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Processo nº 5015287-89.2025.4.04.0000

ID: 317785958

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015287-89.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITS CUSTOMER SERVICE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

XENIA CONRAT HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID BOGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDOSO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SANTANA DAMASCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATARINA VIEIRA SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015287-89.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017486-18.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : ITS CUSTOMER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : KATARINA VIEIRA SAMPAIO (OAB PE065338) … Agravo de Instrumento Nº 5015287-89.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017486-18.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : ITS CUSTOMER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : KATARINA VIEIRA SAMPAIO (OAB PE065338) ADVOGADO(A) : TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA (OAB PE028510) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE SANTANA DAMASCENA (OAB PE053568) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO JUNIOR (OAB PE063501) ADVOGADO(A) : DAVID BOGO (OAB SC056116B) ADVOGADO(A) : XENIA CONRAT HOFFMANN (OAB SC054786) DESPACHO/DECISÃO Relatório It's Customer Service Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50174861820254047200 que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: 2.1. Amparada por decisão judicial em Mandado de Segurança Coletivo (nº 0810424-23.2020.4.05.8300), a Agravante retificou suas DCTFWebs para informar a suspensão da exigibilidade das Contribuições de Terceiros, com a base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.2. Na sequência, procedeu com o aproveitamento dos valores decorrentes da suspensão, seguindo o dispositivo do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 2.3. No dia 18/03/2025, a Autoridade Coatora apresentou Representação para Abertura de Processo (Processo Administrativo nº 17830.723300/2025-57) para realizar o controle dos créditos suspensos em DCTFWEB (Doc. 04 da inicial do MS). 2.4. Para sua surpresa, em apenas 02 (dois) dias da instauração do referido Processo Administrativo, no dia 20/03/2025, a Autoridade Coatora proferiu despacho que rejeitou as retificações e restabeleceu a exigibilidade dos pretensos créditos da Fazenda Nacional, sem qualquer intimação para que a ora Agravante pudesse exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa, respeitando e garantindo-lhe o devido processo legal. 2.5. Agravando ainda mais a situação, em apenas 05 (cinco) dias após a mencionada decisão, os débitos foram sumariamente remetidos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa (Doc. 07 da inicial), cerceando por completo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2.6 A velocidade e o empenho da Administração Pública chamam atenção, tendo em vista a abrupta complexidade dos procedimentos burocráticos para realização de tal ofício, quando da efetiva realização destes. 2.7. Em razão dos fatos acima narrados, a Agravante impetrou Mandado de Segurança pleiteando, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo ilegal e abusivo que rejeitou as retificações das DCTFWeb e restabeleceu a exigibilidade dos valores. 2.8. Nesse ponto, destaca que o objeto da demanda é tão somente a garantia do devido processo legal no âmbito administrativo e não há qualquer pleito para que o Judiciário invada a seara do Poder Executivo! 3.1.2. O que se discute no mandamus é o direito da Agravante de submeter-se a procedimento que respeite o devido processo legal, tendo em vista que ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e suas respectivas garantias constitucionais, antes da imposição de um gravame e do início de atos de cobrança. 3.1.3. Em outras palavras, a pretensão da impetração não é a discussão do mérito administrativo, visando tão somente a correção do error in procedendo por parte da Autoridade Coatora, que preteriu o direito da Agravante ao devido processo legal, obstando o seu direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. 3.3.1. O principal fundamento da decisão agravada para afastar o fumus boni iuris foi o enquadramento da situação como "compensação não declarada" (art. 74, §12, II, 'd', Lei 9.430/96), devido à ausência de trânsito em julgado do MS Coletivo e, com base nisso, aplicou o §13 do mesmo artigo para afastar o direito ao contraditório. 3.3.2. Tal enquadramento é patentemente equivocado! A Agravante, como primeiro passo, retificou suas DCTFWebs para informar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos tributos, com base em uma decisão judicial que, embora não transitada em julgado, lhe confere amparo para tal. 3.3.3 O ato da autoridade coatora combatido foi, primordialmente, a rejeição da suspensão e a desconsideração da decisão judicial para fins de exigibilidade do débito, com base em sua própria interpretação sobre o alcance subjetivo e territorial da decisão coletiva. 3.3.3. O instituto da "compensação não declarada" (Art. 74, §12 da Lei 9.430/96) tem rito sumaríssimo e destina-se a situações de ilegalidade manifesta e incontroversa na compensação (e.g., uso de créditos de terceiros, débitos não administrados pela RFB). Não se pode, por uma interpretação extensiva e prejudicial ao contribuinte, utilizá-lo para negar o direito de discutir administrativamente a legitimidade da informação de suspensão de exigibilidade em DCTFWeb, especialmente quando tal informação se baseia em decisão judicial. A decisão agravada cita precedentes (TRF4, AC 5017518-18.2019.4.04.7108; TRF4, AC 5051929-23.2019.4.04.7000; STJ na AMS 2006.72.01.001161-1/SC ) que validam o rito abreviado para compensações "não declaradas". Contudo, tais julgados, em sua maioria, referem-se a vícios na própria compensação ou no crédito utilizado. No caso da Agravante, a controvérsia reside na interpretação e aplicabilidade de uma decisão judicial para fins de suspensão de exigibilidade informada, matéria que, pela sua natureza e pelas implicações, demanda análise e contraditório prévio, não se amoldando à sumariedade da "compensação não declarada" que visa coibir abusos flagrantes. A Agravante não usou crédito inexistente; informou uma suspensão baseada em ordem judicial. 3.3.4. A Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, em seu art. 15 (anteriormente IN RFB nº 2.005/2021, art. 17, §6º ), é norma específica e cogente que assegura ao contribuinte o direito de apresentar impugnação contra a decisão de não homologação da RETIFICAÇÃO da DCTFWeb. Este é o procedimento que foi brutalmente suprimido. A autoridade coatora, em seu despacho (Doc. 05 da inicial do MS), chegou a afirmar que não caberia recurso, contrariando frontalmente a própria normativa da Receita Federal. 3.4.1. O art. 170-A do CTN veda a compensação antes do trânsito em julgado. Contudo, a Agravante, ao retificar a DCTFWeb, estava informando uma suspensão de exigibilidade (art. 151, IV ou V, do CTN), que é um estágio distinto e anterior à compensação. 3.4.2. A jurisprudência do STJ, reconhece que decisões judiciais que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário produzem efeitos que devem ser considerados, permitindo o aproveitamento . A discussão sobre a aplicabilidade de tal suspensão a um contribuinte específico, com base nos termos da decisão judicial, deve ser objeto de contraditório administrativo, não podendo ser sumariamente negada sob o pretexto de ausência de trânsito em julgado para fins de uma compensação que é ato posterior. 3.5.1. A decisão agravada, ao legitimar o "trâmite abreviado", chancelou a violação da Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, §1º, I, que exige a oportunidade de cobrança amigável por 30 dias antes da remessa à PGFN. A Agravante teve seus débitos enviados à PGFN em apenas 05 dias após o despacho, sem qualquer chance de pagamento ou discussão! A ausência de intimação válida no processo administrativo fiscal não apenas viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mas também o princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CF/88). "A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA." (TRF-4 AC: 50014067820184047117 RS 5001406-78.2018.4.04.7117). 3.5.2. Afirmar que não seria necessária "intimação para contraditório específico" é ignorar que o despacho da RFB (Doc. 05 da inicial do MS) trouxe novos fundamentos para a exigência do crédito (não enquadramento da Agravante nos termos da decisão coletiva por questões de territorialidade e data de filiação). Era sobre esses fundamentos específicos que a Agravante deveria ter sido intimada a se manifestar no Processo Administrativo nº 17830.723300/2025-57, o que não ocorreu. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que A manutenção da decisão agravada e do ato coator sujeita a Agravante a prejuízos imediatos e de dificílima reparação: inscrição no CADIN; protesto de CDAs; aj uizamento de execuções fiscais; impossibilidade de obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), essencial para as suas operações e já lhe causando restrição de crédito e impossibilidade de receber remunerações contratuais (conforme alegado e documentos 08 a 15 da inicial do MS); e o acréscimo de encargos. Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Não há informação de que os créditos tributários originados no processo administrativo 17830.723300/2025-57, relativos à retificação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (DCTFWeb) da impetrante para aplicar a limitação da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros nos termos do mandado de segurança coletivo 08104242320204058300 e tema 1.079 de recursos repetitivos do STJ, já foram inscritos em dívida ativa da União ou são objeto de execução fiscal contra a impetrante. O mero risco de eventual prosseguimento nos atos de cobrança judicial ou extrajudicial de crédito tributário não representa risco ou perigo concreto para justificar medida liminar no mandado de segurança ou em recurso. Além disso, merece respaldo neste momento processual a presunção de legitimidade dos atos administrativos combatidos por meio do mandado de segurança, considerando a complexidade e a particularidade dos fatos levantados pela impetrante, sobretudo quanto ao seu direito de promover cumprimento de título judicial formado no mandado de segurança coletivo 08104242320204058300, impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco e que tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, como informado pelo órgão da Receita Federal do Brasil (e18d1 na origem) : Em primeiro lugar, cabe destacar que a impetrante é empresa domiciliada em Santo Amaro da Imperatriz (SC), sem estabelecimentos situados no Estado de Pernambuco, e procura valer-se, aqui, de créditos de decisão judicial que ainda não transitou em julgado em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco, sob a alegação de integrar seu quadro de associados. Em segundo lugar, tem-se que não há comprovação nos autos de que a alegada associação da impetrante tenha ocorrido antes da impetração do mandado de segurança coletivo acima identificado, condição expressa em acórdão da lavra do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apontar os beneficiários da decisão judicial lá proferida. O documento OUTROS4 (Evento 1) declara a condição de associada da impetrante, mas não identifica sua data de ingresso no quadro associativo da Associação Comercial de Pernambuco, de modo que sequer há comprovação nos autos de que a impetrante seja, de fato, beneficiária da decisão judicial provisória que pretende aproveitar. Em terceiro lugar, muito chama a atenção desta autoridade o fato de que o presidente da Associação Comercial de Pernambuco, Sr. Tiago Alencar Carneiro da Silva (OAB/PE nº. 28.510), firmatário do documento OUTROS4, seja o próprio advogado que representa a impetrante no presente mandado de segurança. Ainda, outra peculiaridade que há no presente caso é a omissão da peça vestibular sobre o fato de que a impetrante já move mandado de segurança individual em face desta autoridade com o mesmo objeto do presente. Refere-se ao Mandado de Segurança nº. 5020969-32.2020.4.04.7200/SC , que tramita na 4ª Vara Federal de Florianópolis. Assim, em resumo, o que se tem em mãos é a veiculação de pretensão de anulação de decisão administrativa de cobrança de crédito que teria sido utilizado em compensação tributária (INIC1 – Evento 1 – Fls. 2/18), crédito do qual a impetrante sequer comprova ser, efetivamente, beneficiária, sob a alegação de que não se lhe teria sido concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A minuciosa decisão agravada (e8 na origem) corrobora a ausência de probabilidade do direito neste momento processual, inclusive mencionando decisão liminar em mandado de segurança semelhante, em que a mesma impetrante alega ser titular de créditos tributários decorrentes do título judicial formado no mandado de segurança coletivo 08104242320204058300: 1 . Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). A partir da análise do art. 7°, inciso III, da LMS, constata-se que o deferimento do pedido de medida liminar exige, concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). No caso sub judice , a impetrante, sediada em Santo Amaro da Imperatriz/SC, com filial em Blumenau/SC ( evento 1, OUT3 ), alega ser titular de créditos tributários decorrentes da sentença judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco - entidade em relação a qual afirma ser filiada - em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, objetivando o não pagamento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Aduz que amparada pela aludida decisão judicial, promoveu a retificação de suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (DCTFWeb) para individualizar os créditos tributários reconhecidos em seu favor, cuja exigibilidade estaria suspensa, possibilitando a visualização do lastro creditório pela Autoridade Administrativa efetuando, na sequência, a compensação de tais créditos. Menciona que, no entanto, a autoridade impetrada formalizou a abertura de processo administrativo para cadastrar as contribuições de terceiros declaradas pela impetrante em DCTWEB com a exigibilidade suspensa em virtude da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300 - processo nº 17830.723300/2025-57 - e, em 20/03/2025 foi proferida decisão administrativa afastando a suspensão da exigibilidade dos mencionados créditos, sob o fundamento de que a impetrante não seria beneficiária da decisão judicial prolatada nos autos do aludido mandado de segurança coletivo promovendo, na sequência, sua cobrança. Insurge-se contra alegada supressão de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, já que não teria sido intimada a apresentar impugnação à decisão que não reconheceu as retificações realizadas em DCTFWeb, havendo o automático encaminhamento dos débitos lançados à PGFN . Invoca em seu favor o disposto no art. 17, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021; e no art. 2º, § 1º, da Portaria MF nº 447, da RFB. Analisando o teor do Despacho CTSJ/ECOJ2/EQRAT5/DEVAT09 nº 2.513, proferido em 20/03/2025 nos autos do processo administrativo nº 17830.723300/2025-57 por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil vinculado às Equipes de Gestão do Crédito Tributário e Direito Creditório da 9ª Região Fiscal – EQRAT5, verifica-se que foi determinado o encaminhamento do referido processo à Equipe de Cobrança, pelos seguintes fundamentos ( evento 1, OUT5 , p. 79-80 - grifei e sublinhei): O presente processo controla créditos tributários relativos a contribuições de terceiros, códigos de receita 1170, 1176, 1191, 1196 e 1200, declarados em DCTFWEB como suspensos, vinculados ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, referentes às competências 01/2021 a 04/2024. O Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300 foi impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco em face do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE objetivando o não pagamento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Sentença de fls. 13/30, proferida em 04/12/2020, frisou que a sentença, se procedente, só aproveitará aqueles que sejam associados na data da propositura do Mandado de Segurança e autorizou os substituídos processuais a calcularem as contribuições parafiscais sobre o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81. Em julgamento de apelação (fls. 65/69), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região emitiu acórdão reafirmando a necessidade de o contribuinte ser associado até a data da impetração do Mandado de Segurança para se beneficiar da decisão , bem como decidiu aplicar a modulação dos efeitos determinada pelo STJ, à limitação de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais de terceiros destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, apenas para os fatos geradores ocorridos até 02/05/2024. A decisão vigente no Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424- 23.2020.4.05.8300 estabelece que somente beneficia os associados da Associação Comercial de Pernambuco até a data da propositura da ação . Analisando o Estatuto da Associação Comercial de Pernambuco (fls. 41/46) podemos observar em seu art. 2º, “a”, que tal associação representa empresas com atuação no Estado de Pernambuco , ou seja, a empresa em questão, domiciliada na Nona Região Fiscal, constituída pelos estados do Paraná e de Santa Catarina, não é associada da referida associação, não podendo se beneficiar da decisão vigente no Mandado de Segurança Coletivo em questão . Além do fato acima destacado, devemos atentar ao aspecto relativo à abrangência territorial das decisões prolatadas em sede de Mandado de Segurança Coletivo , questão esta que não foi tratada nas decisões prolatadas no Mandado de Segurança coletivo nº 0810424- 23.2020.4.05.8300. Neste caso devemos atentar para o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Art.2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Com isso, temos outro motivo que impede o contribuinte de se beneficiar do decidido no Mandado de Segurança em questão, por ter sido impetrado perante a Justiça Federal no Estado de Pernambuco, porém o contribuinte, conforme indicam informações cadastrais à fl. 47, encontra-se domiciliado na Nona Região Fiscal, constituída pelos estados do Paraná e de Santa Catarina, portanto, fora da competência territorial órgão Prolator . Assim sendo, encaminha-se o presente processo à Equipe de Cobrança. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5011600-38.2025.4.04.7200/SC , em trâmite nesta 4ª Vara Federal, caso similar ao presente , em que a parte impetrante também alegou ser titular de créditos tributários decorrentes da sentença judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco, proferi decisão indeferindo o pedido liminar com base nos seguintes fundamentos, os quais aqui adoto como razões de decidir ( processo 5011600-38.2025.4.04.7200/SC, evento 27, DESPADEC1 ): [...] O Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, nas informações anexadas no evento 20, INF_MSEG1 teceu algumas considerações a respeito do caso, assim as enumerando (grifei e sublinhei): [...] Em primeiro lugar , cabe destacar que a impetrante é empresa domiciliada em Biguaçu (SC), sem estabelecimentos situados no Estado de Pernambuco , e procura valer-se, aqui, de créditos de decisão judicial que ainda não transitou em julgado em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco , sob a alegação de integrar seu quadro de associados . Em segundo lugar , tem-se que não há comprovação nos autos de que a alegada associação da impetrante tenha ocorrido antes da impetração do mandado de segurança coletivo acima identificado, condição expressa em acórdão da lavra do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apontar os beneficiários da decisão judicial lá proferida . O documento ANEXOSPET4 (Evento 1) declara a condição de associada da impetrante, mas não identifica sua data de ingresso no quadro associativo da Associação Comercial de Pernambuco, de modo que sequer há comprovação nos autos de que a impetrante seja, de fato, beneficiária da decisão judicial provisória que pretende aproveitar . Em terceiro lugar , muito chama a atenção desta autoridade o fato de que o presidente da Associação Comercial de Pernambuco, Sr. Tiago Alencar Carneiro da Silva (OAB/PE nº. 28.510), firmatário do documento ANEXOSPET4, seja o próprio advogado que representa a impetrante no presente mandado de segurança . Ainda, outra peculiaridade que há no presente caso é a o missão da peça vestibular sobre o fato de que a impetrante já moveu mandado de segurança individual em face desta autoridade com o mesmo objeto do presente, havendo dele desistido, em 21 de junho de 2024, após a denegação da segurança em 1ª instância e a inclusão em pauta de julgamento de sua apelação em grau recursal. Referimo-nos ao Mandado de Segurança nº. 5031400-57.2022.4.04.7200/SC, que tramitou na 3ª Vara Federal de Florianópolis, cuja cópia anexamos às presentes Informações. Assim, em resumo, o que se tem em mãos é a veiculação de pretensão de anulação de decisão administrativa de cobrança de crédito que teria sido utilizado em compensação tributária (INIC1 – Evento 1 – Fls. 2/18), crédito do qual a impetrante sequer comprova ser, efetivamente, beneficiária, sob a alegação de que não se lhe teria sido concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa . [...] Ressalte-se que, não havendo trânsito em julgado da decisão judicial acima mencionada, o que se configura no presente momento é mera expectativa de direito, sequer havendo que se falar em titularidade de créditos e adoção de procedimentos dela decorrentes perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/RFB . Ademais, como claramente expresso no art. 170-A do Código Tributário Nacional e consignado expressamente no acórdão anteriormente mencionado, é vedada a compensação com o aproveitamento de crédito tributário submetido à apreciação judicial enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial . Cabe, aqui, registrar que a legislação de regência da compensação tributária (art. 74, § 12, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 9.430, de 1996) dispõe que eventual compensação de crédito decorrente de decisão não transitada em julgado será tida como não declarada. Confira-se o mencionado dispositivo legal: Art. 74. (…) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Interessa observar, a propósito, que a decisão que considera não declarada a compensação, nos termos dispostos no art. 74, § 12, da Lei nº. 9.430, de 1996, não enseja a instauração de contencioso administrativo, não se aplicando a ela (ou, melhor dizendo, à sua contestação) o rito previsto no Decreto nº. 70.235, de 1972, que a impetrante evoca em seu favor na presente impetração . Assim, os casos em que a compensação é considerada não declarada configuram imediato descumprimento dos preceitos legais inerentes à modalidade de extinção do crédito tributário. Desta forma, tida como não declarada a compensação, incidem os termos do art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21, que determinam a constituição dos créditos que ainda não tenham sido lançados de ofício ou confessados ou, na hipótese de prévio lançamento ou confissão, a promoção de sua cobrança administrativa e, ulteriormente e se for o caso, a cobrança judicial. Registre-se, ainda, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça/STJ, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n. 2006.72.01.001161-1/SC, já afastou a hipótese de inconstitucionalidade da norma em questão, conforme as razões a seguir transcritas, que têm aplicabilidade plena ao presente caso : '...' Nesses casos, em que o sujeito passivo efetua procedimento compensatório em desacordo com a norma de regência, o legislador teve por bem prever hipóteses de indeferimento sumário da declaração de compensação .' Não merece acolhida a tese de que o referido dispositivo viola os princípios constitucionais da isonomia, a moralidade na Administração Pública, a proteção ao direito de propriedade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.' Com efeito, entendo que o legislador estabeleceu critério razoável de diferenciação, separando as hipóteses de compensação não-homologada e não-declarada, e seus respectivos efeitos, isso tudo levando em conta, como dito, a agilidade do procedimento em favor dos sujeitos passivos e, por outro, cautelas necessárias à preservação da integralidade do crédito fiscal.' Na linha de vetusta jurisprudência, tenho entendido pela legalidade das leis que imponham limitações à possibilidade de compensação, ressalvando, contudo, que somente passam a produzir efeitos a partir da entrada em vigência da norma restritiva.'Tais normas têm por fundamento de validade o artigo 170 do CTN é claro ao dispor que 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública '.'Admitir a possibilidade de manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação, e ainda atribuir a tal recurso efeito suspensivo, além de ferir dispositivo legal, afigura-se contrária ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pois estar-se-ia legitimando conduta do contribuinte, desde o início vedada por lei, e lhe concedendo a vantagem da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.' Ademais, deve-se buscar frear o impulso já arraigado entre alguns administrados de pretender apenas auferir as vantagens decorrentes dos benefícios instituídos pelo Poder Público, sem a cabível contrapartida, pertinente à sujeição às normas de regência e aos ônus correspondentes às benesses recebidas.'...'Dessa forma, as limitações impostas, especialmente pelo artigo 74, §13º, da Lei nº 9.430, de 1996, não violam os princípios contidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No âmbito do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, não há dissenso sobre a matéria, conforme se pode verificar, exemplificativamente, das seguintes ementas: [...] Assim, ausente o direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que: a um , ainda não há decisão judicial transitada em julgado na ação coletiva de que pretende se beneficiar; a dois , a ação coletiva não beneficia filiados à associação impetrante após a data de 16 de junho de 2020, requisito cujo cumprimento a impetrante não comprova documentalmente nos presentes autos; a três , a decisão proveniente da ação coletiva tem alcance restrito aos contribuintes com domicílio tributário pertencente à circunscrição da autoridade lá impetrada (Delegado da RFB em Recife/PE); e a quatro , há renúncia tácita da impetrante aos efeitos que advierem da decisão coletiva, diante da impetração de mandado de segurança individual em data ulterior à impetração coletiva. Tem-se, assim por hígidos os termos constantes do Despacho CTSJ/ECOJ2/EQRAT5/DEVAT09 nº 2.506, de 20 de março de 2025 . Diante do exposto, aguarda-se a denegação da segurança em todos os termos do pedido. Em consulta realizada junto ao sítio do TRF da 5ª Região, verifica-se que a sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300 ainda não transitou em julgado : [...]. Questão fundamental a ser considerada neste caso é que enquanto não transitada em julgado a sentença proferida naqueles autos, é vedada a compensação com o aproveitamento de crédito tributário submetido à apreciação judicial, a teor do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Além disso, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 74, § 12, inciso II, alínea “d”, dispõe expressamente que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Especificamente no que diz respeito à insurgência da impetrante quanto ao alegado descumprimento da formalização do contraditório e da ampla defesa no trâmite do processo administrativo, no hiato entre a decisão da RFB e a inscrição do débito em DAU, reporto-me ao artigo 74, §§ 2º e 5º a 11 e 13, da Lei nº 9.430/96 (grifei e sublinhei): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 , e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , relativamente ao débito objeto da compensação. [...] § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo . Da leitura de tais dispositivos, aliado aos demais óbices fáticos fundamentais demonstrados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, extrai-se a conclusão que os créditos tributários relativos a contribuições de terceiros, códigos de receita 1170, 1176, 1191, 1196, 1200, 1218 e 1221, declarados em DCTFWEB como suspensos, vinculados ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424- 23.2020.4.05.8300, referentes às competências 01/2020 a 04/2024, que geraram as cobranças rechaçadas pela impetrante, se amoldam à hipótese de compensação não declarada, prevista no art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/1996 - porque o suposto crédito utilizado está lastreado em decisão judicial não transitada em julgado -, sem direito à impugnação ou a recurso com efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 74, § 13, do referido diploma legal, não havendo que se falar, portanto, em violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa que pudesse culminar com a nulidade do processo administrativo, conforme argumentado na petição inicial. Conforme consignado pelo Procurador da Fazenda Nacional nas informações anexadas no evento 25, INF_MSEG1 , a jurisprudência reconheceu a legitimidade do trâmite abreviado nas hipóteses de compensação considerada não declarada: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. IMEDIATA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. ART. 151 CTN. HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DESCABIMENTO. 1. O manejo da impugnação objetivando a extinção dos créditos tributários confessados através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, em razão do pagamento por conversão em renda, utilizando-se de créditos de terceiro, de origem não tributária e em processo sem trânsito em julgado, não guarda previsão legal, tampouco permite que a ela se atribua efeito suspensivo, sob pena de ter demasiadamente ampliada a interpretação do art. 151 do CTN, com a imposição da regra da suspensão a toda e qualquer manifestação de defesa ou inconformidade oposta pelo contribuinte. 2. Tratando-se de compensação realizada em desacordo com a legislação vigente - art. 74 da Lei 9.430/96 - compensação tributária tida como não declarada (§ 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 - redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004), o pedido de compensação é analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa, não cabendo recurso administrativo. Nesse passo, desnecessária a intimação do contribuinte desta decisão (§ 13º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.051/04), de modo que a DCTF efetivamente constitui o crédito para todos os efeitos, podendo ser imediatamente exigido . (TRF4, AC 5005608-87.2011.4.04.7200, 1ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/07/2012) – grifou-se. De todo o exposto, a par dos argumentos e dos documentos apresentados pela impetrante, merece respaldo a presunção de legitimidade do ato administrativo combatido nestes autos, não sendo possível a este juízo vislumbrar, ao menos no âmbito da cognição sumária própria do presente momento processual, ilegalidade ou abusividade na atuação da autoridade apontada como coatora, afigurando-se ausente o fumus boni juris , hábil à concessão da medida liminar pleiteada. Prejudicada, portanto, a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Não há perigo concreto de dano e não há prova evidente do direito alegado para concessão da medida liminar em recurso. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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