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Sergio Eli De Paula Sarmento x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336025087

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020976-96.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ELI DE PAULA SARMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020976-96.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : SERGIO ELI DE PAULA SARMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA … Apelação Cível Nº 5020976-96.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : SERGIO ELI DE PAULA SARMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. A OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL DISPOSTA NO ART. 321 DO CPC MOSTRA-SE CABÍVEL NOS CASOS EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, VISANDO EVITAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SE DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR NÃO CUMPRE COM O DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO , NÃO RESTA ALTERNATIVA QUE NÃO SEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação inteposta por SERGIO ELI DE PAULA SARMENTO da sentença que, nos autos da revisonal aforada em face de FACTA FINANCEIRA S/A, foi assim proferida. A parte autora foi intimada para apresentar procuração atualizada e específica no evento 3, DESPADEC1 . Contudo, deixou de cumprir a determinação. Em atenção às orientações do Ofício-Circular nº 77/2013 e Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, e porque não atendidas as determinações deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo , sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código Processo Civil. O art. 104, § 2º, do CPC dispõe que, quando o advogado atua sem procuração válida e não regulariza a representação no prazo legal, os atos praticados são considerados ineficazes, e o advogado responde pelas despesas processuais e por perdas e danos. Essa medida é imposta por não ter sido comprovada a existência de mandato outorgado ao procurador atuante no caso. Sendo assim, não se pode impor à parte tais ônus. Assim, condeno o procurador da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais (art. 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA 1 (art. 85, §2º, do CPC). Comunique-se ao NUMOPEDE. Alegou a parte apelante que não pode vingar o decisório profligado, havendo cerceamento de defesa e excesso de formalismo pelo julgador de primeiro grau. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC cumulado com art. 206, XXXVI, do RITJRS nego provimento ao recurso, tendo em vista que a decisão profligada encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, senão vejamos. Não merece acolhimento a pretensão do apelante. Compulsando os autos, verifico que o douto Magistrado, ao proferir o primeiro despacho (Evento 3, origem), determinou a emenda da inicial, para a juntada de procuração atualizada. Contudo, o apelante manifestou-se em sucessivas oportunidades pugnando pela concessão de prazo para a juntada do prefalado documento, vindo, por fim, a deixar escoar o prazo finalmente concedido para tanto pelo magistrado de primeiro grau. Assim, como se observa, a parte não atendeu ao comando judicial. Dessa forma, se devidamente intimada conforme o disposto no art. 321 do CPC, não restava alternativa que não fosse indeferir a inicial diante da inércia da parte autora em cumprir com o determinado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Daí que, no caso concreto, escorreita a decisão hostilizada, a não sofrer qualquer reparo. Quanto ao tema, é o comentário de Luiz Guilherme Marinoni, em Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, Ed. RT, p. 342: Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 485, § 1.°, CPC. (...) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ DISPÔS, ENTRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS, QUE SEJA EXIGIDA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50024348620248212001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTAÇÃO DA ALEGADA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. Consoante artigo 320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. O dispositivo seguinte (artigo 321) determina que seja providenciada a emenda no prazo de 15 dias para fins de complementação, sob pena de indeferimento. Caso em que o julgador de origem determinou a emenda da inicial para fins de juntada do comprovante de residência, de procuração específica e de documentação que comprove a alegada inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, sendo que tal determinação não onera o causídico tampouco dificulta o acesso ao Judiciário. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51247822920238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E COMPROVANTE DE REDIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento, pela parte autora, da determinação de apresentação de documentos para o regular prosseguimento do feito, incluindo procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de rendimentos atualizados, conforme orientação prevista no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça e nos Comunicados Numopede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação dos documentos solicitados, incluindo procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de rendimentos atualizados, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por descumprimento dessa determinação, estão de acordo com o poder geral de cautela do magistrado e com os deveres processuais previstos no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder geral de cautela do magistrado autoriza a exigência de documentos adicionais, como procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, especialmente em ações de massa, como as revisionais de contratos bancários. 4. O Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça e os Comunicados Numopede nº 03/2019 e nº 08/2019 orientam a adoção de tais medidas de forma a prevenir a propositura de ações fraudulentas e assegurar a adequada identificação das partes. 5. Nos termos dos arts. 321, § único, e 76, § 1º, I, ambos do CPC, compete ao magistrado indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, caso a parte, intimada para sanar vícios formais, permaneça inerte ou não apresente justificativa válida. 6. No caso concreto, a parte autora foi intimada mais de uma vez para cumprir a determinação judicial e apresentar os documentos solicitados, mas não o fez, limitando-se a solicitar prorrogações de prazo sem justificar a ausência de cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, especialmente em ações revisionais de contratos bancários, com base no poder geral de cautela e em orientações normativas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. O descumprimento de determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, § único, e 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, § único; 485, I e IV; 76, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50001794420248210001, Rel. Altair de Lemos Junior, 31.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50134476020228213001, Rel. Pedro Celso Dal Pra, 25.03.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50063838420238210019, Rel. João Moreno Pomar, Redator Leandro Raul Klippel, 22.07.2024.(Apelação Cível, Nº 51159948920248210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 12-12-2024) Pelo exposto , nego provimento ao apelo. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em favor do apelado, levando em conta o trabalho realizado em grau recursal para 20% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no §14 do mesmo artigo. Resta mantido, o pagamento dos ônus sucumbenciais conforme determinado na sentença. Suspensa a exigibilidade do autor em razão da AJG concedida. Intimem-se. D.L.

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Processo nº 5020976-98.2021.8.21.7000

ID: 324661063

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020976-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANITA CALIXTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALENCAR COLETTO SORTICA

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SANDRA BITTENCOURT ROSSI

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Precatório Nº 5020976-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANITA CALIXTRO DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA BITTENCOURT ROSSI (OAB RS039355) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5020976-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANITA CALIXTRO DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA BITTENCOURT ROSSI (OAB RS039355) ADVOGADO(A) : ALENCAR COLETTO SORTICA (OAB RS065601) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Allex Goncalves Modolon x Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outros

ID: 307481014

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020976-22.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLEX GONCALVES MODOLON

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO CREFISA S.A. BANCO DO BRASIL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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RICARDO LOPES GODOY

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Procedimento Comum Cível Nº 5020976-22.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ALLEX GONCALVES MODOLON ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU : BANCO CREFISA… Procedimento Comum Cível Nº 5020976-22.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ALLEX GONCALVES MODOLON ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) RÉU : BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Corrija-se a classe processual para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). II – Cuido de pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. III – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), como na espécie, "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese focalizada, a parte autora fundamenta a necessidade de suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas, com base na Lei n° 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. O superendividamento, a teor do disposto no § 1º do art. 54-A do CDC, pode ser definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" . Trata-se de indubitável avanço na defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana, na medida em que tal instituto tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas. Para tanto, além de acrescentar instrumentos e direitos básicos, a Lei n° 14.181/2021 introduziu novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem acarretar a indignidade do devedor. Nos termos dos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, tal como requer a parte autora nesta actio . Inicialmente,será designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, por exemplo. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Inexistindo composição, o magistrado promoverá a repactuação forçada, nomeando até mesmo administrador judicial, se for necessário. Todavia, em casos deste jaez, saliento que a antecipação de tutela vai de encontro à lógica do instituto. Explico. O procedimento de repactuação de dívidas tem como primeira fase tão somente o pleito de designação de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, sendo franqueado a esses a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, aqui não há pretensão declaratória ou condenatória e sequer efeitos a antecipar de requerimentos dessa espécie. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: "Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas. É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória. Mas os pedidos não são nesse sentido e nem poderiam ser, porque nem mesmo o plano de pagamento será apresentado nesse momento, mas somente na própria audiência." ( Manual do Direito do Consumidor . 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837) É somente após a audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada e eventual revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: "Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput , do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício." ( Idem , Ibidem , p. 847) Com efeito, compreendo que o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais. Primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C). Somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Assim, considerando a necessidade de audiência prévia, inexiste efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento – Ação de repactuação de dívida com pedido de tutela antecipada – Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a tutela de urgência para a suspensão dos pagamentos das parcelas nos termos da Lei nº 14.181/21 e determinou a comprovação da hipossuficiência financeira para decisão sobre a justiça gratuita, adequar o valor da causa e recolher a diferença da taxa judiciária – Admissibilidade parcial - Inexiste fundamento para o deferimento da tutela antecipada, em face da clareza da Lei nº 14.181/21 - Princípio constitucional do contraditório respeitado - Requisitos descritos no art. 300 do CPC, não constatados – Ofensa ao art. 6º, da Constituição Federal, ao art. 6º XII, da Lei do Superendividamento, ao art. 4º, da LINDB em consonância com o art. 6º, I, da Lei nº 11.101/05, não contatada - Diferimento das custas autorizado – Efeito suspensivo cassado - Recurso parcialmente provido." (AI n° 2192582-61.2021.8.26.0000, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 09.09.2021) Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual, o que somente ocorrerá após a tentativa de conciliação. É dizer, o que o autor pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase e não da primeira, aqui inviável. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Mudando o que deve ser mudado, extraio da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DAS DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APROVADO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. "Se a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas resultou inexitosa, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para a suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como para exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, em que seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida." (AI n° 1020591-51.2021.8.11.0000, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 04.05.2022) Como reforço de argumento, saliento que a Corte Catarinense recentemente negou a tutela provisória de urgência em caso semelhante pelos seguintes fundamentos: a) não é possível aferir nesse momento se a renda remanescente é insuficiente para resguardar o mínimo existencial; b) o instituto não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, restando prejudicada essa análise em cognição sumária (AI n° 5002978-50.2022.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05.04.2022). Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante à limitação de descontos em 45%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. "1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). "2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. "3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. "4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. "5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. "6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. "7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. "8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Por todo o exposto, flagrante a carência de probabilidade do direito e necessidade de indeferimento da tutela. Finalmente, friso que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase conciliatória deverá ocorrer, preferencialmente, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). IV – Isso posto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Postergo o pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora (nível de remuneração avançado). Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5020976-82.2022.4.03.6100

ID: 300784874

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020976-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR

Sentença

Advogados:

JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020976-82.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GLADIS CASSAPIAN BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: DALTON ALVES DA SILVA - SP462493 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020976-82.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GLADIS CASSAPIAN BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: DALTON ALVES DA SILVA - SP462493 IMPETRADO: REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGESP - DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DIRETOR(A) DA FACULDADE ASSOCIADA BRASIL, REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT, DIRETORA DE SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO LITISCONSORTE: UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS - SP307051 Advogado do(a) IMPETRADO: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS - SP307051 Advogado do(a) LITISCONSORTE: MAURO HAYASHI - SP253701 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GLADIS CASSAPIAN BARBOSA, em face do REITOR DA UNIDADE EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM, do REPRESENTANTE LEGAL DA FACULDADE ASSOCIADA BRASIL e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para revalidar o diploma da impetrante cancelado pela Unidade Educacional e Cultural Mozarteum e/ou Faculdade Associada Brasil e assegurar a posse da impetrante no cargo de coordenadora pedagógica, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09 de agosto de 2022. A impetrante relata que é servidora pública da Prefeitura do Município de São Paulo, desde 2002, e, atualmente, possui lotação na Escola Angelina Maffei. Afirma que prestou o concurso público para o cargo de coordenadora pedagógica, porém, na data da posse (10 de agosto de 2022), foi comunicada de que seu diploma do Curso de Pedagogia havia sido cancelado, sem qualquer justificativa. Alega que “(...) hoje, se encontra na mesma função por conta do erro cometido pela Unidade Educacional e Cultural Mozarteum [FAMOSP – Faculdade Mozarteum de São Paulo], que pode impedi-la de ter o sonho realizado e do tempo alocado nos estudos para lograr êxito na aprovação do concurso público”. Ao final, requer a declaração de nulidade do ato que cancelou seu diploma. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A ação foi proposta e originariamente distribuída na Justiça Estadual. A impetrante apresentou a manifestação id nº 260094668, página 27. O Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara reconheceu sua incompetência absoluta, para processamento e julgamento da presente ação, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (id nº 260094668, páginas 29/30). A impetrante requereu a reconsideração da decisão (id nº 260094668, páginas 31/32). A decisão id nº 260094668, páginas 29/30, foi mantida por seus próprios fundamentos (id nº 260094668l, página 36). O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo determinou a redistribuição do feito para a Justiça Federal (id nº 260094668, página 41). A impetrante requereu a apreciação do pedido de concessão de medida liminar (id nº 260205042, página 01). Na decisão id nº 260148848, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) juntar aos autos a guia de custas iniciais e respectivo comprovante de pagamento; b) juntar aos autos procuração devidamente assinada (id 260094668, pág. 9); c) trazer o comprovante de endereço legível, em nome da impetrante ou acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular (id 260094668, pág. 12); d) indicar corretamente a autoridade impetrada vinculada ao Município de São Paulo, responsável pelo ato coator que se busca afastar; e) comprovar documentalmente o alegado cancelamento do diploma. A impetrante indicou como autoridade coatora a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (id nº 260360495). A medida liminar foi parcialmente deferida, para suspender temporariamente a posse da impetrante no cargo de coordenadora pedagógica e para que não ocorra a sua desclassificação, bem como para que não seja chamado outro candidato aprovado e que esteja em fila de espera, até posterior decisão deste Juízo (id nº 260466374). A impetrante afirmou que enviou cópia da decisão para as autoridades impetradas (id nº 260593975). O Diretor Geral da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, na qualidade de mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo e da Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil prestou as informações id nº 260728774, nas quais afirma que o registro e o cancelamento do diploma da impetrante foram realizados pela Universidade Tiradentes – UNIT, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.394/96. Argumenta que a UNIT cancelou, unilateralmente, os registros de milhares de diplomas emitidos pela Faculdade Associada Brasil, sob o argumento de que os registros haviam superado as vagas autorizadas pelo Ministério da Educação para os cursos. Sustenta que o cancelamento de diplomas registrados de alunos regularmente formados por instituição de ensino superior é inconstitucional e ilegal, sendo inverídico o argumento adotado pela UNIT para adoção de tal medida. Aduz que é parte ilegítima, para responder à presente ação, pois não realizou o registro e o cancelamento do diploma da impetrante. Ademais, indica como sujeito passivo da relação jurídica a Universidade Tiradentes – UNIT. A impetrante sustentou a legitimidade da autoridade impetrada, que deveria ter observado o dever de comunicação e fiscalização dos atos da UNIT e requereu a inclusão da Universidade Tiradentes no polo passivo da ação (id nº 261200369). No despacho id nº 262210433, foi determinada a expedição de carta precatória para notificação do Reitor da Universidade Tiradentes, para prestar informações, no prazo legal. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão do Município de São Paulo e o Município de São Paulo, por meio do Procurador Municipal, prestaram as informações id nº 262623539, defendendo que todas as regras que orientaram o concurso público realizado pela impetrante obedeceram o edital do certame. Aduzem que a medida liminar requerida pela impetrante contraria os princípios da isonomia, boa-fé e confiança, pois ela só manifestou o interesse em alterar a situação na data da posse. Argumentam que a Universidade Tiradentes tornou público, em 29 de novembro de 2019, no jornal Folha de São Paulo, o cancelamento dos registros dos diplomas indicados/enviados pela Faculdade Associada Brasil, código MEC nº 1756. Asseveram que “(...) independentemente do fundamento ou do ângulo pelo qual se analisem as questões trazidas ao Poder Judiciário, a presente demanda revela-se despropositada, contraditória com a APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA CANCELADO, ato que é violador da Boa-Fé Objetiva e, razão pela qual deve ser não deve ser acolhida pelo poder judiciário”. Destacam que a posse da impetrante foi invalidada por ato do Secretário Municipal de Educação, com a consequente declaração de insubsistência da nomeação, com fundamento na ausência de comprovação, pela interessada, de que possuía diploma do curso superior expedido por entidade oficial ou oficializada. O Diretor Geral da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, na qualidade de mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo e da Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil reiterou as informações anteriormente prestadas (id nº 261880566). A impetrante informou que verificou a convocação de novos habilitados no concurso para o cargo de coordenador pedagógico, contrariando a medida liminar parcialmente deferida (id nº 263227044). Ademais, requereu a suspensão de nomeações e posses por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo, sob pena de multa diária. No despacho id nº 263245893, foi determinada a intimação do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo e do Município de São Paulo para manifestação sobre as alegações da impetrante, no prazo de dez dias. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão do Município de São Paulo e o Município de São Paulo alegaram que não houve a suspensão de todas as nomeações, mas apenas a reserva da vaga para a impetrante, o que foi devidamente cumprido por meio de publicação em diário oficial (id nº 263511812). A impetrante argumentou que “(...) ainda que a escola tenha designado um professor para assumir a coordenação até a situação do feito ser resolvida e permanecer na espécie “Vaga Inicial” com a ida do coordenador definitivo, poderá ocorrer situações desconfortáveis de regresso daquele indicado a atribuição – Para onde irá? Quem ficará com a vaga?” (id nº 263905079). Ressalta que foi coordenadora pedagógica na Diretoria Regional Freguesia/Brasilândia de junho de 2019 a fevereiro de 2021 e na Diretoria do Jaçanã/Tremembé entre setembro de 2021 e dezembro de 2021, apresentando o diploma e o histórico escolar discutidos nestes autos. Afirma que foi designada para uma vaga de professora e orientadora de informática educativa, a qual será referendada em fevereiro de 2023 e, caso tenha que voltar para o local de origem, poderá perder o emprego que possui em escola particular, ante a incompatibilidade de horários. Expõe que não é ônus da impetrante fiscalizar a origem e validade do diploma, pois contratou os serviços educacionais e agiu de boa-fé. Além disso, requer a imediata suspensão dos atos de nomeação e posse por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo em favor dos demais aprovados no concurso público. Tendo em vista que a alegação de descumprimento da liminar não foi comprovada pela impetrante, foi determinado que o processo aguardasse a manifestação do Reitor da UNIT (id nº 264880595). Manifestações da impetrante (ids nºs 265019849 e 265063669). O Reitor da Universidade Tiradentes prestou as informações id nº 265379333, nas quais comunica que a pessoa jurídica mantenedora da Faculdade Associada Brasil contratou os serviços da Sociedade de Educação Tiradentes S.A exclusivamente para fins de registro de diplomas. Afirma que, após a publicação do relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que investigou denúncias de não conformidades na emissão de diplomas envolvendo vinte e seis faculdades, sendo seis delas contratantes dos serviços da UNIT, o MEC enviou ofício, em 23 de outubro de 2017, solicitando informações sobre o processo de registro de diplomas. Aponta que, após visita da comissão do MEC, foi constatado que a UNIT não praticava “não conformidades” no registro dos diplomas de instituições externas, mas foi recomendada uma alteração dos procedimentos, para garantir mais segurança e desenvolver uma conferência de dados mais criteriosa. Expõe que todos os registros de diplomas foram revisados, para análise do preenchimento dos requisitos para oferta de cursos e regularidade dos documentos. Assevera que todas as faculdades que não forneceram dados que justificassem as irregularidades constatadas tiveram os registos dos diplomas cancelados. Argumenta que, ao analisar o número de egressos do Curso de Pedagogia, verificou que, no ano de 2015, houve 450 egressos e, em 2016, foram 719 egressos, quando o limite autorizado pelo MEC, por meio da Portaria nº 46/2012, é de 200 vagas anuais. Aduz que “(...) a única causadora do cancelamento do registro foi a Faculdade Associada Brasil que forneceu o serviço educacional irregularmente, com oferta de vagas muito além do autorizado. Assim, o vício já existia desde o início do serviço educacional prestado de forma irregular pela Faculdade Associada Brasil, a qual não atendeu as diretrizes do Ministério da Educação”. A impetrante apresentou a manifestação id nº 265532033, na qual defende que não pode ficar refém dos atos praticados pelas autoridades impetradas, os quais comprometem sua posse no cargo de coordenador pedagógico. Tendo em vista que o Ministério da Educação determinou à Universidade Tiradentes a adoção dos procedimentos indicados no ofício nº 360/2019, destacando que o descumprimento do prazo estabelecido para adoção das providências ensejaria a instauração de procedimento sancionador para a aplicação de penalidades, foi considerada necessária a inclusão, no polo passivo da ação, da Diretora de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, conforme decisão id nº 265904205. Na mesma decisão, foi concedido à Universidade Tiradentes o prazo de quinze dias para regularizar sua representação processual. A Universidade Tiradentes apresentou a manifestação id nº 266126398. A União Federal requereu o ingresso no feito, na qualidade de assistente da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 266425347). A Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior prestou as informações id nº 267657532, páginas 01/03. Comunica que o ofício nº 360/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC foi respondido pela Universidade Tiradentes em 10 de outubro de 2019 e o processo de supervisão SEI nº 23709.000028/2017-21 foi arquivado, com base no despacho ordinatório nº 292/2021/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, o qual concluiu que a UNIT cumpriu os itens propostos para cancelar os diplomas provenientes de irregularidades. Expõe que o documento SEI nº 1825474 detalha a concretização dos atos de saneamento propostos: 1) envio de notificação a vinte e nove instituições de ensino superior, nas quais foram encontradas desconformidades; 2) envio de notificações a sete instituições de ensino superior que expediram diplomas com base no artigo 63 da Portaria nº 40/2007, sem que houvesse pedido de reconhecimento ou com pedido de reconhecimento arquivado, sem a regular tramitação; 3) publicação em jornais de grande circulação, nos estados nos quais estavam localizadas as instituições de ensino, para que os dirigentes que não responderam ao ofício apresentassem manifestação, com a devida comprovação documental da regularidade da formação atestada nos diplomas expedidos; 4) central de atendimento para prestar esclarecimentos aos envolvidos no processo de cancelamento de registro de diplomas externos; 5) procedimento interno de cancelamento e publicação da medida em jornais de grande circulação; 6) comunicação às instituições de ensino superior expedidoras, que tiveram os registros de diplomas cancelados, indicando o nome e o CPF dos diplomados, além das publicações; 7) publicação, em página eletrônica da universidade, de formulário de consulta dos registros cancelados ou cujo registro foi mantido, a partir do número do CPF ou do RG do titulado e do número de registro; 8) envio à DISUP/SERES de relatório conclusivo, com todas as informações necessárias sobre os procedimentos adotados, planilha eletrônica com relação de diplomados externos, cancelados e mantidos, com a identificação do motivo que originou o cancelamento. Destaca que o documento SEI nº 3643070, folhas 36, 69, 140 e 322 apresenta os comprovantes dos autos relativos à Faculdade FAB. Informa, também, que se encontra ativo o processo de supervisão nº 23000/017023/2020-19, que decidiu pela instauração de procedimento sancionador em face da Faculdade FAB e culminou na publicação da Portaria nº 680/2022, a partir da apuração das irregularidades na expedição de diplomas dos cursos superiores da mencionada instituição de ensino superior. A impetrante apresentou a manifestação id nº 267801735, alegando que não pode ser prejudicada por divergências entre o órgão fiscalizador e o prestador de serviços, pois, se o Ministério da Educação reconhece como válido o Curso de Pedagogia, não é razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e a emissão do diploma exija o cancelamento do documento. A decisão id nº 268202954 deferiu parcialmente a liminar para determinar a revalidação do diploma da impetrante, do curso de Pedagogia, emitido pela Faculdade Associada Brasil em 07 de março de 2017 e registrado pela Universidade Tiradentes – UNIT sob o nº 255881, livro 518, folha 244484, em 09 de maio de 2017. A impetrante pede, na petição id nº 268278546, que seja abordada a questão da sua nomeação e posse no EMEF Badra. A decisão id nº 268300421 manteve a liminar nos termos em que deferida. A Sociedade de Educação Tiradentes S.A. informa que o registro do diploma da impetrante foi revalidado (id nº268589988). A Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil e União Educacional e Cultural Mozarteum, prestou suas informações (id nº 269220135), nas quais alega que o cancelamento do diploma pela Universidade Tiradentes foi ilegal, pois a justificativa apresentada pela referida universidade, de que a instituição de ensino superior ofereceu mais vagas do curso de Pedagogia do que oficialmente autorizado, não procede, pois jamais foi ultrapassado o limite estabelecido pelo órgão competente para o ingresso de alunos de 2010 a 2016. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva tanto da Faculdade Associada Brasil como da União Educacional e Cultural Mozarteum, pois ambas não têm atribuição para registrar o diploma de graduação da impetrante. A impetrante pede, nas petições ids nºs 269392362 e 269725355, que seja determinada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo a sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica. Na decisão id nº 270089872, foi determinada a intimação do responsável pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo para informar se há outras questões pendentes, além da revalidação do diploma da impetrante, que impeçam a sua nomeação e a sua posse no cargo a que foi aprovada. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e o Município de São Paulo informam, na petição id nº 272053608, que cumpriram adequadamente a medida liminar, tendo em vista que a última convocação dos candidatos aprovados no concurso de acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico ocorreu em 16.08.2022, anteriormente ao recebimento da notificação desta demanda judicial. Acrescentam que não há outras questões pendentes, além da revalidação do diploma da impetrante, que seriam impeditivas de sua nomeação. Afirmam que a impetrante foi contatada para comparecimento na Diretoria Regional de Educação, a fim de ser orientada acerca das providências relacionadas à sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica. No id nº 272097623, foi juntado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e pelo Município de São Paulo o Termo de Posse e Comunicado de Início de Exercício, em nome da impetrante, no cargo de Coordenador Pedagógico junto à EMEF Manuel de Abreu, da Diretoria Regional de Educação Capela de Socorro, formalizados em 05.01.2023, em caráter precário. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id nº 275582891). A impetrante requereu esclarecimentos por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e do Município de São Paulo sobre os prejuízos causados pela tardia posse no cargo de Coordenador Pedagógico (id nº 289368091). A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e o Município de São Paulo aduzem que o pedido da impetrante desborda do objeto da demanda, circunscrito à declaração de nulidade do ato de cancelamento do diploma do curso de Pedagogia, para assegurar a sua revalidação. Na decisão id nº 292298001, ficou consignado que a questão da impetrante, referente aos reflexos financeiros e critérios de promoção, não será analisada no presente feito, por não ser objeto do pedido inicial, também por não ser o mandado de segurança a via adequada para tanto e porque a matéria não está inseria na competência deste Juízo Federal. É o relatório. Decido. Reconheço a legitimidade passiva de parte do Reitor da Faculdade Associada Brasil e do Reitor da União Educacional e Cultural Mozarteum, tendo em vista que as irregularidades constatadas pela Universidade Tiradentes, que resultaram no cancelamento do diploma da impetrante, decorreram dos atos perpetrados por essas autoridades. Sendo assim, não há dúvida da obrigatoriedade da permanência de ambos os impetrados no polo passivo da ação, por serem eles responsáveis pela prática do ato tido como coator e ilegal em discussão nos autos. Quanto ao mérito, a questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido de liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos aptos a alterar o entendimento judicial já exposto nestes autos, razão pela qual merece ser mantida a decisão, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos: “...Na decisão id nº 260466374, foi parcialmente deferida a medida liminar, para suspender temporariamente a posse da impetrante no cargo de Coordenadora Pedagógica, determinar que não ocorra a sua desclassificação e assegurar que não seja chamado outro candidato aprovado, que esteja em fila de espera, até posterior decisão deste Juízo. Restou destacado que “(...) considerando os poucos dados informativos acerca dos reais motivos para cancelamento do diploma, o que somente será possível com a oitiva das autoridades impetradas, nessa fase de cognição sumária, e a fim de evitar eventuais prejuízos à parte impetrante, de rigor o deferimento parcial da liminar pleiteada, até vinda das informações e posterior reanalise do caso” (id nº 260466374, página 03). Tendo em vista os novos documentos juntados aos autos e as informações prestadas pelas autoridades impetradas, passo a reapreciar o pedido de concessão de medida liminar formulado pela impetrante, conforme constou da ressalva na decisão Id 260466374, pág. 3. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A cópia do diploma id nº 260094668, páginas 13/14, emitido em 07 de março de 2017, comprova que a impetrante concluiu o Curso de Pedagogia da Faculdade Associada Brasil em 05 de dezembro de 2015. Consta do verso do documento que o Curso de Pedagogia – Licenciatura Plena foi reconhecido pela Portaria SERES nº 46, de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio de 2012. O diploma foi registrado pela Universidade Tiradentes – UNIT sob o nº 255881 (livro 518, folha 244484), em 09 de maio de 2017, contudo o registro do diploma foi posteriormente cancelado, conforme documento id nº 262624169, página 01. O histórico escolar id nº 260094668, páginas 15/16, demonstra que a impetrante ingressou no Curso de Pedagogia em 04 de agosto de 2012, terminou o curso em 28 de novembro de 2015 e colou grau em 05 de dezembro de 2015. O artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina que a União Federal incumbir-se-á de “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino”. A cópia do ofício nº 360/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC, enviado pela Diretora de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação ao Reitor da Universidade Tiradentes em 20 de setembro de 2019, revela que o Ministério da Educação determinou a adoção de diversos procedimentos referentes ao cancelamento de registros de diplomas irregulares, os quais culminaram com o cancelamento do registro de diversos diplomas emitidos pela Faculdade Associada Brasil e registrados pela Universidade Tiradentes, incluindo o diploma da impetrante, conforme informações prestadas pelo Reitor da Universidade Tiradentes (id nº 265379333) e pela Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (id nº 267657532, páginas 01/03). Considerando que a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, reconheceu como válido o Curso de Pedagogia da Faculdade Associada Brasil, de acordo com a Portaria SERES nº 46/2012, o registro do diploma da impetrante não poderia ter sido cancelado pela Universidade Tiradentes. Ademais, a impetrante não deu causa às irregularidades apontadas pelo Ministério da Educação, entidade responsável pela fiscalização do curso, tampouco foi pessoalmente intimada pela Universidade Tiradentes para manifestação, não podendo ter seu exercício profissional prejudicado pelas condutas das autoridades impetradas. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. - A União tem legitimidade para configurar no polo passivo de ação em que se discute a validade de cancelamento de registro de diploma universitário. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - O autor não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. - Ademais, o autor não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o apelante permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma do autor causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos precedentes desta Turma. - Com relação aos honorários advocatícios, considerando o valor do proveito econômico obtido (R$ 10.000,00), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno as rés ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC, os quais devem ser rateados entre as rés. - Preliminares afastadas. Apelação do autor parcialmente provida” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000156-77.2020.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022) – grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. - Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades (Portaria n. 738 de 22/11/2016, posteriormente revogada pela Portaria n.910 de 26/12/2018). - Em 27/07/2017 foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. - A instituição conveniada com a UNIG deveria ser contatada para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, submissão a processos avaliativos regulares, etc. Somente após tais cuidados e garantido o direito à ampla defesa e contraditório poderiam ser efetuados os cancelamentos. - Ocorre que houve o cancelamento de todos os diplomas registrados pela UNIG, mesmo aqueles concedidos há vários anos e sem qualquer notificação prévia dos universitários. - Para considerar que o diploma do impetrante deveria ser cancelado, deveria ser apurado pela UNIG, com auxílio da FALC, levando-se em consideração a situação específica do impetrante, se o curso foi por ele concluído de forma irregular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. - No caso dos autos o procedimento para a apuração de irregularidades foi instaurado após a conclusão do curso e expedido o diploma, o que é incontroverso no presente momento processual. - Não houve ciência pessoal do impetrante, sendo insuficiente para a plena ciência o chamamento público por intermédio da internet e a publicação em diário oficial e em jornal de grande porte da forma como feita, de forma genérica e sem especificar os nomes dos alunos que tiveram seus diplomas cancelados. - A parte autora teve ciência do cancelamento do seu diploma no momento da posse em cargo público, ocorrida em março/2019, ingressando com o presente mandado de segurança em 04/2019, assim não há se falar em decadência. - A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. - Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. - Apelação provida” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005314-83.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/07/2022, Intimação via sistema DATA: 27/07/2022) – grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 2. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 3. Na espécie, a produção de prova testemunhal não se justificava, uma vez que não se trata de elucidação imprescindível de fatos ainda pendentes de esclarecimento para efeito de justificar a dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa. 4. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2014, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 13/06/2014 e registrado pela UNIG, em 21/03/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 5. A recorrida carreou aos autos seu histórico escolar o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Pariquera Açu desde 2017 e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 6. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 7. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 8. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 9. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, conforme consta do demonstrativo de pagamento carreado aos autos Id. 139440772, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido. Apelo da União desprovido” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-40.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2022, DJEN DATA: 06/07/2022). Verifico, também, a presença do periculum in mora, pois o documento id nº 260094668, página 17, comprova que a impetrante foi nomeada para o cargo de Coordenadora Pedagógica, em 09 de agosto de 2022, devendo apresentar a cópia do diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia.” Sendo assim, impõe-se a confirmação da decisão liminar, por seus próprios fundamentos, e a procedência do pedido formulado pela impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, ratificando a decisão liminar, determinar a revalidação do diploma da impetrante no curso de Pedagogia e assegurar sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica, cuja nomeação ocorreu em 09.08.2022. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020976-82.2022.4.03.6100

ID: 300784897

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020976-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A

Sentença

Advogados:

JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020976-82.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GLADIS CASSAPIAN BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: DALTON ALVES DA SILVA - SP462493 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020976-82.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GLADIS CASSAPIAN BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: DALTON ALVES DA SILVA - SP462493 IMPETRADO: REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGESP - DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DIRETOR(A) DA FACULDADE ASSOCIADA BRASIL, REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT, DIRETORA DE SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO LITISCONSORTE: UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS - SP307051 Advogado do(a) IMPETRADO: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS - SP307051 Advogado do(a) LITISCONSORTE: MAURO HAYASHI - SP253701 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GLADIS CASSAPIAN BARBOSA, em face do REITOR DA UNIDADE EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM, do REPRESENTANTE LEGAL DA FACULDADE ASSOCIADA BRASIL e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para revalidar o diploma da impetrante cancelado pela Unidade Educacional e Cultural Mozarteum e/ou Faculdade Associada Brasil e assegurar a posse da impetrante no cargo de coordenadora pedagógica, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09 de agosto de 2022. A impetrante relata que é servidora pública da Prefeitura do Município de São Paulo, desde 2002, e, atualmente, possui lotação na Escola Angelina Maffei. Afirma que prestou o concurso público para o cargo de coordenadora pedagógica, porém, na data da posse (10 de agosto de 2022), foi comunicada de que seu diploma do Curso de Pedagogia havia sido cancelado, sem qualquer justificativa. Alega que “(...) hoje, se encontra na mesma função por conta do erro cometido pela Unidade Educacional e Cultural Mozarteum [FAMOSP – Faculdade Mozarteum de São Paulo], que pode impedi-la de ter o sonho realizado e do tempo alocado nos estudos para lograr êxito na aprovação do concurso público”. Ao final, requer a declaração de nulidade do ato que cancelou seu diploma. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A ação foi proposta e originariamente distribuída na Justiça Estadual. A impetrante apresentou a manifestação id nº 260094668, página 27. O Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara reconheceu sua incompetência absoluta, para processamento e julgamento da presente ação, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (id nº 260094668, páginas 29/30). A impetrante requereu a reconsideração da decisão (id nº 260094668, páginas 31/32). A decisão id nº 260094668, páginas 29/30, foi mantida por seus próprios fundamentos (id nº 260094668l, página 36). O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo determinou a redistribuição do feito para a Justiça Federal (id nº 260094668, página 41). A impetrante requereu a apreciação do pedido de concessão de medida liminar (id nº 260205042, página 01). Na decisão id nº 260148848, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) juntar aos autos a guia de custas iniciais e respectivo comprovante de pagamento; b) juntar aos autos procuração devidamente assinada (id 260094668, pág. 9); c) trazer o comprovante de endereço legível, em nome da impetrante ou acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular (id 260094668, pág. 12); d) indicar corretamente a autoridade impetrada vinculada ao Município de São Paulo, responsável pelo ato coator que se busca afastar; e) comprovar documentalmente o alegado cancelamento do diploma. A impetrante indicou como autoridade coatora a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (id nº 260360495). A medida liminar foi parcialmente deferida, para suspender temporariamente a posse da impetrante no cargo de coordenadora pedagógica e para que não ocorra a sua desclassificação, bem como para que não seja chamado outro candidato aprovado e que esteja em fila de espera, até posterior decisão deste Juízo (id nº 260466374). A impetrante afirmou que enviou cópia da decisão para as autoridades impetradas (id nº 260593975). O Diretor Geral da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, na qualidade de mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo e da Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil prestou as informações id nº 260728774, nas quais afirma que o registro e o cancelamento do diploma da impetrante foram realizados pela Universidade Tiradentes – UNIT, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.394/96. Argumenta que a UNIT cancelou, unilateralmente, os registros de milhares de diplomas emitidos pela Faculdade Associada Brasil, sob o argumento de que os registros haviam superado as vagas autorizadas pelo Ministério da Educação para os cursos. Sustenta que o cancelamento de diplomas registrados de alunos regularmente formados por instituição de ensino superior é inconstitucional e ilegal, sendo inverídico o argumento adotado pela UNIT para adoção de tal medida. Aduz que é parte ilegítima, para responder à presente ação, pois não realizou o registro e o cancelamento do diploma da impetrante. Ademais, indica como sujeito passivo da relação jurídica a Universidade Tiradentes – UNIT. A impetrante sustentou a legitimidade da autoridade impetrada, que deveria ter observado o dever de comunicação e fiscalização dos atos da UNIT e requereu a inclusão da Universidade Tiradentes no polo passivo da ação (id nº 261200369). No despacho id nº 262210433, foi determinada a expedição de carta precatória para notificação do Reitor da Universidade Tiradentes, para prestar informações, no prazo legal. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão do Município de São Paulo e o Município de São Paulo, por meio do Procurador Municipal, prestaram as informações id nº 262623539, defendendo que todas as regras que orientaram o concurso público realizado pela impetrante obedeceram o edital do certame. Aduzem que a medida liminar requerida pela impetrante contraria os princípios da isonomia, boa-fé e confiança, pois ela só manifestou o interesse em alterar a situação na data da posse. Argumentam que a Universidade Tiradentes tornou público, em 29 de novembro de 2019, no jornal Folha de São Paulo, o cancelamento dos registros dos diplomas indicados/enviados pela Faculdade Associada Brasil, código MEC nº 1756. Asseveram que “(...) independentemente do fundamento ou do ângulo pelo qual se analisem as questões trazidas ao Poder Judiciário, a presente demanda revela-se despropositada, contraditória com a APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA CANCELADO, ato que é violador da Boa-Fé Objetiva e, razão pela qual deve ser não deve ser acolhida pelo poder judiciário”. Destacam que a posse da impetrante foi invalidada por ato do Secretário Municipal de Educação, com a consequente declaração de insubsistência da nomeação, com fundamento na ausência de comprovação, pela interessada, de que possuía diploma do curso superior expedido por entidade oficial ou oficializada. O Diretor Geral da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, na qualidade de mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo e da Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil reiterou as informações anteriormente prestadas (id nº 261880566). A impetrante informou que verificou a convocação de novos habilitados no concurso para o cargo de coordenador pedagógico, contrariando a medida liminar parcialmente deferida (id nº 263227044). Ademais, requereu a suspensão de nomeações e posses por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo, sob pena de multa diária. No despacho id nº 263245893, foi determinada a intimação do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo e do Município de São Paulo para manifestação sobre as alegações da impetrante, no prazo de dez dias. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão do Município de São Paulo e o Município de São Paulo alegaram que não houve a suspensão de todas as nomeações, mas apenas a reserva da vaga para a impetrante, o que foi devidamente cumprido por meio de publicação em diário oficial (id nº 263511812). A impetrante argumentou que “(...) ainda que a escola tenha designado um professor para assumir a coordenação até a situação do feito ser resolvida e permanecer na espécie “Vaga Inicial” com a ida do coordenador definitivo, poderá ocorrer situações desconfortáveis de regresso daquele indicado a atribuição – Para onde irá? Quem ficará com a vaga?” (id nº 263905079). Ressalta que foi coordenadora pedagógica na Diretoria Regional Freguesia/Brasilândia de junho de 2019 a fevereiro de 2021 e na Diretoria do Jaçanã/Tremembé entre setembro de 2021 e dezembro de 2021, apresentando o diploma e o histórico escolar discutidos nestes autos. Afirma que foi designada para uma vaga de professora e orientadora de informática educativa, a qual será referendada em fevereiro de 2023 e, caso tenha que voltar para o local de origem, poderá perder o emprego que possui em escola particular, ante a incompatibilidade de horários. Expõe que não é ônus da impetrante fiscalizar a origem e validade do diploma, pois contratou os serviços educacionais e agiu de boa-fé. Além disso, requer a imediata suspensão dos atos de nomeação e posse por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo em favor dos demais aprovados no concurso público. Tendo em vista que a alegação de descumprimento da liminar não foi comprovada pela impetrante, foi determinado que o processo aguardasse a manifestação do Reitor da UNIT (id nº 264880595). Manifestações da impetrante (ids nºs 265019849 e 265063669). O Reitor da Universidade Tiradentes prestou as informações id nº 265379333, nas quais comunica que a pessoa jurídica mantenedora da Faculdade Associada Brasil contratou os serviços da Sociedade de Educação Tiradentes S.A exclusivamente para fins de registro de diplomas. Afirma que, após a publicação do relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que investigou denúncias de não conformidades na emissão de diplomas envolvendo vinte e seis faculdades, sendo seis delas contratantes dos serviços da UNIT, o MEC enviou ofício, em 23 de outubro de 2017, solicitando informações sobre o processo de registro de diplomas. Aponta que, após visita da comissão do MEC, foi constatado que a UNIT não praticava “não conformidades” no registro dos diplomas de instituições externas, mas foi recomendada uma alteração dos procedimentos, para garantir mais segurança e desenvolver uma conferência de dados mais criteriosa. Expõe que todos os registros de diplomas foram revisados, para análise do preenchimento dos requisitos para oferta de cursos e regularidade dos documentos. Assevera que todas as faculdades que não forneceram dados que justificassem as irregularidades constatadas tiveram os registos dos diplomas cancelados. Argumenta que, ao analisar o número de egressos do Curso de Pedagogia, verificou que, no ano de 2015, houve 450 egressos e, em 2016, foram 719 egressos, quando o limite autorizado pelo MEC, por meio da Portaria nº 46/2012, é de 200 vagas anuais. Aduz que “(...) a única causadora do cancelamento do registro foi a Faculdade Associada Brasil que forneceu o serviço educacional irregularmente, com oferta de vagas muito além do autorizado. Assim, o vício já existia desde o início do serviço educacional prestado de forma irregular pela Faculdade Associada Brasil, a qual não atendeu as diretrizes do Ministério da Educação”. A impetrante apresentou a manifestação id nº 265532033, na qual defende que não pode ficar refém dos atos praticados pelas autoridades impetradas, os quais comprometem sua posse no cargo de coordenador pedagógico. Tendo em vista que o Ministério da Educação determinou à Universidade Tiradentes a adoção dos procedimentos indicados no ofício nº 360/2019, destacando que o descumprimento do prazo estabelecido para adoção das providências ensejaria a instauração de procedimento sancionador para a aplicação de penalidades, foi considerada necessária a inclusão, no polo passivo da ação, da Diretora de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, conforme decisão id nº 265904205. Na mesma decisão, foi concedido à Universidade Tiradentes o prazo de quinze dias para regularizar sua representação processual. A Universidade Tiradentes apresentou a manifestação id nº 266126398. A União Federal requereu o ingresso no feito, na qualidade de assistente da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 266425347). A Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior prestou as informações id nº 267657532, páginas 01/03. Comunica que o ofício nº 360/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC foi respondido pela Universidade Tiradentes em 10 de outubro de 2019 e o processo de supervisão SEI nº 23709.000028/2017-21 foi arquivado, com base no despacho ordinatório nº 292/2021/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, o qual concluiu que a UNIT cumpriu os itens propostos para cancelar os diplomas provenientes de irregularidades. Expõe que o documento SEI nº 1825474 detalha a concretização dos atos de saneamento propostos: 1) envio de notificação a vinte e nove instituições de ensino superior, nas quais foram encontradas desconformidades; 2) envio de notificações a sete instituições de ensino superior que expediram diplomas com base no artigo 63 da Portaria nº 40/2007, sem que houvesse pedido de reconhecimento ou com pedido de reconhecimento arquivado, sem a regular tramitação; 3) publicação em jornais de grande circulação, nos estados nos quais estavam localizadas as instituições de ensino, para que os dirigentes que não responderam ao ofício apresentassem manifestação, com a devida comprovação documental da regularidade da formação atestada nos diplomas expedidos; 4) central de atendimento para prestar esclarecimentos aos envolvidos no processo de cancelamento de registro de diplomas externos; 5) procedimento interno de cancelamento e publicação da medida em jornais de grande circulação; 6) comunicação às instituições de ensino superior expedidoras, que tiveram os registros de diplomas cancelados, indicando o nome e o CPF dos diplomados, além das publicações; 7) publicação, em página eletrônica da universidade, de formulário de consulta dos registros cancelados ou cujo registro foi mantido, a partir do número do CPF ou do RG do titulado e do número de registro; 8) envio à DISUP/SERES de relatório conclusivo, com todas as informações necessárias sobre os procedimentos adotados, planilha eletrônica com relação de diplomados externos, cancelados e mantidos, com a identificação do motivo que originou o cancelamento. Destaca que o documento SEI nº 3643070, folhas 36, 69, 140 e 322 apresenta os comprovantes dos autos relativos à Faculdade FAB. Informa, também, que se encontra ativo o processo de supervisão nº 23000/017023/2020-19, que decidiu pela instauração de procedimento sancionador em face da Faculdade FAB e culminou na publicação da Portaria nº 680/2022, a partir da apuração das irregularidades na expedição de diplomas dos cursos superiores da mencionada instituição de ensino superior. A impetrante apresentou a manifestação id nº 267801735, alegando que não pode ser prejudicada por divergências entre o órgão fiscalizador e o prestador de serviços, pois, se o Ministério da Educação reconhece como válido o Curso de Pedagogia, não é razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e a emissão do diploma exija o cancelamento do documento. A decisão id nº 268202954 deferiu parcialmente a liminar para determinar a revalidação do diploma da impetrante, do curso de Pedagogia, emitido pela Faculdade Associada Brasil em 07 de março de 2017 e registrado pela Universidade Tiradentes – UNIT sob o nº 255881, livro 518, folha 244484, em 09 de maio de 2017. A impetrante pede, na petição id nº 268278546, que seja abordada a questão da sua nomeação e posse no EMEF Badra. A decisão id nº 268300421 manteve a liminar nos termos em que deferida. A Sociedade de Educação Tiradentes S.A. informa que o registro do diploma da impetrante foi revalidado (id nº268589988). A Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil e União Educacional e Cultural Mozarteum, prestou suas informações (id nº 269220135), nas quais alega que o cancelamento do diploma pela Universidade Tiradentes foi ilegal, pois a justificativa apresentada pela referida universidade, de que a instituição de ensino superior ofereceu mais vagas do curso de Pedagogia do que oficialmente autorizado, não procede, pois jamais foi ultrapassado o limite estabelecido pelo órgão competente para o ingresso de alunos de 2010 a 2016. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva tanto da Faculdade Associada Brasil como da União Educacional e Cultural Mozarteum, pois ambas não têm atribuição para registrar o diploma de graduação da impetrante. A impetrante pede, nas petições ids nºs 269392362 e 269725355, que seja determinada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo a sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica. Na decisão id nº 270089872, foi determinada a intimação do responsável pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo para informar se há outras questões pendentes, além da revalidação do diploma da impetrante, que impeçam a sua nomeação e a sua posse no cargo a que foi aprovada. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e o Município de São Paulo informam, na petição id nº 272053608, que cumpriram adequadamente a medida liminar, tendo em vista que a última convocação dos candidatos aprovados no concurso de acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico ocorreu em 16.08.2022, anteriormente ao recebimento da notificação desta demanda judicial. Acrescentam que não há outras questões pendentes, além da revalidação do diploma da impetrante, que seriam impeditivas de sua nomeação. Afirmam que a impetrante foi contatada para comparecimento na Diretoria Regional de Educação, a fim de ser orientada acerca das providências relacionadas à sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica. No id nº 272097623, foi juntado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e pelo Município de São Paulo o Termo de Posse e Comunicado de Início de Exercício, em nome da impetrante, no cargo de Coordenador Pedagógico junto à EMEF Manuel de Abreu, da Diretoria Regional de Educação Capela de Socorro, formalizados em 05.01.2023, em caráter precário. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id nº 275582891). A impetrante requereu esclarecimentos por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e do Município de São Paulo sobre os prejuízos causados pela tardia posse no cargo de Coordenador Pedagógico (id nº 289368091). A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e o Município de São Paulo aduzem que o pedido da impetrante desborda do objeto da demanda, circunscrito à declaração de nulidade do ato de cancelamento do diploma do curso de Pedagogia, para assegurar a sua revalidação. Na decisão id nº 292298001, ficou consignado que a questão da impetrante, referente aos reflexos financeiros e critérios de promoção, não será analisada no presente feito, por não ser objeto do pedido inicial, também por não ser o mandado de segurança a via adequada para tanto e porque a matéria não está inseria na competência deste Juízo Federal. É o relatório. Decido. Reconheço a legitimidade passiva de parte do Reitor da Faculdade Associada Brasil e do Reitor da União Educacional e Cultural Mozarteum, tendo em vista que as irregularidades constatadas pela Universidade Tiradentes, que resultaram no cancelamento do diploma da impetrante, decorreram dos atos perpetrados por essas autoridades. Sendo assim, não há dúvida da obrigatoriedade da permanência de ambos os impetrados no polo passivo da ação, por serem eles responsáveis pela prática do ato tido como coator e ilegal em discussão nos autos. Quanto ao mérito, a questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido de liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos aptos a alterar o entendimento judicial já exposto nestes autos, razão pela qual merece ser mantida a decisão, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos: “...Na decisão id nº 260466374, foi parcialmente deferida a medida liminar, para suspender temporariamente a posse da impetrante no cargo de Coordenadora Pedagógica, determinar que não ocorra a sua desclassificação e assegurar que não seja chamado outro candidato aprovado, que esteja em fila de espera, até posterior decisão deste Juízo. Restou destacado que “(...) considerando os poucos dados informativos acerca dos reais motivos para cancelamento do diploma, o que somente será possível com a oitiva das autoridades impetradas, nessa fase de cognição sumária, e a fim de evitar eventuais prejuízos à parte impetrante, de rigor o deferimento parcial da liminar pleiteada, até vinda das informações e posterior reanalise do caso” (id nº 260466374, página 03). Tendo em vista os novos documentos juntados aos autos e as informações prestadas pelas autoridades impetradas, passo a reapreciar o pedido de concessão de medida liminar formulado pela impetrante, conforme constou da ressalva na decisão Id 260466374, pág. 3. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A cópia do diploma id nº 260094668, páginas 13/14, emitido em 07 de março de 2017, comprova que a impetrante concluiu o Curso de Pedagogia da Faculdade Associada Brasil em 05 de dezembro de 2015. Consta do verso do documento que o Curso de Pedagogia – Licenciatura Plena foi reconhecido pela Portaria SERES nº 46, de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio de 2012. O diploma foi registrado pela Universidade Tiradentes – UNIT sob o nº 255881 (livro 518, folha 244484), em 09 de maio de 2017, contudo o registro do diploma foi posteriormente cancelado, conforme documento id nº 262624169, página 01. O histórico escolar id nº 260094668, páginas 15/16, demonstra que a impetrante ingressou no Curso de Pedagogia em 04 de agosto de 2012, terminou o curso em 28 de novembro de 2015 e colou grau em 05 de dezembro de 2015. O artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina que a União Federal incumbir-se-á de “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino”. A cópia do ofício nº 360/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC, enviado pela Diretora de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação ao Reitor da Universidade Tiradentes em 20 de setembro de 2019, revela que o Ministério da Educação determinou a adoção de diversos procedimentos referentes ao cancelamento de registros de diplomas irregulares, os quais culminaram com o cancelamento do registro de diversos diplomas emitidos pela Faculdade Associada Brasil e registrados pela Universidade Tiradentes, incluindo o diploma da impetrante, conforme informações prestadas pelo Reitor da Universidade Tiradentes (id nº 265379333) e pela Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (id nº 267657532, páginas 01/03). Considerando que a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, reconheceu como válido o Curso de Pedagogia da Faculdade Associada Brasil, de acordo com a Portaria SERES nº 46/2012, o registro do diploma da impetrante não poderia ter sido cancelado pela Universidade Tiradentes. Ademais, a impetrante não deu causa às irregularidades apontadas pelo Ministério da Educação, entidade responsável pela fiscalização do curso, tampouco foi pessoalmente intimada pela Universidade Tiradentes para manifestação, não podendo ter seu exercício profissional prejudicado pelas condutas das autoridades impetradas. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. - A União tem legitimidade para configurar no polo passivo de ação em que se discute a validade de cancelamento de registro de diploma universitário. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - O autor não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. - Ademais, o autor não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o apelante permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma do autor causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos precedentes desta Turma. - Com relação aos honorários advocatícios, considerando o valor do proveito econômico obtido (R$ 10.000,00), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno as rés ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC, os quais devem ser rateados entre as rés. - Preliminares afastadas. Apelação do autor parcialmente provida” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000156-77.2020.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022) – grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. - Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades (Portaria n. 738 de 22/11/2016, posteriormente revogada pela Portaria n.910 de 26/12/2018). - Em 27/07/2017 foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. - A instituição conveniada com a UNIG deveria ser contatada para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, submissão a processos avaliativos regulares, etc. Somente após tais cuidados e garantido o direito à ampla defesa e contraditório poderiam ser efetuados os cancelamentos. - Ocorre que houve o cancelamento de todos os diplomas registrados pela UNIG, mesmo aqueles concedidos há vários anos e sem qualquer notificação prévia dos universitários. - Para considerar que o diploma do impetrante deveria ser cancelado, deveria ser apurado pela UNIG, com auxílio da FALC, levando-se em consideração a situação específica do impetrante, se o curso foi por ele concluído de forma irregular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. - No caso dos autos o procedimento para a apuração de irregularidades foi instaurado após a conclusão do curso e expedido o diploma, o que é incontroverso no presente momento processual. - Não houve ciência pessoal do impetrante, sendo insuficiente para a plena ciência o chamamento público por intermédio da internet e a publicação em diário oficial e em jornal de grande porte da forma como feita, de forma genérica e sem especificar os nomes dos alunos que tiveram seus diplomas cancelados. - A parte autora teve ciência do cancelamento do seu diploma no momento da posse em cargo público, ocorrida em março/2019, ingressando com o presente mandado de segurança em 04/2019, assim não há se falar em decadência. - A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. - Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. - Apelação provida” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005314-83.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/07/2022, Intimação via sistema DATA: 27/07/2022) – grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 2. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 3. Na espécie, a produção de prova testemunhal não se justificava, uma vez que não se trata de elucidação imprescindível de fatos ainda pendentes de esclarecimento para efeito de justificar a dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa. 4. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2014, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 13/06/2014 e registrado pela UNIG, em 21/03/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 5. A recorrida carreou aos autos seu histórico escolar o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Pariquera Açu desde 2017 e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 6. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 7. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 8. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 9. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, conforme consta do demonstrativo de pagamento carreado aos autos Id. 139440772, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido. Apelo da União desprovido” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-40.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2022, DJEN DATA: 06/07/2022). Verifico, também, a presença do periculum in mora, pois o documento id nº 260094668, página 17, comprova que a impetrante foi nomeada para o cargo de Coordenadora Pedagógica, em 09 de agosto de 2022, devendo apresentar a cópia do diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia.” Sendo assim, impõe-se a confirmação da decisão liminar, por seus próprios fundamentos, e a procedência do pedido formulado pela impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, ratificando a decisão liminar, determinar a revalidação do diploma da impetrante no curso de Pedagogia e assegurar sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica, cuja nomeação ocorreu em 09.08.2022. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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