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Processo nº 5021838-95.2023.4.03.6301

ID: 299028984

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021838-95.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021838-95.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA MARIA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021838-95.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI - SP211789 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021838-66.2025.8.08.0024

ID: 298989323

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021838-66.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WILMA CHEQUER BOU HABIB

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FERNANDO MENEGAT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5021838-66.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MENEGAT - PR58539, WILMA CHEQUER BOU HABIB - ES5584 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Instituto Vida e Saúde – INVISA, em face do Estado do Espírito Santo, objetivando a anulação de sanções administrativas de advertência e multa no valor de R$ 349.328,64, aplicadas no âmbito do Contrato de Gestão nº 006/2018, celebrado com a Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS. Narra a parte autora, em síntese, que teria havido vícios no procedimento administrativo sancionador instaurado para apurar supostas irregularidades na contratação da empresa SOFTDATA Tecnologia em Sistemas Ltda., a qual tinha como sócio pessoa vinculada ao Conselho de Administração do INVISA. Alega que não houve dolo, prejuízo ao erário ou desvio de finalidade, sendo a contratação devidamente justificada tecnicamente. Aponta, ainda, uma série de alegadas irregularidades no curso do processo administrativo, como: (i) a ausência de motivação adequada na decisão sancionadora; (ii) a inexistência de parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado; (iii) a aplicação de penalidades com base em cláusulas que entende genéricas; (iv) e o julgamento do recurso administrativo pela mesma autoridade que aplicou a penalidade impugnada, o que reputa ofensivo ao princípio do devido processo legal. Sustenta que a penalidade, além de desproporcional, implica ameaça de inscrição em dívida ativa e restrições indevidas ao seu direito de contratar com o poder público, causando-lhe grave prejuízo institucional. Ao final, requereu a suspensão liminar dos efeitos do ato administrativo, de modo a obstar seus efeitos enquanto pendente o julgamento de mérito. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Contudo, em juízo de cognição sumária, não se verifica, por ora, ilegalidade manifesta ou violação aos princípios do devido processo legal no procedimento administrativo que culminou na imposição das penalidades ora impugnadas. O ato administrativo sancionador encontra-se motivado, precedido de regular processo administrativo, no qual se assegurou ao INVISA o contraditório e a ampla defesa. A decisão administrativa indica, de forma fundamentada, que houve violação ao dever de impessoalidade na contratação da empresa SOFTDATA, cujo sócio mantinha vínculo direto com a alta direção da entidade contratada — circunstância que afronta os princípios da moralidade, isonomia e impessoalidade na aplicação de recursos públicos. Tal vedação decorre não apenas das cláusulas contratuais, mas também de preceitos legais expressos, como: - o art. 17 da Lei nº 9.637/1998, que exige das Organizações Sociais contratadas o respeito aos princípios da Administração Pública, especialmente a impessoalidade na gestão dos recursos públicos; - o art. 44 da Lei Complementar Estadual nº 485/2015, que impõe às entidades gestoras obrigações de probidade, moralidade, publicidade e impessoalidade na execução dos contratos de gestão; - o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 — aplicado ao caso por analogia — que veda a participação, direta ou indireta, em licitação ou na execução do contrato, de servidor ou dirigente de órgão contratante em relação a empresa que seja dele sócio ou dirigente. Embora não haja, formalmente, uma proibição expressa de contratação de empresa ligada a membros do conselho do INVISA no contrato de gestão, há uma vedação implícita decorrente do dever legal de impessoalidade e da proibição de favorecimento de interesses privados no exercício da função pública. Trata-se de imposição objetiva e inafastável àqueles que administram recursos públicos. No que toca à alegação de que o recurso hierárquico foi julgado pela mesma autoridade que aplicou a sanção, não se vislumbra ilegalidade na condução do processo. Em regra, a análise de um recurso administrativo pela mesma autoridade que proferiu a decisão original não configura, por si só, nulidade, salvo disposição legal em sentido contrário — o que não foi demonstrado no caso em apreço. Tampouco foi evidenciado qualquer prejuízo concreto à defesa, sendo o vício apenas formal e sem repercussão na validade do ato. Ademais, consta dos autos parecer da Procuradoria Geral do Estado, reconhecendo possível irregularidade na contratação questionada. A decisão final foi proferida pelo Secretário de Estado da Justiça, autoridade máxima da pasta, com competência para aplicação das penalidades previstas contratualmente. Além disso, a análise do mérito do ato administrativo — consistente na valoração do conflito de interesse e na dosimetria da penalidade aplicada — é matéria insuscetível de controle jurisdicional, salvo em casos de evidente ilegalidade, desvio de finalidade ou flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos. Com efeito, o mérito administrativo compreende o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela Administração ao adotar determinada providência no exercício de sua função discricionária. Esse campo decisório é inacessível ao controle jurisdicional, cabendo ao Judiciário somente aferir a legalidade do ato, isto é, sua conformidade com os preceitos normativos e os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme delineados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, não compete ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa na análise dos motivos de mérito que justificaram a imposição da penalidade, tais como a gravidade da conduta, o grau de reprovabilidade e os impactos ao interesse público, salvo em situações excepcionais de abuso de poder ou manifesta desproporcionalidade — o que, como dito, não se encontra presente nos autos. Conforme reiterada jurisprudência, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, limitando-se à apreciação da sua legalidade, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO TOTAL E INJUSTIFICADO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO – (...) – VEDAÇÃO À ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – NULIDADE OU VÍCIO FORMAL NÃO EVIDENCIADO – APLICAÇÃO DE PENALIDADES – POSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, competindo-lhe tão somente a apreciação da legalidade do ato. Não demonstrada, de plano, qualquer ilegalidade ou vício formal e material no procedimento administrativo, exsurge inviável a suspensão das sanções aplicadas à empresa contratada.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342469-4/001, Rel.ª Des.ª Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. 27/05/2025, pub. 02/06/2025) Diante desse contexto, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo legal. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 12 de junho de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Processo nº 5021838-37.2025.4.04.7000

ID: 292469267

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021838-37.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LOPES DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021838-37.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANA JULIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisóri… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021838-37.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANA JULIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por CAMILLA VITORIA DOS SANTOS , / GEISI MILLA NASCIMENTO DOS SANTOS e ANA JULIA DOS SANTOS em face da CAIXA SEGURADORA S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, referente à condenação proferida nos autos principais de Procedimento Comum nº 50624863020234047000. A exequente requer o cumprimento de obrigação de pagar, inclusive honorários, bem como a obrigação de fazer, consistente na ativação do seguro. Decido. 1. Da análise dos autos principais (50624863020234047000), verifica-se que a Caixa Seguradora apresentou recurso de apelação da sentença proferida em ev. 66.1 , os quais foram distribuídos sob o nº 50624863020234047000, em 19/12/2024, em trâmite perante a 12ª Turma do TRF4. Consoante a sentença do ev 66.1 , cujo teor foi confirmado pelo TRF4 em ev. 11.1 , determinou-se à Seguradora a proceder à ativação da cobertura securitária, quitando integralmente o contrato, diante do sinistro em 14/04/2023 (morte do mutuário). Confirmada, ainda, a tutela de urgência do ev. 14.1 , que determinou " a imediata suspensão da cobrança dos encargos mensais do contrato de financiamento, com vedação da realização de atos expropriatórios do imóvel e abstenção de inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito ". Os autos encontram-se conclusos para decisão com Embargos de Declaração (da CEF - ev 24.2 e da Seguradora - ev 26.1 e 27.1 ), desde 03/06/2025, não havendo qualquer movimentação processual a partir de então. 2. Com efeito , diante das considerações acima, não há como acolher o presente Cumprimento Provisório de Sentença , que tem por finalidade: (a) pela Seguradora , o pagamento do saldo devedor e honorários sucumbenciais; (b) pela CEF , a quitação integral do financiamento nº 844442285936-3; a baixa definitiva do gravame hipotecário no Registro de Imóveis; e o cancelamento de eventual inscrição em cadastros restritivos relacionados ao contrato. Dispõe o artigo 520 do CPC: "O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime (...)" Logo, forçoso convir que: "Nem todas as sentenças comportam execução provisória (...)" (Theotônio Negrão, in CPC, Saraiva, 2019, 40ª edição, p. 556, nota 3 do artigo 520). De fato, a lei exige para o cumprimento provisório que a sentença objeto da execução tenha sido impugnada nos autos principais por meio de recurso desprovido de efeito suspensivo. Esse não é o caso, pois se trata de apelação interposta pela parte executada, a qual, em regra, é recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do artigo 1.012, caput, do CPC. Ademais, ainda que o TRF4 tenha confirmado o teor da sentença do ev.66.1, o recurso da Seguradora não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no §1º do artigo 1.012 do CPC, que autorizariam a parte autora a iniciar o Cumprimento Provisório de Sentença. Além disso, permanecem pendentes de julgamento os Embargos de Declaração apresentados tanto pela CEF quanto pela Seguradora nos ev.24.2, ev.26.1 e ev.27.1. Assim, a sentença exarada nos autos de ação principal não reflete um título com eficácia executiva, uma vez que interpostos novos recursos de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento, decorrentes de decisão de apelo dotado de efeito suspensivo. Destaca-se o disposto no artigo 803, inciso III, do CPC, aqui aplicado nos termos do artigo 771, do mesmo Codex, que é nula a execução se "for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo". Assim, evidente que, por ora, o título judicial é inexequível em relação às executadas, sendo o ajuizamento do presente Cumprimento Provisório de Sentença medida açodada neste momento processual. Diante do exposto, determino a suspensão do presente Cumprimento Provisório de Sentença até o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pela Seguradora e pela CEF no Apelo nº 50624863020234047000. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Intime-se.

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Processo nº 5021838-33.2025.8.08.0035

ID: 306055640

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021838-33.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY GOMES DE SOUZA EDUARDO

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5021838-33.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIRLEY GOMES DE SOUZA EDUARDO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Nome: SIRLEY GOMES DE SOUZA EDUARDO Endereço: Rua Jasmim, 00, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-708 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Andar 12, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO/AR/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória e Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada movida por SIRLEY GOMES DE SOUZA EDUARDO em desfavor de BANCO PAN S.A., consoante fatos alinhavados em exordial de ID71000731. Em suma, a Autora relata que é idosa beneficiária da previdência e passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício relacionados a um empréstimo não contratado junto ao Banco PAN realizado em fevereiro de 2023, o qual não recebeu o valor contratado, bem como, desconhece a procedência de tal empréstimo. A par disso, a parte Requerida registrou boletim de ocorrência e ajuizou a presente ação pleiteando liminarmente que o INSS seja oficiado para realizar a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo supra que vem sendo efetuados no benefício do autor, e no mérito, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais e materiais. Este é o breve relatório. Decido. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Assim, embora sumária, a cognição deve ser mais aprofundada do que a estabelecida pelo juiz no processo cautelar. Analisando os autos, depreendo que foram apresentados extratos do INSS a respeito de consignações no benefício da parte requerente. Contudo, não há indicativos mínimos a revelar, ao menos nesta etapa inicial, a ausência de contratação de serviço ou de vínculo com a parte requerida a justificar os descontos. Destaco, ainda, que os descontos têm sido realizados ao longo de anos, de modo que não vislumbro justificativa para a sua cessação, antes de possibilitar melhor instrução do feito em contraditório. Nesse contexto, torna-se imprescindível maior dilação probatória para apuração da verossimilhança das alegações autorais. Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. 3) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. SALA 02 https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85311697272 ID da reunião: 853 1169 7272 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 02 - 4JECIVEL VV Data: 24/09/2025 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. As partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br. As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061612000240800000063042144 01 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061612000262300000063042147 02 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25061612000282800000063042148 03 CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de comprovação 25061612000296100000063042149 04 RG Documento de Identificação 25061612000322300000063042151 05 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061612000341400000063042152 06 HISCRE Documento de comprovação 25061612000364900000063042153 07 BOLETIM Documento de comprovação 25061612000386500000063042155 08 EXTRATO Documento de comprovação 25061612000401000000063042706 09 EXTRATO INSS Documento de comprovação 25061612000422900000063042707 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061612120183400000063043420 VILA VELHA-ES, 18 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 5002139-58.2022.4.03.6106

ID: 259286862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002139-58.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POSTO USINA SAO DOMINGOS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002139-58.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: POSTO USINA SAO DOMINGOS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS S/A Advogados do(a)… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002139-58.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: POSTO USINA SAO DOMINGOS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Posto Usina São Domingos – Comércio de Combustíveis e Serviços S/A contra conduta atribuível ao Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP, autoridade vinculada à União, mediante o qual pretende a aplicação da tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE n. 574.706, entretanto no sentido da exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, calculados pela sistemática monofásica. Requer, portanto, seja concedida segurança assegurando: b.1) Declarar inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o reconhecimento de que os valores pagos a estes títulos nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração são indevidos, legitimando a compensação ou a restituição, esta última por meio da propositura de ação própria; b.2) O reconhecimento do direito de dedução das parcelas do ICMS-ST, das correspondentes bases de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive apurado pelo sistema monofásico, oficiando ainda os respectivos fabricantes e importadores para que promovam a devida exclusão do reflexo do ICMS da base de apuração do PIS e da COFINS nas operações futuras. c) Subsidiariamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao assegurar o propósito declaratório do direito de compensar ou restituir, conferido pelo mandado de segurança, requer, ainda, o reconhecimento judicial da interrupção da prescrição para efeito de eventual ação ordinária, de modo que somente após o trânsito em julgado desta ação, volte a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente, ou não aproveitados, referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura desse mandamus. Foram recolhidas custas (id. 253190151). Informações prestadas no sentido da denegação da segurança (id. 292164699). O Ministério Público Federal – MPF afirmou não se tratar de caso que exija sua intervenção (id. 292601783). O órgão de representação judicial da União manifestou interesse em integrar o feito (id. 317122681). Despacho id. 330385413 determinou que as partes se manifestassem acerca do decidido pelo STJ no tema repetitivo nº 1.125. Manifestação das partes (ids. 332318389 e 332347850). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. A discussão se restringe à possibilidade ou não de inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No curso do julgamento do REsp n. 1.958.265-SP, afetado pelo Sistema de Recursos Repetitivos (Tema 1.125), o STJ em definiu a tese segundo a qual “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Todavia, como bem explicado pela autoridade coatora na manifestação id. 332347850, não é possível aplicar o entendimento do Tema nº 1.125 ao presente processo, visto que, na qualidade de “comerciante varejista de combustíveis”, a impetrante não é contribuinte do PIS e da COFINS sobre a receita da venda de combustíveis, de modo que é parte ilegítima para a propositura da presente demanda. Por certo, no caso da substituição tributária, a lei atribui a outrem a condição de responsável pelo recolhimento do tributo devido em toda a cadeia, atuando, assim, como substituto tributário sobre os demais envolvidos nas operações. Por sua vez, as distribuidoras e os comerciantes varejistas são meros contribuintes de fato, o que não lhes confere legitimidade para postular a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e declarou encerrado o feito, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.718/98, em seus artigos 4º a 6º, com a redação conferida pela Lei nº 9.990/00, e finalmente alterada pela Lei nº 10.865/04, atribuiu somente às refinarias e importadoras de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, de modo que falece legitimidade ao impetrante (varejista de combustíveis e derivados) para requerer a exclusão do ICMS-ST. 4. Portanto, a alegação de que os valores pagos a título de PIS e COFINS pelas refinarias e importadoras são repassados aos preços dos combustíveis não é suficiente para considerar os demais agentes da cadeia como sujeitos passivos dos tributos, eis que não possuem relação direta com o fato gerador e, por consequência, sem legitimidade para o pleito. 5. A incidência monofásica ocorre em apenas uma etapa da cadeia produtiva, zerando a alíquota que incidiria em uma outra etapa. 6. Desta feita, o débito perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo, na qual a tributação dessas contribuições está integralmente concentrada. 7. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. 8. A matéria não se amolda ao julgamento dos REsp 1896678/RS e REsp 1958265/SP (Tema 1125 do STJ), visto que atinente à legitimidade processual para o ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Carece ao apelante de legitimidade para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS. 2. O repasse de valores tributários nos preços não confere legitimidade para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS." Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1162634; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 01/09/2010. STF, ARE nº 1392211, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.10.2022. TRF3, ApelRemNec 5021824-06.2021.4.03.6100 Desembargador Federal Luiz Alberto de Sousa Ribeiro, Data: 01/10/2024. TRF3, ApCiv 5003611-82.2022.4.03.6110, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, Data 03/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021833-65.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025)(destaquei). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. MANUTENÇÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS. - A impetrante é empresa que atua no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e de lubrificantes e pugna pela exclusão/compensação dos valores de ICMS-ST incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, e recolhidos por outros agentes da cadeia produtiva, no regime monofásico. Na condição de revendedora de mercadorias adquiridas sob aludido regime, não é o contribuinte de fato nem contribuinte de direito das exações fiscais. Logo, não lhes assistem (ilegitimidade ativa) o direito de pugnar pela exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, com o advento da Medida Provisória 1.991-15/2000, convertida na Lei nº 9.990/2000, a incumbência pelo recolhimento/retenção das exações passou única e exclusivamente às refinarias de petróleo (regime monofásico). - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021838-87.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025)(destaquei). Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da impetrante e declaro a extinção do feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

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Processo nº 5021838-59.2022.8.21.0008

ID: 295897091

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021838-59.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APART HOTEL UNIVERSITARIO LTDA ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TICIANE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIMICHEL TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRITSCH STEIGLEDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA SILVA MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GELSA PINTO SERRANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIALVA PICCININI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021838-59.2022.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral @RELATOR@ : APELANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIALVA PICCININI (OA… Apelação Cível Nº 5021838-59.2022.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral @RELATOR@ : APELANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIALVA PICCININI (OAB RS024300) ADVOGADO(A) : GELSA PINTO SERRANO (OAB RS025174) ADVOGADO(A) : MARILIA SILVA MACIEL (OAB RS103087) ADVOGADO(A) : MARIANA PRITSCH STEIGLEDER (OAB RS117949) APELANTE : APART HOTEL UNIVERSITARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB rs081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI (OAB RS060912) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência de Temas firmados sob o rito da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. O recurso extraordinário interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso extraordinário. De efeito, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Excelsa Corte configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. Segundo o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno. Precedentes. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1232326 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019; grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020; grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. APLICAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O novo Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, afastou o cabimento de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão gera l. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). (ARE 1278398 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial, “não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC/2015, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015 ” (Rcl 43837 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. REEXAME DA APELAÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 – TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma do art. 1.042 do CPC, cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A Corte reclamada reputou incognoscível o agravo do art. 1.042 do CPC contra acórdão e, por isso, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte. Não se divisa usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (Rcl 41951 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020; grifous-e) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Alexandra Andrea Braum Reis x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298294146

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021838-43.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ANDREA BRAUM REIS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DA SILVEIRA

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021838-43.2024.8.21.0023/RS AUTOR : ALEXANDRA ANDREA BRAUM REIS ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DA SILVEIRA (OAB RS120033) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021838-43.2024.8.21.0023/RS AUTOR : ALEXANDRA ANDREA BRAUM REIS ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DA SILVEIRA (OAB RS120033) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) PROPOSTA DE SENTENÇA ALEXANDRA ANDREA BRAUM REIS ajuizou ação contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Narra que solicitou o encerramento de sua conta digital junto à ré em 16.08.2021, recebendo confirmação por e-mail em 18.08.2021. Alega que, após o cancelamento, continuou sendo cobrada indevidamente por serviços vinculados à conta supostamente encerrada, o que resultou na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que, apesar de suas tentativas de solução, a ré manteve as cobranças, levando-a, em 2022, a realizar um pagamento para evitar maiores prejuízos. Requer, portanto, a restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida e indenização por danos morais. Em contestação, o requerido alega inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, sustentando a falta de interesse de agir, pois a autora não está negativada. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço, justificando a cobrança por valores remanescentes do contrato de cartão, sem encargos abusivos. Argumenta a validade jurídica dos contratos eletrônicos e acusa a autora de abuso do direito de demandar e litigância de má-fé. Afirma a inexistência de ato ilícito e que o dano não pode ser presumido. Requer a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, a composição foi inexitosa. Diante da manifestação das partes, foi suprimida a audiência de instrução e determinado o julgamento antecipado do feito (evento 35). Vieram os autos para parecer. preliminares Inépcia da inicial por ausência de pedido ou causa de pedir Afasto a preliminar suscitada. Independentemente da existência ou não de negativação no nome da autora, há pedido indenizatório oriundo de suposta inscrição negativa já levantada. Desse modo, não há se falar em ausência de pedido ou causa de pedir. mérito Cumpre destacar que o presente feito trata de relação de consumo, sendo aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Em razão disso, foi determinada a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora em relação ao requerido, incumbindo à parte com melhores condições a produção da prova. Ressalte-se, contudo, que tal inversão não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Feitas essas considerações, após análise detida dos autos e dos documentos apresentados, concluo que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. A autora sustenta que encerrou sua conta junto ao requerido em 16.08.2021 e, mesmo após a confirmação do encerramento (evento 1, COMP5, pág. 4), passou a receber faturas de cartão de crédito com cobrança pelo serviço Rewards, totalizando suposta cobrança indevida de R$451,25. O requerido, por sua vez, reconhece o encerramento da conta na data mencionada, mas alega que o cartão de crédito permaneceu ativo, sendo devidos apenas encargos no valor de R$1,32. Dos documentos juntados, verifica-se que a autora comprovou o encerramento da conta junto ao Nubank. Contudo, não há prova de que tenha solicitado, simultaneamente, o cancelamento do contrato de cartão de crédito e da assinatura do serviço Rewards. O próprio réu anexou registros de atendimentos prestados à autora, nos quais foi informado que o cartão de crédito permanecia ativo (evento 35, ANEXO2), sem que tais informações tenham sido impugnadas pela requerente. Importa ressaltar que, por se tratarem de serviços distintos, o encerramento da conta bancária não implica, automaticamente, na rescisão do contrato de cartão de crédito. A fatura juntada aos autos (evento 43, COMP2) comprova que o cartão foi posteriormente cancelado e que o valor de R$1,37 refere-se exclusivamente a juros pelo atraso no pagamento da fatura de R$190,00, relativa à assinatura Rewards. Assim, não houve cobrança indevida de R$451,25, mas sim claro equívoco no cálculo realizado pela autora, que somou equivocadamente valores cobrados mensalmente que, em verdade, representavam e mesma dívida: o valor da assinatura Rewards acrescido de encargos de mora não quitados nos meses anteriores. Cabe destacar, ainda, que a autora não nega ter contratado a assinatura do serviço Rewards, cuja cobrança era feita anualmente, por meio do cartão de crédito, desde 22.08.2020. Com a manutenção do contrato do cartão, a nova cobrança da anuidade ocorreu em 22.08.2021, data em que o serviço seguia ativo. A requerente limita-se, portanto, a afirmar que a cobrança ocorreu após o encerramento da conta. No entanto, o extrato de atendimentos juntado pelo réu (evento 51, PET1) indica que o pedido de cancelamento da assinatura só foi feito em 16.09.2021, como se depreende da anotação "REWARDS.CANCELLATION". Diante desse cenário, não se verifica irregularidade na cobrança impugnada, pois restou demonstrado que o contrato do cartão de crédito ainda estava vigente em agosto de 2021 e que a assinatura do serviço só foi cancelada em setembro. Quanto à alegação de negativação indevida, não há nos autos qualquer prova de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos. Os extratos de consulta (evento 1, COMP5) apontam “nada consta”, e o comunicado do Serasa, constante no mesmo documento, trata-se apenas de notificação, sem comprovação da efetivação inscrição. Dessa forma, ausente conduta ilícita por parte do requerido, inexiste obrigação de devolução dos valores pagos. Sobre o ponto: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR . CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DO ATRASO DA FATURA ANTERIOR. COBRANÇA DEVIDA . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais , sob o argumento de que houve parcelamento indevido da fatura do cartão de crédito do autor, sem sua solicitação. A parte ré sustenta a regularidade da cobrança , alegando que o parcelamento decorreu do pagamento parcial da fatura, nos termos do contrato firmado entre as partes e da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a legalidade do parcelamento do saldo devedor da fatura do cartão de crédito e a existência de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais . III. Razões de decidir: Restou demonstrado nos autos que o autor realizou o pagamento da fatura do mês de fevereiro de 2023 com atraso, quando já fechada a fatura de março de 2023. O pagamento foi considerado como pagamento parcial da fatura de março, culminando no parcelamento automático do saldo, conforme previsto contratualmente e em conformidade com a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central. A conduta da instituição financeira seguiu as diretrizes normativas aplicáveis, não se verificando qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço. Assim, inexiste cobrança indevida e, por consequência, não há fundamento para a repetição de indébito. Da mesma forma, não se constata dano moral, uma vez que não houve abuso, erro ou constrangimento injustificado na cobrança , sendo incabível a indenização pretendida. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (Recurso Inominado, Nº 50128121220238210005, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 06-05-2025) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este também deve ser julgado improcedente. A simples existência de cobrança considerada indevida, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo quando configurada situação excepcional que atente contra os direitos da personalidade ou à dignidade do consumidor, o que não se verifica nos autos. No caso dos autos sequer ocorreu cobrança indevida, considerando a manutenção do contrato de cartão do crédito e da assinatura Rewards, de modo que inexiste fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento da conta bancária, restou comprovado que tanto a conta quanto o cartão de crédito foram efetivamente cancelados, não havendo necessidade de provimento judicial nesse ponto. Ante o exposto, opino pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ALEXANDRA ANDREA BRAUM REIS contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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