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Processo nº 5013816-38.2025.4.04.0000

ID: 277900264

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013816-38.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA MIRANDA MARIA ROSANGELA DA CRUZ OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EULÁLIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013816-38.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : MARIA ROSANGELA DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ EULÁLIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) ADVOGADO(A) : PATRICIA… Agravo de Instrumento Nº 5013816-38.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : MARIA ROSANGELA DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ EULÁLIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) AGRAVADO : CRISTIANO OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : LUIZ EULÁLIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se na origem de ação de indenização ajuizada por Cristiano Oliveira Miranda e Maria Rosangela da Cruz Oliveira em face do DNIT, por danos morais, materiais e estéticos, devido a acidente de trânsito ocorrido em 15/01/2022. O DNIT formulou pedido de inclusão do Consórcio Travessia no polo passivo da demanda, pois é responsável pela execução das obras na rodovia. A postulação foi indeferida, decisão da qual agrava a autarquia. A decisão agravada tem o seguinte teor: evento 50, DESPADEC1 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT (ev. 44) da decisão proferida no ev. 39. Alegou, em síntese, que sua responsabilidade é subsidiária em relação à responsabilidade da empresa contratada para executar o serviço. Argumentou, também, pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a empresa Consórcio Travessia. Vieram conclusos. Os embargos não merecem acolhida. O caso dos autos não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque não se está diante de responsabilidade subsidiária do DNIT, mas sim solidária com a empresa responsável pela obra na rodovia, conforme há muito vem firmando a jurisprudência do TRF da 4ª Região (TRF4, AC 5003756-06.2017.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). Logo, tratando-se de responsabilidade solidária , pode o lesado ingressar com ação em face da Autarquia e da empresa ou, a seu critério, somente em face a uma delas (artigos 264 e 275 do Código Civil). Assim sendo, rejeito os embargos de declaração opostos pelo DNIT. O DNIT sustenta em suas razões recursais que cabe à empresa contratada indenizar os danos causados a terceiros na execução do contrato, independentemente da fiscalização ou do acompanhamento realizado pelo contratante. Argumenta que No tocante ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorre este do fato de a decisãoagravada, ao rejeitar a preliminar e determinar o prosseguimento do feito, sem a formação de litisconsórcio passivonecessário e unitário, cerceia a defesa da entidade autárquica e da empresa contratada que deve integrar o polo passivoda causa, onerando as partes, inclusive com a produção de provas que poderão ser declaradas nulas, devendo ser futuramente repetidas. Sustenta a ilegalidade da decisão e a probabilidade de provimento do recurso. Requer a atribuição de o efeito suspensivo ativo, para, desde já, acolher amencionada preliminar, mediante a determinação da intimação da parte autora, para proceder à emenda da inicial, incluindo a empresa Consórcio Travessia no polo passivo da relação processual; e o provimento final do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. O artigo 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único). No presente caso, não obstante as argumentações do agravante, resta inviabilizada a excepcional antecipação dos efeitos da tutela recursal monocraticamente, porquanto a jurisprudência desta Corte e do STJ entende em ampla maioria ser dispensável o litisconsórcio em tais casos, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial pela divergência quando não há similitude entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido. 2. Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado . 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 653.736/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 02/08/2006, p. 254) Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal reiteradamente afirma que a concessão de rodovia não afasta a responsabilidade do DNIT por eventuais danos. Remanesce o dever de fiscalização, nos termos da Lei nº 8.987/1995. 2. O DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento por danos ocorridos em acidente de trânsito em rodovia federal mal sinalizada. (TRF4, AG 5001571-68.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL COM MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. 1. A legitimidade passiva ad causam decorre da pertinência subjetiva do demandado à relação jurídica de direito material controvertida e é aferível com base na causa de pedir e no pedido formulado pelo demandante, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção). 2. Ainda que seja cabível, em tese, a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015, admite-se seu afastamento pelo magistrado quando as circunstâncias do caso concreto revelarem que não haverá perda do direito de regresso, que ainda poderá ser exercido nos moldes do art. 125, § 1º, do CPC/2015. 3. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos causados a vítima de acidente de trânsito, que veio à óbito, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do DNIT, pela falta de manutenção adequada na rodovia no que se refere à capacidade de drenagem de água, além do próprio condutor do veículo, que concorreu para o desfecho trágico ao não observar a velocidade compatível com o local e não utilizar o cinto de segurança. 4. Em se tratando de dano moral, decorrente da perda de um familiar, o abalo psicológico é considerado in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo, que se presume e resulta do próprio fato. No arbitramento do quantum indenizatório, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco vultoso que acarrete enriquecimento sem causa dos parentes da vítima. 5. A pensão mensal vitalícia tem natureza indenizatória e pode ser cumulada com o benefício previdenciário, pois ostentam naturezas distintas (artigo 950 do Código Civil). (TRF4, AC 5002889-19.2017.4.04.7202, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 14/09/2022) AGRAVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO. É certo que a "denunciação deve ser deferida sempre que houver possibilidade de ressarcimento, por ação regressiva, daquele que suportou os efeitos da decisão. Busca-se, para tanto, a finalidade de economia processual inerente ao referido instrumento, em consonância com os princípios da efetividade e da celeridade processuais" - Precedente do STJ - AgRg no Ag 1.175.991/PR. Entretanto, há casos em que "a obrigatoriedade da denunciação da lide deve ser mitigada em ações indenizatórias propostas em face do poder público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º - CF). O incidente quase sempre milita na contramão da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo" - Precedente do STJ - REsp 1.501.216/SC. Assim também quando a relação entre a parte autora e a parte agravada é de responsabilidade civil objetiva, derivada de uma relação de consumo e a outra é uma relação de responsabilidade civil subjetiva, extracontratual, como no caso, entre a parte agravante e, supostamente, a parte autora da ação originária. (TRF4, AG 5020904-74.2018.4.04.0000, Quarta Turma, relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Decisão de 13/02/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRATURA DE TRANSPORTES - DNIT. PENSIONAMENTO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito em rodovia federal, pois é responsável por sua conservação e pelos danos causados a terceiros. 2. Não há se falar em existência de litisconsórcio passivo com o Consórcio contratado, porque, a despeito de o contratado ser responsável pela execução de obras de duplicação da rodovia no trecho onde ocorreu o sinistro, e o ressarcimento de danos causados à Administração Pública e/ou a terceiros estar previsto, expressamente, no artigo 120 da Lei n.º 14.133/2021 (artigo 70 da Lei n.º 8.666/1993) e em disposição contratual, (2.1) a obrigação de indenizar reveste-se de caráter solidário em face da vítima, podendo ser exigido o seu cumprimento de ambos os "devedores" ou, a critério dela, de somente um deles (artigos 264 e 275 do Código Civil), resguardado eventual direito de regresso, a ser exercido, se for o caso, em ação autônoma, e (2.2) não existe a necessidade de o juiz decidir o mérito da lide de modo uniforme para o DNIT e o contratado, haja vista a natureza extracontratual e objetiva da responsabilidade atribuída à autarquia (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 116 do CPC). Tampouco deve ser mantido, no polo passivo da ação, o condutor do veículo que se envolveu no acidente, porquanto (2.3) a pretensão indenizatória direcionada contra ele está fundada em causa de pedir (trafegar pelo acostamento) distinta daquela que embasa o pleito deduzido em face do DNIT (ausência de sinalização no local do acidente e de adequada conservação da rodovia); (2.4) a Justiça Federal não tem competência para apreciar litígio entre particulares (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal), e (2.5) é incabível a cumulação de pedidos quando são diversos os juízos competentes para conhecê-los (artigo 109, I, da Constituição Federal, e artigos 64, § 1º, e 327, § 1º, inciso II, do CPC). 3. À vista do acervo probatório existente nos autos, é inafastável o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT, por omissão na manutenção das condições adequadas de trafegabilidade e sinalização da rodovia federal no local do acidente de trânsito, não restando configurada a culpa "exclusiva" de terceiro, tampouco da vítima. 4. A pensão por morte, de natureza cível, tem o escopo de ressarcir o prejuízo provocado à vítima de ato ilícito, devendo ser suportada por aquele que causou o dano patrimonial (artigos 402 e 948, inciso II, do Código Civil). Com efeito, os pais da vítima fatal fazem jus à percepção de pensão por morte, com fundamento na integral indenizabilidade do dano causado injustamente (artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal), uma vez que, em decorrência do evento lesivo, foram privados do convívio com seu filho, um dos responsáveis pela sua subsistência. 5. O abalo psicológico decorrente da perda de um familiar é considerado in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo, que se presume e resulta do próprio fato. Para o arbitramento do montante indenizatório, o julgador deve se valer de bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar valor irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco quantia elevada que acarrete enriquecimento sem causa. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido da adoção de uma interpretação restritiva em relação ao rol de legitimados à propositura de ação indenizatória em casos de falecimento, reconhecendo-a em favor dos parentes mais próximos da vítima e, excepcionalmente, a quem comprove que mantinha um vínculo de afinidade especial com ela. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006485-44.2022.4.04.7102, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/04/2025) Assim, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal/de atribuição de efeito suspensivo . Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins previstos no art. 1.019, II, do CPC. Após, façam-se os autos conclusos novamente.

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Processo nº 5020904-54.2024.8.21.0001

ID: 282062979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020904-54.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JAIRO ALBRECHT

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AVILA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020904-54.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : FABIO JAIRO ALBRECHT (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO AVILA GO… Apelação Cível Nº 5020904-54.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : FABIO JAIRO ALBRECHT (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO AVILA GOMES (OAB RS062594) ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) EMENTA apelaçÕES cíveIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREFACIAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. TAXA SELIC - EC 113/2021. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO - FÉRIAS, LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E PANDEMIA DO COVID-19. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVAS - ARTS. 37, § 6°, DA C. F.; E 373, I, DO CPC. I - Não merece trânsito o recurso do ERGS no tocante ao descabimento da aplicação de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança; e incidência da Taxa Selic para os juros moratórios a contar da citação, tendo em vista tal adoção na sentença hostilizada, a indicar a falta de interesse recursal. II - No mérito, tendo em vista a falta de ato ilícito; do nexo de causalidade e do dano - art. 37, § 6°, da Constituição da República -, descabida a pretensão de indenização por danos morais. De igual forma, a falta de elementos a demonstrar situação de abalo moral, quando exposto à atividade insalubre, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. III - Devido o adicional de insalubridade nos períodos de afastamento a título de férias, licenças saúde e prêmio, bem como em razão da pandemia do COVID-19, consoante os arts. 69, 130 e 150 da Lei Complementar nº 10.098/94, e posição deste Órgão fracionário. IV- Por sua vez, a falta de previsão legal para a supressão da verba durante a pandemia do COVID-19. APELO DO ERGS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e FABIO JAIRO ALBRECHT contra a sentença - 26.1 -, proferida na presente ação de rito ordinário, ajuizada em desfavor do ente público. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) Face o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por FABIO JAIRO ALBRECHT em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo e para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente, desde a elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017 até a data em que implantado administrativamente, excluindo o período em que afastado de suas funções habituais em decorrência do Covid-19, e respeitada a prescrição quinquenal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$350,00. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, acrescidos dos juros de mora a contar da citação, pelo mesmo índice (conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021). Em observância ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, com fulcro nos incisos do § 2º do artigo 85, CPC, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados nos seguintes percentuais previstos nos incisos do § 3º do mesmo artigo, todos do CPC: em 20% sobre o valor da condenação . Isento o réu do pagamento da taxa única, condeno-o ao pagamento das despesas processuais. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, baixe-se. (...)" Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul combate a condenação no pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de agir ilícito, especialmente do agir com base no laudo administrativo vigente à época. Aponta o descabimento da aplicação de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança, em razão da incidência da Taxa Selic após 09/12/2021, com os juros moratórios a contar da citação, na forma do art. 3º da EC 113/2021, tendo em vista a citação em momento posterior. Requer o provimento do recurso - 30.1 . Contrarrazões - 38.1 . Por sua vez, a parte autora defende a condenação no pagamento do adicional também durante os períodos de afastamento do cargo, a título de férias e licenças, e durante a pandemia do COVID-19, com base nos arts. 64, 79 e 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94; e 4º, II, do Decreto Estadual nº 55.128/20. Requer o provimento do recurso - 32.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, no sentido do provimento dos apelos - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside no descabimento da condenação no pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de agir ilícito, especialmente do agir com base no laudo administrativo vigente à época; no pagamento do adicional também durante os períodos de afastamento do cargo, a título de férias e licenças, e durante a pandemia do COVID-19, com base nos arts. 64, 79 e 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94; e 4º, II, do Decreto Estadual nº 55.128/20; bem como da aplicação de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança, em razão da incidência da Taxa Selic após 09/12/2021, com os juros moratórios a contar da citação, na forma do art. 3º da EC 113/2021, tendo em vista a citação em momento posterior. De início, não conheço do recurso do ERGS no tocante ao descabimento da aplicação de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança; e incidência da Taxa Selic para os juros moratórios a contar da citação, tendo em vista tal adoção na sentença hostilizada, a indicar a falta de interesse recursal. No mérito, cabe salientar a adstrição da administração pública ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República 4 . A lição de Hely Lopes Meirelles 5 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei) E Celso Antônio Bandeira de Mello 6 : “(...) Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – o administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O princípio da legalidade contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da cidadania. Nesta última se consagra a radical subversão do anterior esquema de poder assentado na relação soberano-súdito (submisso). (...)”. Dos elementos dos autos, denota-se o vínculo efetivo da parte autora com o ERGS, desde 10.09.2003, com a nomeação no cargo de Agente Educacional I - Manutenção de Infraestrutura - 7.2 ; e a percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, desde 28.09.2021 - 1.6 . Nesse contexto o aforamento da presente ação, sob o rito ordinário, em 31.01.2024, com vistas à condenação do ERGS no pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, desde a data da confecção do Laudo Pericial Administrativo nº 01/2017 - em 12.05.2017 -, bem como na indenização por dano moral - 1.1 . A contestação - 7.1 ; a réplica, com a indicação do desinteresse na produção de provas - 10.1 ; a manifestação do ERGS, também no sentido do julgamento antecipado - 19.1 ; e a sentença ora hostilizada - 26.1 . Neste sentido, consoante as razões recursais, a controvérsia reside na ausência do direito do servidor recorrido à percepção de indenização por danos morais, do direito à percepção do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento; bem como da incidência dos juros de mora a partir da citação. No tocante aos períodos de afastamento, a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles o princípio da legalidade.2. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 prevê o pagamento da gratificação pelo exercício de atividades insalubres aos servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres.3. Laudo Pericial nº 0001/2017 que reconhece ser insalubre o trabalho efetuado pelos agentes educacionais I - alimentação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 413, reiterou o entendimento de que "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores". 5. Assim, a data a ser utilizada como termo inicial para o pagamento da gratificação é da constatação das atividades insalubres , ou seja, a data da elaboração do Laudo Pericial nº 0001/2017, sendo irrelevante a data da sua publicação no Diário Oficial. 6. O servidor que se encontra em férias, licença-saúde e licença-prêmio tem direito ao recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, artigos 69, 130 e 150. Ausência de lei determinando o não pagamento do adicional durante o afastamento do trabalho presencial em razão da pandemia de COVID-19. Precedentes desta Corte.7. De ser aplicado o IPCA-E até 09/12/2021, data a partir da qual passa a incidir exclusivamente a SELIC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50545733520238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 22-02-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DANOS MORAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidora contratada temporariamente ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, excluídos os períodos de afastamento, bem como condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado pugna pelo reconhecimento da incompetência do juízo, pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, pela limitação do pagamento ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 15.450/2020. A parte autora recorre para afastar o abatimento dos períodos de afastamento e requerer indenização por danos morais. II. Questão em discussão: II.i. Verificar a competência do juízo de origem diante do valor da causa atribuído. II.ii. Examinar a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade a servidor contratado temporariamente, considerando a vigência da Lei Complementar nº 15.450/2020 e a alteração posterior promovida pela Lei Complementar nº 15.910/2022. II.iii. Analisar a viabilidade da concessão do adicional nos períodos de afastamento por moléstia e participação em atividades sindicais . II.iv. Avaliar a existência de dano moral indenizável em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade . III. Razões de decidir: Rejeitou-se a preliminar de incompetência do juízo, pois o valor atribuído à causa, ainda que elevado, não se revelou artificial ou indevido, sendo válida a escolha da via judicial comum. No mérito, reconheceu-se que, conforme o entendimento fixado no Tema 1344 do STF, a concessão de vantagens remuneratórias a servidores temporários exige expressa previsão legal. A Lei Complementar nº 15.450/2020 restringiu o pagamento do adicional de insalubridade a servidores efetivos, sendo revogada apenas pela Lei Complementar nº 15.910/2022, que estendeu o benefício aos temporários a partir de 23/12/2022. Dessa forma, a parte autora faz jus ao pagamento do adicional somente a partir desse marco, com termo final em 30/03/2023, data do término da contratação. Quanto aos períodos de afastamento por moléstia e participação em atividades sindicais , a legislação estadual os considera de efetivo exercício, assegurando a continuidade das vantagens do cargo, razão pela qual se reconheceu o direito ao adicional nesses intervalos. Por fim, afastou-se a indenização por danos morais, pois a ausência de pagamento do adicional não configura, por si só, ofensa extrapatrimonial passível de compensação, inexistindo comprovação de conduta ilícita do ente público capaz de gerar abalo moral indenizável. IV. Dispositivo: Recurso do Estado provido em parte para limitar o pagamento do adicional de insalubridade ao período de 23/12/2022 a 30/03/2023. Recurso da parte autora provido em parte para garantir o pagamento do adicional nos períodos de afastamento por moléstia e participação em atividades sindicais . Mantida a sucumbência recíproca, com redistribuição dos encargos. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE 1500990 RG/AM (Tema 1344), Rel. Min. Presidente, j. 25.10.2024; CF/1988, art. 37, §6º; LC-RS nº 10.098/94, arts. 64, XV e XVI, e 107; LC-RS nº 15.450/2020, art. 261-A; LC-RS nº 15.910/2022, art. 261-A, §2º. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 51555348120238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES . AFERIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PUIL Nº 413-RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO SERVIDOR TEMPORÁRIO APENAS NOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELA LC-RS Nº 15.450/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TEMA Nº 1.344 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS E ATIVIDADES SINDICAIS . POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ADESÃO A MOVIMENTO GREVISTA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS, é no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adicional de insalubridade deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, sendo incabível presumir atividade insalubre em período anterior e conferir efeitos retroativos à perícia. Observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença. 2. O pagamento do adicional de insalubridade deverá ocorrer a partir da data da elaboração do laudo pericial e não a data de sua publicação, sendo inadmissível que o Estado tenha mantido o seu teor sem publicização por tanto tempo. 3. O deferimento do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário não implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade, independência dos poderes e autonomia administrativa dos entes federados quando há constatação de ilegalidade no agir da Administração Pública. 4. A 3ª Câmara Cível alterou o seu entendimento, de modo a unificá-lo com o posicionamento da 4ª Câmara Cível, no sentido de que o direito à insalubridade “diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário”, inexistindo, ademais, vedação “nas Leis Estaduais 11.672/2001 e 7.357/1980, à extensão, aos agentes públicos temporários contratados, do direito ao adicional de insalubridade ”. 5. A partir da vigência da LC-RS nº 15.450/2020, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores contratados temporariamente foi vedado. Após o início da vigência da Lei-RS nº 15.910/2022, o pagamento da gratificação de insalubridade passou a ser possível novamente. Princípio da legalidade. Inteligência do disposto no Tema nº 1.344 da Suprema Corte. 6. Essa Corte tem entendimento no sentido de permitir o pagamento da vantagem no período de afastamento por licenças e atividades sindicais , na forma do disposto nos arts. 64, XV e XVI, 130 e 150 da LC-RS nº 10.098/94. Inocorrência de adesão a movimento grevista. 7. A mera alegação de desrespeito a direitos não reconhecidos não basta para o seu reconhecimento do direito à indenização por abalo moral. Pedido que deve ser analisado a partir da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do CC, portanto, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a ação/omissão do ente público e o dano suportado. Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, indispensável a produção de prova robusta e suficiente a demonstrar o constrangimento ou o abalo moral sofrido pelo servidor a justificar o dever de indenizar, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, o que, no caso concreto, não ocorreu. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50219853820248210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 DO DMEST. PUIL Nº 413-RS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO . ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 3. A legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. 4. O feito foi instruído com o Laudo Pericial Administrativo nº 0001/2017 pelo Departamento de Perícia Média e Saúde do Trabalhador – DMEST (12/05/2017), cuja conclusão é no sentido de que as atividades desempenhadas pelos Agentes Educacionais 1 - Manutenção de Infraestrutura são consideradas insalubres em grau médio e máximo. 5. O próprio Estado reconheceu que as atividades desempenhadas pela parte autora são insalubres , estando o apelo limitado ao termo inicial da vantagem. 6. O termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade é a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017, de acordo com o decidido pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS. 7. Não conhecido o pedido do Estado para que fosse autorizada a compensação do valor dos honorários com o valor do principal a ser recebido no presente processo, diante da inovação recursal. 8. Com base no art. 1.013, §3º, inc. III, do CPC, é possível acolher o pleito de registro nos assentos funcionais da parte autora, o que é uma decorrência lógica do reconhecimento pela sentença do direito ao pagamento do adicional de insalubridade . 9. No pagamento do adicional devem ser observados os períodos de afastamento da servidora (com exceção dos períodos de férias, licença-saúde e licença-prêmio e do trabalho presencial por conta da COVID-19), bem como retificado o assento funcional referente ao período da condenação ao pagamento de insalubridade pleiteado. 10. Correção dos valores pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. 11. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. APELO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível, Nº 51127595120238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PERÍODOS DE AFASTAMENTO LABORAL. Cabível o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento por moléstia, por expressa disposição do artigo 64, XV, da LC-RS nº 10.098/94, e, também, nos períodos de afastamento em razão de participação em assembleias e atividades sindicais e de licença especial remunerada para fins de aposentadoria, ex vi dos artigos 64, inciso XVI, e 157, do mesmo diploma legal. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52292045520238210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-02-2025) (grifei) Assim, devido o adicional de insalubridade nos períodos de afastamento a título de férias, licenças saúde, por moléstia, e participação de assembleias ou atividades sindicais, consoante os arts. 64, XV, e XVI; e 69, 130 e 150 da Lei Complementar nº 10.098/94 7 , e posição deste Tribunal de Justiça. Por sua vez, a falta de previsão legal para a supressão da verba durante a pandemia do COVID-19. Sobre o dano moral, a responsabilidade civil do Estado, no art. 37, §6º, da Constituição da República 8 , e o pressuposto da comprovação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo moral sofrido, sob pena de incompletude dos pressupostos do dever de indenizar. De outra parte, a presunção da excepcionalidade da lesão extrapatrimonial. Isto é, a anormalidade do sacrifício e do incômodo suportados, tendo como parâmetro o limite normal de tolerância imposto aos particulares, em desproporcionalidade e ruptura da isonomia, na distribuição dos encargos públicos. Acerca do tema, julgados do e. STF: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o "eventus damni", sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido . Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias. (RE 481110 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 09-03-2007 PP-00050 EMENT VOL-02267-04 PP-00625 RCJ v. 21, n. 134, 2007, p. 91-92) (grifei) E deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNCIPIO DE LAVRAS DO SUL. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) é objetiva e sua caracterização depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. 2. Evidenciado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho, que ocasionou lesão permanente (secção dos tendões flexores) em três dedos da mão esquerda, e a aposentadoria por invalidez permanente. 3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de dano moral puro, ou seja, in re ipsa, que deriva da própria ofensa sofrida em função do acidente de trabalho. 4. Pensionamento mensal (art. 950 do Código Civil): uma vez presente incapacidade definitiva para o serviço público, possível o arbitramento da pensão mensal, cujo grau deve ser apurado em perícia médica na fase de liquidação de sentença. 5. Dano estético: possibilidade de cumulação com o dano moral. No caso, não há descrição pormenorizada de alteração morfológica corporal visível e que cause desagrado e abalo à autoestima da vítima, não estando comprovado o alegado dano estético. 6. A patologia que fundamentou o ato inativatório não se encontra no rol taxativo de doenças determinantes de aposentadoria com proventos integrais, motivo pelo qual deve ser mantida com proventos proporcionais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70082085945, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-10-2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IPASEM. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. PATOLOGIA OCUPACIONAL. 1. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 37, “caput”, da Constituição Federal, ao âmbito do exercício de toda competência administrativa. Os princípios e os direitos fundamentais são relevantes no controle substancial das atividades da Administração Pública, submetida à legalidade e à unidade de sentido dos demais princípios. O controle de juridicidade administrativa qualificada exige submeter os atos administrativos ao Direito, conforme precedentes do STF e do STJ. 2. A legislação aplicável (art. 45 da Lei Municipal nº 154/94 e arts. 6º, §único, e 70, caput, da Lei Municipal nº 64/95) arrola as hipóteses em que a Administração Pública deverá conceder o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez aos servidores. 3. Caso concreto em que não há comprovação da incapacidade definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação, de modo que não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do TJ/RS. 4. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, bem como por atos omissivos. 5. Hipótese na qual o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar o caráter ocupacional da moléstia que acomete a autora, atraindo a responsabilidade civil do Estado por acidente do trabalho. 6. Pensionamento vitalício que não se justifica, pois o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora é apenas temporária, ausente, ademais, comprovação de que da situação tenha decorrido decréscimo remuneratório. 7. Acervo probatório demonstrando o dano extrapatrimonial experimentado pela autora, decorrente do sofrimento causado pelas dores decorrentes da doença, das limitações de movimento nos braços e dos tratamentos que precisou realizar. 8. A indenização paga deve ser suficiente para atenuar as consequências da ofensa à honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. 9. Considerando os valores arbitrados em casos semelhantes nesta Corte e as circunstâncias judiciais do caso concreto, justifica-se a fixação do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos extrapatrimoniais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 70078822368, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-03-2019) (grifei) APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL . ATO DE TRANSFERÊNCIA EIVADO DE NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE VERIFICADO. DANO MORAL COMPROVADO. ASSÉDIO MORAL QUE SUPERA MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ESTABELECIDOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70050485895, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 30/03/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVADA SATISFATORIAMENTE A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEXO CAUSAL. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EVIDENCIADA A DOR, ANGÚSTIA E DEMAIS EFEITOS MALÉFICOS DOS ATOS PERPETRADOS. NULIDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VEDADA A SUA CUMULAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 91 DA LEI 3.033/2016. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70071764096, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/12/2017) (grifei) E a lição de Yussef Said Cahali 9 : “(...) Também no plano da responsabilidade civil do Estado, em caso algum se pode prescindir do evento danoso: a só ilegalidade ou irregularidade do ato, que se verifique sem dano a terceiros, não pode produzir nenhuma responsabilidade, mas apenas, quando for o caso, a invalidade do ato . (...) Com efeito, e na observação de Weida Zancaner, as características dos danos ressarcíveis são diversas para os danos provenientes de atividades lícitas e os provenientes de atividades ilícitas . Assim, acrescenta a autora, quanto aos danos provenientes de atividades ilícitas, eles são sempre antijurídicos e necessitam reunir apenas duas características: a) ser certos e não eventuais, podendo ser atuais ou futuros; b) atingir situação jurídica legítima, suscetível de configurar um direito, ou, quando menos, um interesse legítimo. Mas, para que se possa lograr o ressarcimento dos danos provenientes de atividades lícitas é necessário cumular-se às exigências cabíveis aos danos provenientes de atividades ilegais mais duas outras, que explicitam o dano como anormal e especial, portanto, injusto: ser anormal – exceder os incômodos provenientes da vida societária; d) ser especial – isto é, relativo a uma pessoa ou a um grupo de pessoas. (...)”. (grifei) Na mesma esteira, Jair José Perin 10 : “(...) Pode-se dizer que existe uma incompatibilidade evidente entre a forma de apuração da responsabilidade objetiva patrimonial, com aquela que deve nortear a investigação em relação ao dano moral, onde nesta, os aspectos subjetivos devem ser muito bem provados e sopesados , enquanto que naquela o Poder Público somente se exime da responsabilidade da indenização caso consiga provar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro, força maior ou caso fortuito. (...)” (grifei) Nesse contexto, tendo em vista a falta de ato ilícito; do nexo de causalidade e do dano - art. 37, § 6°, da Constituição da República -, descabida a pretensão de indenização por danos morais. De igual forma, a falta de elementos a demonstrar situação de abalo moral, quando exposto à atividade insalubre, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do Estado do Rio Grande do Sul; e dou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul, no tocante ao afastamento da condenação no pagamento de indenização por dano moral; e dou provimento ao recurso do autor, para fins do pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento a título de férias, licenças saúde e prêmio, e durante a pandemia do COVID-19. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 4. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) 5. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 6. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição revista e atualizada até a EC nº 56/2007. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 100. 7. Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtudede:I - férias; (...)XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês,mediante pronta comunicação à chefia imediata;XVI - participação de assembléias e atividades sindicais. (...)Art. 69 - Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício. (...)Art. 130 - Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou "ex-officio", precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. (...)Art. 150 - O servidor que, por um qüinqüênio ininterrupto, não se houver afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício. 8. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 9. CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 3ª ed. rev. atual e ampl., São Paulo: RT, 2007, pp. 67-68. 10. PERIN, Jair José. Questões processuais na apuração do dano moral no contexto da responsabilidade civil do Estado. Revista de Processo. n. 140, Ano 31, outubro de 2006, pp. 67-68.

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