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"5022303-04.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5022303-44.2021.4.03.6182

ID: 260610345

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022303-44.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO RICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BOROTA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022303-44.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINE BOROTA … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022303-44.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINE BOROTA DIAZ - SP399964, EDUARDO RICCA - SP81517 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. em face da UNIÃO com vistas a desconstituir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União cobrados nos autos da execução fiscal n.º 5014356-36.2021.4.03.6182. Alega a embargante, em síntese, a extinção dos créditos tributários, ante a comprovação da existência de formação dos saldos negativos do Imposto de Renda e da CSLL e na possibilidade de compensá-los com fundamento nas retenções sofridas pela ora embargante, as quais indevidamente não foram homologadas pela Receita Federal do Brasil. A embargante juntou procuração e documentos. Houve emenda da petição inicial (ID. 249814506). Juntou documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID. 258613293). Na mesma decisão foi deferido o pedido para que o embargado excluísse ou suspendesse a inscrição do nome da embargante no CADIN em relação ao débito garantido na execução fiscal n.º 5014356-36.2021.4.03.6182. Em sua impugnação, a embargada sustenta a impossibilidade de discussão de matéria atinente à compensação em sede de embargos à execução fiscal e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. No mais, sustenta a legalidade do ato. (ID. 263738686). Juntou documentos. Instados sobre a pretensão de produzir provas, a embargante se manifestou sobre a impugnação e requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 302885303). A embargada informou que não possui outras provas a produzir (ID. 335265158). É o relatório do essencial. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015 e art. 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80. Da análise dos autos, vê-se que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os n.ºs 80 7 21 004108-99, 80 6 21 005356-94, 80 6 21 014675-36, e 80 6 21 014676-17 cobrados nos autos da execução fiscal n.º 5014356-36.2021.4.03.6182 decorre do débito remanescente dos processos administrativos n.ºs 10880.902887/2013-91, 10880.982619/2018-59 e 108780.982620/2018-83, em razão da homologação parcial das PER/DCOMP pela Receita Federal do Brasil, por ausência de comprovação integral do crédito. A União, por sua vez, afirmou que as compensações não foram realizadas administrativamente, pois a contribuinte não logrou em demonstrar a existência de todos os créditos pretendidos (não foi cumprido o pressuposto, para homologação das compensações, de liquidez e certeza dos créditos pleiteados) A juntada dos documentos que demonstrem o quantum a que o contribuinte faz jus é imprescindível para a realização da compensação na via administrativa, o que não foi apresentado pela embargante na fase judicial ou administrativa. Desse modo, incumbia à embargante no processo administrativo ou judicial o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário (art.156 do CTN), é deferida ao sujeito passivo da obrigação tributária quando existente em seu favor crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, para com a Fazenda Pública, consoante o art. 170 do CTN. No entanto, e em que pesem os argumentos deduzidos nos autos, o pleito não comporta análise por esta via judicial. Desse modo, em que pese a conclusão do laudo pericial, vê-se que os débitos em cobrança na execução fiscal decorrem da não homologação de compensações apresentadas pela embargante, de modo que pretende por meio de embargos à execução fiscal impugnar compensação administrativa não convalidada. No caso concreto, não houve qualquer acolhida de compensação em sede administrativa e, independentemente do motivo, caberia ao contribuinte utilizar a via judicial cabível, ao tempo dos fatos, para combater aquela decisão. Assim, intenta a embargante, claramente, nos presentes embargos, chancelar/realizar a compensação desacolhida, assim inviável a via dos embargos para debater aquela rejeição, porque colide com o preceito do art. 16, § 3º, LEF, também conforme fundamentação recente do C. STJ Isso porque, desde o advento da Lei nº 6.830/80 há proibição expressa de se discutir a compensação em sede de embargos, a teor do art.16, §3º, da Lei 6.830/80 (Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.) Em reforço à citada disposição normativa, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido no EREsp 1.795.347/RJ, firmou o entendimento segundo o qual não se pode alegar por meio de oposição de Embargos à Execução Fiscal a compensação indeferida e/ou homologada parcialmente na esfera administrativa. O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de que em sede de embargos à execução fiscal, não cabe insurgência contra compensação administrativa não convalidada que demande verificação contábil específica quanto às apurações, de modo que deve prevalecer o entendimento sedimentado na esfera administrativa. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COMPROVAR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes. IV - A orientação desta Corte Superior solidificou-se no sentido de que a alegação de compensação no âmbito dos embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo, revelando-se incabível figurar como fundamento de defesa de tais embargos a compensação indeferida na esfera administrativa. V - O indeferimento do pleito de produzir prova com o objetivo de comprovar compensação tributária não homologada em sede de embargos à execução fiscal ? via inadequada para tal propósito ? não configura cerceamento de defesa. VI - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VII - Para que o recurso especial seja admitido pela alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1885419/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 21/10/2021) Além disso, há de se ressaltar que as CDA’s atacadas atendem aos requisitos dos §§ 5° e 6° do artigo 2° da Lei n° 6.830/80, e que, para ensejar a compensação, o crédito do contribuinte deve se revestir dos atributos de liquidez e certeza - exigência do art. 170 do CTN não foi afastado pela Lei 8.383/91, em face da hierarquia das leis (STJ, P Turma, REsp n° I08.619/SC, j. em 20/02/97, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, Dl de 24/03/97). Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, é imprescindível que o procedimento compensatório tenha decorrido conforme ditam as leis de regência, perante a Administração Pública, com plena participação do órgão fazendário; sendo inviável que a compensação ocorra no bojo de embargos à execução fiscal. Nestes termos, na linha do entendimento jurisprudencial assentado, a pretensão veiculada não pode ser apreciada, por inadequação da via processual eleita. Em sua impugnação, alegou a União que, diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos e do indeferimento da compensação pela autoridade administrativa, não é possível a realização da compensação dentro dos próprios embargos, tendo em vista a vedação contida no § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. De fato, não havendo a prévia homologação da compensação na via administrativa, em razão da ausência de reconhecimento dos créditos indicados pela embargante, a análise da pretensão formulada em embargos à execução esbarra na previsão do § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, in verbis: “Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 3º. Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.” Partindo desse pressuposto e de acordo com as informações supramencionadas, conclui-se, a toda evidência, que o que a embargante realmente pretende, nos presentes embargos, é a reforma das decisões proferidas na esfera administrativa, o que implicaria a realização da própria compensação não efetuada administrativamente. Não se desconhece, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de alegação do direito de compensação em sede de embargos à execução fiscal, desde que se trate de compensação já efetuada na esfera administrativa, com o condão de extinguir o crédito tributário (ou parte dele), e que importe em crédito líquido e certo. Nesse sentido: EREsp n. 438.396/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 28/08/2006; REsp n. 611.463/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 25/05/2006; REsp n. 720.060/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19/02/2005; REsp n. 785.081/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005; e REsp n. 624.401/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15/08/2005. Transcrevo, por oportuno, trecho de acórdão proferido pelo próprio Tribunal Superior, mencionado por Humberto Theodoro Júnior na obra Lei de Execução Fiscal, Editora Saraiva, 13ª Edição, p. 244, como apto a sintetizar o entendimento daquela Corte a respeito do tema: “A controvérsia consiste em verificar se o título executivo extrajudicial (CDA) que embasa a execução fiscal carreia débitos que antes do ajuizamento da execução haviam sido objeto de compensação efetivada (administrativa ou judicialmente) ou não. Na primeira hipótese, a execução fiscal há que ser extinta, por se tratar de compensação pretérita. Na segunda hipótese, há que ser aplicado o disposto no art. 16, §3º, da LEF (Lei nº 6.830/80), a vedar a utilização de compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal e respetivos embargos (STJ, 2ªT., AgRg no Resp. 1.372.502/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 25.06.2013, DJe 01.07.2013)” A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de, em sede de embargos à execução fiscal, ser realizada a compensação não homologada na via administrativa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 156 E 170 DO CTN. ÓBICES DA SÚMULA 211/STJ E DA SÚMULA 283/STF. DISCUSSÃO SOBRE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LINDB. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS (ÓBICE DA SÚMULA 283/STF). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA OU NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 4. Ademais, "é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível 'homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa' (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Precedentes: AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011." (AgInt no REsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2020; REsp 1231733/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.840.277/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; negrito acrescentado). No caso dos autos, é exatamente esta a hipótese que se apresenta, tendo em vista que a autoridade fiscal, ao apreciar os pedidos de compensação, deixou de homologá-los integralmente. Nessa ordem de ideias, caberia à embargante, caso considerasse que as decisões proferidas no processo administrativo estavam eivadas de vício ou ilegalidade ajuizar as ações cabíveis para questioná-las, o que não ocorreu no presente caso. Assim não procedeu, porém, motivo pelo qual a vedação prevista no artigo 16, §3º, da Lei de Execuções Fiscais é plenamente aplicável. Desse modo, a análise das questões de fundo, bem como dos pedidos subsidiários restaram prejudicadas por força do óbice ao conhecimento da alegação de compensação em sede de embargos, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980. No mais, as CDA’s preenchem do ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei n.º 6.830, de 1980. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio, o valor originário da dívida, e a maneira de calcular os acréscimos legais, o número de inscrição da dívida, a data de inscrição, o número do processo administrativo e a natureza da dívida. Além disso, os encargos moratórios incidentes sobre a dívida ativa inadimplida são aqueles definidos na legislação, e, portanto, de conhecimento geral. Ademais, em que pese não haja necessidade, nas CDA's constam discriminativos de cálculos dos débitos. Assim, não há que se falar em nulidade do título executivo, o qual do ponto de vista formal, preenche os requisitos elencados pela legislação. Assim, considerando que as CDA’s gozam da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pela parte embargante, a execução fiscal objeto destes embargos deve ter seu regular prosseguimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas indevidas (artigo 7.º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 5014356-36.2021.4.03.6182. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022303-22.2025.8.09.0065

ID: 307652880

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022303-22.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DYONATHAN CLAYTON CARDOSO FOGACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5022303-22.2025.8.09.0065Polo Ativo: Dyonathan Clayton Cardoso FogacaPolo Passivo: Banco Do Brasil S/a SENTENÇA Trata-se de “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c multa astreinte c/c danos morais” ajuizada por Dyonathan Clayton Cardoso Fogaça em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. Narra em sua inicial que o Banco requerido realizou prática de conduta ilícita, consistente em inserir negativação interna em seu nome junto ao SCR-SISBACEN, sem a devida notificação prévia.Preliminarmente, pugnou pela concessão de liminar, a fim de que a parte ré excluísse o apontamento desabonador junto ao SCR/SISBACEN, especificamente no campo “vencida”. No mérito, além da confirmação da liminar, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência pleiteada, decretada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação (evento 5).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade da justiça e alegou ausência de requisitos para a concessão da tutela antecipada. No mérito, sustentou que o sistema SCR/SISBACEN tem por finalidade apenas fornecer informações ao BACEN, não configurando medida restritiva. Alegou, ainda, que houve cessão do crédito em favor da empresa Ativos S.A., sendo esta a única legítima titular dos créditos cedidos. Defendeu a ausência de responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação (evento 13).A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 16).Impugnação à contestação apresentada no evento 19.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 23 e 24).É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no art. 355, inciso I, do CPC.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que o banco réu juntou documento comprovando a cessão do crédito à empresa Ativos S.A. em 06/05/2024. Contudo, a inscrição no SCR, objeto da presente ação, ocorreu em momento anterior e por iniciativa do banco réu, que era o credor originário.Além disso, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do BACEN, a responsabilidade pelo registro, atualização e exclusão das informações cabe à instituição que originou a operação de crédito.Desse modo, ainda que tenha havido cessão do crédito, o requerido permanece responsável pela inscrição que realizou no SCR, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.Assim, rejeito a preliminar aventada.1.2. Impugnação à gratuidade da justiçaEm sede preliminar, a parte ré impugnou o deferimento de gratuidade da justiça. Neste sentido, incumbe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, o que não ocorreu no feito, pois não colacionou documento capaz de corroborar as suas alegações.Diante disso, mantenho o benefício concedido à parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.1.3. Ausência de requisitos para concessão da tutela de urgênciaNo que se refere à alegação de ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, verifico que se trata de questão superada, uma vez que o pedido foi indeferido, conforme decisão proferida no evento 5.Ausentes outras preliminares, passo a análise do mérito. 2. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Cinge-se a controvérsia em analisar se houve ilícito praticado pela parte ré, apto a ensejar indenização por danos morais. A parte autora alega que a parte ré inseriu seu nome no sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), conforme extrato juntado no evento 1, arquivo 18, sem prévia notificação.A parte ré, por sua vez, alega, em síntese, não ter cometido ato ilícito, sustentando que o SCR não é órgão restritivo de crédito, além de ter realizado cessão do crédito em discussão. Contudo, conforme já mencionado, a cessão do crédito à empresa Ativos S.A. ocorreu em 06/05/2024, enquanto a inscrição no SCR, objeto da presente ação, ocorreu em momento anterior e por iniciativa do banco réu, credor originário.Nos termos da Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações sobre operações de crédito, remetidas pelas instituições financeiras, e possui as seguintes finalidades:Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - Prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - Propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Nesta senda, ao contrário do que alega a parte ré, embora o sistema em questão não se configure como cadastro exclusivamente restritivo, as informações nele constantes podem, sim, impactar negativamente a análise de crédito do consumidor, uma vez que permitem a consulta do histórico de operações de crédito por outras instituições financeiras.Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a inclusão ou manutenção indevida de registros de débitos nesse sistema pode ensejar o dever de reparação pelos eventuais danos sofridos pelo consumidor. Veja:CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) - destaquei.Outrossim, embora obrigatória a prestação das informações ao BACEN pelas instituições financeiras, a resolução anteriormente citada (n. 4.571/2017) dispõe expressamente que cabe ao credor comunicar previamente o consumidor sobre o registro no SCR:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.O dispositivo em questão está em consonância com o art. 43, § 2,° do CDC, segundo o qual “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”Desse modo, competia à parte ré comprovar o cumprimento da obrigação em questão, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi apresentado no momento da contestação.A ausência de prova da notificação prévia da autora, antes da inclusão das informações relativas à operação de crédito no sistema SCR/SISBACEN, conduz ao reconhecimento da irregularidade da anotação impugnada, bem como à caracterização do dano moral passível de indenização.Assinala-se que, em hipóteses como a dos autos, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração, nos autos, do abalo sofrido pela vítima.Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO . RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE . SENTENÇA MANTIDA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de coibir a inscrição do nome de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/ SISBACEN), sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA), no que pertine às negativações. 2 . Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 3. Nos termos da Súmula n. 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada, se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação . 4. Constatado que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais observou o que preceitua o art. 85, § 2º do CPC (1º valor da condenação; ou 2º do proveito econômico obtido; ou 3º do valor atualizado da causa), não há razões para sua redução, sob pena de acarretar em verba honorária ínfima. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 57590947820238090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ . 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4 . No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57292047520238090051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) - destaquei.Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Pelas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pela parte autora, sem, contudo, representar quantia desproporcional à lesão sofrida, a ponto de configurar desequilíbrio injustificado na relação entre as partes. Ao mesmo tempo, o montante não deve ser irrisório, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e inibitório da reparação.Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de:a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão da anotação realizada em desfavor da parte autora no SCR/SISBACEN, em razão da ausência de comprovação de notificação prévia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais);b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, data da inclusão no SCR (Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC).Nos termos da Súmula n. 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer.Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 82, § 2º, e no art. 85, § 2º, ambos do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5022303-22.2025.8.09.0065

ID: 307652883

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022303-22.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5022303-22.2025.8.09.0065Polo Ativo: Dyonathan Clayton Cardoso FogacaPolo Passivo: Banco Do Brasil S/a SENTENÇA Trata-se de “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c multa astreinte c/c danos morais” ajuizada por Dyonathan Clayton Cardoso Fogaça em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. Narra em sua inicial que o Banco requerido realizou prática de conduta ilícita, consistente em inserir negativação interna em seu nome junto ao SCR-SISBACEN, sem a devida notificação prévia.Preliminarmente, pugnou pela concessão de liminar, a fim de que a parte ré excluísse o apontamento desabonador junto ao SCR/SISBACEN, especificamente no campo “vencida”. No mérito, além da confirmação da liminar, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência pleiteada, decretada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação (evento 5).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade da justiça e alegou ausência de requisitos para a concessão da tutela antecipada. No mérito, sustentou que o sistema SCR/SISBACEN tem por finalidade apenas fornecer informações ao BACEN, não configurando medida restritiva. Alegou, ainda, que houve cessão do crédito em favor da empresa Ativos S.A., sendo esta a única legítima titular dos créditos cedidos. Defendeu a ausência de responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação (evento 13).A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 16).Impugnação à contestação apresentada no evento 19.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 23 e 24).É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no art. 355, inciso I, do CPC.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que o banco réu juntou documento comprovando a cessão do crédito à empresa Ativos S.A. em 06/05/2024. Contudo, a inscrição no SCR, objeto da presente ação, ocorreu em momento anterior e por iniciativa do banco réu, que era o credor originário.Além disso, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do BACEN, a responsabilidade pelo registro, atualização e exclusão das informações cabe à instituição que originou a operação de crédito.Desse modo, ainda que tenha havido cessão do crédito, o requerido permanece responsável pela inscrição que realizou no SCR, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.Assim, rejeito a preliminar aventada.1.2. Impugnação à gratuidade da justiçaEm sede preliminar, a parte ré impugnou o deferimento de gratuidade da justiça. Neste sentido, incumbe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, o que não ocorreu no feito, pois não colacionou documento capaz de corroborar as suas alegações.Diante disso, mantenho o benefício concedido à parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.1.3. Ausência de requisitos para concessão da tutela de urgênciaNo que se refere à alegação de ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, verifico que se trata de questão superada, uma vez que o pedido foi indeferido, conforme decisão proferida no evento 5.Ausentes outras preliminares, passo a análise do mérito. 2. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Cinge-se a controvérsia em analisar se houve ilícito praticado pela parte ré, apto a ensejar indenização por danos morais. A parte autora alega que a parte ré inseriu seu nome no sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), conforme extrato juntado no evento 1, arquivo 18, sem prévia notificação.A parte ré, por sua vez, alega, em síntese, não ter cometido ato ilícito, sustentando que o SCR não é órgão restritivo de crédito, além de ter realizado cessão do crédito em discussão. Contudo, conforme já mencionado, a cessão do crédito à empresa Ativos S.A. ocorreu em 06/05/2024, enquanto a inscrição no SCR, objeto da presente ação, ocorreu em momento anterior e por iniciativa do banco réu, credor originário.Nos termos da Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações sobre operações de crédito, remetidas pelas instituições financeiras, e possui as seguintes finalidades:Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - Prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - Propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Nesta senda, ao contrário do que alega a parte ré, embora o sistema em questão não se configure como cadastro exclusivamente restritivo, as informações nele constantes podem, sim, impactar negativamente a análise de crédito do consumidor, uma vez que permitem a consulta do histórico de operações de crédito por outras instituições financeiras.Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a inclusão ou manutenção indevida de registros de débitos nesse sistema pode ensejar o dever de reparação pelos eventuais danos sofridos pelo consumidor. Veja:CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) - destaquei.Outrossim, embora obrigatória a prestação das informações ao BACEN pelas instituições financeiras, a resolução anteriormente citada (n. 4.571/2017) dispõe expressamente que cabe ao credor comunicar previamente o consumidor sobre o registro no SCR:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.O dispositivo em questão está em consonância com o art. 43, § 2,° do CDC, segundo o qual “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”Desse modo, competia à parte ré comprovar o cumprimento da obrigação em questão, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi apresentado no momento da contestação.A ausência de prova da notificação prévia da autora, antes da inclusão das informações relativas à operação de crédito no sistema SCR/SISBACEN, conduz ao reconhecimento da irregularidade da anotação impugnada, bem como à caracterização do dano moral passível de indenização.Assinala-se que, em hipóteses como a dos autos, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração, nos autos, do abalo sofrido pela vítima.Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO . RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE . SENTENÇA MANTIDA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de coibir a inscrição do nome de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/ SISBACEN), sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA), no que pertine às negativações. 2 . Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 3. Nos termos da Súmula n. 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada, se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação . 4. Constatado que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais observou o que preceitua o art. 85, § 2º do CPC (1º valor da condenação; ou 2º do proveito econômico obtido; ou 3º do valor atualizado da causa), não há razões para sua redução, sob pena de acarretar em verba honorária ínfima. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 57590947820238090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ . 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4 . No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57292047520238090051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) - destaquei.Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Pelas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pela parte autora, sem, contudo, representar quantia desproporcional à lesão sofrida, a ponto de configurar desequilíbrio injustificado na relação entre as partes. Ao mesmo tempo, o montante não deve ser irrisório, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e inibitório da reparação.Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de:a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão da anotação realizada em desfavor da parte autora no SCR/SISBACEN, em razão da ausência de comprovação de notificação prévia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais);b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, data da inclusão no SCR (Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC).Nos termos da Súmula n. 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer.Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 82, § 2º, e no art. 85, § 2º, ambos do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Resultados para "5022303-04.2023.8.13.0672" – Página 11 de 11

Processo nº 5022303-44.2021.4.03.6182

Processo nº 5022303-22.2025.8.09.0065

Processo nº 5022303-22.2025.8.09.0065