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Processo nº 5021969-29.2021.4.03.0000

ID: 315543986

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021969-29.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5021969-29.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5021969-29.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5017216-07.2022.4.03.6301

ID: 259225583

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017216-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE COSTA MATOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017216-07.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SIMONE COST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017216-07.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SIMONE COSTA MATOS BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5053688-07.2022.4.03.6301

ID: 295192273

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053688-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE CARVALHO HELENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5053688-07.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5053688-07.2022.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA DE CARVALHO HELENA Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A, TULIO FELIPE GERONAZZO - SP443766-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5053688-07.2022.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA DE CARVALHO HELENA Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A, TULIO FELIPE GERONAZZO - SP443766-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante reafirmação da data de entrada do requerimento (DER). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5053688-07.2022.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA DE CARVALHO HELENA Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A, TULIO FELIPE GERONAZZO - SP443766-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A aposentadoria por idade tem previsão no artigo 48, e seus parágrafos, da Lei 8.213/1991, nos termos seguintes: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Na análise da carência, devemos nos remeter à regra geral de 180 contribuições, prevista no artigo 25, II, da Lei 8.213/1991, para quem ingressou no regime previdenciário geral já na vigência da referida lei, ou à tabela atenuada prevista em seu artigo 142, para quem já era segurado, urbano ou rural, anteriormente ao início da vigência do estatuto atual. A perda da qualidade de segurado não é suficiente para afastar o direito à aposentadoria por idade quando houver o implemento dos demais requisitos de carência e idade. A jurisprudência dominante é pela não exigência de concomitância dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial N°175.265-SP, relatado pelo Min. Fernando Gonçalves e assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1.Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado. 2.Embargos rejeitados. Ademais, esse entendimento vem reforçado no disposto na Lei nº 10.666/03, em seu artigo 3o, § 1o, dispositivo que extingue todas as dúvidas acerca da aplicação do supraexposto artigo 142, deixando expresso que em aposentadorias por idade é irrelevante que o preenchimento de todos os requisitos sobrevenha à perda da qualidade de segurado. Por sua vez, a carência do mesmo artigo 142 é aquela do ano do implemento da idade, a teor da Súmula 44 da Turma Nacional de Uniformização: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. Considero também o lançamento em carteira de trabalho prova bastante do vínculo trabalhista, mormente se os vínculos estejam lançados de modo seqüencial e sem indício de rasura ou fraude. Eventual inexistência do vínculo no cadastro do CNIS ou mesmo a falta de recolhimentos previdenciários a cargo do empregador não devem ser utilizados como justificativa a negar ao empregado o cômputo do tempo de serviço. A Reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019) trouxe várias alterações na concessão dos benefícios e para aqueles segurados que estavam na iminência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, mas que ainda não tinham direito adquirido à aposentadoria, foram estabelecidas regras de transição. Trouxe, ainda, basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, das quais cito a seguir aquela atinente à aposentadoria por idade: 5ª Regra de Transição – Aposentadoria por Idade com 15 Anos de Contribuição Antes da reforma esta regra já existia, mas houve alteração quanto à idade mínima estabelecida para mulher (62 anos), mantendo a idade mínima para o homem (65 anos). De acordo com o art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (somente para as mulheres), acrescendo 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. No caso em tela, pleiteia a autora a concessão de aposentadoria mediante reconhecimento de período em gozo de auxílio doença, de 29/09/2019 a 31/08/2020, o que deixou de ser conhecido pela sentença ante o fato de que a autora continuou vertendo contribuições por todo o período em questão, o que foi considerado pelo INSS. Ora, uma vez que houve a devida consideração pelo INSS do período em questão, ainda que por motivo diverso do alegado pela autora, acompanho a sentença no sentido de reconhecer a falta de interesse de agir da autora. No mais, observo que a sentença determinou a reafirmação da DER porque a autora não contava na data de 12/03/2021 com a carência mínima de 180 contribuições, como consta do parecer contábil anexado aos autos e que não contou com impugnação específica da autora, razão pela qual deve ser mantida a reafirmação do benefício como fez a sentença. Por fim, quanto ao pedido de recebimento dos valores de auxílio por incapacidade temporária, observo que a autora continuou vertendo contribuições no respectivo período, o que autoriza a suposição de que continuou trabalhando. Certo é que não há comprovação da atividade da autora, nem tampouco há notícia da razão da concessão do afastamento, além da juntada da carta de concessão do benefício, tanto quanto a razão pela qual não houve o saque oportuno. Assim, diante da ausência de elementos mínimos para o conhecimento do pedido, julgo extinto sem resolução do mérito o respectivo pedido. Ante o exposto, julgo parcialmente extinto o processo em relação ao pedido de recebimento de valores de auxílio por incapacidade temporária e no mais, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, incisos I e III, do CPC. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER POR AUSÊNCIA DE CARÊNCIA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TERMPORÁRIA NÃO LEVANTADOS OPORTUNAMENTE PELA BENEFICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, extinguir em parte o processo e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5014403-07.2022.4.03.6301

ID: 323135832

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014403-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA BANACH GALVAO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014403-07.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELISABETH D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014403-07.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELISABETH DE MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISABETH DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA REGINA BANACH GALVAO BUENO - SP229096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5048644-07.2022.4.03.6301

ID: 325719698

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048644-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA RANDOLI

Intimação de pauta

Advogados:

ADELSON MANUEL DE SOUSA

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5048644-07.2022.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5048644-07.2022.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CELIA REGINA RANDOLI Advogados do(a) RECORRIDO: ADELSON MANUEL DE SOUSA - SP264119-A, CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA - SP234973-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 13/08/2025 às 14 horas Término: 15/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5046025-07.2022.4.03.6301

ID: 259221816

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046025-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA GOMEZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5046025-07.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CRISTINA N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5046025-07.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CRISTINA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA GOMEZ MARTINEZ - SP292841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026587-79.2023.4.03.6100

ID: 300526515

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026587-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TADEU FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIA ROSANGELA SPAOLONZI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026587-79.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO TADEU FRANCA Advogado do(a) AUTOR: LIA ROSANGELA SPAOLONZI - SP71418 REU: FUNDACAO ITA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026587-79.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO TADEU FRANCA Advogado do(a) AUTOR: LIA ROSANGELA SPAOLONZI - SP71418 REU: FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA KNOLLER NUNES - RJ222095, IVAN CARLOS DE ALMEIDA - SP173886, VIVIANNE LIMA DE OLIVEIRA - SP217289 D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido na fonte dos proventos de previdência privada percebidos pelo autor (Fundação Itaú Unibanco Previdência Complementar), até o julgamento final da presente demanda. Sustenta o autor, em síntese, que desde 11/11/2009 foi diagnosticado como portador de “neoplastia maligna”, considerada doença grave para fins de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, no entanto, afirma que apesar de ter realizado a solicitação na via administrativa, não obteve sucesso. Afirma que a referida isenção sobre sua aposentadoria já foi reconhecida pela União Federal no âmbito do processo nº 5058538-07.2022.4.03.6301, da 4ª Vara do Juizado Especial Federal, cuja sentença de procedência transitou em julgado na data de 27/03/2025. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 5ª Vara Cível – Foro Reg. III – TJ/SP, a qual declinou da competência para a Justiça Federal. Os autos foram redistribuídos a este Juízo. A Fundação Itaú Unibanco apresentou contestação (id 302783208). A União - Fazenda Nacional apresentou contestação (id 324288810). Houve réplica (id 330807505). Foi declarada a incompetência deste Juízo e a remessa ao Juizado Especial Federal de São Paulo (id 350417167). Por sua vez, a 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo declinou da competência ante a retificação de ofício ao valor atribuído à causa para R$ 334.171,71 (id 360671828). Com o retorno, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De início, afasto a preliminar arguida pela Fundação Itaú Unibanco no sentido de que a presente ação possui a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos em relação ao processo nº 5058538-07.2022.4.03.6301. Isso porque, o pedido é diverso, vez que aquela ação discute isenção sobre aposentadoria (id 365658203), ao passo que a presente ação discute a isenção do IR sobre previdência complementar. Da mesma forma, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da União e da Fundação Itaú Unibanco, vez que a tributação do IR sobre os preventos de aposentadoria é de competência da União, enquanto que o pagamento é realizado pela referida Instituição privada. Pois bem. Postula o autor o reconhecimento da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF), em razão de possuir enfermidade constante do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Na hipótese em apreço, o pedido de isenção de imposto de renda requerido na via administrativa foi indeferido pela Fundação Itaú Unibanco, sob o argumento de que o laudo apresentado não possui os moldes da IN n° 1.500/14, art. 6°, § 5° (ID 300092162, pg. 22/24) O artigo 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda, dispõe acerca da isenção ao imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) Nesse contexto, resta incontroverso que ficam isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras das doenças indicadas no rol do art. 6º, XIV, Lei n. 7.713/88. Em continuidade, ressalto que, conforme entendimento adotado pelo E. STJ (Súmula 627 do C. STJ), não se exige prova de contemporaneidade da doença, visto que, ainda que o paciente não apresente sinais de persistência ou recidiva da doença, a isenção em tela tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado ou pensionista, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas, que persistem mesmo após a recuperação. Não obstante, a legislação concessiva de isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não sendo admitida a extensão do benefício a doenças ou situações que não se enquadrem no texto legal do artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Em relação à prova da doença para fins de obtenção da isenção, com fundamento no enunciado da Súmula n. 598 do STJ, que "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Ademais, consigno que em relação à referida isenção, o Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto, dispõe, em seu artigo 35, §4º, III, que a isenção supramencionada também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Na hipótese em apreço, a partir dos laudos juntados aos autos, é possível concluir que o autor, de fato, possui o diagnóstico reconhecido de neoplasia maligna (próstata), não havendo controvérsia quanto esse ponto (ID 300092162). Não obstante, no caso da comprovação de neoplasia maligna, não é necessário que a doença seja contemporânea ao requerimento de isenção, e nem que esteja ativa. Desse modo, entendo que deve ser reconhecida a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e de previdência privada em razão de moléstia grave. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar, de imediato, a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de previdência privada percebidos pelo autor (Fundação Itaú Unibanco Previdência Complementar), devendo cessar a retenção do referido imposto. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 330038139

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA FORZA DISTRIBUIDORA

Despacho

Advogados:

OSEIAS MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5021969-44.2023.8.09.0069EMBARGANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA – FORZA DISTRIBUIDORAEMBARGADO: M.R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOSRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau DESPACHOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA – FORZA DISTRIBUIDORA contra o acórdão (mov. 118) proferido pela Segunda Câmara Cível que, por unanimidade, no julgamento da Dupla Apelação Cível, negou-lhes provimento.A parte embargada suscitou preliminar de nulidade dos atos praticados pelo advogado da embargante, Dr. Oséias Mendes Pereira Varão (OAB/GO 19.180), alegando incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de 5º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia/GO no biênio 2025/2026.Tal circunstância configura aparente vedação legal, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que dispõe "A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais".Todavia, antes de pronunciamento acerca da admissibilidade recursal, impõe-se observar o princípio do contraditório substancial, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao julgador decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha oportunizado prévia manifestação das partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente prestigiado tal garantia processual:(…). 1 - O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida anteriormente pelas partes, vedando-se o juízo de certeza. (…). (TJGO, Apelação Cível 0001698-20.2016.8.09.0110, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, j. 18/03/2021, 2ª Câmara Cível, DJe 18/03/2021) Ante o exposto, intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível inadmissibilidade do presente recurso em razão da vedação legal identificada.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 330038144

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. CAMINHÕES LTDA GRUPO FORZA IMPLEMENTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHÁLIA CRISTINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5021969-44.2023.8.09.0069EMBARGANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA – FORZA DISTRIBUIDORAEMBARGADO: M.R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOSRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau DESPACHOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA – FORZA DISTRIBUIDORA contra o acórdão (mov. 118) proferido pela Segunda Câmara Cível que, por unanimidade, no julgamento da Dupla Apelação Cível, negou-lhes provimento.A parte embargada suscitou preliminar de nulidade dos atos praticados pelo advogado da embargante, Dr. Oséias Mendes Pereira Varão (OAB/GO 19.180), alegando incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de 5º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia/GO no biênio 2025/2026.Tal circunstância configura aparente vedação legal, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que dispõe "A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais".Todavia, antes de pronunciamento acerca da admissibilidade recursal, impõe-se observar o princípio do contraditório substancial, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao julgador decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha oportunizado prévia manifestação das partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente prestigiado tal garantia processual:(…). 1 - O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida anteriormente pelas partes, vedando-se o juízo de certeza. (…). (TJGO, Apelação Cível 0001698-20.2016.8.09.0110, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, j. 18/03/2021, 2ª Câmara Cível, DJe 18/03/2021) Ante o exposto, intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível inadmissibilidade do presente recurso em razão da vedação legal identificada.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 330038149

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA FORZA DISTRIBUIDORA

Despacho

Advogados:

OSEIAS MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5021969-44.2023.8.09.0069EMBARGANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA – FORZA DISTRIBUIDORAEMBARGADO: M.R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOSRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau DESPACHOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA – FORZA DISTRIBUIDORA contra o acórdão (mov. 118) proferido pela Segunda Câmara Cível que, por unanimidade, no julgamento da Dupla Apelação Cível, negou-lhes provimento.A parte embargada suscitou preliminar de nulidade dos atos praticados pelo advogado da embargante, Dr. Oséias Mendes Pereira Varão (OAB/GO 19.180), alegando incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de 5º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia/GO no biênio 2025/2026.Tal circunstância configura aparente vedação legal, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que dispõe "A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais".Todavia, antes de pronunciamento acerca da admissibilidade recursal, impõe-se observar o princípio do contraditório substancial, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao julgador decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha oportunizado prévia manifestação das partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente prestigiado tal garantia processual:(…). 1 - O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida anteriormente pelas partes, vedando-se o juízo de certeza. (…). (TJGO, Apelação Cível 0001698-20.2016.8.09.0110, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, j. 18/03/2021, 2ª Câmara Cível, DJe 18/03/2021) Ante o exposto, intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível inadmissibilidade do presente recurso em razão da vedação legal identificada.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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