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Processo nº 5020512-71.2025.8.08.0024

ID: 292970720

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020512-71.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO COELHO SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO COATOR: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO em face de suposto ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE consubstanciado no indeferimento dos documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados pelo impetrante para fins de classificação no processo seletivo simplificado SESA nº 002/2025. Inicialmente, o impetrante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais, postulando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. O art. 99, § 3º, do CPC, a seu turno, prevê a presunção “iuris tantum” de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, devendo ressaltar que a assistência da parte por advogado particular, por si só, não obsta a concessão da benesse (art. 99, § 4º, CPC). No caso, entendo que não houve a devida comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o impetrante exerce atividade laborativa e declarou ser sócio minoritário de uma Drogaria, elementos estes que infirmam a declaração de hipossuficiência firmada, sobretudo se considerar que as custas iniciais do presente mandamus não ultrapassam a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais). Isso posto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, INTIMO o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita ou promova o recolhimento das custas iniciais. No caso de ausência de juntada de quaisquer documentos o benefício será indeferido, devendo a parte comprovar o recolhimento das custas no prazo declinado acima, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 5020512-35.2022.8.24.0023

ID: 282294456

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020512-35.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO JOAO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PEREIRA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020512-35.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO : OSVALDO JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA OLIVEIRA BARBOSA (OAB SC052703) DESPACHO/DECISÃO Para o deferimento da Justiça Gratuita…

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Processo nº 5020512-32.2025.4.03.6301

ID: 318232280

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide. A parte autora deve juntar documento legível no qual conste seu nome, o número do benefício (NB) apontado como objeto da lide e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora apresentou aos autos deferimentos de benefícios administrativos com data de cessação previamente estabelecida, quando deveria ter apresentado documento de indeferimento de benefício previdenciário. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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1. Roberto Brum Sacco (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 324906050

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0476386-12.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. ROBERTO BRUM SACCO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EVERSON RANGEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 209038/RS (2024/0476386-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ROBERTO BRUM SACCO ADVOGADO : EVERSON RANGEL SOARES - RS124709 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Tr… RHC 209038/RS (2024/0476386-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ROBERTO BRUM SACCO ADVOGADO : EVERSON RANGEL SOARES - RS124709 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso interposto por ROBERTO BRUM SACCO contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no HC n. 5020765-49.2023.4.04.0000, cuja ordem foi denegada (fls. 8/13). Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 16/1/2023, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 56 da Lei n. 9.608/1995 e art. 309 da Lei n. 9.503/1997, "transportando 100kg do fungicidaBINGO75 (triciclazol 75%), de fabricação uruguaia, acondicionados em caixas de papelão lacradas, desacompanhados da documentação probante de sua regular importação"; que, homologado o flagrante, teve a liberdade provisória concedida mediante fiança de 100 salários mínimos; que, ao deferir pleito de redução de fiança, a autoridade coatora impôs o monitoramento eletrônico; e que requereu a revogação da cautelar, mas o pleito foi indeferido (fl. 8 – Inquérito n. 5000489-13.2023.4.04.7108, do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS). No presente recurso, sustenta-se excesso de prazo e de contemporaneidade no monitoramento eletrônico, que perdura há cerca de quase 2 anos, sendo que a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória foi de 1 ano e 10 meses de reclusão (fl. 4). Requer-se, liminarmente e no mérito, a revogação do monitoramento eletrônico. Liminar indeferida (fls. 80/81). Prestadas as informações (fls. 87/106), o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 109/112). Informações complementares às fls. 117/122. É o relatório. O presente recurso em habeas corpus perdeu o objeto. Isso porque, com a realização do julgamento do recurso de apelação criminal (n. 5010521-77.2023.4.04.7108/RS – fls. 118/119) na data de 20/5/2025, negando provimento ao apelo defensivo, por unanimidade de votos, bem como dos respectivos embargos de declaração na data de 10/6/2025 (fls. 120/121), verifica-se o exaurimento do objeto do recurso em liça. Tal se justifica, pois eventuais insurgências, agora, se voltarão contra os termos dispostos no recurso sob comento, configurando, assim, novo título judicial, sendo vedada, portanto, a manifestação desta Corte Superior sobre a matéria. Sob essa moldura, julgo prejudicado este recurso (art. 34, XI, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 5020512-25.2025.8.24.0930

ID: 312652647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020512-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5020512-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041…

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Processo nº 5009551-77.2023.4.04.7108

ID: 306139829

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009551-77.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANA MATTES PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009551-77.2023.4.04.7108/RS AUTOR : LUIS ALBERTO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem reso… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009551-77.2023.4.04.7108/RS AUTOR : LUIS ALBERTO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante pleito de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/04/1980 a 20/02/1981, 26/05/1981 a 30/09/1982, 01/12/1982 a 01/07/1985, 01/08/1985 a 28/02/1986, 01/09/1986 a 01/09/1987, 01/08/1990 a 29/04/1993, 12/12/1988 a 05/03/1990, 14/06/2001 a 30/04/2003 e 08/09/2004 a 09/02/2005. No mérito, rejeitando a preliminar, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades realizadas pelo demandante nos períodos de 01/04/1978 a 28/02/1979, 03/03/1980 a 31/03/1980, 22/10/1996 a 16/04/1997, 26/02/1998 a 26/04/1998, 02/06/1997 a 07/08/1997, 15/03/1999 a 11/08/1999, 02/05/2003 a 03/09/2004, 03/09/2007 a 17/10/2007, 01/07/2009 a 08/01/2010 e 15/06/2010 a 26/08/2011 - determinando que proceda à averbação, após a conversão pelo fator 0,4. Mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça deferido à parte autora. Dada a sucumbência recíproca, porém, em diferentes proporções, condeno ambas as partes a arcar com os ônus daí decorrentes, cabendo à parte autora arcar com 60% dos encargos e à parte ré os demais 40%, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a propositura da ação pelo IPCA-E. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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F.R. Casagrande Climatizacao x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 325404037

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020512-92.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F.R. CASAGRANDE CLIMATIZACAO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5020512-92.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 128) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE: F.R. CASAGRANDE CLIMATIZACAO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Processo nº 5015177-77.2023.4.04.7108

ID: 317260176

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015177-77.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE KARRER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA RODRIGUES BISCALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015177-77.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : PAULO ANDRE KARRER ADVOGADO(A) : MAGDA RODRIGUES BISCALHA (OAB RS015264) DESPACHO/DECISÃO A parte autora … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015177-77.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : PAULO ANDRE KARRER ADVOGADO(A) : MAGDA RODRIGUES BISCALHA (OAB RS015264) DESPACHO/DECISÃO A parte autora vem aos autos informar que não tem interesse na transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial em razão da necessidade do afastamento do exercício de atividade especial para o gozo dessa aposentadoria evento 57, PET1 e evento 57, DECL2 . Requer o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição que mantinha e a sua revisão mediante a averbação dos períodos de tempo especial reconhecidos no presente feito evento 6, RELVOTO1 . Informa também que não sacou nenhum valor referente à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, inclusive, o valor de R$ 9.994,00 (nove mil novecentos e noventa e quatro reais), a título de complemento positivo da revisão, e requer o estorno administrativo desse montante. O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) prevê a possibilidade de desistência de pedido de aposentadoria: Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O art. 775 do CPC dispõe que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tendo em vista a expressa previsão legal e ausência de saque dos valores relativos à concessão da aposentadoria especial, acolho pedido. Requisite-se à CEAB-DJ o restabelecimento e revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB:42/191.634.267-9, da parte autora evento 6, RELVOTO1 . Cumprido, prossiga-se com as determinações contidas na decisão do evento 38, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5020512-53.2025.4.03.6100

ID: 337500925

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020512-53.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REU: UNIAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020512-53.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A UNIVERSO ONLINE S/A ajuizou ação em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é anulatória de débito fiscal. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários vinculados aos processos administrativos 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8), para que não sejam cobrados e/ou representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] que seja reconhecida improcedência da cobrança consubstanciada nos processos administrativos ns. 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8)”. É o relatório. Fundamento. A questão do processo situa-se na existência de nulidade no processo administrativo que indeferiu o pedido da autora de desconstituir auto de infração lavrado em face da inobservância do regramento do programa PLR. A Autora celebra anualmente acordos de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Ocorre que, apesar da integridade do seu acordo de PLR e dos respectivos pagamentos realizados, no ano de 2008, a Autora sofreu a lavratura de autuações fiscais destinadas à cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento da 1ª parcela (julho de 2004) em razão da ausência de prévia negociação e divulgação das metas. Após ter seu pedido administrativo indeferido, inclusive em grau recursal, requer a reavaliação da medida por este Juízo, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito. A revisão de uma decisão no Processo Administrativo Fiscal (PAF) pelo Poder Judiciário pode ocorrer em casos de ilegalidade ou abuso de poder, contudo, no presente caso, não houve a indicação de qualquer irregularidade nos processos administrativos que justifique a sua revisão. Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de determinar “[…] que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários vinculados aos processos administrativos 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8), para que não sejam cobrados e/ou representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora”. 2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5015177-77.2023.4.04.7108

ID: 276328346

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015177-77.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE KARRER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA RODRIGUES BISCALHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015177-77.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : PAULO ANDRE KARRER ADVOGADO(A) : MAGDA RODRIGUES BISCALHA (OAB RS015264) DESPACHO/DECISÃO 1. A autarquia … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015177-77.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : PAULO ANDRE KARRER ADVOGADO(A) : MAGDA RODRIGUES BISCALHA (OAB RS015264) DESPACHO/DECISÃO 1. A autarquia não cumpriu a ordem judicial para revisar o benefício evento 20, SENT1 . DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( ) IMPLANTAÇÃO ( ) CONCESSÃO ( X ) REVISÃO NB 191.634267-9 ESPÉCIE APOSENTADORIA ESPECIAL DIB 16/07/2018 DIP a apurar DCB não se aplica RMI a apurar Determino que a parte ré cumpra a decisão, no prazo de 30 dias , e diante da reiterada inércia elevo a multa fixada para R$ 100,00 por dia de atraso , (artigos 536, § 1º, c/c 537, do NCPC ), devendo o valor apurado reverter em benefício da parte autora. Ressalto que a multa será contada em dias úteis, nos termos do precedente do STJ - REsp n. 1.778.885/DF, o qual estabelece que o prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC). A majoração da multa fixada incidirá a partir do dia subsequente ao decurso do prazo fixado na presente decisão , caso não seja atendida a presente determinação, e cessará quando comprovado, nos autos, o cumprimento da obrigação. Requisite-se. Intimem-se. 2. Cumprido, intime-se o INSS para apresentar demonstrativo de cálculo dos valores atrasados devidos pela autarquia, no prazo de 40 dias . 3. Vindo os documentos, dê-se vista à parte autora e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias , diga se concorda com a conta de liquidação apresentada pelo INSS, bem como requeira a intimação do INSS para os fins do artigo 535 do CPC. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais, desde já o defiro, mediante a juntada do contrato de honorários, limitado ao percentual de 30% . 4. Nada sendo requerido no prazo do item anterior, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. 5. Desde já fica determinado que, na hipótese de a parte autora concordar com os cálculos dos atrasados apresentados pelo INSS ou não manifestar oposição, a requisição de pagamento deverá ser expedida imediatamente, porquanto é facultado à Fazenda Pública cumprir o julgado voluntariamente, desde que adotados os seus cálculos e obedecido o disposto no artigo 100 e seus parágrafos da Constituição Federal e artigo 535 do CPC, sendo prescindível, em tais casos, a realização de nova intimação e a espera do decurso do prazo para impugnação. 6. Discordando a parte autora dos cálculos do INSS e requerendo o prosseguimento da execução com os cálculos dos valores que entende devidos, intime-se o INSS para os efeitos do art. 535 do CPC. 7. Na ausência de impugnação, requisitem-se os valores devidos. Dê-se vista às partes e, não havendo oposição, transmita-se a requisição. Após, aguarde-se o pagamento. 8. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente sobre os valores depositados em face da expedição de RPV ou precatório, e para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias . No silêncio ou havendo expressa manifestação acerca da satisfação do crédito, dou por satisfeita a obrigação imposta ao INSS, declaro extinta a ação executiva e determino a baixa e o arquivamento do processo.

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