783197), ambas quedaram-se silentes (ID n°9788935159). A decisão de saneamento ID n° 10163258800, garantiu a regularidade da demanda, ocasião em que fora invertido o ônus probatório e indeferida a gratuidade judiciária em desfavor da ré. Alegações finais pela autora ID nº 10348629235. Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Inicialmente, destaco que a questão discutida no presente feito encerra matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, a hipótese de julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a presente demanda em ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória em que o autor alega ter sido incluído em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente. Pois bem, da análise dos autos, entendo que razão não assiste ao requerente, senão vejamos: A sistemática probatória trazida pelo art. 373 do CPC/2015 dispõe que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo do réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, motivo pelo qual o ônus da prova é atribuído à parte que faz cada alegação. No mesmo sentido já proclamou o Eg. TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, CPC. ÔNUS DA PROVA. - Constitui regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do réu, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. - Não havendo comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no caso, de que este não faria jus a receber os valores decorrentes do contrato de locação, impõe-se a procedência dos pedidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0607.13.003652-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) (Destaquei) Partindo das premissas acima mencionadas, analisando os autos, verifica-se que a autora não nega a relação jurídica com o requerido, aduziu apenas que estaria em dia com os pagamentos e que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção foi realizada de forma indevida. Vale destacar que a inversão do ônus da prova não é uma medida que automaticamente conduz no reconhecimento das alegações autorais, haja vista a necessidade de produção mínima de prova dos fatos narrados na inicial. Neste sentido, na exordial, a autora alega que procedeu com o pagamento de todas as taxas solicitadas, quando do cancelamento, bem como, da mensalidade que ensejou a referida negativação, não restando nenhum valor à ser adimplido. Contudo, não acostou aos autos nenhum comprovante de quitação da dívida que ensejou a propositura da demanda. Por outro lado, o requerido comprovou satisfatoriamente o débito havido entre as partes, com apresentação dos boletos de ID’s n° 9645044760, 9645043497 e 9645050044, todos enviados para o e-mail da autora, bem como que o débito em questão teve origem na suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020, por determinação da ANS, conforme documentos de ID’s n° 9645060920 e n° 9645061070, fato comunicado à autora, por e-mail (ID’s n° 9645044760 e n° 9645043497). Assim, comprovada a existência da relação jurídica e não tendo a parte autora vindo a Juízo demonstrar o pagamento do valor negativado, não restou demonstrada a abusividade da conduta do réu, quando da negativação do nome da parte autora, posto ter praticado exercício regular de direito em razão da inadimplência. Não havendo que se falar em qualquer conduta ilícita, ausente a responsabilidade civil, afastando-se desta forma toda e qualquer alegações de danos morais, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, comprovada a relação jurídica que originou a dívida inscrita nos cadastros de inadimplentes, incumbe ao autor o ônus de demonstrar que se manteve em dia com as obrigações assumidas. Não se desincumbindo desse ônus, a inscrição do débito em cadastros restritivos configura exercício regular do direito do credor. 2. Nos termos do art. 293 do CC, o cessionário pode concretizar atos conservatórios do direito cedido, tal como a negativação do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de notificação deste acerca da cessão de crédito havida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.104295-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025). (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA - LASTRO NA PROVA COLHIDA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - CARATERIZAÇÃO AUSENTE. 1. Em se tratando de cessão de crédito, quando questionada a existência da relação jurídica originária, cumpre ao cessionário fazer tal comprovação. 2. Ausente verossimilhança nas alegações do consumidor, desincumbe do ônus probatório o cessionário que demonstra que a regularidade da dívida encontra lastro na prova colhida. 3. Demonstrada a constituição regular do débito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, pelo cessionário do crédito, não enseja a indenização por dano moral, haja vista a configuração de exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.043459-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)(destaquei) Posto isso e, pelo que contém nos autos, encerro a fase preponderantemente cognitiva do presente procedimento e com base nos artigos 487, I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos iniciais. As custas processuais ficarão a cargo da demandante, bem como honorários advocatícios em favor da representação processual do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de ambas suspensa em razão da Justiça gratuita deferida sob o ID n.º 9536150642. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com baixa. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. JULIANO ABRANTES RODRIGUES Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5020512-25.2025.8.24.0930

ID: 335780063

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020512-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Monitória Nº 5020512-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041… Monitória Nº 5020512-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5008467-70.2025.4.04.7205

ID: 305880114

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008467-70.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DOMINGOS TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008467-70.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PAULA DOMINGOS TORRES ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se a concessão de med… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008467-70.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PAULA DOMINGOS TORRES ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se a concessão de medida liminar "com a determinação que a Impetrada tome as medidas necessárias para o envio dos débitos fiscais COM VENCIMENTOS SUPERIORES A 90 DIAS da Impetrante para inscrição em dívida ativa da União, no âmbito da PGFN, no âmbito da PGFN, em prazo não superior a 48 horas, especialmente pelo fato de que a Impetrante está com a CND vencida desde 18/12/2024, e está impossibilitada de exercer sua atividade econômica;" . Não obstante viesse decidindo em sentido diverso, o fato é que a jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. No sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, a 2ª Turma vinha decidindo que a mora para remessa dos débitos à PGFN se mostra desarrazoada, e tem potencial de trazer prejuízos ao contribuinte, pois, conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Contudo, referido entendimento tem sido modificado mais recentemente, como se vê nas seguintes decisões: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris , INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se. Dê-se ciência.

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Processo nº 5005249-34.2025.4.04.7205

ID: 272970439

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005249-34.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEVA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005249-34.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ELEVA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005249-34.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ELEVA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se a concessão de medida liminar para "Que seja determinada a imediata migração dos débitos da empresa impetrante para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN" . Não obstante viesse decidindo em sentido diverso, o fato é que a jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. No sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, a 2ª Turma vinha decidindo que a mora para remessa dos débitos à PGFN se mostra desarrazoada, e tem potencial de trazer prejuízos ao contribuinte, pois, conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Contudo, referido entendimento tem sido modificado mais recentemente, como se vê nas seguintes decisões: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris , INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se. Dê-se ciência.

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Processo nº 5009843-91.2025.4.04.7205

ID: 328878183

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009843-91.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DALPIAZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009843-91.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : EDIMAR DALPIAZ LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se "b) O deferimento liminar da t… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009843-91.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : EDIMAR DALPIAZ LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se "b) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 30/09/2025 (Edital PGDAU Nº 11/2025), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação;" . Não obstante viesse decidindo em sentido diverso, o fato é que a jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. No sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, a 2ª Turma vinha decidindo que a mora para remessa dos débitos à PGFN se mostra desarrazoada, e tem potencial de trazer prejuízos ao contribuinte, pois, conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Contudo, referido entendimento tem sido modificado mais recentemente, como se vê nas seguintes decisões: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris , INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se. Dê-se ciência.

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Processo nº 5009925-25.2025.4.04.7205

ID: 330227735

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009925-25.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D' JOTA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009925-25.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : D' JOTA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte-impetrante a concessão da… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009925-25.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : D' JOTA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte-impetrante a concessão da medida liminar para que determinar à autoridade coatora o encaminhamento dos débitos da empresa impetrante vencidos há mais de 90 dias para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Não obstante viesse decidindo em sentido diverso, o fato é que a jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. No sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, a 2ª Turma vinha decidindo que a mora para remessa dos débitos à PGFN se mostra desarrazoada, e tem potencial de trazer prejuízos ao contribuinte, pois, conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Contudo, referido entendimento tem sido modificado mais recentemente, como se vê nas seguintes decisões: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris , INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se. Dê-se ciência.

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