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Processo nº 5020793-04.2024.8.21.0023

ID: 312666164

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020793-04.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA LEONARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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BRENDA DIAS DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020793-04.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Férias RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : CRISTINA DA SILVA LEONARDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAR… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020793-04.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Férias RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : CRISTINA DA SILVA LEONARDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A) : BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLEITO DE INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência em ação ajuizada em face do Município, visando à condenação ao pagamento da diferença da gratificação de férias. A parte autora sustenta que a Administração Municipal não considerou, no cálculo da remuneração de férias, a média física das vantagens variáveis percebidas durante o período aquisitivo, tampouco a gratificação natalina, contrariando o disposto na Lei Municipal nº 5.819/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) verificar se a base de cálculo da gratificação de férias deve incluir a média física das vantagens variáveis auferidas no período aquisitivo e se deve respeitar o valor da última remuneração percebida; (ii) definir se os valores pagos a título de gratificação natalina integram a base de cálculo da gratificação de férias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. A legislação municipal aplicável, notadamente os arts. 56, 71, 76 e 94 da Lei Municipal nº 5.819/2003, define como remuneração o conjunto formado pelo vencimento básico e pelas vantagens pecuniárias fixas e variáveis. Estabelece, ainda, que a gratificação de férias será paga com base nos vencimentos acrescidos da média física das vantagens variáveis percebidas no período aquisitivo, não podendo ser inferior à última remuneração do servidor. A gratificação natalina, prevista no art. 71, é vantagem remuneratória e integra o conceito legal de remuneração. A análise dos contracheques revela que a municipalidade não observou corretamente os critérios legais para o cálculo da gratificação de férias, omitindo a inclusão da média das vantagens variáveis e da gratificação natalina. Assim, restando configurado o descumprimento da legislação local, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Quanto aos consectários legais, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Os juros moratórios, até 08/12/2021, seguem os índices da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme os arts. 240 do CPC e 405 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente a ação, condenando o Município ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de férias, com inclusão da média física das vantagens variáveis e da gratificação natalina na base de cálculo, observado o prazo prescricional de cinco anos e os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios. V. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 39, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 42; Lei nº 5.819/2003 do Município de Rio Grande, arts. 56, 64, 71, 76 e 94; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/2009; CPC, art. 240; CC/2002, art. 405. VI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível nº 71007823057, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Mauro Caum Gonçalves, j. 26.09.2018; TJRS, Recurso Cível nº 71009020926, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 30.06.2020; TJRS, Recurso Inominado nº 50217316720228210023, Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. José Antônio Coitinho, j. 23.02.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 50108722120248210023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 20.02.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5020793-52.2025.8.08.0048

ID: 308394181

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020793-52.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA PENHA SANTIAGO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO RANGEL GOBETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5020793-52.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DA PENHA SANTIAGO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO RANGEL GOBETTI - ES11511 REU: BANCO VOTORANTIM S.A., VILELA AUTOMOVEIS LTDA - ME DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por VERA LUCIA DA PENHA SANTIAGO FERREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e VILELA AUTOMOVEIS LTDA – ME. Alega a parte Autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o BANCO Réu, proposta nº 56144334, com interveniência da Requerida VILELA, para a aquisição de um veículo, qual seja: RENAULT/SANDERO EXP 16HP, renavam 00489178510, placa OOV5A63, ano/modelo 2012/2013. Informa, no entanto, que após a aquisição do veículo constatou a existência de vícios ocultos. Narra ainda, que ao verificar o documento do veículo, no campo “observação”, consta a seguinte informação: “RECUPERADO DE SINISTRO CSV 006027652842020”. Relata que tal situação nunca lhe foi informada e nem constou na documentação anterior apresentada quando da aquisição do bem. Afirma ter sido informada que o veículo estava em plenas condições de uso, porém após a venda, ficou praticamente apenas um final de semana com o mesmo pois logo após, foi necessário voltar com o veículo para manutenção e retirar o kit gás. Disse que desde então nunca mais voltou a ter a posse do carro devido aos defeitos e a situação jurídica do bem. Informa que a única informação que recebeu do vendedor era de que o veículo havia sido oriundo de financiamento não pago e, por tal razão, retornou para venda. Aduz, por fim, que tentou solucionar a lide através de reclamação junto ao site consumidor.gov, buscando a devolução do veículo e o desfazimento do contrato, além da restituição dos valores pagos, porém não logrou êxito. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que a parte Ré seja compelida a suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento, bem como impedir a inscrição do seu nome nos Cadastros de Inadimplentes. Para tanto, pede a realização dos pagamentos das parcelas através de depósito judicial nos autos. Certidão (ID nº 71390346) e Intimação (ID nº 71411799) da parte Autora para regularização do feito. Manifestação da parte Autora em ID nº 71429397, ocasião em que regulariza o feito, junta as guias referentes ao depósito judicial, bem como reitera a petição inicial. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, RECEBO o aditamento à inicial de ID nº 71429397. Cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os fatos narrados pela parte Autora, percebo que o pedido liminar se confunde com o mérito, sendo necessário maiores esclarecimentos acerca dos fatos, mostrando-se indispensável a instrução processual e o contraditório para o convencimento deste juízo. Compulsando os autos, verifico que a parte Autora não juntou o contrato de compra e venda do veículo objeto da lide. Ademais, conforme o documento do veículo acostado ao feito (ID nº 71275246) verifico que o mesmo está em nome de MADUANA COM?RCIO DE VE?CULOS LTDA, porém tal empresa não faz parte da presente demanda. Registro ainda que a Lei nº 9.099/95 prevê que serão processados e julgados, em sede de Juizados Especiais, as causas cíveis de menor complexidade, não sendo cabível a realização de qualquer prova pericial ou complexa, caso esta se faça eventualmente necessária. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. Cite-se. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO. Serra/ES, 24 de junho de 2025. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo descrito de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue anexa; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) do teor da decisão liminar proferida nos autos, cuja cópia segue em anexo. c) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecer na Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, localizado na Rua Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392(27) 33574855. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: Sala de Audiência Una Data: 19/09/2025 Hora: 15:45 ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo de três), estas deverão comparecer ao Ato independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverá formular requerimento na Secretaria deste Juízo, com indicação do endereço, no prazo mínimo de até 05 (cinco) dias antes da Audiência. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional _ DJEN, de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte ré da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Nome: VERA LUCIA DA PENHA SANTIAGO FERREIRA Endereço: Rua Curitiba, 12, São Marcos II, SERRA - ES - CEP: 29177-118 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171, ., Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: VILELA AUTOMOVEIS LTDA - ME Endereço: BR 101 Norte, s/n, ., Diamantina, SERRA - ES - CEP: 29160-840

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Fabricio Goncalves Parreiras e outros x Crol - Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 282233822

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010123-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GONCALVES PARREIRAS MARIA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CROL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IMOBILIARIA COLORADO LTDA

Intimação

Advogados:

FULVIO LUCIO SANT ANA

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VINICIUS PEREIRA GOMES

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JANSEN PATRICK PAIXAO DA MATTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5010123-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Acessão, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA GONCALVES PEREIRA CPF: 250.590.506-10 e outros RÉU: FBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 20.810.611/0001-02 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos ajuizada por MARIA GONÇALVES PEREIRA e FABRÍCIO GONÇALVES PARREIRAS em face de FBE –EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CROL –EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e COLORADO EMPREENDIMENTOS LTDA. Em suma, alegam os autores que celebraram com as rés contrato de promessa de compra e venda de um lote no empreendimento denominado "Bairro Boa Esperança", nesta comarca. Sustentam que, ao longo da execução contratual, as parcelas se tornaram excessivamente onerosas devido à aplicação de cláusulas abusivas e índices de correção supostamente ilegais, inviabilizando a continuidade do pacto. Apontam diversas cláusulas que entendem nulas, incluindo as que preveem a perda substancial dos valores pagos, a cobrança de taxas indevidas e a transferência de responsabilidades que seriam das vendedoras. Argumentam a existência de grupo econômico entre as rés, pugnando pela sua responsabilidade solidária. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção das rés de inscreverem seus nomes em cadastros de inadimplentes. Ao final, pleitearam a declaração de rescisão do contrato por culpa das rés, com a consequente devolução integral dos valores pagos, ou, subsidiariamente, a retenção de um percentual mínimo, além da condenação das rés nos ônus sucumbenciais. A gratuidade de justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por este juízo (ID 9776482619). Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (ID 10102135609), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso para deferir o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação e determinar que as agravadas se abstivessem de incluir o nome dos agravantes em cadastros de proteção ao crédito, relativamente a tais parcelas, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada evento de descumprimento da obrigação imposta, limitada a R$ 9.000,00. As rés apresentaram contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade das rés CROL Empreendimentos e Participações Ltda. e Colorado Empreendimentos Ltda. No mérito, alegaram que o contrato não está submetido aos efeitos do CPC, e sim da Lei nº 9.514/97, que estabelece regras próprias para a celebração dos contratos sob o regime do Sistema de Financiamento Imobiliário, sendo válidas as cláusulas apontadas como nulas pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos, e eventualmente, a devolução de valor que não ultrapasse 70% do valor efetivamente pago, retendo-se 30% como forma de arcar com as despesas tributárias e de corretagem e a devolução da posse do imóvel com as obrigações tributárias quitadas. Houve réplica. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Em ID 10285566133 decisão de saneamento e organização do processo. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva já foi analisada, assim, passo ao exame do mérito em questão. A questão inicial a ser resolvida é se o contrato está sob os efeitos do CDC, ou se é regido pela Lei 9.514/97. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do lote nº 11 da quadra 02 do loteamento Bairro Boa Esperança, em Sete Lagoas/MG, mediante o pagamento, pelos autores, da quantia de R$149.360,00, nas condições estabelecidas no item “V” do contrato juntado em ID 9772671050. Após o pagamento da quantia de R$67.484,07, os autores ajuizaram a presente demanda, buscando a rescisão do contrato e a restituição integral das parcelas pagas, invocando aplicação do CDC. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, instrumento, este, que seria regido pelas disposições constantes da Lei nº 9.514/97, se registrado. Dispõe o art. 23 da Lei nº 9.514/97 que “constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. In casu, o contrato firmado entre as partes não se trata de simples promessa de compra e venda e sim promessa de compra e venda de imóvel mediante financiamento e alienação fiduciária em garantia, no entanto, deixaram as rés de comprovar que o contrato foi devidamente registrado no competente Registro de Imóveis. Dessa forma, a rescisão do contrato não deverá observar os dispostos rígidos da Lei nº 9.514/97, entretanto, tendo em vista que a lei está em vigor e considerando que no contrato dispõe que o mesmo se subordina aos ditames da mencionada lei, tal legislação também deverá ser analisada. Com relação ao mérito, a parte autora diz ter pago até o ajuizamento da ação o valor de R$67.484,07, apontando nulidade de cláusulas do contrato. Verificando o contrato, face aos elementos trazidos aos autos, não se vislumbra a ocorrência de descumprimento do contrato por parte de nenhum dos envolvidos, comprador ou vendedor, que justifique a rescisão por culpa das Rés. A alegação de onerosidade excessiva pela aplicação de dois índices de correção anuais, por si só, não configura descumprimento contratual ou abusividade manifesta que vicie a avença desde sua origem, mormente quando o contrato prevê a aplicação de índice oficial (INPC/FGV) acrescido de juros remuneratórios, prática comum em financiamentos imobiliários de longo prazo. Apontam os autores nulidades de cláusulas, parágrafos, subitens e demais condições que seriam contrárias aos seus direitos, contudo, ao que se vê, sem necessidade de transcrição de tais disposições apontadas, tem-se que muitas delas são transcrições ou adaptações de disposições legais, não só da Lei 9.514/97, mas também da lei de registro público e do Código Civil, que foram aceitas quando do firmamento inicial, não se vislumbrando, a priori, nulidades ou abusividades flagrantes em todas elas. O contrato firmado entre as partes foi redigido de forma clara, tendo a parte autora consentido com os seus termos ao assinar todas as suas folhas. Não há nenhum indicativo de que sua vontade tenha sido maculada, pelo contrário, vinha cumprindo regularmente até que não lhe interessou mais. Dispõe o artigo 104 do Código Civil que “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Por sua vez, o art. 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Assim, afigurando-se válido e eficaz o contrato em questão, e não se vislumbrando descumprimento por qualquer das partes que enseje a rescisão por culpa, a pretensão dos Autores de rescindir o contrato deve ser tratada como desistência do negócio pelo comprador. Tem-se que, conforme disposto no art. 472 do Código Civil “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Havendo a rescisão por iniciativa dos compradores, é lícito ao vendedor reter parte dos valores pagos, a título de compensação pelas despesas administrativas e operacionais inerentes ao negócio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido como razoável a retenção em patamares que variam entre 10% e 25% dos valores pagos, a depender das circunstâncias do caso concreto. Os Autores apontaram diversas cláusulas contratuais como abusivas, especialmente aquelas que implicariam na perda substancial dos valores pagos em caso de rescisão, ou que transferem ônus indevidos aos consumidores. De fato, cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas ou que imponham penalidades excessivas são nulas, nos termos do art. 51, IV, e art. 53 do CDC. No contrato em análise, a Cláusula Nona estipula uma multa de 10% sobre o valor total do contrato em caso de descumprimento. Tal disposição, se aplicada sobre o valor total do contrato e não sobre os valores efetivamente pagos, mostra-se excessivamente onerosa e desproporcional, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC. Considerando a iniciativa dos Autores pela rescisão e as despesas que as Rés presumivelmente tiveram com a comercialização do imóvel, entendo razoável a fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) sobre o total dos valores efetivamente pagos pelos Autores, devidamente corrigidos. Este percentual se mostra adequado para cobrir as despesas administrativas das vendedoras e não configura enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. Dispositivo: Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato por culpa dos autores, desde a data da citação. Concedo aos autores o prazo de 15 dias para entrega voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada. Condeno a ré à devolução dos valores pagos em parcela única, com retenção de 20% a título de publicidade, administração do empreendimento e multa contratual. A correção deverá ser pelos índices do e. TJMG a partir dos respectivos pagamentos, mais juros de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Eventuais valores devidos pelo comprador, como parcelas em aberto e taxas e tributos, deverão ser computados até a data da devolução integral do imóvel. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ré ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor a ser devolvido. Contudo, em relação aos autores fica suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Ilda De Souza x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 261303372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017592-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017592-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Vistos etc. MARIA ILDA DE SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa de juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Licks Contadores Associados Simples Ltda e outros x Mauricio Dos Santos Oliveira Filho

ID: 255685278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031269-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031269-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA CPF: 41.593.841/0001-37 RÉU: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO CPF: 125.914.076-81 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA. em face de MAURÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO visando à desconstituição da execução por quantia certa movida pelo embargado em apenso (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672), fundada em cheques que totalizam o montante de R$ 719.318,52 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, dada sua condição de empresa em Recuperação Judicial (RJ); a tempestividade dos embargos, considerando a manifestação espontânea nos autos da execução; a prejudicialidade externa decorrente do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ), ocorrido em 06/11/2023 (conforme decisão ID 10130037354), o que atrairia a suspensão da execução nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), por se tratar de crédito concursal, constituído anteriormente ao pedido de RJ (datado de 19/10/2023); a incompetência deste Juízo para determinar atos constritivos, face à universalidade do juízo recuperacional. No mérito, alega a inexigibilidade do título executivo na via individual, dada a novação do crédito e sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial a ser aprovado. Aduz a impossibilidade de atualização monetária e incidência de juros e multa após a data do pedido de RJ (19/10/2023), conforme art. 9º, II, da LRF. Pondera a ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse eventual desconsideração da personalidade jurídica (apesar de não parecer ser objeto da execução principal). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de incompetência deste juízo para atos constritivos, a revogação de eventual tutela de urgência concedida na execução, e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, sua suspensão até o cumprimento do plano de RJ. Em ID 10136952753 foram deferidos a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução apensa. Intervieram nos autos LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA., na qualidade de Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação Judicial (ID’s 10160494526, 10160521505, 10160543382). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10164148671), pugnando pela intimação da embargante para comprovar a inclusão do exequente no rol de credores. A embargante peticionou (ID 10197779404), reiterando os fundamentos atinentes à suspensão da execução e à necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. Em ID 10262670865 foi indeferido o requerimento do embargado sobre prova de inclusão do crédito no rol de credores e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ressaltando que a execução já se encontrava suspensa. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido por ambas as partes. Cinge-se a controvérsia em verificar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante sobre a execução fundada em cheques emitidos em favor do embargado. De início, cumpre assentar a natureza do crédito exequendo. Consoante se extrai dos autos, a execução principal (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672) está lastreada em cheques, cujos vencimentos, segundo alegado na inicial dos embargos e não impugnado especificamente pelo embargado, ocorreram entre 25/09/2023 e 09/10/2023 (item 30, ID 10129966523). É fato incontroverso, demonstrado pela decisão juntada no ID 10130037354 e pela intervenção do Administrador Judicial, que a embargante, São Jorge Siderurgia Ltda., teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 06/11/2023, nos autos do Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, sendo o pedido inicial da RJ datado de 19/10/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o marco definidor da sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador ou da constituição do crédito, e não a data de seu vencimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No caso dos autos, os cheques que aparelham a execução foram emitidos e representam obrigações preexistentes ao pedido de recuperação judicial (19/10/2023), independentemente de seus vencimentos terem ocorrido pouco antes desta data. Dessarte, o crédito titularizado pelo embargado ostenta natureza concursal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Corolário lógico da concursalidade do crédito e do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da execução, conforme imperativo legal contido no art. 6º, II, da LRF: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Tal suspensão, denominada stay period, perdura, em regra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, nos termos do §4º do mesmo art. 6º, ou, como entende majoritariamente a jurisprudência, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Independentemente da duração, o fato é que, uma vez deferido o processamento da RJ, a execução individual do crédito concursal deve ser imediatamente suspensa, como já reconhecido por este Juízo na decisão ID 10136952753 e no despacho ID 10262670865. Mais do que a simples suspensão, a submissão do crédito ao regime recuperacional acarreta a inexigibilidade do título executivo (cheques) na via da execução movida pelo credor. A satisfação do crédito concursal deve ocorrer nos estritos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo universal, sob pena de violação aos princípios da igualdade entre os credores e da preservação da empresa. Dessa forma, o crédito do embargado deve ser perseguido mediante habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 0849320-15.2023.8.19.0021, perante o juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, que detém a competência universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e o adimplemento de seus débitos concursais. A pretensão executória individual, portanto, carece de pressuposto processual indispensável, qual seja, a exigibilidade do título executivo fora do ambiente concursal. A manutenção da execução afigura-se inócua e contrária ao sistema legal da recuperação judicial. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito na presente via e, por conseguinte, extinguir a execução apensa, ressalvado o direito do embargado de buscar a satisfação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos cheques que aparelham a execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial da embargante (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021 - 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ). Em consequência, julgo extinta a Execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em apenso, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual/condição da ação, e art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (R$ 719.318,52), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, promovendo-se o necessário nos autos da execução apensa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002328-46.2024.8.24.0060

ID: 308870755

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002328-46.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILVO TEDESCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOMAR ORLANDI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002328-46.2024.8.24.0060/SC AUTOR : ILVO TEDESCO ADVOGADO(A) : LEOMAR ORLANDI (OAB SC020888) DESPACHO/DECISÃO É incabível na espécie o julgamento antecipado ou parcial d… Procedimento Comum Cível Nº 5002328-46.2024.8.24.0060/SC AUTOR : ILVO TEDESCO ADVOGADO(A) : LEOMAR ORLANDI (OAB SC020888) DESPACHO/DECISÃO É incabível na espécie o julgamento antecipado ou parcial do mérito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo , nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Não há questões processuais pendentes e tampouco nulidades, sendo certa a adequada representação processual das partes (art. 357, I do CPC). 1) Preliminar - Ilegitimidade Passiva do INSS - Período de Atividade Especial exercido em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) A autarquia previdenciária defende sua ilegitimidade passiva em relação à análise da especialidade de período com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora exerceu suas atividades laborais junto ao Município de Ipuaçu/SC, a partir de 01/03/1993 até, ao menos, 16/12/2016, conforme se extrai do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ( evento 1, DOC3 ). De acordo com as certidões emitidas pelo Município de Ipuaçu/SC ( evento 1, DOC8 , fls. 7-11), o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS foi extinto em 29/06/1999, havendo aproveitamento do tempo de contribuição para o INSS. As referidas certidões demonstram, ademais, que o autor exerceu a função de "motorista e motorista operador de maquinas rodoviárias" durante todo o vínculo laboral com o Município de Ipuaçu/SC, condição que se manteve, portanto, inclusive após a extinção do RPPS, sem qualquer interrupção no contrato de trabalho ( evento 1, DOC8 ). A esse respeito, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 tem entendido que " O INSS é parte passiva legítima para a análise da pretensão de reconhecimento de tempo de serviço sob condições especiais na municipalidade, na hipótese em que o segurado exerceu as mesmas atividades, em vínculo que não teve solução de continuidade, após a extinção do regime próprio de previdência e a migração para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social)" ( TRF4, AC 5025111-24.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/02/2021). Tal entendimento se justifica pelo fato de que a extinção do RPPS anteriormente instituído pelo ente público não pode prejudicar o direito do trabalhador/segurado que laborou exposto à agentes insalubres no período em que esteve vinculado ao regime próprio, não se aplicando, no caso concreto, o disposto no artigo 96, inciso I, da Lei n. 8.213/91. No mesmo sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RETORNO AO RGPS. LEGITIMIDADE DO INSS. 1. A extinção do Regime Próprio de Previdência anteriormente instituído pelo ente público não pode vir em prejuízo ao direito do trabalhador de - com relação ao período vinculado ao regime próprio em que efetivamente laborou sob condições insalubres - ter o cômputo diferenciado daquele tempo, afastando-se nessa hipótese, a incidência do art. 96, I, da Lei n.º 8.213/91. 2. Deve ser afastada a ilegitimidade passiva do INSS no que tange à análise da especialidade do labor desempenhado por segurado vinculado a Regime Próprio de Previdência Social posteriormente extinto. (TRF4, AG 5019657-87.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 16/10/2020) (original sem grifos) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RETORNO AO RGPS. LEGITIMIDADE DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A extinção do Regime Próprio de Previdência anteriormente instituído pelo ente público não pode vir em prejuízo ao direito do trabalhador de - com relação ao período vinculado ao regime próprio em que efetivamente laborou sob condições insalubres - ter o cômputo diferenciado daquele tempo, afastando-se nessa hipótese, a incidência do art. 96, I, da Lei n.º 8.213/91. 2. Nesse sentido, o TRF4 vem decidindo que o INSS não tem legitimidade para atuar como réu nas ações em que o labor prestado pelo segurado foi vinculado a ente público, com regime próprio de previdência, exceto se o vínculo não teve solução de continuidade e foi extinto o regime próprio, situação em que o RGPS é o regime subsidiário. 3. Reconhecida, pois, a legitimidade passiva do INSS no que tange à análise da especialidade do labor desempenhado por segurado vinculado a Regime Próprio de Previdência Social posteriormente extinto. [...] (TRF4, AC 5020793-32.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/03/2021) Desta feita, cabe reconhecer a legitimidade passiva do INSS em relação à análise da pretensão de reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais na municipalidade, na hipótese em que o segurado exerceu as mesmas atividades, em vínculo que não teve solução de continuidade (ininterrupto), após a extinção do regime próprio de previdência e a migração para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sendo exatamente este o caso dos autos. Dito isso, afasto a preliminar arguida. 2) Da Prescrição Quinquenal A autarquia ré invocou a prescrição quinquenal de todas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Versa o parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91: "Art. 103 [...] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Assim, a prescrição atinge as parcelas vencidas no prazo de 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Contudo, no caso dos autos, a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo n. 179.020.859-6, ou seja, 16/02/2017, de modo que restam prescritas eventuais parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores à 16/09/2024. 3) Coisa Julgada O INSS, em contestação, suscita preliminar de coisa julgada, ao argumento de que a matéria ora discutida já teria sido objeto de apreciação em demanda anterior (autos n. 5007738-34.2017.4.04.7202). Afasto a preliminar suscitada, porquanto o objeto da presente demanda, consistente no reconhecimento de tempo laborado em condições especiais, não se confunde com aquele tratado na ação anterior, que versava sobre o reconhecimento de tempo de serviço rural. Por oportuno, registro que, embora suscitadas em sede de contestação, As demais preliminares levantadas confundem-se com o mérito, de modo que as questões serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença. Vencidos os óbices iniciais, registro que o direito material aplicável ao caso dos autos se coaduna com a distribuição estática do ônus da prova , mercê do regramento do art. 373, caput e I e II do CPC (art. 357, III do CPC). A atividade probatória se debruçará exclusivamente sobre a comprovação do exercício de atividade laboral exercida em condições nocivas/especiais (insalubre ou perigosa) pela parte autora, nos períodos de 01/03/1993 a 04/07/2007; de 13/02/2009 a 16/04/2009; de 17/05/2010 a 10/11/2010; de 09/02/2011 a 31/07/2013; de 10/03/2014 a 16/12/2016, conforme pleiteado na inicial. Tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria relativa ao exercício de atividades especiais, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade laborativa pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução normativa quanto ao tema em questão: (i) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (art.s 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; (ii) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; (iii) a contar de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. (iv) após 28/05/1998, a despeito dos votos que vinha proferindo em sentido contrário, a 3ª Seção do Colendo STJ consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Defiro, pois, a realização de prova pericial com relação ao labor exercido pela parte autora nos seguintes período/empregador: Prefeitura Municipal de Ipuaçu, no período de 01/03/1993 a 04/07/2007; de 13/02/2009 a 16/04/2009; de 17/05/2010 a 10/11/2010; de 09/02/2011 a 31/07/2013; de 10/03/2014 a 16/12/2016, exercendo a função de "motorista e motorista operador de máquinas rodoviárias", devendo o perito judicial manifestar-se especificamente acerca das atividades e das condições de trabalho da parte autora durante todo o contrato de trabalho. I - Delego ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito, dentro da especialidade de engenheiro de segurança do trabalho ou, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, da Corregedoria do Estado de Santa Catarina. II - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , de acordo com o anexo único da Resolução CM n. 5, de 08/04/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CM - TJSC), alterada pela Resolução GP n. 21, de 30/03/2022, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GP - TJSC), bem como da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com base nos art.s 25 e 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal (CJF). Para fins do disposto no parágrafo único, do art. 28, da Resolução n. 305/2014 do CJF, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao trazido pela resolução em comento, em razão da especialização do perito (engenheiro de segurança do trabalho), o zelo do profissional, o tempo despendido para realização do ato, o seu deslocamento até os empregadores da parte autora para realização da perícia in loco , além do fato de que não há profissionais da área, na Comarca, que atuem em perícias judiciais. Afora isso, o valor fixado não supera o teto excepcional da regulamentação, que seria de três vezes o máximo admitido para o caso. Ademais, esclarece-se que, em razão da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser solicitados à Justiça Federal após a apresentação de eventuais esclarecimentos pelo perito, se houver, em conformidade com o art. 22, art. 25, caput , art. 28, caput e parágrafo único, e art. 29, todos da Resolução 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF). III - Contata-se o perito, via telefone ou endereço eletrônico, para que informe se aceita o encargo e designe data e horário para a realização do exame (o que deverá ser certificado pelo Sr. Chefe de Cartório), intimando-se as partes da data e horário da realização da prova técnica. IV - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, isto em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, bem como, no mesmo prazo, apresentação de quesitos, caso ainda não tenham o feito. V - Oficie-se ao perito do Juízo com cópia da presente decisão, da inicial e documentos acostados, com os quesitos das partes, bem como os seguintes quesitos: a) Quais as atividades urbanas exercidas pelo autor? b) Qual a jornada de trabalho exercida pelo autor? c) Foram exercidas de forma insalubre as atividades urbanas? d) Em caso positivo, especificar qual(ais) o(s) agente(s) insalubre(s). e) Durante a jornada de trabalho, qual o tempo efetivo de exposição do autor ao referido agente? f) O autor fazia uso de EPIs? Se a resposta for positiva, esses EPIs eram eficazes? VI - Atente-se ao perito para a redação do art. 473 do CPC/15, em que consta todos os elementos que um laudo deve conter, bem como dos expedientes de que ele pode se valer: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. VII - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia. VIII - Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, querendo, as partes poderão apresentar também suas alegações finais. IX - Em havendo pedido de esclarecimentos formulado pelas partes, retornem ao perito. X - Após a manifestação das partes e prestados eventuais esclarecimentos pelo perito, se houver, o Sr. Chefe de Cartório deverá solicitar os honorários periciais à Justiça Federal, em conformidade com o art. 22, art. 25, caput , art. 28, caput e parágrafo único, e art. 29, todos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF). XI - Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002802-12.2024.4.03.6114

ID: 317880761

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002802-12.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOANITO DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA SAKAMOTO

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SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002802-12.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: JOANITO DA CRUZ RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002802-12.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: JOANITO DA CRUZ RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/205.994.845-7, com DER em 16/09/2022, mediante o reconhecimento de atividade especial. Subsidiariamente pede a reafirmação da DER. Pretende reconhecimento de tempo especial nos períodos de 09/03/1988 a 10/10/1989 , 02/03/1992 a 13/04/1993, 27/05/2008 a 19/09/2008, 18/09/2009 a 03/04/2013 e 20/09/2013 a 13/11/2019. Com inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita por meio do Agravo de instrumento nº 5020793-10.2024.4.03.0000 (evento 36). Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão. Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. TEMPO ESPECIAL A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Embora tenha a lei em apreço previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A obrigatoriedade surgiu com a superveniência do Decreto 2.172 de 05.03.1997, não havendo mais que se falar em presunção em face da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. (...) V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente tema da conversão de tempo de serviço especial para comum, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98. X - Por meio do Decreto nº 4.882/2003, abrandou-se o conceito de "trabalho permanente", através da nova redação então atribuída ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - Apelação Cível - 520604 - 0077911-79.1999.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, julgado em 27/03/2006, DJU Data: 04/05/2006, p. 460) Em seguida, novas modificações foram introduzidas ao benefício de aposentadoria especial. A Medida Provisória 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o parágrafo quinto do artigo 58 da Lei 8213/91. Transformada na Lei 9711, de 20 de novembro de 1998, deixou de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Por sua vez, artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação atual, pacificou a questão ao estabelecer a possibilidade de conversão, em qualquer período. Contudo, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103/19, vedada a conversão para o tempo cumprido em condições especiais após sua publicação (artigo 25, § 3º). Portanto, para conversão do tempo especial, em comum, há de ser observado: a) até 28/04/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional, salvo no que se refere ao ruído (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97: a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sem exigência de laudo técnico; c) 06/03/97 a 31/12/2003: necessidade de apresentação de laudo técnico (Decreto 2172/97); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). No concernente à referência aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, salvo no que concerne ao agente ruído (ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-029 – publicação 12-02-2015). Por essa razão, e considerando que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007 reza que somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, a utilização e a eficácia do EPI pelo segurado antes de tal data não têm o condão de afastar o direito à contagem especial, no caso de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes agressivos. Ou seja, somente a partir de 03/12/1998 deverá ser considerada e analisada, caso a caso, a efetividade dos EPI fornecido pelo empregador, informação que deverá constar expressamente dos laudos técnicos e PPP's. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata o histórico laboral e as características das funções desempenhadas pelo segurado. Desde que preenchido corretamente, atendendo a todos os requisitos formais, entre eles a indicação do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (e respectivo número de inscrição no CRM ou CREA) responsável pelos registros ambientais das condições de trabalho, o PPP é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU sumulou a questão, consoante Súmula 68 TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por isso, desnecessária a correlação entre a data da medição guarde relação com o período trabalhado (campos 15.1 e 16.1). Lado outro, acerca da contagem de tempo de atividade especial, nos termos do Tema Repetitivo n. 998 do STJ, o período de auxílio-doença - seja acidentário ou previdenciário - gozado por segurado que exercia atividade especial, deve integrar o cômputo de tempo de atividade especial. Vejamos: Tema Repetitivo n. 998 - STJ: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) RUÍDO A exposição ao agente físico ruído sempre dependeu de comprovação por meio de perícia técnica, independentemente da época em que tenha sido prestado o labor. Destarte, mesmo para o período anterior a 06/03/1997 (Decreto n. 2.172/1997), deve ser provada a mensuração dos níveis de ruído por meio de prova pericial, juntada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa. A partir de 06/03/1997, a comprovação de exposição a todo e qualquer agente nocivo passou a exigir a elaboração de laudo técnico. No que diz respeito aos limites de tolerância, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18 /11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o referido limite de tolerância ao patamar de 85 dB. Portanto, até 05 de março de 1997 será efetuado o enquadramento como atividade especial quando o ruído ultrapassar o limite de 80 dB. No período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado especial o labor submetido à pressão sonora superior a 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído passou a ser de 85 dB. Acerca da metodologia para aferição dos níveis de ruído, a questão restou decidida no Tema Representativo da Controvérsia n. 174 da TNU, conforme segue: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 174 DA TNU: Questão submetida a julgamento: Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015) Tese firmada: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator: Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Relator para acórdão: Juiz Federal SÉRGIO DE ABREU BRITO, julgado em 21/11/2018, publicado em 21/03/2019) No ponto, importante destacar que no julgamento dos embargos de declaração referente à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (tema 174), foi esclarecido que a informação do NEN não é necessária, conforme excerto a seguir transcrito: “(...) 56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante. Ressalte-se que a aferição em NEN é exigível somente quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, conforme se verifica da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No mais, sobre a menção técnica da dosimetria ou dosímetro no PPP a questão é objeto do Tema 317 da TNU, in verbis: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGA As atividades de motorista de ônibus e de motorista de caminhão de carga encontram-se previstas no item 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964 e no item 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979, possibilitando o reconhecimento de tempo de atividade especial com base no enquadramento por categoria profissional, até 28/04/1995. Isso posto, cumpre salientar que a anotação em CTPS do cargo de motorista, sem a especificação do veículo conduzido, impede o reconhecimento do período como tempo de atividade especial. Nesse sentido: “A atividade de motorista para ser considerada especial, deve haver comprovação de que havia condução de caminhão de carga ou ônibus, não bastando apenas a denominação ‘motorista’, pois cediço que muitas empresas, inclusive de ônibus e transportadoras, têm motoristas tanto de carga quanto de veículos leves.” (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0003792-94.2016.4.03.6332, Relatora: Juíza Federal ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO, Órgão Julgador: 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 04/12/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 18/12/2020) “A atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. Contudo, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. No mais, no caso de motorista de veículos leves, não fica configurado o tempo especial, por ausência de presunção legal. Para comprovar a especialidade da atividade o autor juntou tão somente a sua CTPS. Contudo, a anotação na CTPS de que o autor trabalhou como motorista não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, pois a mera anotação como motorista não comprova que seria motorista de veículos pesados, tal como exigido pelos decretos. Para tanto, seria necessária a apresentação de formulários próprios ou laudos periciais específicos referentes à atividade da parte autora.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5002336-93.2020.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, julgado em 22/04/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2021 Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A controvérsia nos autos diz respeito ao direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição após convertidos os períodos em que trabalhou exposto a condições agressivas à saúde. O período de 01/06/1991 a 04/02/1992 - Distribuidora de Bebidas Marzola Ltda foi reconhecido como especial na esfera administrativa (evento 08 – fls. 116). Quanto aos demais períodos, consoante documentação que instruiu o processo administrativo tem-se: 1) 09/03/1988 a 10/10/1989 laborado na Transportadora Jamaris Ltda na função de ajudante (CTPS - evento 07 p. 32) 2) 02/03/1992 a 13/04/1993 laborado na Transportadora Mon Ltda na função de motorista de caminhão (CTPS - evento 07 p. 33 ) A atividade de motorista de caminhão ou ônibus bem como a de ajudante de caminhão e cobrador são consideradas especiais, pois enquadradas no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, desde que exercidas antes de 28/04/1995. Em que pese constar na CTPS (evento 07 p. 32) que o autor era ajudante (09/03/1988 a 10/10/1989), não existem informações sobre o tipo de veículo conduzido, tal como exigido pelos decretos. Por isso, em virtude da ausência de prova do tipo de veículo que o segurado conduziu durante a jornada de trabalho não é possível reconhecer os períodos 09/03/1988 a 10/10/1989 como de natureza especial. No que tange ao período de 02/03/1992 a 13/04/1993, consta na CTPS da parte autora o exercício da função de motorista, com indicação do CBO como sendo 98560 (motorista de caminhão), o que permite o enquadramento da atividade como especial, por categoria profissional, nos termos da legislação então vigente. 3) 27/05/2008 a 19/09/2008 laborado na Viação Paratodos Ltda na função de motorista, exposto a ruído de 73,8 dB, conforme PPP evento 67; 4) 18/09/2009 a 03/04/2013 laborado na VIM – Viação Metropolitana Ltda na função de motorista, exposto a ruídos de 75,01 e 79,4 dB, conforme PPP evento 69; 5) 20/09/2013 a 13/11/2019 laborado na Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda na função de motorista, exposto a ruídos de 75,01 dB; 82 dB; 81 dB; 72 dB; 78,53 dB; 79 dB e 80,92 dB além de vibração de corpo inteiro de 29/07/2016 a 28/03/2018 de 0,563 m/s2 (AREN) e 17,498 m/s (VDVR) e de 01/10/2022 a 31/12/2022 de 12,60 m/s (VDVR) conforme PPP evento 74. Consoante PPP’s, o autor esteve exposto a ruído em nível inferior ao limite de tolerância para o intervalo. Saliento que foram apresentados pela empresa empregadora os laudos técnicos (evento 61 e seguintes) que embasaram a emissão dos PPP’s. Estes laudos corroboraram as informações contidas nos formulários. Logo indevido o enquadramento por este agente. Com efeito, se o segurado entende que há incorreções ou omissões no formulário que lhe foi fornecido pelo seu ex-empregador, cabe a ele diligenciar administrativamente ou ainda ajuizar a competente ação na Justiça do Trabalho - a qual, frise-se, não se sujeita a prazo prescricional, na forma do artigo 11, §1°, da CLT - buscando o fornecimento de um formulário com informações corretas, não tendo ele interesse jurídico de requerer a realização da prova pericial no âmbito do processo previdenciário, até porque nesta o seu ex-empregador, a quem incumbe à obrigação de fornecer o formulário corretamente preenchido, sequer é parte no presente feito. Acrescento não ser possível a utilização da prova emprestada apresentada pela parte autora, visto que há nos autos PPP válido, regularmente preenchido, consubstanciando prova suficiente para demonstrar as condições de labor no período. O documento informa, ainda, como fator de risco: vibração do corpo inteiro. No ponto, não se considera como trabalho especial a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) do motorista e do cobrador de ônibus, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VCI. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MOTORISTAS E COBRADORES. RESTRIÇÃO AOS TRABALHOS COM PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PREJUDICADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 3 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 5 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em suma:(a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 9 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor nos lapsos de 23/06/2003 a 31/12/2003 e de 01/03/2004 a 20/06/2011. Entretanto, como mencionado linhas atrás, o reconhecimento da especialidade da atividade pela categoria profissional está limitado até 28 de abril de 1995, inviabilizando, portanto, o enquadramento do requerente, nos interregnos acima citados, no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 ("motorneiros e condutores de bondes"; "motorista e cobradores de ônibus"; e "motoristas e ajudantes de caminhão") e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 ("motorista de ônibusede caminhões de cargas"). Vale dizer, ainda, que não consta dos autos formulário, laudo técnico pericial ou PPP hábeis à comprovação de que o autor laborou exposto à agentes nocivos. 13 - Além disso, não se considera como trabalho especial a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) do motorista e do cobrador de ônibus, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. 14 - Assim, não se prestam como meio de prova os documentos emitidos em nome de terceiros estranhos aos autos que comprovam a exposição dos empregados à VCI, dada a impossibilidade de reconhecimento do labor especial com base em tal agente. 15 - Desta feita, não restou demonstrado nos autos o labor do autor exercido sob condições especiais, sendo indevida a revisão da RMI de seu benefício, pelo que merece reparos a r. sentença de primeiro grau. 16 - Resta prejudicada a insurgência do INSS quanto aos juros de mora e correção monetária. 17 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), observando-se o previsto no §3º do artigo 98 do CPC. 18 - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003462-03.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) negritei Diante disso, os períodos de 27/05/2008 a 19/09/2008, 18/09/2009 a 03/04/2013 e 20/09/2013 a 13/11/2019 devem serem mantidos como tempo comum. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a averbação do período de 02/03/1992 a 13/04/1993 , como de natureza especial. Tendo em vista que o réu decaiu em parte mínima dos pedidos, os honorários advocatícios serão devidos pelo autor os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (evento 36). Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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