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Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 294567720

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

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AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB SP387492) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denún… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB SP387492) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

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Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 274291674

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE SOUZA TSIVILIS

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AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

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Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 272883458

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE SOUZA TSIVILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

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Processo nº 5008122-22.2023.4.03.6100

ID: 320632945

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008122-22.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO SENA SANTOS BALLESTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008122-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008122-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO SENA SANTOS BALLESTER - SP400515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008122-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO SENA SANTOS BALLESTER - SP400515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Dayanis Angela Santiesteban Machado em ação ordinária, objetivando a revisão da pontuação atribuída à prova de habilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira — Revalida/2022. Sustenta a autora que houve irregularidades na avaliação de seu desempenho na etapa prática do certame, pois respondeu adequadamente às questões propostas, bem como que o gabarito trouxe respostas não exigidas no dia da prova e a banca deixou de analisar pontos relevantes de seu recurso administrativo, deixando de apreciar fundamentos essenciais para a revisão pretendida. A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não se constatou omissão, erro material ou ilegalidade na correção da prova de habilidades clínicas, tampouco na análise do recurso administrativo interposto pela autora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas (ID 293662832). Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que não pretende a substituição da banca examinadora pela autoridade judicial, mas, sim, a correção de ilegalidade ocorrida na avaliação da qual participou, consubstanciada em erro de correção. Reitera os argumentos delineados na exordial, requerendo a reforma da r. sentença, com a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008122-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO SENA SANTOS BALLESTER - SP400515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia em dirimir acerca da pontuação e anulação de questões na prova de habilidades clínicas do Revalida/2022. Compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. A C. Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que é insindicável pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora de concurso na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e quanto as notas atribuídas. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE da repercussão geral. Eis o teor do acórdão: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, publ. 29/06/2015) Ainda, calha trazer à colação o excerto do voto apresentado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, no sentido de quea substituição da banca de concurso pelo Poder Judiciário só deve ocorrer em casos excepcionais,pontuando: “Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. Por isso mesmo, neste caso, não caberia de jeito nenhum a sindicabilidade pelo Poder Judiciário, resguardando-se o que Hely Lopes Meirelles chegava a chamar de soberania da banca quanto a esses elementos; quer dizer, não é que a banca fique inexpugnável, absolutamente como foi várias vezes acentuado aqui.Lembrando ainda, e apenas para fazer um apontamento, que quando se fala - e o Ministro Gilmar lembrou bem -, em reserva de administração, não é do Poder Executivo, porque isso vale para a atividade administrativa de qualquer dos Poderes, incluído aí o Poder Judiciário, em cujos concursos, realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis, o que não se dá neste caso (...)” Depreende-se, que a compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido na questão, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. Nessa senda, a incursão do Poder Judiciário, excepcionalmente, é permitida tão somente na eventualidade de questões teratológicas que são flagrantemente incompatíveis com o programa e as regras editalícias, evidenciando-se ofensa ao princípio da estrita legalidade administrativa. Essa compreensão está totalmente pacificada no C. STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO REPETIDA/NÃO INÉDITA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESARMONIA COM O TEMA RG Nº 485. 1. O Tribunal de origem, concluiu pela nulidade da questão nº 14 constante na prova do concurso realizado pelo recorrido, por se tratar de cópia idêntica àquela já apresentada em certame anterior, o que contrariaria o princípio da isonomia. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes e apreciado sob a sistemática da repercussão geral, concluiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial. 3. O caso sob exame não se enquadra na única exceção estabelecida, no julgamento do Tema nº 485 do ementário da Repercussão Geral, para a atuação do Poder Judiciário nesses casos, que seria o exame da compatibilidade da questão do concurso com o respectivo edital. 4. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1.477.402 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, j. 29/04/2024, publ. 01/07/2024). Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional. Ato administrativo. Avaliação de questões de concurso público. Impossibilidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 485, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Origem, ao anular questão de processo seletivo fora da hipótese excepcional de verificação de compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o respectivo edital, divergiu da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 1470721 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, j. 11/03/2024, publ. 09/04/2024) Esse também é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 72.895/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil. Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022; e AgInt no RMS n. 65.181/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021. IV - A jurisprudência do STJ reconhece, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame" (AgInt no RMS 36.643/GO, relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.9.2017), o que não se verifica na espécie conforme bem demonstrou o Tribunal a quo. V - No que diz respeito à alegação de admissão de vício na elaboração de questões, reconhecendo a restrição do conteúdo programático em edital (RMS 49.918/SC e RMS 59.845/SC), esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 71.954/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Da mesma forma, manifestou-se esta E. Quarta Turma: MANDADO DE SEGURANÇA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO DA OAB CORREÇÃO DA PROVA DA OAB. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS À CANDIDATA NA 1ª FASE DO EXAME DE ORDEM. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 1. Ao Poder Judiciário não é conferida atribuição para substituir-se à banca examinadora do certame, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 632.853). 2. Os critérios de correção de prova do exame da ordem adotados pela banca examinadora encontram-se no âmbito do poder discricionário da Administração, motivo pelo qual a intervenção do Poder Judiciário só pode ser admitida no caso de flagrante ilegalidade, em especial acerca da observância da legislação pertinente e da execução do certame em relação ao próprio ato convocatório. 3. Na espécie, a impetrante alega que a questão 76 da prova tipo 2 – verde – não possui previsão ediltalícia, sob o fundamento de que o edital de abertura do certame, no que tange à matéria Direito Processual do Trabalho, traz o item "8.1 Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo", sustentando que não há previsão no edital de que os candidatos deverão estudar o rito sumário, tema que foi abordado na referida questão. 4. Verifica-se que, ao contrário do que alegado pela impetrante, a questão está prevista no edital, por se tratar de uma questão sobre cabimento de recurso em ações de matéria trabalhista, encontrando previsão no Anexo II: “12 Sistema recursal trabalhista. 12.1 Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. 12.2 Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso de revista e recurso adesivo. 12.3 Pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos. 12.4 Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.” 5. Consoante pacífica orientação das Cortes Superiores, não é necessária previsão exaustiva, no edital, dos subtemas pertencentes ao tema principal que serão abordados nas questões do certame. 6. Também não se constata incorreção ou erro material evidente na questão impugnada, uma vez que, em matéria processual trabalhista, nos casos em que o valor da causa for de até 2 (dois) salários-mínimos, o processo deverá seguir o rito sumário. 7. No que diz respeito à legislação abordada na questão, há previsão no art. 2º, §3 e §4, da Lei nº 5.584/70 de que, sendo rito sumário, não será admitido recurso, dado ser um procedimento mais simples e célere, tendo como única exceção a violação de preceito constitucional. 8. Considerando o valor da causa atribuído na questão (R$ 1.300,00) facilmente pode-se inferir que o examinador está se referindo ao rito sumário, uma vez que a prova da OAB foi realizada pela impetrante na data de 13 de junho de 2021, época em que o valor do salário-mínimo era no valor de R$ 1.100,00, portanto resta evidente que o valor de R$ 1.300,00 é bastante inferior a dois salários-mínimos. 9. Embora, de fato, a questão não mencione a data do ajuizamento da ação ou o valor do salário mínimo vigente à época, o intuito do examinador é se referir ao valor do salário-mínimo vigente à época da realização da prova, não havendo sentido a questão abordar valores desatualizados do salário-mínimo, até mesmo porque o valor do salário-mínimo desde janeiro de 2014 já era superior a 700 reais, e mesmo que a ação fosse ajuizada em 2014 o valor de R$ 1.300,00 já excederia 2 salários-mínimos. 10. Não se vislumbra a presença de crasso da banca, capaz de ensejar per si a anulação da questão e atribuição dos pontos em favor da recorrida, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe. 11. Apelo e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002695-76.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 20/03/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. - Somente em casos excepcionais, se demonstrado erro jurídico grosseiro na formulação de questão em concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário. - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca na correção das provas. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002808-03.2021.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) A controvérsia acerca da adequação da correção e atribuição de notas não configura a excepcionalidade exigida pela ratio decidendi do Tema 485/STF, capaz de ensejar o juízo de compatibilidade do Poder Judiciário. Assim, exceção feita ao controle de legalidade do ato emanado da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção e as notas atribuídas a candidatos pela da banca examinadora, nem tampouco substituir indevidamente os parâmetros aplicados. No caso em testilha, a apelante pleiteia o cômputo da pontuação suprimida relativamente à Estação 02 (item 3), Estação 09 (item 7) e Estação 10 (itens 9 e 11), em virtude de supostos equívocos na correção. Requer, ainda, a anulação das avaliações referentes à Estação 05 (item 11) e Estação 08 (item 05), sob o argumento de terem sido exigidos critérios não previstos no conteúdo programático da prova. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle de estrita legalidade, a discussão acerca de critérios de avaliação não autoriza a realização desse mister. Assim, sem que se possa evidenciar, de plano, erro ou ilegalidade que imponha a revisão da avaliação da prova discursiva, a controvérsia apresentada na inicial não encontra fundamento jurídico. Ademais, observa-se que, quando da interposição dos recursos administrativos, a banca examinadora respondeu aos quesitos formulados pela apelante, apresentando fundamentação suficiente para justificar as notas atribuídas (ID 293662649). Com efeito, a alegação de que a correção e a respectiva atribuição de pontuação apresentam erros grosseiros ou vícios, é insuficiente para ensejar a exceção gizada pelo precedente obrigatório do Tema 485/STF, não constituindo supedâneo ao exercício do direito de revisão ao exame discursivo. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da Questão n. 58 da prova objetiva referente ao concurso público para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa da Câmara do Distrito Federal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - No julgamento do tema em Repercussão Geral n. 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE n. 632.853/CE, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/2015). Assim, ante o claro intuito de reavaliação da prova discursiva, verifica-se ser inviável o pleito do ora recorrente. Nesse sentido: AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 21/2/2017 e AgRg no RMS n. 37.683/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2015. III - Considerando que a banca examinadora justificou o critério de correção da questão levantada pelo impetrante, não ficou evidenciado o descumprimento das regras previstas no edital do certame. Afasta-se, portanto, o alegado direito líquido e certo à anulação da questão. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 63468/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020) Assim também é o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). CORREÇÃO DE PROVA. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO JUDICIAL DA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação ordinária objetivando a correção das notas atribuídas ao agravante nas questões do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida 2024/2), com vistas à sua inscrição na segunda etapa do certame. 2. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, não sendo possível a substituição da banca examinadora no que se refere à avaliação das respostas e atribuição das notas, salvo em casos excepcionais de erro grosseiro ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral (RE 632.853/CE), firmou entendimento de que não compete ao Judiciário reavaliar as respostas dos candidatos, salvo quando houver flagrante desconformidade com o edital ou erro jurídico evidente. 4. No caso em análise, não há indícios de erro grosseiro na correção das questões ou de desconformidade entre o conteúdo das provas e o edital, sendo a discordância do agravante meramente em relação aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. 5. Precedentes da Corte. 6. Não demonstrada a probabilidade do direito do agravante para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031035-28.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PROCEDIMENTO. AUTONOMA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em que pese a longa e substanciosa alegação do Apelante, no sentido de que após a sua revisão obteve a pontuação necessária a reconhecer seu eventual direito implicaria em suprimir a autonomia administrativa sem a evidência da prática de qualquer de ato ilegal e/ou abusivo. 2. Ademais, a correção particular realizada pelo próprio autor não se presta como prova documental convincente, porquanto não cabe ao Poder Judiciário, a correção de provas referentes ao exame do revalida. 3. Conforme já definiu o E. STF, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas, quando tais critérios tiverem sido exigidos de modo imparcial de todos os candidatos (MS 21.176/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 19.12.1990; RE 140.242/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 21.11.1997; RE 268.244/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 30.6.2000; RE-Agr 243.056/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 6.4.2001). 4. O fato de apontar uma falha no processo de correção do exame realizado ou no julgamento do recurso interposto, sem a inequívoca comprovação, não justifica a intervenção do Poder Judiciário, especialmente neste momento processual, sob pena de afronta a tripartição dos poderes e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001565-90.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) Nessa perspectiva, a análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, porquanto não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo cuja seara somente compete à banca. Por fim, passo análise dos honorários advocatícios. As regras para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência estão previstas no artigo 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 . § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) In casu, a parte autora ajuizou a presente ação visando à revisão da pontuação obtida, sob alegação de irregularidades na avaliação de suas respostas, atribuindo à causa o valor de R$ 1.250,00 (ID 293662634 – Pág. 22). Instaurado o contraditório e regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência, com a consequente condenação do INEP ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.716,05, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Com efeito, impende destacar que a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma do § 8º do artigo 85 retrocitado, é medida de exceção que, nos termos da lei, deve ser adotada somente quando se verificar que o valor da causa for inestimável ou muito baixo, ou, ainda, quando for irrisório o proveito econômico perseguido pelas partes. Nesse sentido, trago à colação precedentes desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI N.º 9.532/97. DECRETO N.º 7.573/2011. ALTERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DO DÉBITO. REVISÃO. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento do arrolamento de bens efetuado por dívida tributária inferior ao parâmetro legal trazido pelo Decreto nº 7.573/11, independente da data em que o referido arrolamento foi realizado. - O arrolamento de bens e direitos para o acompanhamento patrimonial do contribuinte está disciplinado no art. 64 da Lei nº 9.532/97 e, de acordo com o referido dispositivo, para que o procedimento fiscal em questão seja proposto, dois requisitos são necessários: 1) o valor dos créditos tributários deve superar 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do contribuinte; e 2) a soma desses créditos deve ser superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), requisito alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.573/11, sendo que antes a soma desses créditos deveriam ser superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). - A majoração do patamar para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) deve ser estendida aos arrolamentos efetuados anteriormente ao Decreto nº 7.573/2011, com base na isonomia tributária e na razoabilidade da medida. - A perícia comprovou que a dívida perfazia o valor de R$ 1.859.310,76, enquanto o patrimônio dos apelantes está avaliado em R$ 18.903.320,00 (id 281355509), ou seja, além do débito não representar os 30% do patrimônio do contribuinte, está abaixo do limite de R$2.000.000,00 exigido na nova legislação. - Uma vez que valor do débito é inferior ao novo limite estabelecido pelo Decreto n.º 7.573/11, inexistem razões para que os arrolamentos sejam mantidos. - Em razão da conclusão, ora alcançada, impõe a inversão o ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022437-31.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 22/07/2024) EXECUÇÃO FISCAL. CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 375 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO. MÁ-FE DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicabilidade do art. 185, do CTN às execuções fiscais de dívidas não tributárias para o reconhecimento de fraude à execução quando da alienação de bens de propriedade do executado. 2. O debate relativo à ocorrência de fraude à execução quanto aos créditos de natureza tributária foi pacificado no âmbito do E. STJ por julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.141.990/PR – tema 290, ocasião em que ficou firmado o entendimento que a presunção de fraude, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional, é absoluta e não se aplica aos créditos tributários o entendimento consubstanciado na Súmula 375, do STJ. 3. Em relação ao crédito de natureza não tributária, a Corte Superior já se posicionou que, nesses casos, aplica-se o entendimento exarado na Súmula 375 do STJ que dispõe: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não se aplica ao débito não tributário o entendimento exarado REsp 1.141.990/PR – tema 290 e, portanto, o art. 185, do CTN. Precedentes. 4. Nocaso concreto, trata-se de cobrança de débito não tributário (multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT), não se aplicando assim a presunção absoluta de fraude à execução contida no art. 185, do CTN. 5. A alienação dos bens após a inscrição em dívida e citação não conduz ao reconhecimento de fraude, uma vez que não houve o registro da restrição no DETRAN/SP, bem como não comprovada amá-fé do adquirente, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença. 6. Condenação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. 7. Apelação do embargante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002103-71.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADESÃO AO PERT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. - A parte autora aderiu ao PERT, instituído pelaMedida Provisória nº 783/2017, cujos artigos artigos 1º e 5º, § 3º, vigentes à época dos fatos,não previram a exclusão da verba honorária deação judicial, de maneira que se deve perquirir quem deu causa ao ajuizamento da ação, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial nº 1.111.002/SP. -No caso dos autos, no momento da propositura da ação as dívidas do autor eram líquidas, certas e exigíveis, não existindoparcelamento ativo, razão pela qual,aplicado o princípio da causalidade, deve o apelado arcar com o pagamento da verba sucumbencial. -No que toca ao valor a ser fixado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não pode ser arbitrado em montante inferior a 1% (hum por cento) doquantumexecutado, sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). Dessa forma, considerados o valor da causa (R$ 66.511,21), o trabalho realizado e a natureza da ação, bem como o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002726-09.2015.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 01/07/2024) Na espécie, contudo, verificam-se as hipóteses legais autorizadoras da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, na medida em que o valor dado à causa (R$ 1.250,00) é considerado muito baixo. Sendo o caso de apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se o disposto nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC, ou seja, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto ao parâmetro previsto no artigo 85, § 8º-A do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022, no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a referida norma serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADOTAR A TABELA DA OAB. NÃO OBRIGATORIEDADE. CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VALOR FIXADO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que, na fixação de honorários por equidade, o magistrado deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não necessariamente adotá-los. 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que inviável a revisão do entendimento proferido na origem relativo à fixação de honorários advocatícios, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.524.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.955/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com "a natureza e a importância da causa", bem como com o "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.232/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, considerando que a presente demanda é de baixa complexidade, fixo os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Destarte, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, exclusivamente para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008122-22.2023.4.03.6100 Requerente: DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHADO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. CORREÇÃO DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. . I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por candidata ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida/2022), objetivando o cômputo de pontuação relativa a questões da prova de habilidades clínicas – Estações 02 (item 3), 09 (item 7) e 10 (itens 9 e 11) – além da anulação das avaliações das Estações 05 (item 11) e 08 (item 05), sob a alegação de erros na correção e exigência de critérios não previstos no conteúdo programático do edital. A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível ao Poder Judiciário revisar a correção de prova discursiva realizada pela banca examinadora do Revalida/2022 com fundamento em supostos equívocos na atribuição de pontuação; (ii) estabelecer se há ilegalidade apta a justificar a anulação de questões com base na alegada ausência de previsão editalícia do conteúdo cobrado; (iii) validade da fixação equitativa dos honorários advocatícios, autorizando, assim, a fixação da verba sucumbencial em montante inferior ao inicialmente arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 485 da Repercussão Geral) veda a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário para reavaliar critérios de correção e atribuição de notas em concursos públicos, salvo para verificação de flagrante ilegalidade por incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital. 4. A revisão da pontuação da candidata nas Estações 02, 09 e 10 exigiria incursão no mérito da avaliação, o que ultrapassa os limites do controle jurisdicional de legalidade, sendo vedada a interferência judicial na análise técnica das respostas e notas atribuídas. 5. As alegações de que as Estações 05 e 08 teriam cobrado conteúdo não previsto no edital não foram acompanhadas de demonstração inequívoca de ilegalidade, tampouco evidenciam desconformidade manifesta com o programa do certame que autorizasse a anulação das questões. 6. A banca examinadora respondeu adequadamente aos recursos administrativos interpostos pela autora, apresentando justificativas técnicas compatíveis com os critérios de avaliação estabelecidos, não se verificando erro grosseiro ou manifesta arbitrariedade que legitimasse a atuação judicial. 7. A tentativa de demonstrar ilegalidade a partir de mera discordância com os critérios de correção, ainda que técnica e minuciosa, não constitui fundamento idôneo para a excepcional atuação do Judiciário, pois a análise pretendida demanda juízo de mérito administrativo. 8. A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é medida excepcional, permitida quando o valor da causa for muito baixo, inestimável ou quando o proveito econômico for irrisório. 9. No caso concreto, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 1.250,00) justifica o emprego da equidade, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. A tabela da OAB, nos termos do artigo 85, § 8º-A, do CPC, possui caráter meramente referencial, não vinculando o juiz ao seu conteúdo, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no REsp 2.103.955/SP; AgInt no AREsp 2.524.416/SP). 11. A jurisprudência dominante também estabelece que a fixação equitativa deve considerar critérios como a complexidade da causa, o tempo exigido e o trabalho desempenhado, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a remuneração irrisória. 12. Dada a baixa complexidade da demanda, a curta duração do processo e a ausência de incidentes processuais relevantes, mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para revisar a correção de provas e a atribuição de notas, salvo nos casos de flagrante ilegalidade decorrente de incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital do certame. 2. A alegação genérica de erro de correção ou de cobrança de conteúdo não previsto, sem demonstração inequívoca de violação ao edital, não autoriza a intervenção judicial nos critérios de avaliação adotados pela banca. 3. O controle jurisdicional de legalidade em concursos públicos é excepcional e não alcança o mérito técnico das avaliações realizadas pelas bancas examinadoras. 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é admissível quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 5. A tabela de honorários da OAB, prevista no artigo 85, § 8º-A, do CPC, possui caráter apenas orientativo e não vinculativo. 6. A fixação equitativa da verba sucumbencial deve observar os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, artigo 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, artigo 300; Lei nº 5.584/70, artigo 2º, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 23.04.2015; STF, RE 1.477.402 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 29.04.2024; STF, RE 1.470.721 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.03.2024; STJ, RMS 72.895/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.05.2024; STJ, AgInt no RMS 71.954/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.11.2023; TRF3, ApCiv 5001565-90.2023.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 18.09.2024; TRF3, AI 5031035-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 08.05.2025. STJ, AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/06/2024, DJe 26/06/2024; AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008122-22.2023.4.03.6100

ID: 320632997

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008122-22.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008122-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008122-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO SENA SANTOS BALLESTER - SP400515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008122-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO SENA SANTOS BALLESTER - SP400515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Dayanis Angela Santiesteban Machado em ação ordinária, objetivando a revisão da pontuação atribuída à prova de habilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira — Revalida/2022. Sustenta a autora que houve irregularidades na avaliação de seu desempenho na etapa prática do certame, pois respondeu adequadamente às questões propostas, bem como que o gabarito trouxe respostas não exigidas no dia da prova e a banca deixou de analisar pontos relevantes de seu recurso administrativo, deixando de apreciar fundamentos essenciais para a revisão pretendida. A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não se constatou omissão, erro material ou ilegalidade na correção da prova de habilidades clínicas, tampouco na análise do recurso administrativo interposto pela autora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas (ID 293662832). Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que não pretende a substituição da banca examinadora pela autoridade judicial, mas, sim, a correção de ilegalidade ocorrida na avaliação da qual participou, consubstanciada em erro de correção. Reitera os argumentos delineados na exordial, requerendo a reforma da r. sentença, com a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008122-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO SENA SANTOS BALLESTER - SP400515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia em dirimir acerca da pontuação e anulação de questões na prova de habilidades clínicas do Revalida/2022. Compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. A C. Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que é insindicável pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora de concurso na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e quanto as notas atribuídas. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE da repercussão geral. Eis o teor do acórdão: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, publ. 29/06/2015) Ainda, calha trazer à colação o excerto do voto apresentado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, no sentido de quea substituição da banca de concurso pelo Poder Judiciário só deve ocorrer em casos excepcionais,pontuando: “Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. Por isso mesmo, neste caso, não caberia de jeito nenhum a sindicabilidade pelo Poder Judiciário, resguardando-se o que Hely Lopes Meirelles chegava a chamar de soberania da banca quanto a esses elementos; quer dizer, não é que a banca fique inexpugnável, absolutamente como foi várias vezes acentuado aqui.Lembrando ainda, e apenas para fazer um apontamento, que quando se fala - e o Ministro Gilmar lembrou bem -, em reserva de administração, não é do Poder Executivo, porque isso vale para a atividade administrativa de qualquer dos Poderes, incluído aí o Poder Judiciário, em cujos concursos, realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis, o que não se dá neste caso (...)” Depreende-se, que a compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido na questão, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. Nessa senda, a incursão do Poder Judiciário, excepcionalmente, é permitida tão somente na eventualidade de questões teratológicas que são flagrantemente incompatíveis com o programa e as regras editalícias, evidenciando-se ofensa ao princípio da estrita legalidade administrativa. Essa compreensão está totalmente pacificada no C. STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO REPETIDA/NÃO INÉDITA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESARMONIA COM O TEMA RG Nº 485. 1. O Tribunal de origem, concluiu pela nulidade da questão nº 14 constante na prova do concurso realizado pelo recorrido, por se tratar de cópia idêntica àquela já apresentada em certame anterior, o que contrariaria o princípio da isonomia. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes e apreciado sob a sistemática da repercussão geral, concluiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial. 3. O caso sob exame não se enquadra na única exceção estabelecida, no julgamento do Tema nº 485 do ementário da Repercussão Geral, para a atuação do Poder Judiciário nesses casos, que seria o exame da compatibilidade da questão do concurso com o respectivo edital. 4. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1.477.402 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, j. 29/04/2024, publ. 01/07/2024). Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional. Ato administrativo. Avaliação de questões de concurso público. Impossibilidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 485, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Origem, ao anular questão de processo seletivo fora da hipótese excepcional de verificação de compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o respectivo edital, divergiu da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 1470721 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, j. 11/03/2024, publ. 09/04/2024) Esse também é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 72.895/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil. Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022; e AgInt no RMS n. 65.181/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021. IV - A jurisprudência do STJ reconhece, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame" (AgInt no RMS 36.643/GO, relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.9.2017), o que não se verifica na espécie conforme bem demonstrou o Tribunal a quo. V - No que diz respeito à alegação de admissão de vício na elaboração de questões, reconhecendo a restrição do conteúdo programático em edital (RMS 49.918/SC e RMS 59.845/SC), esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 71.954/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Da mesma forma, manifestou-se esta E. Quarta Turma: MANDADO DE SEGURANÇA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO DA OAB CORREÇÃO DA PROVA DA OAB. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS À CANDIDATA NA 1ª FASE DO EXAME DE ORDEM. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 1. Ao Poder Judiciário não é conferida atribuição para substituir-se à banca examinadora do certame, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 632.853). 2. Os critérios de correção de prova do exame da ordem adotados pela banca examinadora encontram-se no âmbito do poder discricionário da Administração, motivo pelo qual a intervenção do Poder Judiciário só pode ser admitida no caso de flagrante ilegalidade, em especial acerca da observância da legislação pertinente e da execução do certame em relação ao próprio ato convocatório. 3. Na espécie, a impetrante alega que a questão 76 da prova tipo 2 – verde – não possui previsão ediltalícia, sob o fundamento de que o edital de abertura do certame, no que tange à matéria Direito Processual do Trabalho, traz o item "8.1 Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo", sustentando que não há previsão no edital de que os candidatos deverão estudar o rito sumário, tema que foi abordado na referida questão. 4. Verifica-se que, ao contrário do que alegado pela impetrante, a questão está prevista no edital, por se tratar de uma questão sobre cabimento de recurso em ações de matéria trabalhista, encontrando previsão no Anexo II: “12 Sistema recursal trabalhista. 12.1 Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. 12.2 Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso de revista e recurso adesivo. 12.3 Pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos. 12.4 Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.” 5. Consoante pacífica orientação das Cortes Superiores, não é necessária previsão exaustiva, no edital, dos subtemas pertencentes ao tema principal que serão abordados nas questões do certame. 6. Também não se constata incorreção ou erro material evidente na questão impugnada, uma vez que, em matéria processual trabalhista, nos casos em que o valor da causa for de até 2 (dois) salários-mínimos, o processo deverá seguir o rito sumário. 7. No que diz respeito à legislação abordada na questão, há previsão no art. 2º, §3 e §4, da Lei nº 5.584/70 de que, sendo rito sumário, não será admitido recurso, dado ser um procedimento mais simples e célere, tendo como única exceção a violação de preceito constitucional. 8. Considerando o valor da causa atribuído na questão (R$ 1.300,00) facilmente pode-se inferir que o examinador está se referindo ao rito sumário, uma vez que a prova da OAB foi realizada pela impetrante na data de 13 de junho de 2021, época em que o valor do salário-mínimo era no valor de R$ 1.100,00, portanto resta evidente que o valor de R$ 1.300,00 é bastante inferior a dois salários-mínimos. 9. Embora, de fato, a questão não mencione a data do ajuizamento da ação ou o valor do salário mínimo vigente à época, o intuito do examinador é se referir ao valor do salário-mínimo vigente à época da realização da prova, não havendo sentido a questão abordar valores desatualizados do salário-mínimo, até mesmo porque o valor do salário-mínimo desde janeiro de 2014 já era superior a 700 reais, e mesmo que a ação fosse ajuizada em 2014 o valor de R$ 1.300,00 já excederia 2 salários-mínimos. 10. Não se vislumbra a presença de crasso da banca, capaz de ensejar per si a anulação da questão e atribuição dos pontos em favor da recorrida, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe. 11. Apelo e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002695-76.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 20/03/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. - Somente em casos excepcionais, se demonstrado erro jurídico grosseiro na formulação de questão em concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário. - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca na correção das provas. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002808-03.2021.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) A controvérsia acerca da adequação da correção e atribuição de notas não configura a excepcionalidade exigida pela ratio decidendi do Tema 485/STF, capaz de ensejar o juízo de compatibilidade do Poder Judiciário. Assim, exceção feita ao controle de legalidade do ato emanado da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção e as notas atribuídas a candidatos pela da banca examinadora, nem tampouco substituir indevidamente os parâmetros aplicados. No caso em testilha, a apelante pleiteia o cômputo da pontuação suprimida relativamente à Estação 02 (item 3), Estação 09 (item 7) e Estação 10 (itens 9 e 11), em virtude de supostos equívocos na correção. Requer, ainda, a anulação das avaliações referentes à Estação 05 (item 11) e Estação 08 (item 05), sob o argumento de terem sido exigidos critérios não previstos no conteúdo programático da prova. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle de estrita legalidade, a discussão acerca de critérios de avaliação não autoriza a realização desse mister. Assim, sem que se possa evidenciar, de plano, erro ou ilegalidade que imponha a revisão da avaliação da prova discursiva, a controvérsia apresentada na inicial não encontra fundamento jurídico. Ademais, observa-se que, quando da interposição dos recursos administrativos, a banca examinadora respondeu aos quesitos formulados pela apelante, apresentando fundamentação suficiente para justificar as notas atribuídas (ID 293662649). Com efeito, a alegação de que a correção e a respectiva atribuição de pontuação apresentam erros grosseiros ou vícios, é insuficiente para ensejar a exceção gizada pelo precedente obrigatório do Tema 485/STF, não constituindo supedâneo ao exercício do direito de revisão ao exame discursivo. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da Questão n. 58 da prova objetiva referente ao concurso público para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa da Câmara do Distrito Federal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - No julgamento do tema em Repercussão Geral n. 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE n. 632.853/CE, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/2015). Assim, ante o claro intuito de reavaliação da prova discursiva, verifica-se ser inviável o pleito do ora recorrente. Nesse sentido: AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 21/2/2017 e AgRg no RMS n. 37.683/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2015. III - Considerando que a banca examinadora justificou o critério de correção da questão levantada pelo impetrante, não ficou evidenciado o descumprimento das regras previstas no edital do certame. Afasta-se, portanto, o alegado direito líquido e certo à anulação da questão. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 63468/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020) Assim também é o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). CORREÇÃO DE PROVA. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO JUDICIAL DA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação ordinária objetivando a correção das notas atribuídas ao agravante nas questões do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida 2024/2), com vistas à sua inscrição na segunda etapa do certame. 2. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, não sendo possível a substituição da banca examinadora no que se refere à avaliação das respostas e atribuição das notas, salvo em casos excepcionais de erro grosseiro ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral (RE 632.853/CE), firmou entendimento de que não compete ao Judiciário reavaliar as respostas dos candidatos, salvo quando houver flagrante desconformidade com o edital ou erro jurídico evidente. 4. No caso em análise, não há indícios de erro grosseiro na correção das questões ou de desconformidade entre o conteúdo das provas e o edital, sendo a discordância do agravante meramente em relação aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. 5. Precedentes da Corte. 6. Não demonstrada a probabilidade do direito do agravante para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031035-28.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PROCEDIMENTO. AUTONOMA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em que pese a longa e substanciosa alegação do Apelante, no sentido de que após a sua revisão obteve a pontuação necessária a reconhecer seu eventual direito implicaria em suprimir a autonomia administrativa sem a evidência da prática de qualquer de ato ilegal e/ou abusivo. 2. Ademais, a correção particular realizada pelo próprio autor não se presta como prova documental convincente, porquanto não cabe ao Poder Judiciário, a correção de provas referentes ao exame do revalida. 3. Conforme já definiu o E. STF, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas, quando tais critérios tiverem sido exigidos de modo imparcial de todos os candidatos (MS 21.176/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 19.12.1990; RE 140.242/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 21.11.1997; RE 268.244/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 30.6.2000; RE-Agr 243.056/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 6.4.2001). 4. O fato de apontar uma falha no processo de correção do exame realizado ou no julgamento do recurso interposto, sem a inequívoca comprovação, não justifica a intervenção do Poder Judiciário, especialmente neste momento processual, sob pena de afronta a tripartição dos poderes e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001565-90.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) Nessa perspectiva, a análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, porquanto não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo cuja seara somente compete à banca. Por fim, passo análise dos honorários advocatícios. As regras para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência estão previstas no artigo 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 . § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) In casu, a parte autora ajuizou a presente ação visando à revisão da pontuação obtida, sob alegação de irregularidades na avaliação de suas respostas, atribuindo à causa o valor de R$ 1.250,00 (ID 293662634 – Pág. 22). Instaurado o contraditório e regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência, com a consequente condenação do INEP ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.716,05, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Com efeito, impende destacar que a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma do § 8º do artigo 85 retrocitado, é medida de exceção que, nos termos da lei, deve ser adotada somente quando se verificar que o valor da causa for inestimável ou muito baixo, ou, ainda, quando for irrisório o proveito econômico perseguido pelas partes. Nesse sentido, trago à colação precedentes desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI N.º 9.532/97. DECRETO N.º 7.573/2011. ALTERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DO DÉBITO. REVISÃO. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento do arrolamento de bens efetuado por dívida tributária inferior ao parâmetro legal trazido pelo Decreto nº 7.573/11, independente da data em que o referido arrolamento foi realizado. - O arrolamento de bens e direitos para o acompanhamento patrimonial do contribuinte está disciplinado no art. 64 da Lei nº 9.532/97 e, de acordo com o referido dispositivo, para que o procedimento fiscal em questão seja proposto, dois requisitos são necessários: 1) o valor dos créditos tributários deve superar 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do contribuinte; e 2) a soma desses créditos deve ser superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), requisito alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.573/11, sendo que antes a soma desses créditos deveriam ser superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). - A majoração do patamar para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) deve ser estendida aos arrolamentos efetuados anteriormente ao Decreto nº 7.573/2011, com base na isonomia tributária e na razoabilidade da medida. - A perícia comprovou que a dívida perfazia o valor de R$ 1.859.310,76, enquanto o patrimônio dos apelantes está avaliado em R$ 18.903.320,00 (id 281355509), ou seja, além do débito não representar os 30% do patrimônio do contribuinte, está abaixo do limite de R$2.000.000,00 exigido na nova legislação. - Uma vez que valor do débito é inferior ao novo limite estabelecido pelo Decreto n.º 7.573/11, inexistem razões para que os arrolamentos sejam mantidos. - Em razão da conclusão, ora alcançada, impõe a inversão o ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022437-31.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 22/07/2024) EXECUÇÃO FISCAL. CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 375 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO. MÁ-FE DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicabilidade do art. 185, do CTN às execuções fiscais de dívidas não tributárias para o reconhecimento de fraude à execução quando da alienação de bens de propriedade do executado. 2. O debate relativo à ocorrência de fraude à execução quanto aos créditos de natureza tributária foi pacificado no âmbito do E. STJ por julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.141.990/PR – tema 290, ocasião em que ficou firmado o entendimento que a presunção de fraude, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional, é absoluta e não se aplica aos créditos tributários o entendimento consubstanciado na Súmula 375, do STJ. 3. Em relação ao crédito de natureza não tributária, a Corte Superior já se posicionou que, nesses casos, aplica-se o entendimento exarado na Súmula 375 do STJ que dispõe: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não se aplica ao débito não tributário o entendimento exarado REsp 1.141.990/PR – tema 290 e, portanto, o art. 185, do CTN. Precedentes. 4. Nocaso concreto, trata-se de cobrança de débito não tributário (multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT), não se aplicando assim a presunção absoluta de fraude à execução contida no art. 185, do CTN. 5. A alienação dos bens após a inscrição em dívida e citação não conduz ao reconhecimento de fraude, uma vez que não houve o registro da restrição no DETRAN/SP, bem como não comprovada amá-fé do adquirente, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença. 6. Condenação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. 7. Apelação do embargante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002103-71.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADESÃO AO PERT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. - A parte autora aderiu ao PERT, instituído pelaMedida Provisória nº 783/2017, cujos artigos artigos 1º e 5º, § 3º, vigentes à época dos fatos,não previram a exclusão da verba honorária deação judicial, de maneira que se deve perquirir quem deu causa ao ajuizamento da ação, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial nº 1.111.002/SP. -No caso dos autos, no momento da propositura da ação as dívidas do autor eram líquidas, certas e exigíveis, não existindoparcelamento ativo, razão pela qual,aplicado o princípio da causalidade, deve o apelado arcar com o pagamento da verba sucumbencial. -No que toca ao valor a ser fixado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não pode ser arbitrado em montante inferior a 1% (hum por cento) doquantumexecutado, sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). Dessa forma, considerados o valor da causa (R$ 66.511,21), o trabalho realizado e a natureza da ação, bem como o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002726-09.2015.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 01/07/2024) Na espécie, contudo, verificam-se as hipóteses legais autorizadoras da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, na medida em que o valor dado à causa (R$ 1.250,00) é considerado muito baixo. Sendo o caso de apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se o disposto nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC, ou seja, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto ao parâmetro previsto no artigo 85, § 8º-A do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022, no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a referida norma serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADOTAR A TABELA DA OAB. NÃO OBRIGATORIEDADE. CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VALOR FIXADO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que, na fixação de honorários por equidade, o magistrado deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não necessariamente adotá-los. 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que inviável a revisão do entendimento proferido na origem relativo à fixação de honorários advocatícios, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.524.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.955/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com "a natureza e a importância da causa", bem como com o "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.232/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, considerando que a presente demanda é de baixa complexidade, fixo os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Destarte, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, exclusivamente para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008122-22.2023.4.03.6100 Requerente: DAYANIS ANGELA SANTIESTEBAN MACHADO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. CORREÇÃO DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. . I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por candidata ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida/2022), objetivando o cômputo de pontuação relativa a questões da prova de habilidades clínicas – Estações 02 (item 3), 09 (item 7) e 10 (itens 9 e 11) – além da anulação das avaliações das Estações 05 (item 11) e 08 (item 05), sob a alegação de erros na correção e exigência de critérios não previstos no conteúdo programático do edital. A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível ao Poder Judiciário revisar a correção de prova discursiva realizada pela banca examinadora do Revalida/2022 com fundamento em supostos equívocos na atribuição de pontuação; (ii) estabelecer se há ilegalidade apta a justificar a anulação de questões com base na alegada ausência de previsão editalícia do conteúdo cobrado; (iii) validade da fixação equitativa dos honorários advocatícios, autorizando, assim, a fixação da verba sucumbencial em montante inferior ao inicialmente arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 485 da Repercussão Geral) veda a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário para reavaliar critérios de correção e atribuição de notas em concursos públicos, salvo para verificação de flagrante ilegalidade por incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital. 4. A revisão da pontuação da candidata nas Estações 02, 09 e 10 exigiria incursão no mérito da avaliação, o que ultrapassa os limites do controle jurisdicional de legalidade, sendo vedada a interferência judicial na análise técnica das respostas e notas atribuídas. 5. As alegações de que as Estações 05 e 08 teriam cobrado conteúdo não previsto no edital não foram acompanhadas de demonstração inequívoca de ilegalidade, tampouco evidenciam desconformidade manifesta com o programa do certame que autorizasse a anulação das questões. 6. A banca examinadora respondeu adequadamente aos recursos administrativos interpostos pela autora, apresentando justificativas técnicas compatíveis com os critérios de avaliação estabelecidos, não se verificando erro grosseiro ou manifesta arbitrariedade que legitimasse a atuação judicial. 7. A tentativa de demonstrar ilegalidade a partir de mera discordância com os critérios de correção, ainda que técnica e minuciosa, não constitui fundamento idôneo para a excepcional atuação do Judiciário, pois a análise pretendida demanda juízo de mérito administrativo. 8. A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é medida excepcional, permitida quando o valor da causa for muito baixo, inestimável ou quando o proveito econômico for irrisório. 9. No caso concreto, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 1.250,00) justifica o emprego da equidade, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. A tabela da OAB, nos termos do artigo 85, § 8º-A, do CPC, possui caráter meramente referencial, não vinculando o juiz ao seu conteúdo, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no REsp 2.103.955/SP; AgInt no AREsp 2.524.416/SP). 11. A jurisprudência dominante também estabelece que a fixação equitativa deve considerar critérios como a complexidade da causa, o tempo exigido e o trabalho desempenhado, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a remuneração irrisória. 12. Dada a baixa complexidade da demanda, a curta duração do processo e a ausência de incidentes processuais relevantes, mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para revisar a correção de provas e a atribuição de notas, salvo nos casos de flagrante ilegalidade decorrente de incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital do certame. 2. A alegação genérica de erro de correção ou de cobrança de conteúdo não previsto, sem demonstração inequívoca de violação ao edital, não autoriza a intervenção judicial nos critérios de avaliação adotados pela banca. 3. O controle jurisdicional de legalidade em concursos públicos é excepcional e não alcança o mérito técnico das avaliações realizadas pelas bancas examinadoras. 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é admissível quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 5. A tabela de honorários da OAB, prevista no artigo 85, § 8º-A, do CPC, possui caráter apenas orientativo e não vinculativo. 6. A fixação equitativa da verba sucumbencial deve observar os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, artigo 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, artigo 300; Lei nº 5.584/70, artigo 2º, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 23.04.2015; STF, RE 1.477.402 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 29.04.2024; STF, RE 1.470.721 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.03.2024; STJ, RMS 72.895/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.05.2024; STJ, AgInt no RMS 71.954/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.11.2023; TRF3, ApCiv 5001565-90.2023.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 18.09.2024; TRF3, AI 5031035-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 08.05.2025. STJ, AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/06/2024, DJe 26/06/2024; AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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