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Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 306883797

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Procedo à intimação da parte autora/exequente para, em 05 (cinco) dias, tomar ciência do depósito , bem como de que o alvará a ser expedido será eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta nº 906/PR/2019 e que deverá escolher entre as seguintes opções: 1) Crédito em conta no Banco do Brasil: nesse caso, deverá o beneficiário indicar nos autos Nome, CPF, a sua agência, conta (corrente ou poupança - se poupança, qual tipo) no Banco do Brasil para que o crédito seja feito diretamente na conta, sem a necessidade de o beneficiário vir à secretaria ou comparecer ao Banco do Brasil. Quando a conta for do Banco do Brasil, não serão cobradas tarifas pela operação de crédito em conta. Quando a conta informada for do procurador, este deve possuir procuração com poderes específicos para RECEBER E DAR QUITAÇÃO (poder personalíssimo), sendo necessário informar o CPF deste, não sendo possível informar CNPJ de Sociedade Advocatícia; 2) Crédito em conta para outros bancos: nesse caso, deverá o beneficiário indicar nos autos o Banco, Agência, Conta (corrente ou poupança), CPF e nome do titular e o crédito será efetuado por transferência bancária (TED), sendo cobrada a respectiva tarifa. Se a indicação de conta estiver errada e a transferência estornada, o valor da tarifa não será devolvido. Por fim, fica intimada de que, na ausência de manifestação dentro do prazo estipulado, o alvará será expedido na modalidade comparecimento pessoal ao Banco. FABIANA TEIXEIRA RAMOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021167-67.2016.8.21.0001

ID: 331082345

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021167-67.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE RIGOBELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID DE VARGAS D ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021167-67.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE ADVOGADO(A) : MICHELE RIG…

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Processo nº 5030673-35.2024.8.13.0672

ID: 309822869

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030673-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5030673-35.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5030673-35.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 RECORRIDO(A): AILTON MARCIO DE LIMA CPF: 146.085.706-25 DECISÃO A Recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de ser uma associação sem fins lucrativos, filantrópica, atuando na defesa e na representação dos interesses de seus associados nas esferas administrativas e judicial, invocando o artigo 51, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No entanto, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, lastreada na Súmula nº 481, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O simples fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não enseja a presunção de sua pobreza, para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Ademais, as recentes ações institucionais desencadeadas contra as associações, por suspeita de fraudes, revelam que, diversamente do alegado, a Recorrente possui expressivo patrimônio em bens e ativos financeiros. Cabia, portanto, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira, o que não restou demonstrada nos autos, o que resulta no indeferimento do benefício pleiteado. Dessa forma, indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte recorrente, para efetuar o pagamento do preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção e condenação em custas e honorários, conforme orientação contida no Enunciado 80, do FONAJE. Após o decurso do prazo ou com o pagamento, voltem conclusos para deliberação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5028248-35.2024.8.13.0672

ID: 316303307

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028248-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5028248-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: VALDETE PINTO DE OLIVEIRA CPF: 455.765.996-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 e outros DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de se elucidar os fatos apresentados pelas partes, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, objetivando produção de prova oral, com o intuito de obter esclarecimentos acerca da dinâmica do suposto golpe ocorrido nos autos. Assim, na oportunidade, deverá ser tomado o depoimento pessoal da parte autora. A audiência será realizada por meio da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, sendo facultado às partes e advogados o comparecimento de forma virtual ou presencial. As partes/advogados que quiserem participar de forma virtual, deverão acessar o link disponibilizado nos autos, e em caso de impossibilidade, entrar em contato com a Secretaria com antecedência prévia à audiência para disponibilização do link. Havendo interesse para que as testemunhas sejam intimadas pela Secretaria do juízo, as partes deverão apresentar o requerimento no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova oral. A(s) testemunha(s) deverão comparecer à sede deste juízo a fim de prestar o depoimento, sendo que as testemunhas não residentes nesta Comarca deverão comparecer no Fórum da Comarca em que residem para fim de oitiva por meio de sala passiva. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como de que deverão observar o disposto no art. 34 da Lei 9.099/1995. Intimar. Cumprir. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5028248-35.2024.8.13.0672

ID: 316303310

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028248-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5028248-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: VALDETE PINTO DE OLIVEIRA CPF: 455.765.996-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 e outros DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de se elucidar os fatos apresentados pelas partes, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, objetivando produção de prova oral, com o intuito de obter esclarecimentos acerca da dinâmica do suposto golpe ocorrido nos autos. Assim, na oportunidade, deverá ser tomado o depoimento pessoal da parte autora. A audiência será realizada por meio da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, sendo facultado às partes e advogados o comparecimento de forma virtual ou presencial. As partes/advogados que quiserem participar de forma virtual, deverão acessar o link disponibilizado nos autos, e em caso de impossibilidade, entrar em contato com a Secretaria com antecedência prévia à audiência para disponibilização do link. Havendo interesse para que as testemunhas sejam intimadas pela Secretaria do juízo, as partes deverão apresentar o requerimento no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova oral. A(s) testemunha(s) deverão comparecer à sede deste juízo a fim de prestar o depoimento, sendo que as testemunhas não residentes nesta Comarca deverão comparecer no Fórum da Comarca em que residem para fim de oitiva por meio de sala passiva. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como de que deverão observar o disposto no art. 34 da Lei 9.099/1995. Intimar. Cumprir. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281023564

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281131060

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5021167-45.2024.8.24.0020

ID: 321762076

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-45.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO BRASIL - APROSIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021167-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO BRASIL - APROSIL ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5019518-35.2024.8.13.0672

ID: 307226587

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019518-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARTINS DOS SANTOS GANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5019518-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARTA MARTINS DOS SANTOS GANDINI CPF: 178.093.716-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 10407964261), alegando excesso de execução, sustentando que o valor correto do débito é de R$ 2.318,03, conforme planilha de cálculo acostada no ID 10407960969. Intimada a se manifestar (ID 10425177488), a parte exequente limitou-se a requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sem, contudo, apresentar eventual erro no cálculo do ente executado que justificasse a medida. É o breve relatório. Decido. O executado, ao apresentar sua impugnação, cumpriu com o disposto no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, declarando o valor que entende como correto e juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Por outro lado, a parte exequente, ao ser instada a se manifestar sobre a impugnação e os cálculos apresentados, não se desincumbiu do seu ônus de impugnação específica. A mera e genérica solicitação de envio dos autos à Contadoria Judicial, desprovida da indicação de qualquer erro material ou da discordância fundamentada quanto aos critérios de correção e juros aplicados pelo executado, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelo ente público. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, cuja atuação se justifica quando há fundada e complexa controvérsia sobre os cálculos, e não como substituta do dever da parte de analisar e contrapor os valores apresentados pela parte adversa. Destaque-se que a parte exequente apresentou planilha sem demonstrar evolução de cálculo. Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica e fundamentada por parte da exequente, acolho os cálculos apresentados pelo ente executado. Diante do exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo ente executado no documento de ID 10407960969, no valor total de R$ 2.318,03 (dois mil trezentos e dezoito reais e três centavos). Transitada em julgado esta decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, observando-se o valor ora homologado. Publique-se. Registre-se, Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021167-20.2021.4.04.7205

ID: 307521979

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021167-20.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGROPEL INDUSTRIA DE PAPEL E MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICÁCIO GONÇALVES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021167-20.2021.4.04.7205/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : AGROPEL INDUSTRIA DE PAPEL E MADEIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (O…

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