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Processo nº 5020567-51.2023.4.03.6301

ID: 300774967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICKA MAKSUELEN ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

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MARCELO JOSE GRIMONE

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MARCIO HIROSHI IKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020567-51.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICKA MAKSUELEN ALVES DE J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020567-51.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICKA MAKSUELEN ALVES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO JOSE GRIMONE - SP199043, MARCIO HIROSHI IKEDA - SP385788, MAYKE AKIHYTO IYUSUKA - SP214149 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015038-62.2023.4.02.5110

ID: 276228273

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015038-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIZ DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI FERREIRA GASPAR

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KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015038-62.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : RAFAEL MARIZ DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734) ADVOGADO(A) : KATIA DA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015038-62.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : RAFAEL MARIZ DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734) ADVOGADO(A) : KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (OAB RJ066305) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇÃO) Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER. No mesmo prazo, em homenagem ao princípio da cooperação das partes e da celeridade processual, poderá o réu juntar planilha com discriminação dos valores que entende devidos ao autor, computados mês a mês, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Cumprida a obrigação de fazer: i) com a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. ii) sem a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado requerimento do autor para cumprimento da sentença, este deverá obedecer a rito próprio (art. 534, CPC), devendo vir instruído com planilha/demonstrativo detalhado e atualizado dos valores devidos, computados mês a mês, levando em conta, se for o caso, as parcelas prescritas e pagas administrativamente. Não juntado o demonstrativo do valor devido, o processo será baixado por falta de interesse de agir na execução. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Com a apresentação dos cálculos pelo exequente, INTIME-SE o executado para que se manifeste e eventualmente apresente sua defesa no prazo de 30 dias (art. 535, CPC). Ressalto que na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de não conhecimento desta arguição (art. 535, p. 2º, CPC). Impugnados os cálculos, INTIME-SE o exequente pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação do executado quanto aos cálculos, cadastre-se, imediatamente, a RPV/Precatório do valor apresentado e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5020567-41.2025.4.04.0000

ID: 322328090

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020567-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMARAL TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLENA SALSBRUM REBELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5020567-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : AMANDA AMARAL TELLES ADVOGADO(A) : MILLENA SALSBRUM REBELLO (OAB SC060687) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com p… Agravo de Instrumento Nº 5020567-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : AMANDA AMARAL TELLES ADVOGADO(A) : MILLENA SALSBRUM REBELLO (OAB SC060687) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, que a parte autora apresenta em face de decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de neoplasia maligna de colo do útero (e. 13.1 da origem). Refere a parte agravante, em síntese, a imprescindibilidade e a urgência do medicamento requerido judicialmente (e. 1.1 ). Esse o relatório. Decido. É de ser deferido o pedido. Indico, de imediato, que o Supremo Tribunal Federal reformou decisão de minha lavra para considerar, em situação em tudo similar ao caso concreto, a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento requerido judicialmente mesmo que pequena a diferença de sobrevida . Trata-se da medida liminar concedida na Reclamação 79.725/SC, Relator Ministro Edson Fachin, publicada em 22 de maio último, cujo trecho que reproduzo merece destaque: Contudo, considerando as peculiaridades do presente caso concreto, observa-se estarem preenchidos os pressupostos estabelecidos no Tema 6 da repercussão geral. Com efeito, o parecer do NATJUS indicou a existência de evidência científica (estabelecida no estudo Keynote 564) de que o medicamento apresenta benefício em sobrevida livre de doença no uso de pembrolizumabe adjuvante no diagnóstico de carcinoma de células renais (sobrevivência livre de doença aos 24 meses de 77,3% vs. 68,1%) (eDOC 4, p. 300-301). Desse modo, nesse juízo preliminar, o autor não deixou de produzir prova, “à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível”. (grifo meu) Essa decisão, bom pontuar, foi referendada em sessão virtual finalizada em 13 de junho último. Assim, tendo a nota técnica sido favorável à concessão do fármaco (e. 11.1 da origem) e o juízo de origem indicado um ganho de sobrevida livre de progressão de 2,2 meses - diferença essa que passo a considerar estatisticamente significativa -, é devido o fornecimento do medicamento . Cito, a propósito, a respectiva conclusão: Esse deferimento, bom dizer, é possível frente à ausência de avaliação no âmbito do SUS e tem por base o desfecho do estudo Keynote-826 1 ( multicêntrico, randomizado , duplo-cego, controlado por placebo ), cujos resultados constam da bula profissional e que cito: A reserva do possível e o alto custo do tratamento, seguindo a linha de argumentação de Ingo Wolfgang Sarlet (Comentário ao art. 6º. In: Comentários à Constituição do Brasil . São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 545), não podem impedir, por si só, a concretização do direito à saúde, já que “o que de fato é falaciosa é a forma pela qual o argumento tem sido por vezes utilizado, entre nós, como óbice à intervenção judicial e desculpa genérica para uma eventual omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, especialmente daqueles de cunho social”. Torna-se, portanto, imprescindível . Prazo para cumprimento da ordem devido à urgência: 10 (dez) dias. Multa por descumprimento injustificado: R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Contracautela: a parte autora deverá apresentar, semestralmente e no local de retirada dos medicamentos, atestado médico indicado a necessidade de manutenção do tratamento. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. É o Estado de Santa Catarina quem possui melhores condições de fazer cumprir a obrigação de fazer. Assim, defiro o efeito suspensivo ativo pleiteado . Intimem-se, sendo os agravados para os fins do art. 1019, II, do CPC. Após, vista ao MPF. 1. https://saude.msd.com.br/wp-content/uploads/sites/91/2022/12/keytruda_bula_pro.pdf

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Processo nº 5016493-62.2023.4.02.5110

ID: 298164611

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016493-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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Apelação Cível Nº 5016493-62.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (O… Apelação Cível Nº 5016493-62.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se a parte impetrante, pessoa jurídica que atua no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, possui direito de utilizar os custos de aquisição de combustíveis (Gasolina “C” - mistura da Gasolina “A” com o Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC) em forma de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como se possui direito ao ressarcimento, restituição e/ou compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizados pela Taxa Selic, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, oriundos das aquisições realizadas a partir da entrada em vigor da MP nº 1.063/2021, convertida na Lei nº 14.292/2022. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.894.741/RS (Tema 1093), firmou o entendimento no sentido da impossibilidade da constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. 3. Diferentemente do que alega a apelante, as alterações legislativas realizadas pela Lei nº 14.292/22 na Lei nº 9.718/98 não tornaram a tributação do álcool anidro adicionado plurifásica. O §13-A, inserido no art. 5º da Lei nº 9.718/98, previu que apenas o distribuidor pode se creditar do álcool anidro adicionado à gasolina, não fazendo referência ao varejista. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 14.292/2022, na Lei nº 9.718/1998, permitiram tão-somente ao distribuidor, na incidência não cumulativa, a apuração de créditos do PIS e da Cofins na aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, tendo em vista a incidência dessas contribuições na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado (art. 5º, §§ 4º-C e 13-A da Lei nº 9.718/1998). Além disso, o álcool anidro é considerado insumo para a produção da gasolina "C" pelo distribuidor. 5. Quanto ao varejista, o mesmo é tributado à alíquota zero, de sorte a manter a lógica do sistema de incidência monofásica, que, como já afirmado, não fora revogado pela alteração promovida pela Lei nº 14.292/2022. 6. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, que assegurou a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à COFINS, ainda que a revenda não fosse tributada, não revogou tacitamente os dispositivos da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, que vedam o creditamento dessas contribuições pelos contribuintes varejistas de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica. 7. O tema analisado foi objeto, inclusive, de manifestação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou a compreensão de que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS, impedindo, dessa forma, que a empresa pudesse aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS, estando sujeita ao regime monofásico de tributação (EDv nos EAREsp 1109354/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 03/05/2021). 8. O caso concreto amolda-se ao que restou decido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.093, vinculados aos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fulminando por completo os argumentos expendidos no recurso, não havendo que se falar em possibilidade de creditamento, como deseja a apelante. 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5020567-27.2022.8.08.0024

ID: 337368008

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-27.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5020567-27.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA DO AMOR DIVINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA POLONI TELLES - ES10616 DECISÃO 1. Considerando que o(a) ilustre perito(a) anteriormente nomeado(a), se manteve inerte, conforme certidão de ID 73731305, NOMEIO, em substituição, os peritos abaixo listados, que deverão ser intimados na ordem sequencial indicada, até que um aceite o encargo: Dr. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas inscrito no CPF: 525.401.707-49, Tel.: (27) 99987-3477, e-mail: acamotta@gmail.com Dra. KARLA SOUZA CARVALHO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrita no CPF sob o n. 873.303.427-34, Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA), Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, e-mail: kaccarvalho@gmail.com; Dr. BRUNO PASSAMANI MACHADO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito no CPF sob o n° CPF: 113.606.647-00, Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, número 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória – ES; Tel.: (27) 98113-3391, e-mail: bruno_passamani@yahoo.com.br; Dr. ANDRÉ CARVALHO PINTO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito no CPF sob o n° 147.638.357-00, Endereço: Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Tel.: (27) 98182-9447, E-mail acarvalhop@gmail.com, para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. Fica desde já determinado que, em caso de recusa expressa ou ausência de manifestação no prazo legal pelo perito intimado, o Cartório deverá, independentemente de nova conclusão, proceder à intimação do perito subsequente na lista, até a efetiva aceitação do encargo. 2. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. Via de consequência, TORNO SEM EFEITO os honorários fixados na decisão anterior. 2.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. 3. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 4. Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 5. Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica, além dos quesitos formulados pelas partes: 1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 6. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 7. Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 8. Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 9. Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do ilustre Perito nomeado, no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 10. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3

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Processo nº 5020567-44.2024.8.21.0008

ID: 319735770

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-44.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CARVALHO DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020567-44.2024.8.21.0008/RS AUTOR : SIRLEI CARVALHO DE FARIAS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020567-44.2024.8.21.0008/RS AUTOR : SIRLEI CARVALHO DE FARIAS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5013292-62.2023.4.02.5110

ID: 319597336

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013292-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013292-62.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MICHELLE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013292-62.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MICHELLE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. Trata-se de ação proposta por MICHELLE ALVES DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da parte ré em danos morais, assim como ao pagamento de indenização a título de dano material que engloba: indenização para pagamento de aluguel temporário ou diária em hotel enquanto ocorrer as reformas/construção; mudança e eventuais gastos e obras de recuperação do imóvel. No evento 9.1 , houve determinando a intimação da parte autora para INCLUIR a construtora no pólo passivo. A decisão do evento 19.1 determinou a intimação da parte para juntar aos autos cópia do contrato de financiamento celebrado perante a CEF. No evento 23.1 a parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento da decisão do evento 19.1 . A decisão do evento 25.1 reconsiderou a decisão do evento 9.1 , no tocante à determinação de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. No evento 30.1 a parte autora requereu nova dilação de prazo para cumprimento da decisão do evento 19.1 . Decido. Da incompetência dos juizados especiais federais – perícia complexa De acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A interpretação dos dispositivos mencionados indica que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade da Justiça Federal, com valor até 60 salários mínimos, exceto nos casos descritos no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. Embora o art. 12 da Lei nº 10.259/01 permita prova pericial nos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91 do FONAJEF afirma que eles são incompetentes para julgar causas que exijam perícias complexas ou caras, fora do conceito de exame técnico. No caso dos autos, diante da alegação de que os vícios construtivos ocasionaram danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Mina Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa dos danos e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. Ressalte-se, por oportuno, a existência de julgados do TRF2 em conflito de competência que afirmam a incompetência dos Juizados Federais para resolver ações que necessitem de perícia judicial complexa . Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL CÍVEL. PERÍCIA COMPLEXA . INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo MM. Juízo do 13º Juizado Especial Federal face a decisão do MM. Juízo da 14ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ que determinou a remessa dos autos à livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais por entender que "(...) Considerando que o conteúdo econômico do pedido está em consonância com o valor atribuído à causa e que este se encontra nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando que o Autor e a Ré podem ser partes no Juizado Especial Federal (...) considerando, ainda, que a incompetência, em razão do valor, é de natureza absoluta, reconheço a incompetência deste Juízo." Por sua vez, sustenta o MM. Juízo Suscitante que "(...) a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não se traduz, indistintamente, em óbice ao processamento do feito perante os Juizados. Não à toa a Lei nº 10.259/2001, em seu art. 12, admite a realização de exame técnico. Disso se depreende que a apuração da complexidade da causa pauta-se na natureza do exame técnico exigido para resolução do mérito. Em se tratando, especificamente, de ação em que se apontam diversos vícios construtivos que, supostamente, atingem a estrutura do condomínio edilício, seu exame ganha maiores dimensões. Na presente hipótese, portanto, não se pode ignorar que a constatação de complexidade e onerosidade na produção de prova pericial em engenharia sobrepõe-se ao valor atribuído à causa, inferior ao limite de sessenta salários mínimos, e enseja a incompetência deste juízo. (...)." 2. Após a análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de incompetência do Juizado para julgar o presente litígio, tendo em vista que a demanda não se enquadra no conceito constitucional de "causa cível de menor complexidade", à luz do disposto no art. 98, I da CF, devendo tal complexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada a solução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante os Juizados Especiais. 3. Assim, diante da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso reconhecer a incompetência do 13º JEF do Rio de Janeiro, no caso em questão, para processar e julgar o presente feito. Bem apontou o juiz do 13º Juizado Especial Federal: "Em se tratando, especificamente, de ação em que se apontam diversos vícios construtivos que, supostamente, atingem a estrutura do condomínio edilício, seu exame ganha maiores dimensões. Na presente hipótese, portanto, não se pode ignorar que a constatação de complexidade e onerosidade na produção de prova pericial em engenharia sobrepõe-se ao valor atribuído à causa, inferior ao limite de sessenta salários mínimos, e enseja a incompetência deste juízo". Neste sentido, encontra-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PERÍCIA COMPLEXA - INAPLICABILIDADE - ART.2º DA LEI Nº 9.099/95. I - Inaplicável a produção de perícia complexa no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do art.2º, da Lei nº 9.099/95; II - A criação dos Juizados Especiais cujo escopo é dar maior celeridade àquelas causas de menor complexidade, busca afastar a apreciação por um Juiz togado e o funcionamento pleno da máquina estatal do Poder Judiciário com todas as suas conseqüências; III - Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo da 37ª Vara Federal, do Rio de Janeiro, para processar e julgar o feito. TRF2, Processo: 2005.02.01.013340-3 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA. 4. Conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5003591-81.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 04/07/2023, DJe 18/07/2023 11:58:33) Assim, diante da incompetência dos juizados especiais federais, convolo o feito para o rito ordinário, devendo a Secretaria promover a alteração para ‘PROCEDIMENTO COMUM’. Defiro o prazo derradeiro de 10 dias requerido pela parte autora no evento 30.1 para colacionar aos autos o contrato firmado com a parte ré, conforme determinado na decisão do evento 19.1 . Cumprido, cite-se a CEF nos termos da decisão do evento 19.1 .

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Processo nº 5020567-09.2023.4.03.6315

ID: 324128240

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020567-09.2023.4.03.6315 AUTOR: MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A parte autora alega, em síntese, que preencheu os requisitos para a aposentadoria na Regra de Transição do Pedágio de 50%, prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, postula o reconhecimento e a averbação de períodos laborados em condições especiais, por exposição ao agente nocivo ruído, com a consequente conversão para tempo comum. Requereu a concessão do benefício com Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento - DER (21/07/2023) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data futura. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (ID 310774322). O INSS, em sua contestação (ID 332532064), arguiu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade do ato administrativo de indeferimento. Impugnou o reconhecimento dos períodos como especiais, alegando, em suma, que a exposição ao ruído não ultrapassou os limites de tolerância vigentes à época em parte dos períodos e que os formulários PPP apresentados contêm vícios formais e inconsistências técnicas que lhes retiram a força probatória. A parte autora apresentou manifestação à contestação (ID 336452417), refutando as teses da autarquia e reiterando os termos da inicial, juntando novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 336452418). É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Prescrição Quinquenal O INSS arguiu a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/12/2023, eventuais direitos a parcelas anteriores a 20/12/2018 estariam, de fato, prescritos. Assim, para a hipótese de eventual procedência do pedido, a análise dos efeitos financeiros ficaria limitada ao quinquênio legal. Acolhe-se, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. B) DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar se a parte autora tem direito ao reconhecimento de períodos de atividade especial e, consequentemente, à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. B.1) Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e o Reconhecimento de Atividade Especial b.1.1) Do Enquadramento Normativo da Atividade Especial A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a proteger o trabalhador que exerce suas atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O reconhecimento do tempo como especial é regido pelo princípio tempus regit actum, ou seja, pela legislação em vigor na época da prestação do serviço. No que tange ao agente nocivo ruído, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os limites de tolerância são: Superior a 80 dB(A), no período de vigência do Decreto nº 53.831/1964 (até 05/03/1997); Superior a 90 dB(A), no período de vigência do Decreto nº 2.172/1997 (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e Superior a 85 dB(A), a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (desde 19/11/2003). b.1.2) Da Prova da Atividade Especial e do Valor dos Formulários Previdenciários (PPP) A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser realizada por meio de formulários específicos, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento exigido a partir de 01/01/2004, conforme dispõe o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. O PPP deve ser emitido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). As alegações genéricas do INSS sobre a ausência de poderes do signatário do PPP não podem, por si sós, invalidar o documento, pois se presume a boa-fé na sua emissão, não cabendo penalizar o segurado por falha formal da empresa. No caso específico do ruído, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555, firmou tese de que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que eficaz, não descaracteriza a especialidade do labor. Contudo, inconsistências técnicas relevantes, que coloquem em dúvida a fidedignidade das informações prestadas, podem afastar a força probatória do documento. A aferição do ruído exige, por sua natureza, uma análise quantitativa, e a metodologia empregada deve ser tecnicamente adequada e claramente descrita, sob pena de invalidar a prova. B.2) Da Análise Concreta dos Períodos Especiais Controvertidos Passa-se à análise de cada período postulado pela parte autora. b.2.1) Período de 14/01/1985 a 05/10/1986 - DCM IND E COM E SERV LTDA A parte autora postula o reconhecimento deste intervalo, mas não apresentou início de prova material que demonstre o exercício de atividade para a referida empresa antes de 06/10/1986, data de início do vínculo registrada em sua CTPS (ID 310774333, p. 7) e no CNIS. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.2) Período de 06/10/1986 a 31/05/1990 - DCM IND E COM E SERV LTDA O PPP apresentado (ID 310774333, p. 39) informa exposição a ruído no patamar de 80 dB(A). Para a época, a legislação (Decreto nº 53.831/64) exigia exposição a nível de pressão sonora superior a 80 dB(A) para a caracterização da especialidade. Como o nível registrado não ultrapassa o limite de tolerância, o período não pode ser enquadrado como especial. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.3) Período de 01/05/2001 a 18/11/2003 - WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Para este intervalo, o PPP juntado (ID 310774333, p. 36) atesta exposição a ruído de 89,1 dB(A). Conforme o Decreto nº 2.172/97, o limite de tolerância vigente era de 90 dB(A). Sendo o nível de exposição inferior ao limite legal, o período não pode ser reconhecido como especial. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.4) Período de 19/11/2003 a 15/11/2005 - WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA O PPP correspondente (ID 310774333, p. 36) indica exposição a ruído de 89,1 dB(A). No entanto, o mesmo documento aponta a utilização simultânea das metodologias da NR-15 e da NHO-01. Conforme alega o INSS, tais normas utilizam fatores de incremento de dose (q=5 e q=3, respectivamente) distintos e tecnicamente incompatíveis, o que gera incerteza sobre qual metodologia foi efetivamente empregada e compromete a fidedignidade da medição apresentada. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período por vício na prova técnica. b.2.5) Período de 16/11/2005 a 03/08/2015 - WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA O formulário PPP (ID 310774333, p. 38) informa exposição a ruído de 85,3 dB(A). Contudo, no campo "Técnica Utilizada", consta a anotação "Qualitativa". A aferição do agente nocivo ruído é, por sua natureza, eminentemente quantitativa. Tal inconsistência representa um erro formal grave, que retira a credibilidade e a força probatória do documento. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.6) Período de 08/10/2015 a 15/02/2018 - CARVALHO E CORREA PREST. SERV. EIRELI O PPP juntado na réplica (ID 336452418) também apresenta a mesma inconsistência metodológica identificada no item "b.2.4", ao citar as normas NR-15 e NHO-01. A imprecisão técnica quanto à metodologia de aferição do ruído compromete a validade da prova, não sendo possível atestar com segurança a exposição a níveis superiores aos limites legais. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. B.3) Do Cálculo do Tempo de Contribuição Total Uma vez que nenhum dos períodos controvertidos foi reconhecido como especial, não há que se falar em conversão para tempo comum. O tempo de contribuição da parte autora corresponde à soma dos períodos comuns, conforme detalhado na planilha abaixo, com base nos extratos do CNIS juntados aos autos: (Empregador/ModalidadeData de InícioData de FimTempo de ContribuiçãoDCM IND. COM. E SERV. LTDA06/10/198618/05/19958 anos, 7 meses e 13 diasRBC SERVICOS DE COBRANCAS01/10/199915/11/20056 anos, 1 mês e 15 diasWYDA IND. DE EMBALAGENS16/11/200503/08/20159 anos, 8 meses e 18 diasCARVALHO & CORREA08/10/201515/02/20182 anos, 4 meses e 8 diasCONTRIBUINTE INDIVIDUAL01/08/201831/05/20256 anos, 10 meses e 0 diasTEMPO TOTAL APURADO33 anos, 9 meses e 25 dias) (Observação: Períodos concomitantes foram contados uma única vez. A apuração do período como contribuinte individual considera o novo extrato do CNIS anexado, com data final em 31/05/2025) B.4) Da Análise do Direito à Aposentadoria na DER (21/07/2023) Na DER (21/07/2023), a parte autora contava com 31 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição. Este tempo era insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição por qualquer das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluindo a do pedágio de 50% (art. 17), que exigiria no mínimo 33 anos na data da emenda para ser elegível, além do cumprimento do pedágio. Indefere-se o pedido de concessão do benefício na DER. B.5) Da Reafirmação da DER O pedido subsidiário da parte autora é pela reafirmação da DER para o momento em que implementou os requisitos. Conforme o novo extrato do CNIS, as contribuições se estenderam até 31/05/2025, totalizando um tempo de 33 anos, 9 meses e 25 dias. Ainda que se considere todo o tempo de contribuição apurado, o total alcançado permanece insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra do pedágio de 50% (que exigiria mais de 35 anos) ou por qualquer outra regra de transição (que exigem, na presente data, idade ou pontuação que o autor não possui, além de, no mínimo, 35 anos de contribuição). Portanto, mesmo com a reafirmação da DER para a data mais recente com contribuições nos autos, os requisitos para o benefício não foram preenchidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

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Processo nº 5020567-43.2021.4.03.6100

ID: 259129942

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA BATISTA FRANCO

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AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX

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FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA CURADOR: PAMELLA DE ALMEIDA ALVES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: AMAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA CURADOR: PAMELLA DE ALMEIDA ALVES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX - RJ244194, FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118, LARISSA BATISTA FRANCO - RJ249224, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela, por meio da qual a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que condene a parte ré na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento Canabidiol Bella Botanicals 6.000 mg, 3 vezes ao dia, dosagem conforme prescrição médica, totalizando 68 unidades/ano, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e indiciamento em crime de desobediência. Pretende, ainda, seja deferido o bloqueio da conta bancária da verba pública necessária para tanto, no valor de R$ 117.567,83 (cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), valor equivalente a 68 frascos no período de um ano, com base no Enunciado n° 2 do AVISO TJ N°94/2010. No mérito, pretende seja julgado em definitivo o pedido de obrigação de fazer, com a confirmação da tutela, bem como seja condenada a parte ré na indenização pelos prejuízos morais sofridos pela autora, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a fim de reparar o prejuízo e com a finalidade de ato pedagógico. A autora relata em sua inicial que é portadora de doença gravíssima (CID 10, G80, F79, G40.4), nascida em 29.10.1997, com diagnóstico de Síndrome Lennox Gastaut, epilepsia refrataria de difícil controle e, tendo sido esgotadas todas as possibilidades terapêuticas para tratamento de sua doença, foi indicado por seu médico especialista em terapia canábica Dr. Maurício Verderame, o tratamento através do óleo de Canabidiol puro BELLA BOTANICALS 6000mg em 100 ml), sem o qual ocorre o agravamento das crises convulsivas e danos neurológicos irreparáveis. Informa que o Conselho Federal de Medicina regulamentou o uso do canabidiol, para tratamento de crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais e, inclusive detém a autorização de importação do medicamento pelo prazo de 02 (dois) anos (com base na Resolução nº 2.113/2014), todavia, que não detém condições de arcar com o custo do medicamento. Ressalta que recorreu à Rede Pública de Saúde, porém foi negado o fornecimento do aludido medicamento, sob alegação de que existem alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, as quais não surtiram o efeito desejado pela no tratamento da autora. Sustenta o direito à saúde e ao tratamento mais adequado. Em sede de tutela provisória de urgência requer seja determinado à parte ré que forneça gratuitamente o medicamento indicado nas quantidades e prazos recomendados, sob pena de multa diária. Requer segredo de justiça e justiça gratuita. Inicialmente a parte autora foi instada a emendar a petição inicial e, no mesmo ato, a ré foi intimada para prestar manifestação preliminar. A União apresentou manifestação nos autos em que afirmou a necessidade de realização de perícia médica e a não concessão da tutela, todavia, em caso de concessão requereu fosse determinado o fornecimento do medicamento nacional da marca Prati Donaduzi, com aprovação regular da ANVISA, ao invés do produto importado a base de canabidiol. O ilustre representante do MPF tomou ciência do feito. A autora cumpriu a determinação de emenda à petição inicial. Foi proferida decisão (ID 70313025); na qual se recebeu a petição inicial; indeferiu o pedido de segredo de justiça e deferiu o pedido de tutela para para determinar à ré que adote as providências administrativas cabíveis no sentido de fornecer o medicamento Canabidiol Bella Botanicals CBD 6000 mg 6mg/ dia, dosagem conforme prescrição médica, totalizando 68 unidades/ano, de forma gratuita e contínua, ou seja, enquanto for prescrito pelo profissional médico que a acompanha e, em caráter de urgência, entendido este como o MENOR PRAZO POSSÍVEL, a contar da intimação desta e, havendo disponibilidade, de forma imediata, ou no prazo comprovadamente necessário para a sua aquisição e fornecimento, a ser ministrado conforme receituário médico, nas quantidades e prazos recomendados para o uso contínuo (ID 83915470). Citada, a União Federal pugnou pelo improvimento da tutela provisória e subsidiariamente o acolhimento de substituição de medicação (ID 84339102). Determinou-se a intimação da parte ré em razão do descumprimento da tutela provisória (ID 240466829). A União Federal apresentou documentação para ser possível o trâmite do deferimento judicial (ID 242410162). Determinou-se a realização de perícia médica (ID 242428482). Sobreveio petição da autora (ID 243276219), na qual informa o descumprimento da tutela provisória e solicita o bloqueio da conta bancária da verba pública. A União Federal informou que já inciou os trâmites necessários á realização de depósito judicial para cumprimento da obrigação imposta e aguarda resposta conclusiva do Ministério da Saúde e impugnou o laudo pericial (ID 243719665). Determinou-se que a União Federal comprovasse o depósito judicial, bem como se manifestasse sobre os honorários periciais (ID 250002392). A União Federal informou que não recebeu ainda uma resposta conclusiva do Ministério da Saúde e não se opôs aos honorários periciais (ID 250342835). Foi determinado o cumprimento efetivo da decisão (ID 58254326), tendo a União informada a expedição de ofício à autoridade administrativa do Ministério da Saúde (ID 254097987). A União Federal informou que há divergência no receituário apresentado pela parte autora (ID 257472420). A parte autora alega o descumprimento da decisão proferida em sede de tutela (ID 258598340). Determinou-se a juntada de receita atualizada e orçamento do fármaco (ID 259050165). Sobreveio petição da autora na qual se acostou prescrição médica atualizada e documento comprobatório do orçamento, bem como se postulou o bloqueio bancário de verba pública (ID 259588265). Houve depósito para realização da compra do medicamento (ID 260039006). Foi proferida decisão de, na qual determinou que a autora apresente documento fiscal, indicando os dados bancários do fornecedor e, tratando-se de medicamento importado, preferencialmente, de representante aqui no Brasil, para maior celeridade na transferência dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como que a União para que comprove em 05 (cinco) dias que iniciou procedimento para entrega do próximo lote de medicamento para que não haja interrupção do tratamento. Noticiado pela União Federal o depósito de valor para período de 06 meses e inclusão do medicamento no processo de compra (ID 272877279). Foi acostado laudo médico (ID 296897585) Sobreveio petição da parte autora, na qual informou que em 24/08/2021, este Ilustre Juízo deferiu tutela de urgência determinando que a União fornecesse à Autora o medicamento essencial ao tratamento de suas condições de saúde (id. id. 83915470). Aduz, entretanto, que, até a presente data, três anos depois, a União ainda não cumpriu a determinação judicial de id. 83915470, que determinou a adoção das providências administrativas cabíveis no sentido de fornecer o medicamento Canabidiol Bella Botanicals CBD 6000 mg 6mg/ dia, dosagem conforme prescrição médica, e em quantidade necessária para um ano. Destaca que houve determinação de penhora de ativos financeiros vinculados ao Fundo Nacional de Saúde, contudo restou infrutífera. Requer a realização de novo bloqueio judicial no montante de R$ 156.600,00 para aquisição de 108 frascos de medicamento CBD 6000mg Bella Botanicals 30 ml, quantia necessária para um ano de tratamento, a ser efetuado em contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde, mas vinculadas ao sistema público de saúde ou da dotação orçamentária do FNS(ID 350586341). Foi proferida decisão (ID 350720525), na qual se determinou fosse oficiado o BANCO DO BRASIL S/A, na condição de Agente Financeiro da União Federal, realizar uma Ordem Bancária de Pagamento, a débito da conta Conta Única do Tesouro Nacional, promovendo, na sequência, a transferência do valor descrito na petição Id 350586341 (R$ 156.600,00) para conta de depósito judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0265, vinculada a este processo e juízo. Determinou-se ainda, cumpridas as determinações supra, que fosse intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a formalização da aquisição e importação dos medicamentos requeridos, trazendo aos autos os documentos comprobatórios, bem como a informar os dados de qualificação e identificação bancária do destinatário da importância depositada (pagamento/reembolso), para oportuna expedição de ofício de transferência de valores ou meio equivalente. Foi apresentada petição pela parte autora, na qual requer o cumprimento de medidas adicionais para garantir a efetividade da decisão (ID 350586341). Foi proferida nova decisão (id 350720525) na qual se determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para realização da ordem bancária de pagamento, débito da Conta Única do Tesouro Nacional, promovendo, na sequência, a transferência do valor descrito na petição Id 350586341 (R$ 156.600,00) para conta de depósito judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0265, vinculada a este processo e juízo, bem como determinou-se, após cumpridas as determinações, que fosse intimada a parte autora para formalizar a aquisição e importação dos medicamentos requeridos, trazendo aos autos os documentos comprobatórios, bem como a informar os dados de qualificação e identificação bancária do destinatário da importância depositada (pagamento/reembolso), para oportuna expedição de ofício de transferência de valores ou meio equivalente. Foi acostado autos ofício do Banco do Brasil (id 351302300) no qual informa que compete à Secretaria do Tesouro Nacional emitir ordem bancária ou autorizar movimentação de recursos. Foi apresentada petição pela parte autora na qual postula ofício com ordem de sequestro/bloqueio de valores à Secretaria do Tesouro Nacional (ID 352910185). Sobreveio decisão (ID 356262500), no sentido de que em nenhuma hipótese o pagamento judicial poderá ser em valor superior ao teto do PMVG, tendo sido determinado à parte autora que comprovasse que seu orçamento (ID 339878191) observa o limite ou apresentar outra proposta dentro do limite. A União Federal informou que não recebeu resposta do Ministério da Saúde acerca do cumprimento e que eventualmente a obrigação poderá ser por via de depósito (ID 356973681). Foi apresentada nova proposta pela parte autora para que seja realizada o depósito judicial para compra do medicamento no orçamento em quantia suficiente para aquisição de no mínimo um semestre, o que totalizaria o valor de R$ 78.500,00 para aquisição de 54 frascos (ID 357579188). É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em análise, foi apresentada nova proposta para que seja realizada o depósito judicial para compra do medicamento no orçamento em quantia suficiente para aquisição de no mínimo um semestre, o que totalizaria o valor de R$ 78.500,00 para aquisição de 54 frascos (ID 357579188). Considerando a necessidade e a urgência de continuidade no tratamento, bem como a manifestação no sentido de que a obrigação poderia ser eventualmente cumprida por depósito, determino a intimação da UNIÃO FEDERAL para que efetue o depósito judicial para compra do medicamento no orçamento de petição ID 339878171, referente ao período para o mínimo de um semestre, no importe de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), no prazo de 10 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020567-17.2023.4.03.6183

ID: 329116467

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-17.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-17.2023.4.03.6183 AUTOR: MAURO ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES - SP163552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-17.2023.4.03.6183 AUTOR: MAURO ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES - SP163552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: MAURO ALVES DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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