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Processo nº 5020655-79.2025.4.04.0000

ID: 320235211

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020655-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OSVALDO STIELHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Agravo de Instrumento Nº 5020655-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : PAULO OSVALDO STIELHER ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inte… Agravo de Instrumento Nº 5020655-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : PAULO OSVALDO STIELHER ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, determinou a redistribuição da ação ao Juízo Especial Cível, com base no disposto no artigo 286, II, do CPC. Requer o agravante a reforma da decisão, para que seja determinado o procedimento comum (rito ordinário) como competente para julgamento da presente demanda, afastando-se a prevenção e a competência do juizado especial federal. É o relatório. Decido. O magistrado a quo , assim dispôs: 1. Em que pese o ajuizamento do feito pelo rito do Procedimento Comum, verifica-se, no caso, prevenção do juízo vinculado ao Juizado Especial Federal (Autos n. 50174864220214047205 - em que pleiteou o reconhecimento da especialidade de 14/11/79 a 30/04/83 e 01/08/83 a 30/07/85 - processo 5017486-42.2021.4.04.7205/SC, evento 1, DOC1 ), mesmo que o valor supere, neste momento, os 60 salários mínimos na data do ajuizamento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. É entendimento da 3ª Seção desta Corte que, conforme o art. 286 do CPC, devem ser observadas duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. 2. Na presente demanda, a modificação do valor da causa para atrair a competência do juízo comum destina-se a burlar o critério da prevenção, eis que o aumento é proveniente do mero decurso do tempo, sem qualquer alteração substancial dos pedidos, o que não afasta a obrigatoriedade da distribuição por prevenção, na linha dos reiterados precedentes desta Corte. 3. Outrossim, a extinção sem julgamento do mérito da demanda anterior decorreu de fato imputável exclusivamente à parte autora (homologação do pedido de desistência da ação), não relacionado a qualquer fator diverso. 4. Mantida a decisão agravada, que determinou a retificação da autuação para procedimento do Juizado Especial Federal, ante a prevenção do juízo. (TRF4, AG 5000162-23.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/05/2021) Assim estabelecido, e considerando que o autor apresentou declaração expressa que estava ciente da prevenção ( evento 2, DECL1 ), intimem-se as partes para ciência e, preclusa, retifique-se a autuação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Assim, a ação de origem consiste, de fato, em renovação (mesmas partes, causa de pedir e pedido) daquela precedentemente deduzida e que restou extinta sem resolução de mérito. Em tais casos, de fato, incide o disposto no artigo 286, II, do CPC. Entretanto, não se pode desconsiderar o seguinte julgado da 3ª Seção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO COMUM. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRÉVIA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida pelo procedimento comum, sucessiva a procedimento do juizado especial, extinto em parte sem resolução do mérito. 2. Caracterizado o contexto de Juízos com competências distintas, um com competência comum e o outro do juizado especial, fica inviabilizada a distribuição por dependência, caso que representa exceção à regra do art. 286, II, do CPC. (TRF4 5034343-45.2024.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 29/10/2024) (grifei) Assim, não há falar em redistribuição. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 1019, II, do CPC. Publique-se.

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Processo nº 5020655-13.2025.4.04.7200

ID: 292911474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020655-13.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SANTOS ADRIANO

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AÇÃO PENAL Nº 5020655-13.2025.4.04.7200/SC RÉU : ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público … AÇÃO PENAL Nº 5020655-13.2025.4.04.7200/SC RÉU : ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA , pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 308 do Código Penal, porque, nos dizeres da inicial acusatória: No dia 09 de março de 2025, por volta das 20h20min, na rodovia BR 101, altura do Município de Biguaçu/SC, Israel Antunes de Arruda usou, como próprio, perante Policiais Rodoviários Federais, documento de identidade alheia. De fato, consta no Inquérito Policial que, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, Israel Antunes de Arruda foi abordado por Policiais Rodoviários Federais enquanto conduzia um veículo. Na ocasião da abordagem, para se esquivar da ação policial e ocultar a existência de um mandado de prisão em seu desfavor, Israel Antunes de Arruda apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome de Jocemar Rapkievicz, usando-a como se fosse seu próprio documento de identidade. Os Policiais Rodoviários Federais consultaram a documentação apresentada e constataram que se tratava de outra pessoa, não sendo os dados correspondentes ao condutor abordado. Foi verificado que a pessoa abordada era, de fato, Israel Antunes de Arruda , contra quem havia um mandado de prisão em aberto. A perícia realizada na CNH apresentada confirmou que o documento em nome de Jocemar Rapkievicz é autêntico. No entanto, a utilização deste documento por Israel Antunes de Arruda , atribuindo-se falsa identidade perante agentes federais, configura o delito de falsa identidade, previsto no art. 308 do Código Penal. A identificação papiloscópica confirmou a identidade de Israel Antunes de Arruda . O MPF na inicial acusatória arrolou duas testemunhas: José Ademir Machado Nogueira Filho e Fabiano Oliveira Alvares da Silva. É o relatório. Decido. 1. Institutos despenalizadores da transação penal, do acordo de não persecução penal e da suspensão condicional do processo. O Ministério Público Federal, para tal fim, afirmou que '(...) além da imputação de falsa identidade ora apresentada, o acusado tem contra sim registros criminais de roubo, receptação e homicídio, tendo sido condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico no ano de 2016, além de ser processado por homicídio qualificado no ano de 2022, sendo o processo suspenso por força do art. 366 do Código de Processo Penal (...)' (página 1, 1.1 ). Destarte, incabível a concessão de medidas despenalizadoras. 2. Prosseguimento do feito. O órgão ministerial imputou ao acusado o crime tipificado no artigo 308 do Código Penal Brasileiro: Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. No caso concreto, o órgão ministerial ajuizou a presente demanda na classe ' Ação Penal' , razão pela qual chamo o feito à ordem e determino sua reautuação para ' Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal '. Portanto, a ação deve prosseguir para a audiência de instrução criminal, seguindo-se o rito dos artigos 77 e seguintes da Lei 9.099/95. 2.1. Recebimento da denúncia. Quanto à denúncia oferecida contra ISRAEL ANTUNES ARRUDA, deixo de analisar seu recebimento, por ora, já que esta decisão no âmbito do procedimento do Juizado Especial Criminal somente é proferida após a manifestação da defesa sobre os termos da acusação. Portanto, deve haver a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do 81 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, 1. Determino que a Secretaria da Vara proceda a reautuação do feito sob a classe ' Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal '. 2. Tendo em vista que, no procedimento especial de persecução penal de crimes de menor potencial ofensivo, o recebimento da denúncia ocorre após a apresentação da defesa prévia (Lei n. 9.099/95, art. 81), providencie a Secretaria da Vara: 2.1. Data e hora para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 81 da Lei nº9.099/95. 2.2. Deverá o acusado trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização do ato (Lei nº 9.099/95, art. 81). 2.3. Cite-se e intime-se o acusado. 2.4. Caso arroladas, requisitem-se as testemunhas da acusação, a fim de que compareçam à audiência na data a ser designada. 2.5. Juntem-se as certidões atualizadas de antecedentes criminais do acusado, bem como do rol dos culpados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Paraná. Em havendo existência de Processo de Execução Penal movido em face do acusado, comunique-se ao respectivo juízo o trâmite da presente Ação Penal, nos termos do artigo 408 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 3. A audiência será realizada presencialmente na sede do juízo, admitida a participação por videoconferência desde que o participante assegure boas condições de imagem e conexão, cujo link será disponibilizado oportunamente. 4. Intimem-se para o ato. Surgindo a necessidade de expedir carta precatória, intimem-se as partes da sua expedição. 5. Cumpra-se com a máxima urgência, já que se trata de processo com RÉU PRESO .

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Processo nº 5020655-55.2024.4.03.6301

ID: 317311185

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020655-55.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APPARECIDA PALOMBELLO MEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA MEIRA CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020655-55.2024.4.03.6301 AUTOR: HELENA APPARECIDA PALOMBELLO MEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DE SOUZA MEIRA CAMILO - SP118282 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HELENA APPARECIDA PALOMBELLO MEIRA, com qualificação nos autos, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria com o pagamento das prestações em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB 41/205.165.419-5, DER em 09/08/2022). Sustenta, especificamente, que a Autarquia teria desconsiderado os vínculos estabelecidos de 13/10/1965 a 15/12/1966, de 07/07/1969 a 23/07/1969, de 04/08/1969 a 14/01/1978 e de 01/07/1986 a 10/07/1993, cujos contratos estariam devidamente registrados em sua Carteira de Trabalho. Citado, o INSS ofertou contestação (id 328669997), ocasião em que defendeu a necessidade de intimação da parte autora para renunciar ao valor excedente ao da alçada do Juizado, bem como arguiu prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Determinada a produção de prova documental complementar, foram juntados documentos aos autos (id 341157502 e id 345249156). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal, de modo que passo a proferir julgamento. De início, rejeito a preliminar arguida pelo INSS relacionada ao valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassa o limite deste Juizado. Afasto, ainda, a alegação do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento desta ação, não transcorreu o lustro quinquenal. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal estabelece, no art. 201, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, que a Previdência Social atenderá à cobertura do evento "idade avançada". Até 12/11/2019, data anterior ao início da vigência da EC nº 103, o benefício da aposentadoria por idade era devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, cumprissem os requisitos previstos no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, quais sejam, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da "carência", o segurado devia comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal era de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante art. 25, inc. II da Lei de Benefícios. Podem ser computadas como carência as contribuições: a) referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; b) realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo. Embora a lei exija o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária para o cômputo da carência, aos segurados que não são responsáveis pelo pagamento das próprias contribuições, é possível o cômputo do período de carência mediante a comprovação do tempo comum laborado (art. 33, § 5° da Lei 8.212.91). Já para os contribuintes individual e facultativo, por serem responsáveis pelo recolhimento de suas próprias contribuições, devem comprovar o pagamento regular da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social (arts. art. 30, II e art. 45, § 1º, da Lei n. 8.212/91). Ainda em relação a esses segurados, as contribuições em atraso após a primeira paga em dia somente serão computadas se recolhidas dentro do período de graça (cf. STJ, 2ª Turma, REsp. 1.376.961, de 28/05/2013). Desde que conte com a carência necessária, a perda da qualidade de segurado não é relevante para a concessão da aposentadoria por idade (art. 3°, § 1° da Lei n. 10.666/2003). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, §7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínimo de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Conforme o art. 19 da EC nº 103/2019, até que a lei disponha sobre o tempo de contribuição para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o tempo mínimo é de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres. Além disso, conforme regra de transição, os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade para os filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019), são os seguintes (art. 18): (i) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher passou a ser elevada gradativamente em 6 meses, até que sejam atingidos 62 anos de idade; e (ii) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. Embora o art. 18 da EC nº 103/2019 não cite período de carência, mas apenas "anos de contribuição", a exigência de período carencial, inclusive a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, foi implicitamente mantida, uma vez que vedada a contagem de contribuição fictícia para fins de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, da CF/1988, incluído pela EC nº 103/2019, c/c art. 25 da EC nº 103/2019), o que impõe a exigência de carência, ou seja, número mínimo de contribuições efetivas, já que antes da reforma era possível tempo de contribuição sem recolhimentos. No caso dos autos, a demandante, nascida em 03/02/1948 (id 326853829) preencheu 60 (sessenta) anos de idade em 03/02/2008, de modo que tem direito à aposentadoria por idade nos termos da sistemática anterior à EC n. 103/2019 caso cumpra, até 13/11/2019, o período de carência da regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios. Para o ano de 2008, o precitado art. 142 da Lei de Benefícios exige um total de 162 (cento e sessenta e dois) meses carenciais. A parte autora defende, em sua petição inicial, que a controvérsia recai sobre os vínculos estabelecidos de 13/10/1965 a 15/12/1966, de 07/07/1969 a 23/07/1969, de 04/08/1969 a 14/01/1978 e de 01/07/1986 a 10/07/1993, os quais teriam sidos injustificadamente desconsiderados pelo réu, porquanto não registrados no CNIS. Passo a apreciar a situação dos supostos contratos de trabalho. Quanto à comprovação do tempo contributivo, o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Demais disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula n. 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição é aplicável na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Por outro lado, os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o Decreto n. 3.048/99 impõe ao INSS o dever de solicitar a apresentação dos documentos que embasaram as anotações questionadas. Para que não sejam suscitadas dúvidas, ressalto que, tratando-se de segurado empregado, dele não se exige a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que é de responsabilidade do empregador. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado (grifei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ARTIGO 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, estabelece que cabe à lei complementar definir as atividades exercidas sob condições especiais, com a ressalva de que enquanto não for editado referido diploma legal, devem ser aplicados os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. Está devidamente comprovado nos autos que o Autor trabalhou em condições especiais, submetido a ruído superior a 85 dB, fazendo jus à conversão. 3. Para efetuar a conversão do referido período, deve ser utilizado o coeficiente de 1,4, vigente à época do implemento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. 4. Nos termos do artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". 5. A fim de comprovar os períodos laborados na Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (de 09/05/1968 a 07/11/1969) e na empresa Persianas Columbia S/A (de 20/10/1970 a 14/01/1974), o Autor apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo a anotação dos vínculos. Na forma do artigo 19 do Decreto nº 3048/99, o documento é apto a comprovar o vínculo laboral e não foi devidamente contraditado pelo INSS, ônus de sua incumbência, como determina o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 6. Não procede a alegação da autarquia no sentido de que não foram efetuados os recolhimentos devidos, na medida em que no caso do segurado empregado, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS tomar as medidas necessárias para recebimento dos valores. O que não se pode é transferir a transferência ao empregado, que não tem qualquer responsabilidade no pagamento, e obstar a concessão de benefício previdenciário no valor efetivamente devido. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, data em que restou configurada a mora da autarquia. 8. Remessa oficial parcialmente provida, Apelação do Autor provida e Apelação do INSS desprovida. (APELREEX 00067370220054036183, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJF3 DATA:20/08/2008 FONTE_REPUBLICACAO:.) Cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil (2015). Destarte, é ônus do autor demonstrar o exercício da atividade urbana desempenhada, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos (art. 369 do Estatuto Processual). Na hipótese em comento, como mencionado acima, a demandante reclama o reconhecimento e averbação dos contratos que alega ter estabelecido de 13/10/1965 a 15/12/1966 (empresa Avon Cosméticos Ltda), de 07/07/1969 a 23/07/1969 (empresa Indústria Eletrônica Argos), de 04/08/1969 a 14/01/1978 (empresa Laborterápica Bristol S/A) e de 01/07/1986 a 10/07/1993 (empregador doméstico Teotonio Nunes da Fonte). Como prova de suas alegações, apresentou aos autos cópias da Carteira de Trabalho n. 00649, série 184ª, emitida em 01/1966, na qual os vínculos estão anotados dentre as anotações principais, mas o documento apresenta folhas soltas e há acessórias incompletas, especialmente quanto ao vínculo doméstico, de larga duração. Nesse panorama, reputo fragilizada a presunção de veracidade das anotações feitas nas Carteiras de Trabalho da requerente quanto a tais vínculos, considerando sobretudo o estado de conservação do documento. Ocorre que a parte autora foi intimada, em duas oportunidades (id 336816702 e id 358307907), a juntar prova documental complementar para validação dos registros. Limitou-se a apresentar uma fotografia (id 341157501), da qual não é possível reconhecer a identidade das pessoas representadas, tampouco a circunstância fática relacionada ao evento fotografado, bem como recibos de pagamento salário emitidos por pessoa de nome João Paulo Palombello Nunes da Fonte, sem relação aparente com a controvérsia dos autos, relativa aos meses de agosto/1986 a julho/1993. Ocorre que tais documentos, evidentemente extemporâneos, dado o meio tecnológico empregado para sua emissão, foram confeccionados por particular sem relação comprovada com o vínculo doméstico objeto de controvérsia, motivo por que não pode ser considerado como início de prova material. Doutro vértice, foi determinada a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, os quais foram respondidos (v. id 345249156), mas sem que tivessem sido localizadas quaisquer informações relacionadas aos precitados contratos que pudessem corroborar as anotações da Carteira de Trabalho. Nesse panorama, à míngua de demais provas contemporâneas, outros dados juntados aos autos, ainda que parciais, sobre os vínculos no Cadastro Nacional de Informações Sociais, nos registros da RAIS ou nos sistemas internos dos bancos responsáveis pelas contas fundiárias, e considerando que nenhuma outra diligência foi requerida nos autos, não entendo possível a homologação dos precitados períodos reclamados pela parte autora. Em outras palavras, entendo que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual, deixando de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inc. I, do CPC. Diante deste cenário, não havendo nenhum tempo laboral a ser acrescido à contagem administrativa, não está autorizada a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A improcedência do pedido, portanto, é medida se impõe. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Fabio Sadi Casagrande x Samir Buhatem

ID: 318311720

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040242-66.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SADI CASAGRANDE

Polo Passivo:

SAMIR BUHATEM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SADI CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5040242-66.2021.8.24.0023/SC APELANTE : FABIO SADI CASAGRANDE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FABIO SADI CASAGRANDE (OAB SC014218) APELADO : SAMIR BUHATEM (EMBARGANTE) ADVO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5040242-66.2021.8.24.0023/SC APELANTE : FABIO SADI CASAGRANDE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FABIO SADI CASAGRANDE (OAB SC014218) APELADO : SAMIR BUHATEM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR (OAB SC008584) DESPACHO/DECISÃO SAMIR BUHATEM interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 46, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 17, RELVOTO1 e do evento 35, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 798, I, "b", e parágrafo único, do Código de Processo Civil, no que concerne à nulidade da execução em virtude de suposta ausência de demonstrativo de débito pormenorizado, que atendesse aos requisitos formais para a validade do procedimento executivo. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 783 e 784, I, do Código de Processo Civil; e 373, I, 421, 422 e 476 do Código Civil, no que concerne à possibilidade de discussão da causa debendi dos títulos executivos, invocando a exceção do contrato não cumprido e questionando o ônus probatório quanto à efetiva prestação dos serviços que embasariam a dívida. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 940 do Código Civil, no que concerne à omissão na análise do pleito de aplicação da penalidade por cobrança de dívida indevida. Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421 e 436 do Código Civil, no que concerne à cláusula contratual que previa o pagamento "em favor da sociedade", defendendo que tal interpretação teria desrespeitado a autonomia da vontade e a possibilidade de estipulação em favor de terceiro. É o relatório. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea das alíneas que fundamentam o presente recurso (ev. 46, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada apenas na alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto à primeira controvérsia , constata-se que o recurso não apresenta condições para prosseguir. A parte recorrente alegou, de maneira genérica, a violação ao mencionado dispositivo legal, sem evidenciar qualquer vício no acórdão recorrido, tampouco explicitou a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A hipótese atrai o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação recursal deficitária. Importa destacar: É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (AgInt no REsp n. 2.016.611/DF, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda, à terceira e à quinta controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, quanto à segunda controvérsia, em síntese, que o acórdão "afirmou genericamente a "regularidade" da execução, sem analisar de forma pormenorizada a conformidade do demonstrativo com a norma". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à suficiência do demonstrativo da dívida, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 35, RELVOTO1 ): Veja-se o que restou consignado acerca da alegada ausência de apresentação de demonstrativo de débito atualizado: (...) a execução encontra-se regular, tendo sido aparelhada com as cártulas, o contrato que motivou sua emissão e o demonstrativo atualizado do débito (...)(processo 5020655-58.2021.8.24.0023/SC, eventos 1.2 , 1.3 e 1.5 ) (grifei). O demonstrativo de débito mencionado (evento 1.5 ) encontra-se detalhado com o índice de correção monetária e multa, únicos consectários utilizados. Sustenta a parte recorrente, quanto à terceira e à quinta controvérsias, em síntese, a possibilidade de discussão da causa debendi das notas promissórias vinculadas ao contrato de cessão das cotas sociais, considerando a não execução do contrato e o respectivo ônus probatório; além do real destinatário da indenização prevista em contrato. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à vontade das partes na concretização do negócio de transferência de cotas sociais, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 35, RELVOTO1 ): Sobre as alegações de que houve omissão (1) acerca da cláusula que supostamente previa o pagamento em favor da sociedade Fenix Participações Ltda, (2) quanto à inexistência da dívida; (3) na análise da causa debendi das notas promissórias vinculadas ao contrato de cessão de quotas sociais, e (4) na aplicação da exceptio non adimpleti contractus (artigo 476 do Código Civil), ante a suposta ausência de comprovação dos serviços que dariam ensejo à indenização ; constou do voto longo arrazoado sobre as provas e critérios interpretativos considerados para reverter a decisão de primeiro grau. A conclusão operou-se no seguinte sentido: (...) À luz dessas considerações, indubitável que a referência ao pagamento em favor da sociedade não reflete a realidade do acerto, uma vez que todo o restante da relação pactual aponta no sentido diverso , culminando na conclusão de que o pagamento se daria em prol do cedente, em abono ao que já indicava o previsto nas notas promissórias, o que deve prevalecer quando tudo posto em contraponto ao texto da referida cláusula. (...) Não se sustenta, conforme delineado acima, a tese da inexistência de dívida em razão do pagamento dos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ser devido à sociedade. Aventou-se, ainda, nos embargos à execução, a exceção de contrato não cumprido , sob a fundamento de que o embargado não teria cumprido sua parte no pacto, deixando de prestar os serviços que houvera se compromissado, o que impediria a exigência do pagamento do débito executado. A assertiva deve ser rechaçada, pois, segundo a própria redação da cláusula mencionada, os supostos serviços já teriam sido prestados. Por opção das partes, não houve referência à natureza dos serviços que seriam indenizados. Em verdade, conforme exposto anteriormente, nas negociações prévias o valor da venda das quotas foi alterado para que constasse apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o restante com " caráter indenizatório " (evento 8.9 ), com o objetivo de dissimular a verdadeira intenção das partes, com vistas a aparente evasão fiscal. Deve ser rechaçada, também, a alegação de ineficácia dos títulos, aduzida sob a arguição de que seriam notas promissórias vinculadas a um contrato e que, portanto, não teriam autonomia. Ora, a vinculação a um contrato, embora possa, eventualmente, acarretar na discussão da causa debendi, não retira a executoriedade dos títulos executivos . Denota-se, portanto, que o princípio da autonomia contratual não foi afastado. O que se considerou foi que a vontade das partes convergiu em direção oposta ao que agora alega a embargante (grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à quarta controvérsia , a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta que "O Tribunal a quo se omitiu em analisar o pedido de aplicação da penalidade do Art. 940 do CC, sob o fundamento de que a análise da matéria estaria "prejudicada" diante da "regularidade da execução". A regularidade formal da execução não impede a análise da ocorrência de cobrança indevida de valores já pagos (como a entrega de veículo)" (evento 46). É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois tal questão jurídica não foi debatida, pois "tendo em vista a regularidade da execução, prejudicada a análise da aplicação do art. 940 do Código Civil, pois sua incidência dependeria do reconhecimento da cobrança de dívida já quitada, o que não se verifica no presente processo" ( evento 17, RELVOTO1 ). Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 53, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Fabio Sadi Casagrande x Vinicius Buhatem

ID: 318314492

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081154-08.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SADI CASAGRANDE

Polo Passivo:

VINICIUS BUHATEM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SADI CASAGRANDE

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JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5081154-08.2021.8.24.0023/SC APELANTE : FABIO SADI CASAGRANDE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FABIO SADI CASAGRANDE (OAB SC014218) APELADO : VINICIUS BUHATEM (EMBARGANTE) A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5081154-08.2021.8.24.0023/SC APELANTE : FABIO SADI CASAGRANDE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FABIO SADI CASAGRANDE (OAB SC014218) APELADO : VINICIUS BUHATEM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR (OAB SC008584) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS BUHATEM interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 62, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 35, RELVOTO1 e do evento 51, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 798, I, "b", e parágrafo único, do Código de Processo Civil, no que concerne à nulidade da execução em virtude de suposta ausência de demonstrativo de débito pormenorizado, que atendesse aos requisitos formais para a validade do procedimento executivo. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 784, I, do Código de Processo Civil; e 373, I e 476 do Código Civil, no que concerne à possibilidade de discussão da causa debendi dos títulos executivos, invocando a exceção do contrato não cumprido e questionando o ônus probatório quanto à efetiva prestação dos serviços que embasariam a dívida. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 940 do Código Civil, no que concerne à omissão na análise do pleito de aplicação da penalidade por cobrança de dívida indevida. Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421 e 436 do Código Civil, no que concerne à cláusula contratual que previa o pagamento "em favor da sociedade", defendendo que tal interpretação teria desrespeitado a autonomia da vontade e a possibilidade de estipulação em favor de terceiro. Quanto à sexta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421, 422 e 896 do Código Civil, no que concerne à rejeição da análise da condição de fiador/avalista em razão da inovação recursal, o que viola o direito de defesa e nega vigência às normas que regem a boa-fé contratual e as obrigações do garantidor. É o relatório. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea das alíneas que fundamentam o presente recurso (ev. 62, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada apenas na alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto à primeira controvérsia , constata-se que o recurso não apresenta condições para prosseguir. A parte recorrente alegou, de maneira genérica, a violação ao mencionado dispositivo legal, sem evidenciar qualquer vício no acórdão recorrido, tampouco explicitou a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A hipótese atrai o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação recursal deficitária. Importa destacar: É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (AgInt no REsp n. 2.016.611/DF, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda, à terceira e à quinta controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, quanto à segunda controvérsia, em síntese, que o acórdão "afirmou genericamente a "regularidade" da execução, sem analisar de forma pormenorizada a conformidade do demonstrativo com a norma". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à suficiência do demonstrativo da dívida, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 51, RELVOTO1 ): Veja-se o que restou consignado acerca da alegada ausência de apresentação de demonstrativo de débito atualizado: (...) a execução encontra-se regular, tendo sido aparelhada com as cártulas, o contrato que motivou sua emissão e o demonstrativo atualizado do débito (...)(processo 5020655-58.2021.8.24.0023/SC, eventos 1.2 , 1.3 e 1.5 ) (grifei). O demonstrativo de débito mencionado (evento 1.5 ) encontra-se detalhado com o índice de correção monetária e multa, únicos consectários utilizados. Sustenta a parte recorrente, quanto à terceira e à quinta controvérsias, em síntese, a possibilidade de discussão da causa debendi das notas promissórias vinculadas ao contrato de cessão das cotas sociais, considerando a não execução do contrato e o respectivo ônus probatório; além do real destinatário da indenização prevista em contrato. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à vontade das partes na concretização do negócio de transferência de cotas sociais, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 51, RELVOTO1 ): Sobre as alegações de que houve omissão (1) acerca da cláusula que supostamente previa o pagamento em favor da sociedade Fenix Participações Ltda, (2) na análise da causa debendi das notas promissórias vinculadas ao contrato de cessão de quotas sociais, (3) na aplicação da exceptio non adimpleti contractus (artigo 476 do Código Civil) , ante a suposta ausência de comprovação dos serviços que dariam ensejo à indenização; constou do voto longo arrazoado sobre as provas e critérios interpretativos considerados para reverter a decisão de primeiro grau. A conclusão operou-se no seguinte sentido: (...) À luz dessas considerações, indubitável que a referência ao pagamento em favor da sociedade não reflete a realidade do acerto, uma vez que todo o restante da relação pactual aponta no sentido diverso , culminando na conclusão de que o pagamento se daria em prol do cedente, em abono ao que já indicava o previsto nas notas promissórias, o que deve prevalecer quando tudo posto em contraponto ao texto da referida cláusula. (...) Não se sustenta, conforme delineado acima, a tese da inexistência de dívida em razão do pagamento dos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ser devido à sociedade. Aventou-se, ainda, nos embargos à execução, a exceção de contrato não cumprido, sob a fundamento de que o embargado não teria cumprido sua parte no pacto, deixando de prestar os serviços que houvera se compromissado, o que impediria a exigência do pagamento do débito executado. A assertiva deve ser rechaçada, pois, segundo a própria redação da cláusula mencionada, os supostos serviços já teriam sido prestados. Por opção das partes, não houve referência à natureza dos serviços que seriam indenizados. Em verdade, conforme exposto anteriormente, nas negociações prévias o valor da venda das quotas foi alterado para que constasse apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o restante com " caráter indenizatório " (evento 8.9 ), com o objetivo de dissimular a verdadeira intenção das partes, com vistas a aparente evasão fiscal. Deve ser rechaçada, também, a alegação de ineficácia dos títulos, aduzida sob a arguição de que seriam notas promissórias vinculadas a um contrato e que, portanto, não teriam autonomia. Ora, a vinculação a um contrato, embora possa, eventualmente, acarretar na discussão da causa debendi, não retira a executoriedade dos títulos executivos . (...). Denota-se, portanto, que o princípio da autonomia contratual não foi afastado. O que se considerou foi que a vontade das partes convergiu em direção oposta ao que agora alega a parte embargante (grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à quarta controvérsia , a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta que "o Tribunal a quo se omitiu em analisar o pedido de aplicação da penalidade do Art. 940 do CC, sob o fundamento de que a análise da matéria estaria "prejudicada" pela "regularidade da execução". A regularidade formal não afasta a possibilidade de cobrança de valores já quitados, e Vinicius pleiteou essa análise" (evento 62). É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois tal questão jurídica não foi debatida, pois "tendo em vista a regularidade da execução, prejudicada a análise da aplicação do art. 940 do Código Civil, pois sua incidência dependeria do reconhecimento da cobrança de dívida já quitada, o que não se verifica no presente processo" ( evento 35, RELVOTO1 ). Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Quanto à sexta controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 69, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 62, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5020655-63.2021.8.21.7000

ID: 324524540

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020655-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA WESTPHAL CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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MATEUS GOULART DA SILVA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5020655-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OTILIA WESTPHAL CAMARGO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRE… Precatório Nº 5020655-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OTILIA WESTPHAL CAMARGO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5017066-03.2023.4.02.5110

ID: 316861317

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017066-03.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

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DIOGO SANTESSO FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017066-03.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB R… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017066-03.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor da Clínica de Radiologia Rio de Janeiro Ltda. , para a cobrança de cinco créditos tributários ( evento 1 ), com valor de R$ 82.041,27 ao tempo do ajuizamento. A petição inicial foi protocolizada em 31/08/2023 ( evento 1 ). A empresa devedora foi citada ( evento 6 ). Em seguida, sofreu a penhora de seus ativos financeiros (R$ 281,03: evento 13 – SISBAJUD1 ; R$ 106,06: evento 13 – SISBAJUD2 ; R$ 926,32: evento 13 – SISBAJUD1 ). Depois, seu pleito de levantamento da constrição ( evento 22 ) foi indeferido ( evento 23 ), seus declaratórios desprovidos ( evento 31 ) e seu agravo de instrumento improvido ( eventos 46 e 48 ). Intimada sobre aquela constrição, a parte executada deixou de ajuizar embargos do devedor ( evento 20 ), mas apresentou exceção de pré-executividade ( evento 37 ). Alegou nulidade da CDA. Insurgiu-se contra os consectários legais, notadamente o encargo legal. Defendeu a suspensão da execução até a definição da tese aplicável à questão submetida a julgamento perante o e. Supremo Tribunal Federal cadastrada sob o tema n. 1.255. A fazenda pública juntou sua manifestação voltada à rejeição daquela defesa ( evento 43 ). Reiterou seu pretérito pleito de conversão em renda do depósito forçado ( evento 35 ). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 1. Da Exceção de Pré-Executividade . 1.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade . A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo da parte executada, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é o verbete da súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Feitas estas considerações, passo a analisar as questões lançadas na exceção de pré-executividade. 1.2. Da Certidão de Dívida Ativa . Em que pese tratar-se de matéria passível de cognição nos próprios autos executivos, a arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento da presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nelas insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. Consoante o disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. A propósito, os requisitos da CDA estão insertos no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. No caso em apreço, a parte executada apontou, em argumentação genérica e padronizada, a falta de liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, calcados na ausência dos requisitos elencados no dispositivo legal acima mencionado. Todavia, basta uma simples análise das Certidões de Dívida Ativa para que se verifique que os títulos executivos contêm todos os requisitos de validade indicados no artigo 202 do CTN, bem como no artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Nesse sentido, é possível observar a indicação, pormenorizada, do fundamento legal de cada cobrança. Ressalta-se, ainda, que há indicação do valor da causa na petição inicial. Outrossim, é cediço que não é preciso a juntada do processo administrativo que dá escoro à cobrança na peça inicial, devendo, contudo, ser mencionado o número do referido feito administrativo. Isso porque, o processo administrativo é público, sendo a todos permitida a consulta, em especial ao contribuinte, conforme se afere do artigo 41 da LEF. No caso vertente, todas as CDAs mencionam seus respectivos processos administrativos, razão pela qual não se verifica qualquer vício. Assim, conclui-se que não assiste razão à parte executada, quanto ao ponto, visto que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente Execução Fiscal estampam todas as informações exigidas pela lei. 1.3. Dos consectários legais: encargo legal . Convém visitar a legislação de regência. A lei 6.830/80 dispõe que: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato .” sublinhei Sobre este tema, disciplina o Decreto-Lei n. 1.025/69: “Art. 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União .” sublinhei Assim, são devidos os encargos legais nas execuções intentadas pela União Federal, conforme dispõe o verbete da Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos: “O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios” A dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Os acréscimos legais são devidos e se integram ao principal, consubstanciando o crédito fiscal. As finalidades são distintas: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. Previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, o encargo de 20% sobre o valor da dívida ativa da União cobrado judicialmente não foi revogado pelo Código de Processo Civil/2015. O CPC cuida dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações judiciais comuns, notadamente quanto à verba honorária devida pela fazenda pública. Já o encargo legal, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é disciplina específica para os créditos da União Federal, inscritos nos Livros da Dívida Pública, de natureza tributária ou não tributária. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento, no sentido de que o encargo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 é sempre devido nas Execuções fiscais e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, ratificando a orientação antes consagrada no enunciado n. 168 da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos. A título ilustrativo: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) O tema n. 1.255/STF, que trata da “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil) quanto os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” , tem relação com honorários advocatícios devidos pela fazenda pública a outra parte (desde que vitoriosa ) no litígio. Não versa sobre o encargo legal, porque não tem relação com a verba devida pela parte executada à fazenda pública, em razão da cobrança judicial. Por fim, todos os consectários estão de acordo com a legislação de regência, devidamente discriminados na CDA, por artigos de lei. E aqui cabe dizer que a revogação de alguns daqueles artigos, pela superveniência de lei posterior, não abala o título executivo, porque tais regramentos são substituídos por aqueles indicados pela lei revogadora. 1.4. Do desfecho da exceção de pré-executividade . Em face do exposto, REJEITO a defesa apresentada. 2. Do prosseguimento do feito . Postergo a análise do pleito de conversão em renda. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada/excipiente pague ou parcele a dívida demandada. No silêncio, tornem os autos conclusos para apreciação do pleito de conversão em renda ( evento 35 ). Intimem-se .

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