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Processo nº 5022767-76.2021.4.04.7108

ID: 315150068

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022767-76.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022767-76.2021.4.04.7108/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Postula a parte exequente, por meio da petição do …

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Processo nº 5019469-28.2023.8.13.0672

ID: 326196488

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019469-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G G VIDAL PROTEGE PISO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019469-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Franquia] AUTOR: G G VIDAL PROTEGE PISO - EPP CPF: 15.395.711/0001-80 RÉU: MARIA CLARA MIRANDA ROCHA CPF: 100.743.056-70 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pretende executar simultaneamente obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia no mesmo processo. Ocorre que, o artigo 780 do Código de Processo Civil prevê que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”. Desse modo, no presente processo há uma clara incompatibilidade processual na pretensão do exequente em executar, nos mesmos autos, as obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia certa. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Confira: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. 1. Em razão da inegável incompatibilidade de técnicas processuais executórias, não há como ocorrer o processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e pagar quantia certa. 2. Antes de se decretar a extinção do processo sem julgamento de mérito, cabe ao magistrado dar oportunidade ao autor para que emende sua petição inicial optando por uma das formas de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.18.002831-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 03/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RITO PRÓPRIO E DIVERSO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALOR CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 780 DO CPC. O exequente, quando do cumprimento da sentença, pode cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento (art. 780 do CPC). Diante da impossibilidade de cumulação da execução de obrigação de fazer com a execução de pagamento de valor certo, pela diversidade e incompatibilidade de ritos processuais, mantém-se a tramitação da primeira tramitar em autos apartados, de modo a facilitar a defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.137161-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o pedido ao rito processual escolhido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em substituição

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Cassio Leandro Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 338440527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032758-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032758-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CASSIO LEANDRO PINHEIRO CPF: 073.593.996-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CÁSSIO LEANDRO PINHEIRO, qualificado, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Citada, a ré apresentou contestação. Nela, suscita, dentre outras coisas, tese de conexão e ausência de interesse de agir. A parte autora não manifestou sobre a preliminar de ausência de interesse de agir arguida. Especificação de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. O réu, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não chegou a ser implantado por ausência de margem consignável, razão pela qual nenhum valor foi liberado ao autor nem qualquer cobrança ou desconto foi efetivado. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando ausente qualquer das condições da ação, como o interesse de agir, que exige a demonstração de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, a parte autora propôs a presente demanda visando revisar cláusulas de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. Entretanto, conforme documentos apresentados pela parte ré e não impugnados pela parte autora, o referido contrato não chegou a ser efetivado, tendo sido rejeitado por ausência de margem consignável, inexistindo, portanto, qualquer liberação de valores ou início de relação contratual entre as partes. Nessas condições, não há relação jurídica entre as partes que justifique a intervenção do Judiciário. Ausente a lesão ou ameaça a direito, inexiste interesse de agir, o que impõe a extinção do processo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência, entretanto, está suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Banco Rci Brasil S.A x Clemerson Donadello

ID: 319687483

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022767-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

CLEMERSON DONADELLO

80

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022767-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: CLEMERSON DONADEL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022767-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: CLEMERSON DONADELLO EDITAL Nº 310079109122 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLEMERSON DONADELLO, CPF: 023.293.739-70, endereço: RUA: CHIRSTIANE DO NASCIMENTO,, 280, CORDEIROS, Itajaí/SC - 88311152 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730, CASA, QUEDAS DO PALMI, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua Cunha Pora - E, 1600-E, CHAPECÓ - PRESÍDIO, Efapi, Chapecó/SC - 89809500 (Residencial) Obs.: Recolhido sob o Registro I-PEN 824252, ACS Florenal Ribeiro, 2730, D CX 01, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89800000 (Residencial), Acesso Florenal Ribeiro, 2730, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua São Luiz, 25, Palmital, Chapecó/SC - 89814660 (Residencial), SERVIDÃO FLORENAL RIBEIRO, 2730, Passo dos Fortes, Chapecó/SC - 89805670 (Residencial), Rua Palmeiras - D, 525, Palmital, Chapecó/SC - 89814097 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730 D, CX 01 QUEDAS DO PALMITAL, Centro, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua Mathias Schell, 313, Sertão do Maruim, São José/SC - 88122400 (Residencial), AV RUBEN BENTO ALVES;, 07977, CINQUENTENARIO, Caxias do Sul/RS - 95012500 (Residencial), Acesso Florenal Ribeiro, 2730, QUEDAS DO PALMITAL, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Acesso Coronel Ribeiro,, 2730 D, casa,, Palmital dos Fundos, Chapecó/SC - 89805042 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730, D, Acesso Florenal Ribeiro, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), RUA QUINTINO BOCAIÚVA - E, 580, JARDIM ITÁLIA, Chapecó/SC - 89802275 (Residencial), Rua Cunha Pora - D, 1600, Presidio Regional, Efapi, Chapecó/SC - 89809507 (Residencial), Avenida Fernando Machado - D, 2730, Passo dos Fortes, Chapecó/SC - 89805042 (Residencial) e Rua Mercedes Botelho Scheidt, 112, Armação do Pântano do Sul, Florianópolis/SC - 88066360 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): RENAULT Modelo CAPTUR ICONIC 1.3 TB Ano 2022 Cor BRANCO Placa RXO7J66 Chassi n° 93YRHAV28PJ220749. Valor do Débito: 127.509,35. Data do Cálculo: 14/03/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

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Processo nº 5006277-28.2023.8.13.0672

ID: 258923082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006277-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

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JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006277-28.2023.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE CPF: 016.284.796-39 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por JOÃO ROBERTO MAIA ANDRADE em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 9782808063. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJE, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006277-28.2023.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE CPF: 016.284.796-39 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031691-28.2023.8.13.0672

ID: 321726034

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5031691-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL LOURENCO DE FREITAS THAIS LOURENCO DE FREITAS VANIA LOURENCO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA LARISSA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031691-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: José Matias da Silva CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo Município de Sete Lagoas em face de José Antônio F. Júnior, José Matias da Silva, Maria Natália Silva Meira, Maria Leôncio Zica, Terezinha Caetano de Freitas, Talito Dias Correa, Luciano Geraldo Abreu, Ulisses da Piedade das Dores, alegando, em suma, que a área descrita e caracterizada na inicial foi declarada de utilidade pública pelos Decretos nº 2.292/97, 2.293/97, 2.294/97, 2.295/97, 2.296/97, 2.301/97 e 2.302/97. Laudo pericial (ID 10133419307). Depósito judicial (ID 10133426336). Citação por edital (ID 10133410203 e 10133422339). Manifestação da Defensoria Pública (ID 10227627424). Sob ID 10331062702 os herdeiros do falecido José Antonio de Freitas Junior solicitaram que o pagamento da indenização referente à desapropriação do lote 26, quadra 41, seja efetuado aos herdeiros. Pedido deferido sob ID 10402250140. É a suma. Decido. A presente ação de desapropriação tem como fundamento o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. O artigo 5º do referido decreto estabelece que: Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: […] II - a construção de estradas, ferrovias, portos, aeroportos, hospitais, escolas, mercados e quaisquer outras obras de caráter coletivo; É importante ressaltar que, em sede de ação de desapropriação, a parte ré pode alegar diversas matérias de defesa, como: (i) ausência de utilidade pública, quando não houver interesse coletivo que justifique a medida; (ii) ilegalidade do decreto expropriatório, por vícios formais ou materiais; (iii) discordância quanto ao valor da indenização, apresentando provas de que o montante proposto não corresponde ao justo preço, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF; (iv) existência de benfeitorias, cujo ressarcimento deve ser comprovado pelo réu, conforme o art. 1.219 do CC; (v) direito de extensão, quando a desapropriação parcial inviabilizar o uso do restante do imóvel, nos termos do art. 516 do CC; e (vi) vícios processuais, como ausência de citação válida, cerceamento de defesa ou provas ilícitas. No caso em tela, o procedimento legal foi integralmente observado, inclusive com a citação por edital dos requeridos, em razão de encontrarem-se em local incerto e não sabido, e com a nomeação de curador especial, o qual apresentou negativa geral. De acordo com o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, não tendo sido impugnado o valor ofertado pelo expropriante, e estando este em conformidade com o valor de mercado, deve ser julgada procedente a ação, com a consequente transferência da propriedade, condicionada ao pagamento da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Sete Lagoas, para: a) declarar a desapropriação dos lotes descritos na inicial, localizados no bairro Vila Rica; b) adjudicar os referidos lotes ao Município de Sete Lagoas; c) determinar a expedição do alvará para que os requeridos levantem o valor depositado judicialmente a título de indenização, conforme comprovante de depósito nos autos. Isento o Município de custas na forma da Lei. Satisfeito o preço, tome-se a presente como título hábil para transferência do domínio ao expropriante, INDEPENDENTE DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, a teor do disposto no art. 29 do DL 3.365/41. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.I.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5022767-90.2025.8.13.0079

ID: 299267011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-90.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5022767-90.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WALTER DE SOUZA CPF: 859.508.826-87 RÉU/RÉ: LOCALIZA FLEET S.A. CPF: 02.286.479/0001-08 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: AUD16 M - https://x.gd/YAY4f (Reun.23480784245) Data: 24/06/2025 Hora: 09:30 . Contagem, data da assinatura eletrônica. HELENICE NOGUEIRA MENDES SENHA: 1234 OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência de conciliação virtual pelas partes é FACULTATIVO, podendo comparecer de forma presencial. Optando pela forma virtual, as partes e seus procuradores, em data e horário supramencionados, deverão acessar a audiência por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA informados acima. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de Preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 1. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativoandroid(https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR)ouAPPLE(https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 2. Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 3. Para obter outras orientações, entre em contato pelo telefone 2101-1546. 4. ATENÇÃO: PODERÁ OCORRER ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS E, CONSEQUENTEMENTE, A SALA VIRTUAL NÃO SER ABERTA NO HORÁRIO DESIGNADO. ASSIM, CASO NÃO CONSIGA ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL NO HORÁRIO DESIGNADO, A PARTE DEVERÁ AGUARDAR POR 20 MINUTOS. DECORRIDO O PRAZO, NÃO ABERTA A SESSÃO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO NA CONCILIAÇÃO (2101-1546) PARA ESCLARECER SE A AUDIÊNCIA IRÁ ACONTECER OU SE FOI CANCELADA. AUSÊNCIA: O não comparecimento do autor injustificado poderá acarretar a extinção do processo com o arquivamento dos autos, além de condenação pagamento das custas do processo. O não comparecendo do réu injustificado poderá acarretar-lhe a aplicação da pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20Lei9099/95). ATENÇÃO: A POSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX deverá ser testada com antecedência pelas partes e, caso seja verificada alguma impossibilidade técnica para participar da sessão de forma virtual, deverão comparecer presencialmente no setor da Conciliação, no dia e horário designados para a realização da audiência. Ficam as partes e procuradores advertidos que problemas técnicos não os isentarão de comparecimento, pelo que, em caso de ausência, por meio remoto ou presencial, serão aplicados os efeitos legais, ou seja, contumácia ou revelia.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316142714

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000942-74.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE GUASTI DE JESUS

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MICHELLE GUASTI DE JESUS

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RODRIGO D ALMEIDA E CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000942-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA SANTANA EVALD e outros RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000942-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA SANTANA EVALD e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE MENOR PARA O EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. DESPROVIMENTO. 1. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é norteador em todas as decisões judiciais que envolvem menores, prevalecendo sobre a vontade isolada dos genitores, conforme o art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A decisão agravada não suprime o direito de convivência do pai, tendo estabelecido visitas presenciais anuais e comunicação virtual regular, medidas que buscam preservar o vínculo familiar, ainda que à distância. 3. A autorização para mudança de domicílio concedida em sede de tutela de urgência possui caráter provisório e poderá ser revista quando do julgamento do mérito da ação principal, o que afasta a alegação de dano irreversível ao direito do agravante. 4. Embora a guarda seja compartilhada, a residência do menor foi estabelecida com a genitora, que demonstrou ter planejado a mudança, providenciando moradia, educação e acompanhamento terapêutico para o filho na França. Documentos juntados em contrarrazões indicam a efetiva mudança e a aparente adaptação da criança. Ademais, existem nos autos elementos indiciários, como boletins de ocorrência e relatórios psicológicos – ainda que produzidos unilateralmente pela agravada na origem –, que apontam para um possível impacto negativo na saúde emocional do menor durante as visitas e convivência com o genitor. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Cariacica, nos autos do processo nº 5022767-72.2024.8.08.0012, que deferiu a tutela de urgência para suprir a outorga paterna e autorizar a mudança do menor M. E. P. O. para a França, sob a guarda da genitora, PRISCILA SANTADA EVALD. A decisão agravada fundamentou-se na vulnerabilidade emocional e psicológica da criança na convivência com o pai, indicando que a mudança de domicílio garantiria melhores condições ao menor, com acesso a educação, saúde e suporte emocional na França. O agravante alega, em síntese: (i) ausência de provas robustas de que a convivência com ele prejudica o menor; (ii) irregularidade processual, pois a genitora teria ocultado informações ao obter a autorização do passaporte da criança; (iii) perigo de irreversibilidade da decisão; (iv) prejuízo ao direito de convivência paterna, pois a mudança para outro país afetaria a relação entre pai e filho. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para impedir a imediata mudança do menor até o julgamento do mérito do agravo e, ao final, a reforma da decisão. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria (id. 11991057). A Agravada apresentou contrarrazões (id. 12331773), defendendo a manutenção da decisão e informando que o menor já se encontra na França desde 25/01/2025, adaptado, e que o direito de convivência paterno assegurado. O Agravante interpôs Agravo Interno (id. 12357189) contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, reiterando seus argumentos. A Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (id. 12978909). A Douta Procuradoria de Justiça, em Parecer carreado no id. 13239128, opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade do Agravo Interno e, no mérito do Agravo de Instrumento, pelo seu conhecimento e desprovimento, mantendo-se a decisão agravada. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Ressalto ser cabível o uso da sustentação oral. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000942-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA SANTANA EVALD, M. E. P. D. O. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Cariacica, nos autos do processo nº 5022767-72.2024.8.08.0012, que deferiu a tutela de urgência para suprir a outorga paterna e autorizar a mudança do menor M. E. P. O. para a França, sob a guarda da genitora, PRISCILA SANTADA EVALD. No presente caso, a decisão agravada, que deferiu tutela de urgência para suprir a outorga paterna e autorizar a mudança do menor para a França, fundamentou-se em um conjunto probatório que aponta para a vulnerabilidade emocional da criança em razão da convivência com o genitor. O agravante argumenta que tais provas seriam frágeis e unilaterais, que a mudança comprometeria a relação paterno-filial e que a decisão recorrida não levou em conta a manifestação do Ministério Público, que opinou pela improcedência da tutela antecipada. No entanto, sabe-se que a decisão sobre guarda deve ser guiada pelo princípio do melhor interesse da criança, e não pela vontade dos genitores. Ao meu sentir, a manutenção da decisão agravada não implica supressão do direito do pai à convivência, pois o juízo de origem estabeleceu visitas presenciais anuais e comunicação virtual regular, permitindo a preservação do vínculo familiar. A alegação de que a mudança ao exterior representaria um dano irreversível ao direito do agravante não se sustenta, uma vez que a autorização concedida tem caráter provisório e pode ser revista no julgamento do mérito da ação. Ademais, tal como apontado pelo douto magistrado singular, o Brasil é signatário da Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, que assegura a possibilidade de retorno do menor caso a decisão final seja desfavorável à genitora. Vale observar que embora a guarda da criança seja compartilhada, a residência fora fixada com a genitora, e há evidências de que ela estruturou adequadamente a mudança, garantindo ao filho acesso a moradia, educação e acompanhamento terapêutico na França. Inclusive, em sede de contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, a Agravada trouxe aos autos documentos que comprovam a efetiva mudança do menor para a França e sua aparente adaptação. Foram juntados comprovantes de embarque de M.E.P.D.O. e da genitora para Paris, com data de 25/01/2025 (ids. 12331782, 12331783, 12332334, 12332335), formulário de inscrição escolar do menor em Tremblay-en-France (id. 12331781, com tradução juramentada id. 12331780), apólice de seguro escolar (id. 12331779, com tradução id. 12331778), comprovante de residência da genitora em Paris (id. 12331776) e uma declaração da psicóloga que acompanha M.E.P.D.O., datada de 19/02/2025, atestando a continuidade do atendimento de forma online e relatando aspectos da adaptação e dos sentimentos do menor em relação à mudança e à figura paterna (id. 12331775). Além disso, dentre os documentos apresentados pela Agravada na exordial da ação de origem, destacam-se boletins de ocorrência em desfavor do agravante e relatórios psicológicos que, embora produzidos unilateralmente pela agravada, indicam um possível impacto negativo na saúde emocional do menor durante as visitas ao genitor. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que todas as decisões judiciais envolvendo menores devem priorizar sua proteção integral, de modo que eventual dúvida quanto aos efeitos da mudança deve ser resolvida em favor da criança. A Douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (id. 13239128), bem analisou a questão, destacando que o “interesse jurídico preponderante no presente caso não é a fixação de uma convivência ideal entre os genitores, mas sim a garantia de que o menor M.E.P.O. esteja inserido em ambiente seguro, afetivamente saudável e propício ao seu desenvolvimento integral”. Dessa maneira, ao menos em cognição sumária dos fatos, e sem prejuízo de melhor análise do caso concreto em momento posterior, entendo ser o caso de manutenção do entendimento adotado pelo juízo primevo. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Declaro PREJUDICADO o Agravo Interno de id. 12357189. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5022767-06.2025.8.24.0008

ID: 324582815

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-06.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022767-06.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022767-06.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Marcos Antonio Goncalves x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 317147001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026744-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JAQUELINE REZENDE LOPES

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FABIO RIVELLI

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DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5026744-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARCOS ANTONIO GONCALVES CPF: 014.272.696-61 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Legitimidade Passiva. A parte requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que conforme narrativa dos autos, a requerente fora vítima de fraude, não possuindo a instituição financeira qualquer envolvimento ou participação no cenário narrado. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. É cediço que, a condição da legitimidade passiva ad causam deve ser analisada à luz do que é alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Posteriormente, após a instrução probatória, apura-se concretamente a pertinência do que fora aduzido. No caso em comento, da leitura da peça de ingresso, constata-se a existência da relação jurídica material entre as partes, estando presente o pressuposto da legitimidade ad causam. Isso porque, a requerente pretende ser ressarcida pelos danos advindos de transações supostamente fraudulentas realizadas em sua conta bancária vinculada à NU Pagamentos, que segundo suas alegações, não se prontificou a resolver a situação extrajudicialmente. Nesse sentido, pela teoria da asserção, resta comprovada a legitimidade passiva da parte requerida, uma vez que é apontado como responsável solidário pelos danos suportados pelo requerente. À vista disso, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se deve o contrato de empréstimo celebrado ser anulado, com posterior cancelamento da dívida de R$10.099,55. Controverte-se ainda, em examinar se dever às transações financeiras via PIX serem reconhecidas como fraudulentas. Controverte-se ainda, em verificar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Na espécie, pretende a parte requerente a produção de prova pericial técnica, prova testemunhal e prova documental, ao argumento de que são indispensáveis ao deslinde da controvérsia instaurada. Com efeito, embora assegure-se às partes o direito à ampla defesa, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Nesse sentido, depreende-se que se fazem imprescindíveis alguns esclarecimentos para formar o convencimento deste juízo, sendo certo que tais questões somente serão sanadas na realização de audiência de instrução e julgamento. Desse modo, determino seja realizada a audiência de instrução e julgamento, devendo a parte requerente prestar depoimento pessoal. Para mais, em relação ao requerimento de produção de prova testemunhal, revelam-se suficientes as provas deferidas para formar o convencimento deste juízo, motivo pelo qual, indefiro-o. Noutro norte, a pertinência da prova pericial será analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Por fim, defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. Segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em demandas que a parte requerente alegue inexistência da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova de demonstrar a existência da contratação e efetivação do negócio jurídico, é atribuído naturalmente ao réu, visto que, não deve ser atribuída prova de evento negativo a qualquer uma das partes.1 Nesse contexto, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Intime-se também, a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quanto ao descumprimento da tutela de urgência deferida pelo acórdão de ID 10209071729; 4. Postergo a análise da produção da prova pericial para após a realização da audiência de instrução e julgamento; 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, segunda-feira, às 14h00, na sala 208; 3.1. A audiência será realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência pela ferramenta Cisco Webex por meio do link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1f8da303b680f8d6072c34022b33a3b0 Número da reunião: 2345 687 1722 Senha: 2Md45ZChfrt 3.2. Fica facultado às partes, aos procuradores, bem como às testemunhas a participação na audiência de forma presencial ou por videoconferência. 3.3. Cabe registrar que é de exclusiva responsabilidade da parte, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. 3.3. Por fim, intime-se a parte requerente para prestar depoimento pessoal perante este juízo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.262935-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024.

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