Resultados para "5020567-43.2021.4.03.6100" – Página 11 de 13

Processo nº 5020567-51.2023.4.03.6301

ID: 300774967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICKA MAKSUELEN ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE GRIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HIROSHI IKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020567-51.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICKA MAKSUELEN ALVES DE J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020567-51.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICKA MAKSUELEN ALVES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO JOSE GRIMONE - SP199043, MARCIO HIROSHI IKEDA - SP385788, MAYKE AKIHYTO IYUSUKA - SP214149 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020567-41.2025.4.04.0000

ID: 322328090

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020567-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMARAL TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLENA SALSBRUM REBELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020567-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : AMANDA AMARAL TELLES ADVOGADO(A) : MILLENA SALSBRUM REBELLO (OAB SC060687) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com p… Agravo de Instrumento Nº 5020567-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : AMANDA AMARAL TELLES ADVOGADO(A) : MILLENA SALSBRUM REBELLO (OAB SC060687) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, que a parte autora apresenta em face de decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de neoplasia maligna de colo do útero (e. 13.1 da origem). Refere a parte agravante, em síntese, a imprescindibilidade e a urgência do medicamento requerido judicialmente (e. 1.1 ). Esse o relatório. Decido. É de ser deferido o pedido. Indico, de imediato, que o Supremo Tribunal Federal reformou decisão de minha lavra para considerar, em situação em tudo similar ao caso concreto, a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento requerido judicialmente mesmo que pequena a diferença de sobrevida . Trata-se da medida liminar concedida na Reclamação 79.725/SC, Relator Ministro Edson Fachin, publicada em 22 de maio último, cujo trecho que reproduzo merece destaque: Contudo, considerando as peculiaridades do presente caso concreto, observa-se estarem preenchidos os pressupostos estabelecidos no Tema 6 da repercussão geral. Com efeito, o parecer do NATJUS indicou a existência de evidência científica (estabelecida no estudo Keynote 564) de que o medicamento apresenta benefício em sobrevida livre de doença no uso de pembrolizumabe adjuvante no diagnóstico de carcinoma de células renais (sobrevivência livre de doença aos 24 meses de 77,3% vs. 68,1%) (eDOC 4, p. 300-301). Desse modo, nesse juízo preliminar, o autor não deixou de produzir prova, “à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível”. (grifo meu) Essa decisão, bom pontuar, foi referendada em sessão virtual finalizada em 13 de junho último. Assim, tendo a nota técnica sido favorável à concessão do fármaco (e. 11.1 da origem) e o juízo de origem indicado um ganho de sobrevida livre de progressão de 2,2 meses - diferença essa que passo a considerar estatisticamente significativa -, é devido o fornecimento do medicamento . Cito, a propósito, a respectiva conclusão: Esse deferimento, bom dizer, é possível frente à ausência de avaliação no âmbito do SUS e tem por base o desfecho do estudo Keynote-826 1 ( multicêntrico, randomizado , duplo-cego, controlado por placebo ), cujos resultados constam da bula profissional e que cito: A reserva do possível e o alto custo do tratamento, seguindo a linha de argumentação de Ingo Wolfgang Sarlet (Comentário ao art. 6º. In: Comentários à Constituição do Brasil . São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 545), não podem impedir, por si só, a concretização do direito à saúde, já que “o que de fato é falaciosa é a forma pela qual o argumento tem sido por vezes utilizado, entre nós, como óbice à intervenção judicial e desculpa genérica para uma eventual omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, especialmente daqueles de cunho social”. Torna-se, portanto, imprescindível . Prazo para cumprimento da ordem devido à urgência: 10 (dez) dias. Multa por descumprimento injustificado: R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Contracautela: a parte autora deverá apresentar, semestralmente e no local de retirada dos medicamentos, atestado médico indicado a necessidade de manutenção do tratamento. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. É o Estado de Santa Catarina quem possui melhores condições de fazer cumprir a obrigação de fazer. Assim, defiro o efeito suspensivo ativo pleiteado . Intimem-se, sendo os agravados para os fins do art. 1019, II, do CPC. Após, vista ao MPF. 1. https://saude.msd.com.br/wp-content/uploads/sites/91/2022/12/keytruda_bula_pro.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020567-27.2022.8.08.0024

ID: 337368008

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-27.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5020567-27.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA DO AMOR DIVINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA POLONI TELLES - ES10616 DECISÃO 1. Considerando que o(a) ilustre perito(a) anteriormente nomeado(a), se manteve inerte, conforme certidão de ID 73731305, NOMEIO, em substituição, os peritos abaixo listados, que deverão ser intimados na ordem sequencial indicada, até que um aceite o encargo: Dr. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas inscrito no CPF: 525.401.707-49, Tel.: (27) 99987-3477, e-mail: acamotta@gmail.com Dra. KARLA SOUZA CARVALHO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrita no CPF sob o n. 873.303.427-34, Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA), Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, e-mail: kaccarvalho@gmail.com; Dr. BRUNO PASSAMANI MACHADO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito no CPF sob o n° CPF: 113.606.647-00, Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, número 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória – ES; Tel.: (27) 98113-3391, e-mail: bruno_passamani@yahoo.com.br; Dr. ANDRÉ CARVALHO PINTO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito no CPF sob o n° 147.638.357-00, Endereço: Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Tel.: (27) 98182-9447, E-mail acarvalhop@gmail.com, para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. Fica desde já determinado que, em caso de recusa expressa ou ausência de manifestação no prazo legal pelo perito intimado, o Cartório deverá, independentemente de nova conclusão, proceder à intimação do perito subsequente na lista, até a efetiva aceitação do encargo. 2. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. Via de consequência, TORNO SEM EFEITO os honorários fixados na decisão anterior. 2.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. 3. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 4. Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 5. Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica, além dos quesitos formulados pelas partes: 1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 6. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 7. Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 8. Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 9. Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do ilustre Perito nomeado, no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 10. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011740-43.2021.4.03.6100

ID: 260809041

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011740-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CEZAR MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011740-43.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO CEZAR MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011740-43.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO CEZAR MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011740-43.2021.4.03.6100

ID: 260809052

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011740-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011740-43.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO CEZAR MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011740-43.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO CEZAR MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020567-44.2024.8.21.0008

ID: 319735770

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-44.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CARVALHO DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020567-44.2024.8.21.0008/RS AUTOR : SIRLEI CARVALHO DE FARIAS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020567-44.2024.8.21.0008/RS AUTOR : SIRLEI CARVALHO DE FARIAS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007264-20.2025.4.03.6100

ID: 331492568

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: OPçãO DE NACIONALIDADE Nº Processo: 5007264-20.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBA BAZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PLINIO JOSE BITTENCOURT COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5007264-20.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ROBA BAZZI Advogado do(a) REQUERENTE: PLINIO JOSE BITTENCOURT COUTO - SP39499 REQUERIDO: UNI… OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5007264-20.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ROBA BAZZI Advogado do(a) REQUERENTE: PLINIO JOSE BITTENCOURT COUTO - SP39499 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de homologação de opção de nacionalidade promovida por ROBA BAZZI, com a expedição do ofício ao Cartório de Registro Civil competente para fins de registro. Narra ter nascido em território libanês, sendo filha de pai brasileiro e mãe libanesa, mas residir no Brasil ao lado de familiares, com ânimo de permanência e adoção da nacionalidade brasileira. Assevera nunca ter sido realizado o termo de transcrição de sua certidão de nascimento no Brasil ou em repartição consular no Exterior. Aduz, em síntese, o direito de opção pela nacionalidade, com amparo nos arts. 12 da Constituição Federal, 4º e 5º da Lei 818/1949 e 32 da Lei nº 6.015/1973. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 358421626). Ao ID nº 358606237, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal e da União Federal. Ao ID nº 358851038, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aduziu que os documentos apresentados comprovam a filiação brasileira e a residência da parte autora em território nacional, opinando favoravelmente à homologação. Ao ID nº 363998940, a UNIÃO FEDERAL se opôs à homologação da opção de nacionalidade, alegando divergências documentais em relação à grafia do nome do genitor da parte autora e em relação ao sobrenome identificado na fatura de telefonia. Ao ID nº 366915871, a parte autora alegou que as divergências se explicavam em razão da transliteração do prenome de seu genitor para os fonemas latinos e pelo costume cultural de utilização do sobrenome do genitor como elemento de identificação da filiação. Requereu, ainda, a juntada de documentos, incluindo declaração emitida pelo Consultado do Líbano em São Paulo a respeito da identidade de seu genitor. Recebidos, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A Constituição Federal, em seu artigo 12, inciso I, alínea “c”, dispõe que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira Ao seu turno, o art. 214 do Decreto nº 9.199/2017 assegura ao filho de genitor ou genitora brasileira nascido em território estrangeiro e que não tenha sido registrado em repartição consular a opção pela nacionalidade brasileira, desde que comprovada a residência em território nacional. A jurisprudência dos nossos Tribunais, consolidando a exegese sobre os dispositivos constitucional e legais existentes sobre o tema, há muito firmou-se no sentido de condicionar a homologação da opção de nacionalidade à comprovação da residência em território nacional. Colha-se, como ilustração, os precedentes seguintes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. PAI BRASILEIRO. REGISTRO DE NASCIMENTO PERANTE AUTORIDADE CONSULAR. INOCORRÊNCIA. MAIORIDADE. RESIDÊNCIA FIXA. COMPROVAÇÃO. ART. 12, I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESPROVIDO. 1 - Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 12: “São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. E, ainda, o art. 214 do Decreto nº 9.199/17: “O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade”. 2 - No caso em exame, a autora nasceu na Bolívia aos 12 de outubro de 2022, sendo o genitor brasileiro e a genitora boliviana, mas não houve registro perante a autoridade consular. Em território nacional, perante o Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, expediu-se a Certidão de Nascimento da autora, com a averbação: “Só valerá como prova de nacionalidade brasileira, desde que o interessado opte, após a maioridade, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira”. 3 - Como se vê, a autora, filha de pai brasileiro e nascida no exterior, sem registro em repartição consular, maior de idade e optante pela nacionalidade brasileira, ostenta condição que se subsome ao disposto no art. 12, I, “c”, da Constituição Federal, desde que comprovada a residência em território nacional. 4 – A tanto, trouxe a autora aos autos, a fim de demonstrar a fixação da residência no país, os seguintes documentos: a) RG e CPF; b) Conta de energia em nome da avó materna; c) Declaração de próprio punho subscrita pela avó materna, no sentido de a autora residir em sua companhia, à Av. Primeiro de Maio, nº 1244, Ribeirão Preto; d) Atestado de Matrícula da autora junto à Pontifícia Universidade Católica de Campinas, no curso de Relações Internacionais, em 02 de junho de 2022 e 17 de maio de 2023; e) Histórico Escolar da autora como aluna da Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa, no período de 2011 a 2021, com carga horária de 874 horas; f) Demonstrativo de Pagamento Mensal de bolsa-auxílio estágio, perante a “Comercial Automotiva S/A), referente a abril/2023; g) Histórico Escolar de ensinos fundamental e médio, expedido pela “Escola SEB – Unidade Ribeirânia e Unidade Lafaiete”, relativo ao período de 2008 a 2019. 5 - Da análise dos documentos referenciados, tem-se por inequívoca e sobejamente comprovada a residência da requerente no país, tendo, inclusive, aqui, cursado os ensinos fundamental e médio, curso de inglês, ensino superior em atividade, além de exercer atividade laborativa, a contento tanto da exigência contida no art. 12, I, “c”, da CF/88 (venham a residir na República Federativa do Brasil), como no art. 214 do Decreto nº 9.199/17 (desde que esteja residindo no País). 6 - Apelação da União Federal desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006673-91.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 09/04/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. JUS SANGUINIS. ARTIGO 12, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. - Ação proposta com o objetivo de se obter a homologação da opção pela nacionalidade brasileira por estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 12, I, "c" da Constituição Federal (nacionalidade potestativa). - Conforme documentos juntados aos autos, a parte apelada é natural de Buenos Aires, capital da Argentina, e sua genitora é brasileira. - A residência em território nacional foi demonstrada mediante farta documentação, abrangendo o período de 2002 a 2019. - Opção pela nacionalidade brasileira e maioridade comprovados pelo próprio ajuizamento demanda. - Cumpridas as condições para a aquisição da nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, “c”, da Constituição Federal. - Sentença mantida. Apelação da UNIÃO FEDERAL desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005047-43.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 26/02/2024) Na hipótese dos autos, há incontrovérsia a respeito da questão, sendo reconhecida pelo ilustre Parquet Federal que as provas apresentadas pela parte autora em relação à residência no Brasil se mostram suficiente para essa finalidade. Ressalte-se que, para além dos documentos iniciais, foram apresentados comprovantes de remessas postais internacionais em nome da parte autora em sua manifestação ulterior (ID nº 366915897 e seguintes). Contudo, a União Federal se insurge em face da pretensão autoral alegando divergências documentais em relação à grafia do nome da Autora e de seu genitor, na forma de ID nº 363998940, pág. 03: “(...) há divergência no nome do pai. No passaporte de ROBA BAZZI consta KHALED, mas nos documentos pessoais do alegado pai (Certidão de Nascimento, Certificado de Alistamento Militar, Cédula de Identidade e Cartão de Identificação de Contribuinte) consta HALED. Ademais, há divergência no nome da interessada. Na fatura de telefonia consta ROBA HALED BAZZI, nos demais documentos, consta ROBA BAZZI. Por fim, trata-se de cópias não autenticadas.” A despeito das preocupações suscitadas pelo ente federal, entendo que as divergências documentais não são suficientes para ilidir o direito da parte autora, filha de pai brasileiro, à opção da nacionalidade. Para além de não constituírem óbices legais à pretensão formulada, as diferenças de grafia restam suficientemente explicadas em razão da transliteração do nome paterno para o fonema latino e pela utilização do prenome paterno como elemento de identificação, tal como aduzido ao ID nº 366915871. Demais disso, consta dos autos declaração emitida pelo Consulado Geral do Líbano em São Paulo (SP) a respeito do tema, enunciando que a grafia “Haled” se deveu a erro material registral, bem como atestando que o nome do genitor assumiu, assim, as duas grafias (ID nº 366915877, pág. 01). Frise-se, por fim, que não foram identificadas divergências em relação à grafia do nome da parte autora em documentos registrais públicos, mas tão somente na fatura de ID nº 358088959. Nesse contexto, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para exercer a opção pela nacionalidade brasileira, imperativa para a continuidade das atividades cívicas em território nacional. DISPOSITIVO: Diante do exposto, homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a opção de nacionalidade brasileira requerida por ROBA BAZZI, procedendo assim à resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 1º Cartório de Registro Civil em São Paulo (SP) - Subdistrito Sé, Comarca da Capital, autorizando-se a lavratura do termo de opção e respectivo registro em favor da parte autora (art. 3º, caput, da Lei 818/49 e art. 29, VII, § 2º, da Lei 6.015/73), Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006360-16.2020.4.03.6119

ID: 336043758

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006360-16.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NINA PERKUSICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006360-16.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006360-16.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NINA PERKUSICH - SP103142-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006360-16.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NINA PERKUSICH - SP103142-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelações, em ação de rito comum, ajuizada por Marcelo Alves dos Santos em face de Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. – CEALCA, mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e CIFE Educacional, visando à desconstituição de ato que cancelou seu registro de diploma realizado em 10/03/2016, declarando-se assim a validade do documento, bem como sejam as rés condenadas ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 12.000,00 e danos materiais de R$ 3.750,00. Declinada a competência para a Justiça Estadual, ID 155812878. Apelou a parte autora, para reformar a decisão recorrida e determinar a competência da Justiça Federal, ID 155813289. A UNIG interpôs agravo de instrumento contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, o qual foi provido, mantendo a competência federal, ID 254114329. A r. sentença, ID 254114331, inicialmente acolheu o pedido de desistência em relação à CIFE Educacional, que não foi citada. No mais, julgou parcialmente procedente o pedido, assinalando que, embora existentes razões para apuração de irregularidades na emissão de diplomas, não aceitável antecipação, sem qualquer apuração de culpa, do cancelamento de milhares de diplomas sem avaliação de cada aluno, o que deve ser feito mediante direito de defesa e contraditório, não havendo comprovação de danos materiais, mas configurados danos morais, sob responsabilidade solidária da União e da UNIG, da ordem de R$ 12.000,00, com juros e correção deste a citação. Declarou válido o diploma autoral, até que eventual irregularidade seja apurada em procedimento legal com direito à defesa, ordenando à UNIG o registro. Em razão de mínima sucumbência autoral, sujeitou União e UNIG ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em favor de CEALCA, porque não demonstrada sua culpa direta ao cancelamento do registro do diploma. Apelou a União, ID 254114538, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva quanto ao pedido para restabelecimento e validade do diploma, encerrando-se a competência do MEC com a concessão de ato regulatório de reconhecimento do curso e, havendo irregularidade nos registros, limita-se a União a fiscalizar/supervisionar, aplicando a legislação, não tendo sido especificada qual conduta ilícita praticou, para a responsabilização pelos danos morais, porque ausente ato comissivo ou omissivo, cuidando-se a fiscalização do MEC de ato legal que não trouxe gravame ao polo autor, decorrendo esta última de conduta de terceiro. Embargos de declaração da UNIG improvidos, ID 254114539. Apelou a UNIG, ID 254114546, alegando cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova testemunhal, sendo que à FALC – Faculdade Aldeia de Carapicuíba, descredenciada, cabia ofertar documentos para justificar a manutenção do diploma autoral, considerando regular o cancelamento do diploma, em ato conjunto com o MEC, decorrendo daí a legitimidade passiva da União. Defende, por outro lado, não manter relação contratual com o autor, portanto não goza de legitimidade passiva, cabendo ao autor comprovar realizou o curso, não havendo danos morais, cujo valor considera excessivo. Apresentadas as contrarrazões, ID 254114549, pela UNIG, sem preliminares, e pela parte autora, alegando litigância de má-fé com a interposição de recurso, ID 254114552 - Pág. 8, subiram os autos a esta Corte. Não conhecida a apelação autoral do ID 155813289. Embargos de declaração da UNIG, ID 299987729, alegando pender de apreciação seu apelo e da União. Em decisão monocrática acolhi os embargos de declaração, a fim de que as apelações sejam julgadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006360-16.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NINA PERKUSICH - SP103142-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tratam-se de apelações da UNIÃO e da UNIG, visando a primeira a declaração de sua ilegitimidade passiva e a segunda a improcedência do pedido. Inicialmente, observo que não há de se falar em cerceamento de defesa, porque desnecessárias as dilações requeridas. Desta forma, a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. No mais, consoante o Tema 1154, Repercussão Geral, STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Logo, cai por terra a tese de ilegitimidade passiva levantada pela União, porque, como aponta em seu próprio recurso, tem dever de fiscalização sobre o mérito aqui litigado. Também sem sentido a alegação de ilegitimidade passiva da UNIG, porque a entidade educacional que promoveu o registro. No mérito, assinalo que consta da Constituição Federal, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. Neste passo, incontroverso da causa que a IES possuía autorização do MEC para oferta do curso superior de Pedagogia e que o diploma da parte autora foi registrado no ano 2016, enquanto Portaria SERES/MEC 738/2016 aplicou à UNIG medida cautelar administrativa de suspensão e descredenciou a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, ID 254114331 - Pág. 5. Ora, pacífico da causa que o procedimento administrativo não envolveu os alunos, mas apenas a IES, portanto ilegítimo o cancelamento do diploma previamente expedido, ao passo que, se irregularidades foram flagradas, tal a se traduzir em falha da Administração no acompanhamento próximo do tema em questão, seu dever legal a tanto. Ademais, esta C. Corte, para casos idênticos, reconhece o direito do discente de manutenção do diploma, inclusive a configuração de danos morais, porque inegável o abalo psicológico experimentado pelo polo autor, frente ao repentino cancelamento do diploma, sem observância aos preceitos basilares e individualizados da ampla defesa e do contraditório, cujo montante arbitrado tem lastro em razoabilidade e proporcionalidade, sem exorbitância e hábil para reparar o abalo experimentado, mantendo-se a responsabilidade firmada em Primeiro Grau, porque participou a União, diretamente, no evento em pauta, afinal permitiu que o ato ocorresse da forma como se aperfeiçoou, assim falhou por não fiscalizar previamente e, também, quando atuou repressivamente, porquanto não esquadrinhou ou não balizou a melhor forma para apurar, caso a caso, a emissão dos diplomas colocados em dúvida : “APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, §1º, bem como a Portaria MEC nº 1.095/2018, em seus arts. 3º e 4º, determinam que os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Nesse panorama, tem-se que a Universidade Iguaçu- UNIG realiza o registro dos diplomas expedidos por diversas faculdades. - O Ministério da Educação deflagrou processo de supervisão em face de diversas instituições, dentre elas a UNIG, do qual resultou a aplicação, por meio da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, de 22/11/2016, de medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em favor da própria IES. - Posteriormente, em razão da assinatura de Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o MEC e o Ministério Público Federal, sobreveio a Portaria SERES/MEC nº 782/2016, de 26/07/2017, que autorizou que a Instituição, pelo prazo de doze meses, registre seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. - Por fim, foi publicada, em 26/12/2018, a Portaria SERES/MEC nº 910/2018, que revogou a Portaria SERES/MEC nº 738/2016. - No caso dos autos a parte autora concluiu sua graduação em Artes Visuais em 22/06/2015, na Faculdade Mozarteum de São Paulo- FAMOSP, tendo seu diploma sido registrado pela Univeraidade Iguaçu- UNIG em 27/06/2016 e, posteriormente, cancelado. - Assim, é devido o restabelecimento da validade do documento, tendo em vista que, além de a demandante não ter dado causa às irregularidades perpetradas pela instituição de ensino, teve seu diploma expedido e registrado antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que suspendeu a autonomia universitária da UNIG, bem como da Portaria que instaurou processo de supervisão em face da Faculdade Mozarteum de São Paulo- FAMOSP. Precedentes. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011934-43.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A União tem legitimidade para configurar no polo passivo de ação em que se discute a validade de cancelamento de registro de diploma universitário. - Conforme consta dos autos o apelante concluiu, em 13/06/2014, o curso de Licenciatura em Pedagogia junto à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, conforme diploma expedido e devidamente registrado pela UNIG – Universidade Iguaçu em 28/04/2015, com base no art. 48, § 1º da Lei de Diretrizes e Bases. - Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos das Portaria nº 408/2013. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. Precedente do STJ. - Dessa maneira, o apelante não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. - No caso concreto, há de se verificar que, além do diploma da graduação e do histórico escolar mostrando que o apelante foi aprovado em todas as matérias (ID 266299467), foi juntada comprovação de que o autor é vice-diretor da rede pública municipal de ensino (ID 266299481 – pág. 2). Ademais, a apelante não deu causa às irregularidades apontadas pelo MEC. - Apelação parcialmente provida para declarar a validade do diploma do autor e condenar as apeladas ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-61.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 17/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme consta nos autos, a autora concluiu o curso de Pedagogia (Licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC), com diploma emitido em 17 de junho de 2016 e registrado pela UNIG em 15 de julho de 2016. Contudo, o registro de diploma referente ao seu curso foi cancelado pela UNIG, em cumprimento à Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, do Ministério da Educação. - A graduação da apelante, nos termos do Diploma e Histórico Escolar juntados aos autos, se deu no curso de Pedagogia (licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG (ID 294566250 – págs. 06/10). - Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria SESU nº 1092, de 24/12/2015. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, a autora não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização pelos transtornos que passou. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual é adequado e não pode ser considerado exorbitante, acrescido de juros de mora e correção monetária. As rés responderão solidariamente pela quantia ora fixada. ...” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005784-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) Inaceitável, nos mais, todo o “jogo de empurra” burocrático administrativo pontuado pelos apelantes, uma vez que formada a convicção jurisdicional global e ampla de que entrelaçadas as relações jurídicas entre os recorrentes, portanto ambos respondem pelos fatos aqui versados. De saída, não se há de falar em litigância de má-fé, porque qualquer parte tem o direito de recorrer, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição. Fixados honorários recursais, em favor do polo autor, da ordem de 11% sobre o valor da condenação, à luz da previsão contida no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, nego provimento às apelações, tudo na forma retro. É como voto. E M E N T A Ementa: AÇÃO DE RITO COMUM – ENSINO SUPERIOR – ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO DIPLOMA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO AO POLO DISCENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – APELAÇÕES NÃO PROVIDAS I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pela UNIG, visando a primeira a declaração da sua ilegitimidade passiva e a segunda a improcedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva da União e a validade do procedimento da UNIG em cancelar do registro do diploma do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não há de se falar em cerceamento de defesa, porque desnecessárias as dilações requeridas. 4 - A livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. 5 - Consoante o Tema 1154, Repercussão Geral, STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. 6 - Cai por terra a tese de ilegitimidade passiva levantada pela União, porque, como aponta em seu próprio recurso, tem dever de fiscalização sobre o mérito aqui litigado. 7 - Sem sentido a alegação de ilegitimidade passiva da UNIG, porque a entidade educacional que promoveu o registro. 8 – Consta da Constituição Federal, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. 9 - Incontroverso da causa que a IES possuía autorização do MEC para oferta do curso superior de Pedagogia e que o diploma da parte autora foi registrado no ano 2016, enquanto Portaria SERES/MEC 738/2016 aplicou à UNIG medida cautelar administrativa de suspensão e descredenciou a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, ID 254114331 - Pág. 5. 10 - Pacífico da causa que o procedimento administrativo não envolveu os alunos, mas apenas a IES, portanto ilegítimo o cancelamento do diploma previamente expedido, ao passo que, se irregularidades foram flagradas, tal a se traduzir em falha da Administração no acompanhamento próximo do tema em questão, seu dever legal a tanto. 11 - Esta C. Corte, para casos idênticos, reconhece o direito discente de manutenção do diploma, inclusive a configuração de danos morais, porque inegável o abalo psicológico experimentado pelo polo autor, frente ao repentino cancelamento do diploma, sem observância aos preceitos basilares e individualizados da ampla defesa e do contraditório, cujo montante arbitrado tem lastro em razoabilidade e proporcionalidade, sem exorbitância e hábil para reparar o abalo experimentado, mantendo-se a responsabilidade firmada em Primeiro Grau, porque participou a União, diretamente, no evento em pauta, afinal permitiu que o ato ocorresse da forma como se perfectibilizou, assim falhou por não fiscalizar previamente e, também, quando atuou repressivamente, porquanto não esquadrinhou ou não balizou a melhor forma para apurar, caso a caso, a emissão dos diplomas colocados em dúvida. Precedentes. 12 - Inaceitável, nos mais, todo o “jogo de empurra burocrático administrativo pontuado pelos apelantes, pois formada a convicção jurisdicional global e ampla de que aneladas as relações jurídicas entre os recorrentes, portanto ambos respondem pelos fatos aqui versados. 13 - Não se há de falar em litigância de má-fé, porque qualquer parte tem o direito de recorrer, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição. 14 - Majorados honorários recursais, em favor do polo autor, para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. IV. DISPOSTIVO 15 – Apelações não providas. Dispositivos relevantes citados: Artigo 6º da Constituição Federal Artigo 209 da Constituição Federal Portaria SERES/MEC 738/2016 ARTIGO 85, § 11, do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011 Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011934-43.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024 TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-61.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 17/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023 TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005784-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006360-16.2020.4.03.6119

ID: 336043767

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006360-16.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006360-16.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006360-16.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NINA PERKUSICH - SP103142-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006360-16.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NINA PERKUSICH - SP103142-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelações, em ação de rito comum, ajuizada por Marcelo Alves dos Santos em face de Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. – CEALCA, mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e CIFE Educacional, visando à desconstituição de ato que cancelou seu registro de diploma realizado em 10/03/2016, declarando-se assim a validade do documento, bem como sejam as rés condenadas ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 12.000,00 e danos materiais de R$ 3.750,00. Declinada a competência para a Justiça Estadual, ID 155812878. Apelou a parte autora, para reformar a decisão recorrida e determinar a competência da Justiça Federal, ID 155813289. A UNIG interpôs agravo de instrumento contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, o qual foi provido, mantendo a competência federal, ID 254114329. A r. sentença, ID 254114331, inicialmente acolheu o pedido de desistência em relação à CIFE Educacional, que não foi citada. No mais, julgou parcialmente procedente o pedido, assinalando que, embora existentes razões para apuração de irregularidades na emissão de diplomas, não aceitável antecipação, sem qualquer apuração de culpa, do cancelamento de milhares de diplomas sem avaliação de cada aluno, o que deve ser feito mediante direito de defesa e contraditório, não havendo comprovação de danos materiais, mas configurados danos morais, sob responsabilidade solidária da União e da UNIG, da ordem de R$ 12.000,00, com juros e correção deste a citação. Declarou válido o diploma autoral, até que eventual irregularidade seja apurada em procedimento legal com direito à defesa, ordenando à UNIG o registro. Em razão de mínima sucumbência autoral, sujeitou União e UNIG ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em favor de CEALCA, porque não demonstrada sua culpa direta ao cancelamento do registro do diploma. Apelou a União, ID 254114538, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva quanto ao pedido para restabelecimento e validade do diploma, encerrando-se a competência do MEC com a concessão de ato regulatório de reconhecimento do curso e, havendo irregularidade nos registros, limita-se a União a fiscalizar/supervisionar, aplicando a legislação, não tendo sido especificada qual conduta ilícita praticou, para a responsabilização pelos danos morais, porque ausente ato comissivo ou omissivo, cuidando-se a fiscalização do MEC de ato legal que não trouxe gravame ao polo autor, decorrendo esta última de conduta de terceiro. Embargos de declaração da UNIG improvidos, ID 254114539. Apelou a UNIG, ID 254114546, alegando cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova testemunhal, sendo que à FALC – Faculdade Aldeia de Carapicuíba, descredenciada, cabia ofertar documentos para justificar a manutenção do diploma autoral, considerando regular o cancelamento do diploma, em ato conjunto com o MEC, decorrendo daí a legitimidade passiva da União. Defende, por outro lado, não manter relação contratual com o autor, portanto não goza de legitimidade passiva, cabendo ao autor comprovar realizou o curso, não havendo danos morais, cujo valor considera excessivo. Apresentadas as contrarrazões, ID 254114549, pela UNIG, sem preliminares, e pela parte autora, alegando litigância de má-fé com a interposição de recurso, ID 254114552 - Pág. 8, subiram os autos a esta Corte. Não conhecida a apelação autoral do ID 155813289. Embargos de declaração da UNIG, ID 299987729, alegando pender de apreciação seu apelo e da União. Em decisão monocrática acolhi os embargos de declaração, a fim de que as apelações sejam julgadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006360-16.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NINA PERKUSICH - SP103142-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tratam-se de apelações da UNIÃO e da UNIG, visando a primeira a declaração de sua ilegitimidade passiva e a segunda a improcedência do pedido. Inicialmente, observo que não há de se falar em cerceamento de defesa, porque desnecessárias as dilações requeridas. Desta forma, a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. No mais, consoante o Tema 1154, Repercussão Geral, STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Logo, cai por terra a tese de ilegitimidade passiva levantada pela União, porque, como aponta em seu próprio recurso, tem dever de fiscalização sobre o mérito aqui litigado. Também sem sentido a alegação de ilegitimidade passiva da UNIG, porque a entidade educacional que promoveu o registro. No mérito, assinalo que consta da Constituição Federal, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. Neste passo, incontroverso da causa que a IES possuía autorização do MEC para oferta do curso superior de Pedagogia e que o diploma da parte autora foi registrado no ano 2016, enquanto Portaria SERES/MEC 738/2016 aplicou à UNIG medida cautelar administrativa de suspensão e descredenciou a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, ID 254114331 - Pág. 5. Ora, pacífico da causa que o procedimento administrativo não envolveu os alunos, mas apenas a IES, portanto ilegítimo o cancelamento do diploma previamente expedido, ao passo que, se irregularidades foram flagradas, tal a se traduzir em falha da Administração no acompanhamento próximo do tema em questão, seu dever legal a tanto. Ademais, esta C. Corte, para casos idênticos, reconhece o direito do discente de manutenção do diploma, inclusive a configuração de danos morais, porque inegável o abalo psicológico experimentado pelo polo autor, frente ao repentino cancelamento do diploma, sem observância aos preceitos basilares e individualizados da ampla defesa e do contraditório, cujo montante arbitrado tem lastro em razoabilidade e proporcionalidade, sem exorbitância e hábil para reparar o abalo experimentado, mantendo-se a responsabilidade firmada em Primeiro Grau, porque participou a União, diretamente, no evento em pauta, afinal permitiu que o ato ocorresse da forma como se aperfeiçoou, assim falhou por não fiscalizar previamente e, também, quando atuou repressivamente, porquanto não esquadrinhou ou não balizou a melhor forma para apurar, caso a caso, a emissão dos diplomas colocados em dúvida : “APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, §1º, bem como a Portaria MEC nº 1.095/2018, em seus arts. 3º e 4º, determinam que os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Nesse panorama, tem-se que a Universidade Iguaçu- UNIG realiza o registro dos diplomas expedidos por diversas faculdades. - O Ministério da Educação deflagrou processo de supervisão em face de diversas instituições, dentre elas a UNIG, do qual resultou a aplicação, por meio da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, de 22/11/2016, de medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em favor da própria IES. - Posteriormente, em razão da assinatura de Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o MEC e o Ministério Público Federal, sobreveio a Portaria SERES/MEC nº 782/2016, de 26/07/2017, que autorizou que a Instituição, pelo prazo de doze meses, registre seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. - Por fim, foi publicada, em 26/12/2018, a Portaria SERES/MEC nº 910/2018, que revogou a Portaria SERES/MEC nº 738/2016. - No caso dos autos a parte autora concluiu sua graduação em Artes Visuais em 22/06/2015, na Faculdade Mozarteum de São Paulo- FAMOSP, tendo seu diploma sido registrado pela Univeraidade Iguaçu- UNIG em 27/06/2016 e, posteriormente, cancelado. - Assim, é devido o restabelecimento da validade do documento, tendo em vista que, além de a demandante não ter dado causa às irregularidades perpetradas pela instituição de ensino, teve seu diploma expedido e registrado antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que suspendeu a autonomia universitária da UNIG, bem como da Portaria que instaurou processo de supervisão em face da Faculdade Mozarteum de São Paulo- FAMOSP. Precedentes. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011934-43.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A União tem legitimidade para configurar no polo passivo de ação em que se discute a validade de cancelamento de registro de diploma universitário. - Conforme consta dos autos o apelante concluiu, em 13/06/2014, o curso de Licenciatura em Pedagogia junto à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, conforme diploma expedido e devidamente registrado pela UNIG – Universidade Iguaçu em 28/04/2015, com base no art. 48, § 1º da Lei de Diretrizes e Bases. - Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos das Portaria nº 408/2013. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. Precedente do STJ. - Dessa maneira, o apelante não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. - No caso concreto, há de se verificar que, além do diploma da graduação e do histórico escolar mostrando que o apelante foi aprovado em todas as matérias (ID 266299467), foi juntada comprovação de que o autor é vice-diretor da rede pública municipal de ensino (ID 266299481 – pág. 2). Ademais, a apelante não deu causa às irregularidades apontadas pelo MEC. - Apelação parcialmente provida para declarar a validade do diploma do autor e condenar as apeladas ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-61.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 17/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme consta nos autos, a autora concluiu o curso de Pedagogia (Licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC), com diploma emitido em 17 de junho de 2016 e registrado pela UNIG em 15 de julho de 2016. Contudo, o registro de diploma referente ao seu curso foi cancelado pela UNIG, em cumprimento à Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, do Ministério da Educação. - A graduação da apelante, nos termos do Diploma e Histórico Escolar juntados aos autos, se deu no curso de Pedagogia (licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG (ID 294566250 – págs. 06/10). - Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria SESU nº 1092, de 24/12/2015. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, a autora não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização pelos transtornos que passou. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual é adequado e não pode ser considerado exorbitante, acrescido de juros de mora e correção monetária. As rés responderão solidariamente pela quantia ora fixada. ...” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005784-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) Inaceitável, nos mais, todo o “jogo de empurra” burocrático administrativo pontuado pelos apelantes, uma vez que formada a convicção jurisdicional global e ampla de que entrelaçadas as relações jurídicas entre os recorrentes, portanto ambos respondem pelos fatos aqui versados. De saída, não se há de falar em litigância de má-fé, porque qualquer parte tem o direito de recorrer, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição. Fixados honorários recursais, em favor do polo autor, da ordem de 11% sobre o valor da condenação, à luz da previsão contida no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, nego provimento às apelações, tudo na forma retro. É como voto. E M E N T A Ementa: AÇÃO DE RITO COMUM – ENSINO SUPERIOR – ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO DIPLOMA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO AO POLO DISCENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – APELAÇÕES NÃO PROVIDAS I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pela UNIG, visando a primeira a declaração da sua ilegitimidade passiva e a segunda a improcedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva da União e a validade do procedimento da UNIG em cancelar do registro do diploma do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não há de se falar em cerceamento de defesa, porque desnecessárias as dilações requeridas. 4 - A livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. 5 - Consoante o Tema 1154, Repercussão Geral, STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. 6 - Cai por terra a tese de ilegitimidade passiva levantada pela União, porque, como aponta em seu próprio recurso, tem dever de fiscalização sobre o mérito aqui litigado. 7 - Sem sentido a alegação de ilegitimidade passiva da UNIG, porque a entidade educacional que promoveu o registro. 8 – Consta da Constituição Federal, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. 9 - Incontroverso da causa que a IES possuía autorização do MEC para oferta do curso superior de Pedagogia e que o diploma da parte autora foi registrado no ano 2016, enquanto Portaria SERES/MEC 738/2016 aplicou à UNIG medida cautelar administrativa de suspensão e descredenciou a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, ID 254114331 - Pág. 5. 10 - Pacífico da causa que o procedimento administrativo não envolveu os alunos, mas apenas a IES, portanto ilegítimo o cancelamento do diploma previamente expedido, ao passo que, se irregularidades foram flagradas, tal a se traduzir em falha da Administração no acompanhamento próximo do tema em questão, seu dever legal a tanto. 11 - Esta C. Corte, para casos idênticos, reconhece o direito discente de manutenção do diploma, inclusive a configuração de danos morais, porque inegável o abalo psicológico experimentado pelo polo autor, frente ao repentino cancelamento do diploma, sem observância aos preceitos basilares e individualizados da ampla defesa e do contraditório, cujo montante arbitrado tem lastro em razoabilidade e proporcionalidade, sem exorbitância e hábil para reparar o abalo experimentado, mantendo-se a responsabilidade firmada em Primeiro Grau, porque participou a União, diretamente, no evento em pauta, afinal permitiu que o ato ocorresse da forma como se perfectibilizou, assim falhou por não fiscalizar previamente e, também, quando atuou repressivamente, porquanto não esquadrinhou ou não balizou a melhor forma para apurar, caso a caso, a emissão dos diplomas colocados em dúvida. Precedentes. 12 - Inaceitável, nos mais, todo o “jogo de empurra burocrático administrativo pontuado pelos apelantes, pois formada a convicção jurisdicional global e ampla de que aneladas as relações jurídicas entre os recorrentes, portanto ambos respondem pelos fatos aqui versados. 13 - Não se há de falar em litigância de má-fé, porque qualquer parte tem o direito de recorrer, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição. 14 - Majorados honorários recursais, em favor do polo autor, para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. IV. DISPOSTIVO 15 – Apelações não providas. Dispositivos relevantes citados: Artigo 6º da Constituição Federal Artigo 209 da Constituição Federal Portaria SERES/MEC 738/2016 ARTIGO 85, § 11, do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011 Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011934-43.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024 TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-61.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 17/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023 TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005784-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019791-43.2021.4.03.6100

ID: 294502043

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019791-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019791-43.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HUGO LEONARDO VIEIRA BARROS, ANA PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019791-43.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HUGO LEONARDO VIEIRA BARROS, ANA PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA - SP318509 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, através da qual a parte autora pretende a revisão da taxa de juros incidente sobre suas parcelas e saldo devedor, bem como o ressarcimento por danos morais, sob a alegação de que, com a queda da taxa Selic, aos novos contratos está sendo exigida taxa bem menos do que a prevista em seu contrato. Alega, assim, onerosidade excessiva, aplicação da Tabela Price e sua diminuição de renda. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação alegando, no mérito, não haver fundamento no pedido veiculado pela autora, restando o contrato legítimo e aceito por todos os contratantes, devendo ser observado o princípio pacta sunt servanda. Na réplica, a autora reitera os termos da inicial e protesta pela designação de audiência de tentativa de conciliação, tendo a CEF se manifestado pela impossibilidade de composição. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a CEF protestou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora pela produção de prova pericial contábil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe indeferir a produção de prova pericial contábil, uma vez que as questões da demanda são exclusivamente de direito. Passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora, através da presente, a revisão da taxa de juros aplicadas ao seu financiamento imobiliário, bem como a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Alega, para tanto, que os juros aplicados nos contratos posteriores ao seu são bem menores, alega onerosidade excessiva, se opõe à utilização da Tabela Price e afirma que houve diminuição de sua renda. A CEF, em sua resposta, afirma que o contrato é rigorosamente cumprido, tendo sido livremente aceito pela parte contratante. Ainda, a inocorrência da previsão do atrelamento da taxa de juros aplicada, à taxa Selic, legitimidade das taxas de juros e de administração e, por fim, inexistência de danos morais. Vejamos. Inicialmente, há que se ressaltar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, uma vez que estes se inserem no conceito de relação de consumo (art. 52, da Lei nº 8.078/90). O CDC utiliza conceitos gerais e amplos ao definir consumidor, fornecedor, produto e serviço, abrangendo, assim, grande número de atividades específicas, dentre as quais se encontra a bancária. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviço, encontram-se especialmente contemplados pelo artigo 3.º, § 2.º, do Código. Nesse sentido é a Súmula n.º 297 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Segunda Seção, julgado em 12.05.2004, DJ 09.09.2004 p. 149). Com efeito, os contratos bancários são típicos contratos de adesão, pois se caracterizam, primordialmente, pela ausência de discussão prévia sobre as cláusulas contratuais. Trata-se de contratos impressos, padronizados por determinação do Banco Central, que faz com que as operações bancárias sejam praticadas com uniformidade, determinando, por vezes, a minuta do contrato. Assim, o cliente, necessitando satisfazer interesse que por outro modo não pode ser atendido, se sujeita aos ditames contratuais. Todavia, o CDC não vedou o regramento contratual pela forma adesiva. É verdade que nessa espécie contratual o juiz deve ser mais sensível quanto às cláusulas celebradas, dada a posição de prevalência que assume o fornecedor. No entanto, isso não significa que, só por isso, as cláusulas assim estabelecidas sejam nulas de pleno direito, uma vez que o próprio artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor prevê essa espécie contratual. Assim sendo, resta evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, por conseguinte, também a possibilidade de serem anuladas eventuais cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51 daquele diploma normativo. Argumenta o Autor que, tendo em vista a diminuição da taxa de juros pela diminuição da taxa Selic, se aplica, ao caso, a teoria da imprevisão, de modo a permitir a revisão do contrato para a utilização das taxas mais baixas para o seu contrato. Entendo não haver razão em tal afirmativa. Referida teoria tem por pressuposto a alteração da situação de fato que impeça de modo imperioso o cumprimento do mesmo por uma das partes, gerando desequilíbrio de tal monta que cause o enriquecimento de um dos contratantes e o empobrecimento do outro, determinado por fator externo, imprevisível e irresistível à vontade das partes. Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc., da incidência das referidas normas ao caso em exame não resulta nenhum efeito prático, sendo insuficiente a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor ou da invocação da teoria da imprevisão.(Origem: Tribunal - Quarta Região Classe: Ac - ApelaçãoCivelProcesso: 200171060001029 Uf: Rs Órgão Julgador: Primeira Turma SuplementarData Da Decisão: 30/05/2006 Documento: Trf400132333) Ainda, as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei nº 4.595-64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito no Brasil. No art. 3º, a Lei referida permitiu àquele órgão, por intermédio do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros nas operações de crédito. Assim, não é a instituição financeira quem fixa as taxas de juros, mas tudo depende da política econômica e cambial. A cobrança de juros pelas instituições financeiras, encontra amparo na Lei nº 4.595-64. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33 e Súmula 121 do S.T.F., conforme Súmula 596 daquele mesmo Tribunal, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (RE nº 78.953, RTJ 71/916). As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. A respeito do assunto, decidiu o STF: “... De fato, a Lei nº 4.595/64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e em vários ítens do art. 3º, permitiu aquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedem o prescrito no Decreto nº 22.626/33, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados pela Lei de Usura”. (RE nº 82.508, RTJ 77/966). A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% a.a. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência foi majoritária pela necessidade de regulamentação. Atualmente não há como invocar tal dispositivo, uma vez que ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.03. Assim, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% a.a., resulta que deve ser respeitado o previsto nos contratos celebrados entre as partes. Dessa forma, deve-se reconhecer a impossibilidade de limitação legal dos juros ao percentual de 12% em relação à CEF, segundo a linha da Corte Máxima deste País (Súmula 648). Por fim, ressalte-se que não existe qualquer vinculação, no contrato, entre a taxa de juros aplicada e a taxa Selic, devendo ser rejeitada referida pretensão. Tampouco prospera a insurgência face a utilização da Tabela Price. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo), uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Matéria eminentemente de direito, que independe de prova, de antemão não havendo se cogitar de inversão do ônus da prova com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. V - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. VI - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos, faltante. VII- Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. TRF3 Processo 5001080-51.2022.4.03.6133 DJEN DATA: 04/04/2023 Por fim, afirma a parte autora ter havido diminuição na sua renda. Entretanto, não relata como teria ocorrido essa diminuição nem corrobora essa afirmação com provas, nem a correlaciona com eventual possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão. Improcede, portanto, o pedido de revisão da taxa de juros do contrato individualizado na inicial. Assim, demonstrada a impossibilidade de acatamento do pedido do Autor, resta também evidente a inexistência de danos morais a ser ressarcidos, uma vez que não há dano existente. Desta forma, deve ser rejeitado o pedido veiculado na inicial. Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo Autor aos advogados da CEF, observada a concessão da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes