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Catarina Da Silva Machado e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 300878860

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023204-56.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA SILVA MACHADO IVETE MARIA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FERNANDO REGINATO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5023204-56.2021.8.24.0018/SC AUTOR : CATARINA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) AUTOR : IVETE MARIA MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS FE… Procedimento Comum Cível Nº 5023204-56.2021.8.24.0018/SC AUTOR : CATARINA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) AUTOR : IVETE MARIA MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO CATARINA DA SILVA MACHADO aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc. 01), alegou(aram) que: 1) descobriu desconto referente a empréstimo consignado realizado pelo réu; 2) desconhece a contratação; 3) é vítima de fraude. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação à parte ré para que se abstenha de promover descontos em seu benefício previdenciário, referente ao(s) contrato(s) n. 010016288758, 010015778771, 010001664048, 010015649221, 010014308148 e 010011535231; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais; 6) a condenação do(a)(s) parte ré à restituição em dobro dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, no valor de R$1.243,05; 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) comprovante de depósito no valor de R$4.974,52 (ev(s). 09, doc. 03). O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 10). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev. 12, doc. 02). Aduziu(ram): 1) o valor da causa deve ser minorado; 2) ausência de interesse processual; 3) inexiste fraude na contratação realizada; 4) o contrato deve ser cumprido; 5) não deve ser condenado ao pagamento indenizatório; 6) não é devida a repetição de indébito à parte autora; 7) a litigância de má-fé. Requereu(ram): 1) o acolhimento das preliminares aventadas; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a produção de provas; 4) a condenação da parte autora em litigância de má-fé. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica às contestações (ev(s). 17). Requereu(ram): 1) a realização de perícia grafotécnica; 2) a procedência dos pedidos iniciais. Na sentença ao ev. 18, foi(ram): I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgado improcedente o pedido; II) determinada a liberação da constrição ao ev. 09, doc. 03. A autora (ev. 22) interpôs recurso de apelação. A parte ré (ev. 28) interpôs contrarrazões ao recurso de apelação. A parte ré (ev. 32) informou o falecimento da autora. Os sucessores da parte autora, Ivete Maria Machado , Luis Machado , Alecir João Machado, Maristela Machado , Marilena Machado, Marli Machado , José Machado e Vanderlei Machado (ev. 34, doc. 02), requereram habilitação. O Tribunal ad quem (ev. 37) conheceu e deu provimento ao recurso de apelação para determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 39, foi(ram): 1) determinada a habilitação de Ivete Maria Machado , Luis Machado , Alecir João Machado, Maristela Machado , Marilena Machado, Marli Machado , José Machado e Vanderlei Machado (ev. 34, doc. 02), no polo ativo da ação, em sucessão ao(à)(s) falecido(a)(s) autora Catarina da Silva Machado ; 2) determinada a atualização do registro e autuação; 3) deferida a produção de prova pericial, requerida pelo(a)(s) parte autora (ev(s). 16 e 22); 4) nomeado(a) o(a) Dr(a). Andre Dantas Acosta como perito(a) judicial; 5) arbitrado o valor da perícia em R$1.200,02 (R$600,01 x 2), nos termos do art. 8.º, § 4.º, da Resolução CM n. 05/2019, do Tribunal de Justiça, ante a presença de especificidades que justificam majoração excepcional da retribuição. Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 50) foi certificado que: "(...) não cumpri o item "1.2" da mesma decisão, pois até o momento apenas a sucessora Ivete Maria Machado apresentou procuração (evento 34, doc. 1). Destaca-se que na petição de evento 34 (doc. 2) o procurador afirmou que iria juntar as demais procurações, oportunamente, o que não ocorreu até o presente momento.". O(a) perito(a) judicial (ev(s). 72) apresentou o laudo pericial. O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 78) apresentou(ram) manifestação acerca do laudo pericial. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 80): 1) apresentou(ram) manifestação acerca do laudo pericial; 2) requereu(ram) a designação de audiência de conciliação. DECIDO. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, considerando que irregularidade de representação (ev(s). 50), é necessária a suspensão do processo e a fixação de prazo para saneamento. Por todo o exposto, SUSPENDO o processo e FIXO o prazo de 15 dias para que o(a)(s) autor(a)(es) promova(m) regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime(m)-se.

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Rafael Andrigo Tschoke x Banco Votorantim S.A.

ID: 292725760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006665-04.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006665-04.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE (OAB PR059658) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006665-04.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE (OAB PR059658) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Votorantim S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Rafael Andrigo Tschoke , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 12.111,94. Efeito suspensivo concedido (evento 62). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 65). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 78). Laudo apresentado (evento 85), com a posterior intimação das partes para manifestação (eventos 93 e 94). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 13.090,75. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 12.111,94, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 978,81. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 1.710,64, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.380,11, conforme resumo do evento 85. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque não há pretexto para afastamento das penalidades do art. 523. Afinal, "é cabível a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, quando o depósito judicial é realizado após o prazo estipulado para o cumprimento voluntário da obrigação, ou apenas como garantia do juízo" (TJSC, AI nº 5025057-52.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 10.12.2024). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) Pertinente ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela instituição financeira executada, razão não se lhe assiste. Cediço que para configurar a litigância de má-fé, necessária se faz a comprovação da existência do elemento subjetivo dolo, caracterizando alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não vislumbro no presente caso. III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 85) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.380,11. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 1.710,64. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Lurdes Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 313841492

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070261-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BOLZAN

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PAULO ANTONIO MULLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070261-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070261-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO BMG S.A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LURDES RODRIGUES , realizou depósito do valor incontroverso (evento 21.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução (evento 23.6 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 34.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 36.1 ). Laudo apresentado (evento 38.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 40.1 ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 5.890,98. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 2.863,87, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 3.027,11. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (16/07/2024), equivalente a R$ 3.046,80, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 2.844,18, conforme resumo do evento 38.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 19,69 (em 16/07/2024), acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 38.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 2.844,18 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (evento 21.1 ), atentando-se para os dados bancários informados no evento 46.1 . Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Banco Do Brasil S.A. x Donald Strey e outros

ID: 277278143

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011555-06.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DONALD STREY DONALD STREY & CIA. LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

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GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011555-06.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : DONALD STREY ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011555-06.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : DONALD STREY ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) EXECUTADO : DONALD STREY & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) DESPACHO/DECISÃO I – Donald Strey nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação inferindo a ausência de citação no procedimento ordinário. II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está falta ou nulidade da citação. Como se denota dos autos principais, a citação do réu teria ocorrido por meio de aviso de recebimento. Contudo, da análise atenta da documentação lá amealhada, sobeja que o aviso de recebimento destinado ao executado Donald Strey retornou sem cumprimento, com a informação "não procurado" (evento 16). Veja-se: Não houve qualquer diligência a suceder a tentativa de citação inexitosa, dando-se início, seguidamente, ao procedimento de cumprimento de sentença, maculado por manifesto vício procedimental, isso é, o procedimento monitório não se aperfeiçoou em face do réu não citado. Nesse sentido, mudando o que precisa ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADO EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU CONSULTAS E CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. DEFENDIDA A AMPLIAÇÃO DO ROL DE MEDIDAS DEFERIDAS PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE CADASTRO. INCLUSÃO SOMENTE DO REPRESENTANTE LEGAL DA SUPOSTA DEVEDORA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA O PLEXO DE BENS E DIREITOS DO SÓCIO DA SUPOSTA DEVEDORA. VIOLAÇÃO DO ART. 239 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE PRONUNCIADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E REGULAR CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 281 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, AI nº 5068170-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 08.08.2024). Cumpre registrar, oportunamente, que conquanto a companhia ré tenha vindo aos autos, apresentando instrumento procuratório subscrito pela pessoa do sócio (Sr. Donald), não há como se presumir também a citação da pessoa física, mesmo porque não há confusão entre a pessoa física e jurídica. Mudando o que precisa ser mudado, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADA A QUO QUE REJEITA A OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CPC/15. AVENTADA NULIDADE DA PENHORA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. TESE ACOLHIDA. INSURGENTE QUE ASSINOU O MANDADO DE CITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA DO SÓCIO QUE NÃO PODEM SE CONFUNDIR. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. REBELDIA PROVIDA. (AI nº 5043632-79.2022.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 06.12.2022; grifei). Nesse assentir, a nulidade é de ser reconhecida. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados em face do executado Donald Strey . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa, promova-se a exclusão do executado Donald Strey do polo passivo da actio , devendo a parte autora promover que entende cabíveis por meio dos instrumentos processuais pertinentes.

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Ana Maria Pereira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 320365955

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112644-38.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MANNRICH

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112644-38.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112644-38.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Ana Maria Pereira , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 1.253,99. Postulou a concessão do efeito suspensivo e conversão do feito para liquidação de sentença (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24). Efeito suspensivo não concedido, rejeitada a tese de necessidade de liquidação prévia e remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 26). Laudo apresentado (evento 33), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 34). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 17.388,00. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 1.253,99, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 16.134,01. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 14.132,48, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 3.255,52, conforme resumo do evento 33. Sem razão a parte executada ao alegar a necessidade de liquidação prévia, pois referida tese já foi afastada na decisão de evento 26, contra a qual não houve recurso e encontra-se preclusa. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento integral do débito, que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 16.958,97 (atualizado até 15.05.2025), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 33) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 3.255,52 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Fidem Solucoes Financeiras Ltda e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 322937150

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012326-18.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA GUSTAVO PALMA SILVA STEPHANY SAGAZ PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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FERNANDA FRAINER RAMOS

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012326-18.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAINER RAMOS (OAB SC029669) EXEQUENTE : STEPHANY SAGAZ PEREIRA ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012326-18.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAINER RAMOS (OAB SC029669) EXEQUENTE : STEPHANY SAGAZ PEREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXEQUENTE : GUSTAVO PALMA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) EXECUTADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Daycoval S/A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Fidem Soluções Financeiras Ltda. (sucessora de Teresinha Pereira da Silva ) e os advogados Stephany Sagaz Pereira e Gustavo Palma Silva , realizou depósito do valor incontroverso (R$ 8.747,44; evento 09, doc. 04) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 1.765,84. Efetivou depósito para garantia do juízo (evento 09, doc. 05) e postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 09). Efeito suspensivo concedido (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 25). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 27). Laudo apresentado (evento 36), o banco executado apresentou impugnação (evento 47). Juntado histórico de créditos do PrevJud (evento 58), a Contadoria elaborou novo laudo (evento 71), as partes se manifestaram (eventos 82/85) e o cessionário renunciou ao prazo para manifestar-se. Determinada a sucessão processual da parte ativa e o pedido de reserva de honorários contratuais e de sucumbência (evento ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 10.513,28. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 1.765,84, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 8.747,44 (danos morais e honorários de sucumbência). A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (27.04.2022), equivalente a R$ 8.994,89, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.518,39, conforme resumo do evento 71. O banco impugnou o laudo, suscitando: a) a necessidade de utilização do INPC como fator de correção monetária de todo o período; b) utilização indevida de taxa de juros remuneratórios de 2,0997% ao mês; e c) que estaria errado o método de amortização das parcelas (evento 85). Nas informações da Contadoria consta que foi utilizado o INPC como fator de atualização monetária: Abaixo, constam os parâmetros utilizados para o cálculo do débito (O índice da Corregedoria-Geral da Justiça - ICGJ equivale ao INPC em lançamentos posteriores a 01/07/1995. Ressalto que a utilização do ICGJ é recomendada pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme Circular nº 231/2023). Quanto à taxa de juros remuneratórios, o título executivo determinou a conversão da operação em empréstimo consignado, com os juros limitados à taxa média de mercado para essa modalidade. O banco alega que o correto seria a utilização da taxa de 2,10% ao mês, e que a Contadoria utilizou o percentual de 2,0997% ao mês. A diferença de 0,0003% ao mês é ínfima e não interfere no cálculo apresentado. Quanto ao método de amortização (Tabela Price), o banco impugnou o critério genericamente, sem indicar qual método que entende ser correto. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 247,45 (em 27.04.2022), que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 296,94 (atualizado até 27.04.2022). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 71) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.518,39. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do valor depositado no evento 09, doc. 04, mais o montante atualizado de R$ 296,94 (em 27.04.2022). O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Processo nº 5021167-77.2024.8.08.0024

ID: 260447031

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELMA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5021167-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIELMA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Trata-se de “Ação Condenatória” ajuizada por Josielma Gonçalves da Silva, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega a requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeada em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, no período compreendido entre 06/03/2020 até 23/12/2023, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período acima descrito. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula pelo reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. No caso dos autos, a requerente trouxe ao ID n.º 40105724 fichas financeiras que comprovam a existência de diversos vínculos com o requerido no período compreendido entre 06/03/2020 até 23/12/2023. Todavia, restou demonstrado a este juízo, que os contratos havidos não estão em desacordo com o mandamento constitucional, já que não ultrapassam a limitação prevista no artigo 4º, inciso III, da LC n.º 809/2015. Não restou demonstrado nos autos a existência de contratação desvirtuada e nem a prorrogação sucessiva do período descrito. Nesse sentido, o E. TJ/ES já se posicionou a esse respeito, como se vê: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NO ARE Nº 709.212 – AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – PRAZO DA CONTRATAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STF declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária do FGTS (artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990), com modulação dos efeitos, de modo que estando o prazo prescricional em curso por ocasião do julgamento do ARE nº 709.212 (Tema 608), ou seja, para as ações ajuizadas antes de 13/11/2019, aplica-se o prazo anterior trintenário. 2. No caso dos autos, a documentação colacionada denota que parte Autora foi contratada sob o regime de designação temporária para exercer a função de professora, nos períodos de 21/02/1991 a 26/09/1991, de 04/06/1993 a 08/02/1994 e de 13/04/1994 a 10/08/1994, de modo que as três contratações em designação temporária, de 7 meses, 8 meses e 4 meses, com grandes intervalos, não evidenciam sucessivas renovações tampouco ultrapassam o período de duração legal do contrário temporário (2 anos). 3. No caso dos autos, realizada a contratação por designação temporária para atendimento da necessidade emergencial do sistema de ensino público estadual, por período razoável, sem que pudesse configurar em burla ao princípio do concurso público, não há que se falar em nulidade da contratação e consequente pagamento do FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Data: 29/Mar/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0002803-66.2014.8.08.0001. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Servidor Público Civil Dessa forma, entendo que a requerente não se desincumbiu de comprovar de forma satisfatória os fatos alegados consistentes na suposta manutenção de vínculos precários com o requerido, que teriam sido sucessivamente renovados entre os anos alegados, aptos a ensejar o reconhecimento de sua nulidade absoluta e, consequentemente, o direito ao recebimento do FGTS. Não foi produzida nenhuma prova pela requerente de que tenha ocupado cargo vago, sempre no mesmo local e de forma a deturpar o comando constitucional, muito menos a renovação sucessiva de vínculos precários. O só fato de haver designação temporária em atividade-fim do Estado não é suficiente para o reconhecimento da nulidade da contratação. Isto porque podem ocorrer ausências justificadas de servidores, em licença-maternidade, licença para tratamento da saúde, ou diversos outros afastamentos do titular do cargo público que devem ser supridas em regime de urgência pelo ente público, não havendo nenhuma irregularidade desde que não tenha havido a renovação reiterada a descaracterizar a necessidade excepcional. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já teve a oportunidade de corroborar esse entendimento e definir pela sua aplicabilidade em desfavor da fazenda pública, como extraio dos seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRAZO INFERIOR A 02 ANOS. PREVISÃO LEGAL. PERCEPÇÃO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocupação de cargos públicos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), excetuando-se as possibilidades de nomeação para cargo comissionado e contratação temporária de servidores para atender necessidades transitórias de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Nessa hipótese [...] deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional (STF - ADI 3210, Rel.: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, 11/11/2004, DJ 03-12-2004). 2. Aliás, o STF proclama que A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da República (ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) 3. No caso, o vínculo do apelante com o ente estadual por meio do contrato temporário para o cargo de agente penitenciário se deu tão somente pelo período de 11/02/2009 a 02/8/2010, ou seja, menos de 18 meses, a teor da LCE nº 461/2008, circunstância que denota que não foram desnaturadas as exigências do art. 37, IX, da CF, tampouco configurou burla ao postulado do concurso público para o acessos aos cargos da Administração Pública, tendo em vista que o próprio apelante foi nomeado para dito cargo de provimento efetivo (Agente Penitenciário) dois dias depois de cessado o vínculo temporário com o ente estatal, isto é, já em 04/8/2010. 4. Logo, não há que se falar em nulidade do contrato temporário mantido pelas partes, de modo que o vínculo estatutário afasta a percepção de verba de natureza celetista (FGTS), conforme, inclusive, a jurisprudência firmada no âmbito deste TJES para questões semelhantes pertinentes ao mesmo cargo de Agente Penitenciário. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151385531, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/02/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022) Não demonstrados os supostos vícios na alegada e não comprovada contratação temporária sucessiva pretendida pela parte autora, não prosperam os seus pedidos de nulidade dos contratos e de pagamento do FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Opostos Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. CPC. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Meire Moreira Costa Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 260980180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PAULA ALBRICKER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que a autora não traz aos autos comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista que a autora, em ID 10401158650, comprova a tentativa extrajudicial. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Saliente-se, ainda, que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Para tanto, é importante constatar a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). No caso dos autos, MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO ajuizou ação em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos autos, alegando que celebrou com a empresa Ré, Contrato de Transporte Aéreo, que tinha por objetivo transportá-la no dia 15/12/2024 às 12:05h de Natal/RN para Salvador/BA, com horário de chegada às 13:45h, com conexão e troca de aeronave, tendo como destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Em Salvador/BA, o voo sairia às 15:05h para Belo Horizonte/MG, com horário de chegada às 16:55h. Ocorre que, após um atraso de 3 (três) horas na saída de Natal/RN para Salvador/BA, a Requerente foi recolocada em um voo da Requerida, saindo de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (aeroporto do Galeão – GIG) às 16:30h, com conexão e troca de aeronave, no voo de 20:45h, tendo como horário de chegada às 22:40h em seu destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Totalizando um atraso de 06 (seis) horas. Salienta que a requerida não prestou qualquer assistência material. Diante o exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não comprovou documentalmente a tentativa de composição amigável do conflito por meio dos canais oficiais da Gol ou por qualquer outro meio antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alega que o cronograma do voo G3 1813 que realizaria o trecho Natal/RN (NAT) – Salvador/BA (SSA) em 15/12/2024, foi afetado em razão de problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária. Aduz que na referida data, a unidade aeroportuária enfrentou falhas estruturais que comprometeram a segurança das operações. Por essa razão, a autoridade aeroportuária local determinou a restrição de pousos e decolagens. Informa que a assistência material foi devidamente prestada e que a requerente foi realocada em voo da requerida, afastando a falha na prestação de serviços e o dever de indenizar. Pugna, portanto, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Todavia, em análise detida dos documentos juntados aos autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora. Isso porque, em momento algum, a ré foi capaz de comprovar suas afirmações, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Embora sustente que os fatos se deram por motivos alheios à sua vontade, dados os problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a ré não comprova a sua ausência de responsabilidade. Nessa perspectiva, tem-se que tais problemas operacionais são considerados fortuitos internos, inerentes à atividade desenvolvida e os riscos decorrentes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR . ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .”(TJ-RJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/10/2023) Ademais, ressalte-se que, de acordo com o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, a companhia aérea deve informar aos passageiros acerca das alterações quanto ao horário originalmente contratado com uma antecedência mínima de 72 horas. Contudo, não restou comprovado que tal antecedência foi observada pela companhia ré. Porém, depreende-se dos autos que, conforme narra a autora em sua exordial, apesar da evidente falha na prestação de serviços da requerida no tocante ao respeito do prazo para alteração no horário da viagem bem como prazo para aviso à autora, o réu os acomodou em voo, saindo no mesmo dia, com o destino pretendido inicialmente. Cabe ressaltar que, apesar da falha da requerida, cumpriu com a assistência reacomodando a autora em voo, como mencionado, saindo no mesmo dia do contratado. Passando deste ponto, sob tal ótica, ressalte-se que, ao se adquirir uma passagem aérea, não se espera que esta lhe transporte pura e simplesmente ao destino pretendido, e sim que, além de lhe transportar para o destino pretendido, o faça no modo e hora contratados, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a alteração unilateral da requerida e o atraso de 6 horas para a chegada da autora em seu destino, conforme documentos de ID 10381322598 e 10381364225. Desse modo, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Gerta Wagner x Banco Pan S.A.

ID: 332829318

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039025-46.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERTA WAGNER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5039025-46.2022.8.24.0930/SC APELANTE : GERTA WAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5039025-46.2022.8.24.0930/SC APELANTE : GERTA WAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Banco Pan S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática (evento 12) que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada, a fim de confirmar a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, que declarou a inexistência das relações jurídicas entre a parte autora e o réu referente ao contrato n.º 0229014569943. Em seus argumentos (evento 18), a parte ré sustentou que houve omissão " ao não analisar a questão da decadência, matéria de ordem pública, no caso de alegação de vício de consentimento relacionado ao desconhecimento do produto cartão de crédito consignado ". Afirmou, ainda, que " a r. decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar a modulação da restituição em dobro conforme o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ". Por fim, alegou que " a decisão proferida não levou em consideração as provas apresentadas nos autos que demonstram a regularidade da contratação, inexistindo qualquer vício ou irregularidade que pudesse comprometer sua validade ". Pleiteou, assim, o acolhimento dos aclaratórios para que haja manifestação sobre o ponto suscitado. Apresentadas as contrarrazões, a embargada pugnou pelo não conhecimento do presentes embargos (evento 25). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. É sabido que os embargos de declaração são adequados para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante no pronunciamento questionado, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do referido dispositivo legal, extrai-se da doutrina especializada a seguinte compreensão: O CPC de 2015 acrescentou uma outra hipótese ao rol de cabimentos dos embargos, estabelecendo, expressamente, serem admissíveis para corrigir erro material, ou seja, aquele manifesto, visível, facilmente verificável (CPC/2015, art. 1.022, III). [...]. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Com relação à omissão, o parágrafo único explicitou o que deve ser considerado como decisão omissa, demonstrando a severa e minuciosa repulsa da legislação atual à tolerância com que os tribunais vinham compactuando com verdadeiros simulacros de fundamentação. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 1.262). Passa-se à análise da presença, no pronunciamento impugnado, das máculas apontadas no presente recurso. O recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. Isso porque, proferida a sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre a parte autora e o réu, relativamente ao contrato n.º 0229014569943, não houve interposição de apelação pelo ora embargante, tendo sido manejado recurso apenas pela parte autora, a qual se insurgiu tão somente em relação aos danos morais. A esse respeito, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching.ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer. ZPR, p. 322; Barbosa Moreira. Coment, n. 249, pp. 453/454).(Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 898). Nesse rumo, é certo que " a apresentação de novos argumentos nas razões de embargos de declaração constitui inovação recursal que não supre falha do recurso anteriormente apresentado " (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.776.836/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28-3-2022, DJe de 6-4-2022). Portanto, tem-se como configurada a inovação recursal, porquanto a parte embargante pretende discutir matéria não alegada em apelação. Nesse sentido, deste relator: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESPÓLIO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DEMANDADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS RECURSOS DE APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO DE OBSCURIDADE NA ANÁLISE DA TESE DE CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE UM TERCEIRO VEÍCULO NO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA VITIMADA. EVIDENCIADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5001088-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). Logo, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos no que tange às supostas omissões da decisão recorrida acerca do prazo decadencial, da suposta regularidade da contratação e sobre a modulação da repetição do indébito em dobro. Cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam a substituir o recurso de apelação, sendo incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que repele a utilização dos aclaratórios como sucedâneo de outros recursos (AgInt no AREsp 1.346.250/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/05/2018). Portanto, a insurgência manifestada pela parte embargante revela, em última análise, o seu inconformismo com o teor da decisão atacada, circunstância que desafia recurso próprio. Ademais, é pacífico que os aclaratórios não se prestam à reanálise de matéria já examinada, ainda que sob o argumento de deficiente apreciação dos fatos e dos elementos probantes. A propósito: Esse, contudo, não é o meio processual adequado para esse mister. Não se conformando a parte, pois, com o veredicto e pretendendo a modificação do resultado alcançado na lide, cabe-lhe a utilização dos recursos processuais adequados, e não o manejo dos embargos de declaração, uma vez que não é o recurso apropriado para esse fim (TJSC, Embargos de Declaração n. 4024796-17.2018.8.24.0000/50000 de Balneário Camboriú, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, julgado em 9-11-2018). Dessarte, havendo manifestação coerente e inteligível na decisão guerreada acerca do tema em debate, e inocorrente qualquer contrariedade, obscuridade ou omissão, os aclaratórios não merecem ser conhecidos. Em arremate, as partes devem ser advertidas de que a reiteração do debate a respeito da matéria resultará na aplicação de multa, " porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil) " (STJ, EDcl no AREsp n. 2.902.509, relator Ministro Herman Benjamin, DJEN de 30-5-2025). Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração, conforme fundamentação. Intimem-se.

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Simone Ambros Do Amaral x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 316788894

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AMBROS DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC LEONARDO DALO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ANDRE MARTINEZ FETT

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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JORGE LUIZ FETT

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GILBERTO DE JESUS LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE AMBROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB RS045786) RÉU : LEONARDO DALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE AMBROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB RS045786) RÉU : LEONARDO DALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FETT (OAB RS070751) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) RÉU : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO SIGILO Inicialmente, em razão da juntada de fotografias juntados à inicial (os quais expõem a intimidade da parte autora), decreto de ofício o sigilo 1 do processo para resguardar os direitos de personalidade, à privacidade e à intimidade da demandante, com base no art. 20, do Código Civil, art. 5, X, da Constituição Federal, bem assim diante da permissão do art. 189, III, CPC. Ao cartório , para cumprimento. SANEAMENTO Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 12.1 e 13.1 ). Da inépcia da inicial A inépcia da inicial, consoante o art. 330, § 1°, do CPC, ocorre quando: ( i ) a petição inicial não trouxer pedidos ou causa de pedir; ( ii ) o pedido for indeterminado; ( iii ) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e; ( iv ) quando contiver pedidos que sejam incompatíveis entre si. Com efeito, não há se cogitar em inépcia devido a eventual argumentação genérica na petição inicial, bem como pedidos incompatíveis entre si. Isso porque, da narrativa trazida na inicial, observa-se a concatenação entre a causa de pedir e o pedido entabulados. Ademais, no caso em tela, postulou a demandante a condenação das rés ao ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos (ev. 1.1 , p. 23). Nesse sentido, pleiteia a autora o pagamento de montante que, alegadamente, foram e serão gastos em medicamentos, consultas, tratamentos. Portanto, da narrativa autoral, não se observa incoerência ou incompatibilidade entre os pedidos formulados. Outrossim, importante consignar que a responsabilidade pelo pagamento das indenizações será melhor analisada quando da apreciação do mérito da causa. Logo, desacolho a preliminar arguida. Da retificação do polo passivo Na contestação, a corré AESC postulou a retificação do polo passivo, com a inclusão no feito de HOSPITAL MÃE DE DEUS – UNIDADE CARLOS GOMES (CNPJ: 88.625.686/0038-49), conseguinte exclusão de HOSPITAL MÃE DE DEUS (sito à Rua José de Alencar) (CNPJ: 88.625.686/0024-43). Ocorre que, mesmo que as demandadas possuam personalidades jurídicas distintas, pertencem ao mesmo grupo econômico e sócios, passando a ser responsáveis solidárias perante o consumidor. Além disso, ambas apresentam-se com o mesmo nome. Assim, quando aparentam perante os consumidores de boa-fé ser a mesma empresa, ou no mínimo integrantes de um conglomerado, é possível a aplicação da Teoria da Aparência, eis que não é exigível do consumidor o conhecimento acerca do objeto social da empresa, para identificar os limites das suas responsabilidades e atribuições de cada um dos integrantes do grupo econômico. Portanto, não merece acolhimento a preliminar. Da ilegitimidade ativa da autora A parte ré arguiu a ilegitimidade ativa da autora em razão de o comprovante de pagamento designar terceiro como adimplente da obrigação. Em resposta, alegou a parte autora que o pagamento pelo serviço prestado pelos réus foi feito pelo seu filho, Felipe do Amaral Rodrigues (comprovante de pagamento: ev. 1.9 ; ev. 18.1 ). Todavia, não comprovou o fato alegado. Assim, antes de decidir a respeito da preliminar aventada, intime-se a parte autora para que comprove o vínculo filial (por exemplo, por carteira de identidade do alegado filho, ou certidão de nascimento). Oportunamente, consigno que a documentação será objeto de posterior análise na sentença, quando será discutido eventual responsabilidade pelo dano material e direito à devolução. Intime-se. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação da concessão da gratuidade judiciária à demandante, uma vez que o réu não logrou comprovar a falta de elementos processuais para o deferimento do pedido, o qual teve por base as declarações de isenção de imposto de renda acostadas aos autos (ev. 1.6 ), fato que denota a insuficiência de recursos alegada. Dessa forma, desacolho a alegação da parte ré. Da ilegitimidade passiva No ponto, esclareço que assiste à parte autora a teoria da asserção, a qual impõe que a legitimação passiva se constitui com base nas afirmações expendidas à inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo a partir daquilo que se alegou. Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA “TAXA DE RETORNO”. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica “taxa de retorno”. 2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo na qual se questiona a cobrança de “taxa de retorno” na aquisição financiada de veículos. 4. Ausentes os vícios dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a “taxa de retorno” e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1671315/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Grifei. Logo, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda o réu, sendo que eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e poderá ensejar o julgamento de improcedência da ação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.

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